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CBO 2002 · Ministério do Trabalho

CBO 2413-40: Tabelião de protestos

O código CBO 2413-40 (241340) é tabelião de protestos, na família 2413 (tabeliães e registradores) da Classificação Brasileira de Ocupações.

  • Código e título oficiais
  • Atividades da CBO
  • Códigos da mesma família

Na carteira e no eSocial

O código aparece como 2413-40 ou 241340. Na mesma família está o 2413-30: a escolha entre os dois segue o que a pessoa faz no dia a dia, não o nome do cargo na empresa.

Ver as ocupações da família 2413
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Código, título e descrição: CBO 2002, Ministério do Trabalho

Ficha do código CBO

Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 2002)

2413-40sem traço: 241340

Título oficial
Tabelião de protestos
Também chamado de
Tabelião de protesto de letras e títulos
Família
2413 · Tabeliães e registradores
Grande grupo
2 · Profissionais das ciências e das artes

Código, título e descrição: CBO 2002, Ministério do Trabalho e Emprego.

Resposta rápida

O que é o CBO 2413-40?

É o código da Classificação Brasileira de Ocupações para tabelião de protestos. Ele vai na admissão do eSocial (S-2200) e aparece na Carteira de Trabalho Digital.

com traço, como na CBO
2413-40
sem traço, como no eSocial
241340
atividades na descrição oficial
54
ocupações na família 2413
8

Código, título e descrição: CBO 2002, Ministério do Trabalho e Emprego.

Descrição oficial

O que faz o CBO 2413-40?

O título oficial é Tabelião de protestos, na família 2413 (tabeliães e registradores) da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Formalizam juridicamente a vontade das partes, no exercício da fé pública delegada pelo estado e de acordo com as determinações previstas em lei. Registram atos e fatos jurídicos, tais como nascimentos, casamentos, óbitos e outros e também as sociedades civis, associações e fundações, os títulos e documentos públicos e particulares, as operações imobiliárias, os contratos marítimos e as embarcações marítimas, a distribuição de títulos, feitos ajuizados e outros documentos; averbam alterações em todos estes atos e fatos. Reconhecem a veracidade de documentos e fatos, conferindo aos documentos forma e autenticidade legal e pública; aconselham e prestam informações ao usuário do serviço. Conservam o acervo e gerenciam a serventia. Prestam informações.”
Descrição sumária da família 2413 · CBO 2002, Ministério do Trabalho e Emprego

Atividades do 2413-40 por área (CBO)

AFormalizar juridicamente a vontade das partes6 atividades
  • Examinar documentos
  • Verificar capacidade e identificação dos usuários
  • Expedir intimações
  • Receber pagamentos de títulos
  • Acatar sustações judiciais e desistências de protesto
  • Lavrar protestos de títulos
BRegistrar atos e fatos jurídicos3 atividades
  • Protocolar títulos
  • Registrar protesto de títulos
  • Cancelar registros
DAconselhar o usuário do serviço4 atividades
  • Ouvir o usuário
  • Analisar a vontade do usuário
  • Apontar soluções para problemas
  • Orientar sobre documentos obrigatórios
EConservar acervo7 atividades
  • Preparar condições ambientais para conservação do acervo
  • Definir espaço físico de acomodação do acervo
  • Compor acervo segundo critérios práticos
  • Administrar acervo
  • Selecionar recursos materiais para conservação de acervo
  • Arquivar documentos de pessoas físicas e jurídicas
  • Arquivar certidões e guias de impostos
FPrestar informações7 atividades
  • Fornecer informações verbais
  • Fornecer certidões
  • Elaborar informações estatísticas
  • Fornecer informações estatísticas para órgãos públicos
  • Informar entidades e associações de crédito de informações sobre protestos lavrados e cancelado
  • Responder a requisição de informações, judiciais e administrativas
  • Comunicar cumprimento de determinação judicial
GGerir a serventia (tabelionato e registro)10 atividades
  • Adequar espaço físico
  • Adquirir equipamentos
  • Contratar funcionários e serviços de terceiros
  • Selecionar funcionários
  • Treinar pessoal
  • Coordenar os serviços
  • Promover atualização dos funcionários
  • Escriturar a contabilidade da serventia
  • Pagar tributos
  • Contratar serviços de terceiros
ZDemonstrar competências pessoais17 atividades
  • Agir com imparcialidade
  • Agir com urbanidade
  • Atuar com eficiência
  • Sensibilizar-se com aspectos sociais
  • Raciocinar logicamente
  • Expressar-se com clareza
  • Escrever corretamente
  • Agir eticamente
  • Manter-se atualizado
  • Guardar sigilo
  • Empregar criatividade
  • Decidir rapidamente
  • Empreender inovações
  • Fazer uso da paciência
  • Suportar pressões externas
  • Agir com equilíbrio emocional
  • Desenvolver relacionamentos sociais positivos

Sinônimos:Tabelião de protesto de letras e títulos

Texto oficial da CBO

Que formação e experiência o CBO 2413-40 pede?

Pelo texto oficial da família 2413 na Classificação Brasileira de Ocupações. Serve de referência para descrever o cargo; não é regra de contratação.

  • Formação e experiência

    O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito ou dez anos de experiência cartorária. A fé pública para o exercício notorial e de registro é delegada por concurso.

    Baixar o modelo de descrição de cargo
  • Condições de exercício

    Trabalham em cartórios, como empregadores. Atuam em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno e horários irregulares (oficial de registro de pessoas naturais).

    Ver os códigos da família
  • Cota de aprendiz

    A cota de aprendiz, de 5% a 15% (CLT, art. 429), é calculada sobre as funções que demandam formação profissional pela CBO. O texto oficial da família 2413 não traz a frase sobre aprendizagem. Ficam fora da base as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, gerência ou confiança (Decreto 9.579/2018, art. 52).

    Calcular a cota de aprendiz
  • Recursos de trabalho

    Arquivos; Computadores; Conexão com a internet; Copiadora; Livros de notas e registros; Livros técnicos-jurídicos; Material de expediente; Softwares específicos; Tabelas de custas e emolumentos; Telefonia.

    Ver todas as atividades

Correspondência internacional (CIUO 88): 2429 - Profesionales del derecho, no clasificados bajo otros epígrafes.

Na prática

Onde o CBO 2413-40 aparece e para que serve?

O código é o mesmo em todos os registros: o RH escolhe uma vez, na admissão, e ele acompanha o contrato.

  • eSocial

    Vai na admissão, no evento S-2200, junto com o nome do cargo. Se o cargo mudar, a alteração contratual (S-2206) leva o código novo.

    Ver documentos para admissão
  • Carteira de Trabalho Digital

    Aparece nos dados do contrato, com o cargo e a data de admissão. É o código que o empregado vê no aplicativo.

    O que é CBO
  • Cota de aprendiz

    A empresa contrata de 5% a 15% de aprendizes sobre as funções que demandam formação profissional pela CBO (CLT, art. 429).

    Calcular a cota de aprendiz
  • Estatísticas oficiais

    O Novo CAGED e a RAIS contam admissões e salários por código. É do Novo CAGED que vem a mediana desta página.

    Ver a metodologia
Dúvidas

Perguntas frequentes sobre o CBO 2413-40

Função, diferença entre códigos, formação, salário, piso e cota de aprendiz.

Fale com um especialistaSeg. a sex., das 9h às 18h
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  • O CBO 2413-40 é tabelião de protestos, da família 2413 (tabeliães e registradores). Pela descrição oficial da CBO, as ocupações da família formalizam juridicamente a vontade das partes, no exercício da fé pública delegada pelo estado e de acordo com as determinações previstas em lei. Registram atos e fatos jurídicos, tais como nascimentos, casamentos, óbitos e outros e também as sociedades civis, associações e fundações, os títulos e documentos públicos e particulares, as operações imobiliárias, os contratos marítimos e as embarcações marítimas, a distribuição de títulos, feitos ajuizados e outros documentos; averbam alterações em todos estes atos e fatos. Reconhecem a veracidade de documentos e fatos, conferindo aos documentos forma e autenticidade legal e pública; aconselham e prestam informações ao usuário do serviço. Conservam o acervo e gerenciam a serventia. Prestam informações.

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