Documentos para admissão 2026: checklist por tipo de contrato

Atestado ou exame de gravidez e de esterilização, que é crime (Lei 9.029/1995, art. 2º), e exame de HIV (Lei 12.984/2014 e Portaria MTE 1.246/2010). Também não pode exigir experiência de mais de 6 meses na mesma atividade (CLT, art. 442-A) nem cobrar o exame admissional. Antecedentes criminais só nas exceções do TST.

Só quando há lei, quando a natureza do cargo justifica ou quando o cargo exige confiança especial, como doméstico, cuidador de criança, idoso ou pessoa com deficiência, motorista de carga, bancário e quem lida com armas ou dados sigilosos (TST, Tema 1, IRR 243000-58.2013.5.13.0023). Fora disso, o TST considera dano moral, mesmo sem contratação.

5 dias úteis da admissão (CLT, art. 29, e Portaria MTP 671/2021, art. 15, I). A anotação é feita pelo eSocial, e o empregado tem de ver no app em até 48 horas (art. 29, § 8º). No doméstico, o prazo é de 48 horas (LC 150/2015, art. 9º). A falta dá multa de R$ 3.000, ou R$ 800 na ME e na EPP (art. 29-A).

Até o dia anterior ao início do trabalho, mesmo que caia em fim de semana (MOS do eSocial S-1.3). Para quem começa na segunda, 09/11/2026, o prazo é domingo, 08/11. Se faltar algum dado, a empresa envia o registro preliminar (S-2190) até o dia anterior e completa o S-2200 até o dia 15 do mês seguinte.

Sim. A NR-7 manda fazer o exame clínico admissional antes que o empregado assuma as atividades, e a CLT põe o custo na empresa (art. 168). O ASO vai ao eSocial no S-2220 até o dia 15 do mês seguinte ao exame. No doméstico e no estágio, a lei não traz a mesma exigência, mas o exame é recomendado.

Não. O eSocial identifica o trabalhador pelo CPF, e a CTPS tem o CPF como número único (CLT, art. 16). O título de eleitor não é exigido para emprego em empresa privada. A empresa pode pedir os dois, mas deve justificar o uso (LGPD, art. 6º, III). Muitas listas antigas ainda os põem como obrigatórios.

Para homens entre o ano em que completam 19 e o ano em que completam 45 anos, a Lei 4.375/1964 (art. 74, "b") exige prova de quitação militar para ingressar como empregado em empresa cujo funcionamento dependa de autorização do governo. Por isso a maioria das empresas pede. Mulheres e homens fora dessa faixa não precisam.

Termo de compromisso assinado por estudante, empresa e instituição de ensino, com o plano de atividades, e comprovante de matrícula e frequência (Lei 11.788/2008, arts. 3º e 7º), além de CPF e documento com foto. Não há Carteira de Trabalho nem S-2200: o estágio vai ao eSocial no S-2300. A empresa contrata o seguro contra acidentes pessoais (art. 9º, IV).

Os mesmos da CLT, mais o contrato de aprendizagem escrito, o comprovante de inscrição no programa de aprendizagem e, se não concluiu o ensino médio, a matrícula e a frequência escolar (CLT, art. 428, § 1º). Sem esses itens, o contrato de aprendizagem não vale. São 6 documentos obrigatórios na conta da Benway.

CPF, documento com foto e a Carteira de Trabalho, anotada em até 48 horas (LC 150/2015, art. 9º); o registro vai ao eSocial do empregador doméstico. A contratação de menor de 18 anos é proibida (art. 1º, parágrafo único). A escala 12x36 só vale por acordo escrito (art. 10). Antecedentes podem ser pedidos: o doméstico está nas exceções do TST.

O intermitente tem de ser escrito, com o valor da hora, que não pode ficar abaixo do mínimo-hora (CLT, art. 452-A): são 5 documentos obrigatórios. Na experiência, os documentos são os da CLT, e o prazo vai ao eSocial e à carteira. Para as datas de fim e de prorrogação, use a calculadora do contrato de experiência.

O registro é obrigatório (CLT, art. 41), mas desde a Portaria MTP 671/2021 (art. 13) ele é feito pelo eSocial, e o recibo do evento comprova o registro. A ficha em papel vira controle interno. O checklist da Benway traz a ficha como anexo, com os campos do art. 14 da portaria, para conferir antes de enviar.

Para o salário-família: certidão de nascimento dos filhos até 14 anos, caderneta de vacinação até 6 anos e comprovante de frequência escolar a partir de 4 anos (Lei 8.213/1991, art. 67; Decreto 3.048/1999, art. 84). O benefício é devido a partir da entrega da certidão e só para quem ganha até o limite do ano.

A empresa trata os dados para cumprir a lei e o contrato, sem precisar de consentimento (LGPD, art. 7º, II e V), mas deve pedir só o necessário (art. 6º, III). O ASO e os dados de saúde são sensíveis (art. 11): guarde com acesso restrito, fora de e-mail e de grupo de mensagem, e descarte o que não usou.

Sim, com vaga do Recrutamento ou sem vaga, por convite direto ou link da empresa. O candidato envia os documentos pelo celular, o RH confere, pede correção e aprova, e a pessoa entra em Colaboradores com os documentos na ficha. O exame admissional o RH anexa. A Benway não envia o S-2200 nem anota a carteira.