Auxílio-educação e material escolar como benefício

Entre janeiro e fevereiro, a lista de material escolar chega e a mensalidade da escola vence junto com a matrícula. Para quem ganha perto do mínimo, é um dos meses mais apertados do ano. Para a pequena empresa, é a chance de oferecer um benefício barato, lembrado por toda a família e que, montado do jeito certo, não vira salário nem paga encargo.

O "do jeito certo" é o que separa um benefício de um passivo. A CLT diz que educação, livros e material didático dados pela empresa não são salário, mas a lei do INSS só tira o auxílio da base de contribuição com condições escritas. Este guia mostra as regras, o limite de 2026 e de 2027, o imposto de renda, um exemplo de custo e o passo a passo para implantar.

Forma do auxílio	É salário?	INSS e FGTS	Imposto de renda
Mensalidade ou bolsa de educação básica do empregado ou dos filhos (escola, ensino médio, EJA)	Não (CLT, art. 458, § 2º, II)	Fora da base, se cumprir a alínea "t": sem substituir salário e dentro do limite	Sem isenção própria na lei; confira com a contabilidade
Curso técnico, de qualificação ou graduação e pós tecnológica ligado às atividades da empresa	Não	Fora da base, nas mesmas condições	Sem isenção própria na lei
Graduação ou pós que não é tecnológica, ou curso sem ligação com a empresa	Não, pela CLT	Fora do texto da alínea "t": risco de cobrança	Sem isenção própria na lei
Material escolar e livros dentro de um plano educacional, com nota fiscal	Não (art. 458, § 2º, II)	Fora da base se fizer parte do plano de educação básica; leitura restritiva é possível	Sem isenção própria na lei
Reembolso-creche ou pré-escola de filhos até 5 anos e 11 meses	Não (Lei 14.457/2022, art. 4º)	Fora da base (art. 4º, III)	Não tributável (art. 4º, IV)
Valor em dinheiro na folha, sem regra nem comprovante	Risco de ser tratado como salário	Risco de entrar na base	Tributável

O que é auxílio-educação e quem tem direito?

Auxílio-educação é o benefício em que a empresa paga ou reembolsa estudo do empregado ou dos dependentes: mensalidade, matrícula, curso, livros e material escolar. Nenhuma lei obriga a empresa a dar; o direito nasce da política da empresa ou da convenção coletiva da categoria.

Por isso, a primeira consulta é à convenção coletiva. Se ela prevê auxílio-educação ou material escolar, a regra dela vale para a categoria, com o valor e as condições que trouxer. Se não prevê, a empresa decide se oferece, para quem e quanto.

Dois conceitos da lei de educação definem o que a lei do INSS aceita:

• Educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio (Lei 9.394/1996, art. 21, I).
• Educação profissional e tecnológica: cursos de qualificação profissional, técnicos de nível médio e de graduação e pós-graduação tecnológica (Lei 9.394/1996, art. 39, § 2º).

Para filhos de até 5 anos e 11 meses, o caminho mais seguro é o reembolso-creche, que tem lei própria e isenção mais clara. As regras estão no guia como funciona o auxílio-creche.

Auxílio-educação incide INSS e FGTS?

Não incide quando cumpre as condições da Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "t": plano educacional ou bolsa de estudo para a educação básica do empregado e dos dependentes, ou para curso profissional ligado às atividades da empresa, que não substitua salário e fique dentro do limite mensal. Fora disso, o valor pode entrar na base do INSS e do FGTS.

O texto da lei, com a redação da Lei 12.513/2011, é este:

"o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;"

Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "t"

O FGTS segue a mesma lista: as parcelas do § 9º do art. 28 não entram na remuneração para o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º).

Qual é o limite do auxílio-educação sem INSS em 2026 e 2027?

É o maior entre 5% da remuneração da pessoa e 1,5 vez o limite mínimo do salário de contribuição, que é o piso da categoria ou, sem piso, o salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 28, § 3º). O limite vale por pessoa e por mês.

• 2026, sem piso de categoria: 1,5 × R$ 1.621,00 = R$ 2.431,50 por mês.
• 2027, com a previsão de R$ 1.741,00: 1,5 × R$ 1.741,00 = R$ 2.611,50 por mês. O número final depende do decreto de dezembro.
• Salários altos: a regra dos 5% só passa o limite fixo a partir de R$ 48.630,00 de remuneração em 2026.

Se a categoria tem piso, o limite é 1,5 vez o piso. A lei não diz como tratar o valor que passa do limite; mantenha cada pessoa abaixo dele e combine com a contabilidade o tratamento de exceções.

Auxílio-educação tem imposto de renda?

Em regra, sim. A Lei 7.713/1988 não traz isenção de imposto de renda para o auxílio-educação pago a empregado, e a isenção de bolsa de estudo da Lei 9.250/1995, art. 26, vale só para bolsa recebida como doação, sem contraprestação de serviços e sem vantagem para quem paga.

A Lei 7.713/1988 também diz que a tributação independe do nome dado ao rendimento (art. 3º, § 4º). Chamar o valor de "bolsa" não muda nada. A exceção expressa é o reembolso-creche, que não é rendimento tributável pela Lei 14.457/2022, art. 4º, IV.

Na prática, a contabilidade decide a natureza da rubrica e a retenção. Para o empregado que ganha até R$ 5.000,00 por mês, a redução da Lei 15.270/2025 costuma zerar o IRRF do mês mesmo com o auxílio somado, então o efeito no bolso tende a ser pequeno.

Material escolar pode ser benefício sem virar salário?

Pode. A CLT lista entre as utilidades que não são salário a educação, "compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático" (art. 458, § 2º, II). O cuidado está no INSS, porque a alínea "t" fala em plano educacional e bolsa, e não cita material escolar.

O Código Tributário Nacional manda ler isenção de forma literal (art. 111, II). Por isso, o material escolar fica mais protegido quando faz parte de um plano educacional escrito, voltado à educação básica dos filhos, e não como um valor solto pago em janeiro. Quatro cuidados reduzem o risco:

1. Política escrita: o material escolar entra como item do plano educacional da empresa, com quem tem direito e o valor máximo.
2. Comprovante: reembolso contra nota fiscal da papelaria ou da escola, ou compra direta pela empresa. Evite dinheiro sem comprovação.
3. Sem troca por salário: o auxílio não pode substituir reajuste, prêmio ou parte do salário (alínea "t", item 1).
4. Dentro do limite: confira o valor do mês por pessoa contra o limite de 1,5 vez o mínimo ou o piso.

Quanto custa dar auxílio-educação numa PME?

Bem menos do que parece, porque o benefício é pontual e, montado dentro da alínea "t", não tem encargos. O exemplo abaixo mostra o custo de um ano e quanto custaria o mesmo valor se fosse tratado como salário.

Para somar o auxílio-educação ao VT, VR, VA e plano de saúde de cada pessoa, use a calculadora de custo de benefícios.

Como implantar o auxílio-educação na PME?

Com uma política de uma página, aprovada antes de janeiro e comunicada a todos, que diga o que o auxílio cobre, quem tem direito, quanto e como comprovar. O passo a passo da política de benefícios em geral está em como montar a política de benefícios; para o auxílio-educação, a política precisa responder a sete perguntas:

1. O que cobre: mensalidade, matrícula, material escolar e livros da educação básica dos filhos, e cursos profissionais ligados à atividade da empresa.
2. Quem tem direito: todos os empregados, ou todos depois da experiência. Critério igual para todos evita a leitura de prêmio.
3. Quanto: valor máximo por filho e por ano para material escolar; percentual e teto mensal para cursos.
4. Como comprovar: nota fiscal, boleto da escola, comprovante de matrícula e, para cursos, frequência.
5. Quando: prazo para pedir o reembolso e mês em que ele é pago.
6. Saída da empresa: se a bolsa de curso precisa ser devolvida e em que casos, com a autorização de desconto assinada antes.
7. Revisão: data em que o valor é revisto, por exemplo junto com o novo salário mínimo.

Checklist do auxílio-educação para a volta às aulas de 2027

Siga estas datas para o benefício chegar antes da lista de material: