Contrato de experiência: prazo, prorrogação e regras CLT

O contrato de experiência é o jeito mais comum de começar um vínculo CLT numa empresa pequena. Ele dá até 90 dias para os dois lados decidirem se o trabalho segue. O problema quase nunca é a regra, que é curta. É a data: um dia a mais e o contrato vira prazo indeterminado.

Abaixo estão as regras da CLT com o artigo de cada uma, a contagem dos 45 e dos 90 dias com datas reais de 2026 e 2027 e quanto custa encerrar antes do prazo, calculado como na calculadora da Benway.

Regra	O que vale	Base legal
Prazo máximo	90 dias, somadas as duas fases	CLT, art. 445, parágrafo único; Súmula 188 do TST
Prorrogações	Uma. Prorrogado mais de uma vez, passa a prazo indeterminado	CLT, art. 451
Contagem	Dias corridos, com o dia da admissão como dia 1	Critério da calculadora da Benway
Fim no prazo	Sem aviso prévio e sem multa de 40%; o empregado saca o FGTS	Lei 8.036/1990, art. 20, IX
Empresa encerra antes	Metade da remuneração até o termo, mais a multa de 40% do FGTS	CLT, art. 479; Decreto 99.684/1990, art. 14
Empregado sai antes	Indeniza o prejuízo da empresa, até o mesmo valor do art. 479	CLT, art. 480, § 1º
Cláusula de rescisão recíproca	Valem as regras do prazo indeterminado, com aviso prévio	CLT, art. 481; Súmula 163 do TST
Novo contrato a prazo	Dentro de 6 meses do anterior, é prazo indeterminado	CLT, art. 452
Pagamento da rescisão	Até 10 dias do término	CLT, art. 477, § 6º
Prorrogação no eSocial	S-2206 até o dia útil seguinte ao da prorrogação	MOS S-1.3, evento S-2206

Qual o prazo máximo para o contrato de experiência?

O contrato de experiência não pode passar de 90 dias (CLT, art. 445, parágrafo único). O limite vale para a soma das duas fases: a Súmula 188 do TST permite a prorrogação, respeitado o máximo de 90 dias.

As divisões mais usadas são 45 + 45, 30 + 60 e 60 + 30, ou 90 dias de uma vez. Não existe experiência de 6 meses: o contrato de experiência é um dos casos de contrato por prazo determinado da CLT (art. 443, § 2º, "c"), e o limite próprio dele é de 90 dias.

A CLT não fixa prazo mínimo. Um contrato de 30 dias é válido, e a prorrogação pode ser de até 60 dias, desde que seja a única. As datas das fases entram no contrato assinado na admissão do funcionário CLT, junto com o exame e o eSocial.

Como contar os 45 e os 90 dias?

Conte em dias corridos, com o dia da admissão como dia 1. O último dia da 1ª fase de 45 dias é a admissão mais 44 dias; o 90º dia é a admissão mais 89. Sábado, domingo e feriado entram na conta e não adiam o fim.

Divisão	Fim da 1ª fase	S-2206 até	Fim do contrato	Vira indeterminado se trabalhar em
45 + 45	17/12/2026 (quinta-feira)	18/12/2026 (sexta-feira)	31/01/2027 (domingo)	01/02/2027 (segunda-feira)
30 + 60	02/12/2026 (quarta-feira)	03/12/2026 (quinta-feira)	31/01/2027 (domingo)	01/02/2027 (segunda-feira)
60 + 30	01/01/2027 (sexta-feira)	04/01/2027 (segunda-feira)	31/01/2027 (domingo)	01/02/2027 (segunda-feira)
90 dias	Não tem	Não tem	31/01/2027 (domingo)	01/02/2027 (segunda-feira)

No exemplo, o 90º dia cai num domingo. O contrato termina nele. Se a pessoa trabalhar na segunda-feira, 01/02/2027, o contrato passa a prazo indeterminado. Por isso a comunicação do fim precisa sair antes do fim de semana.

Afastamento por doença no meio do prazo só para a contagem se o contrato disser isso (CLT, art. 472, § 2º). Sem essa cláusula, o contrato termina na data prevista.

Regras para renovação e prorrogação do contrato de experiência

A prorrogação é uma só e precisa caber nos 90 dias. Se o contrato for prorrogado mais de uma vez, tácita ou expressamente, passa a vigorar sem prazo (CLT, art. 451). Um 30 + 30 + 30 já é prazo indeterminado na segunda prorrogação.

• Por escrito: o caminho seguro é prever a prorrogação no próprio contrato e assinar um termo antes do fim da 1ª fase.
• Decida até o último dia da 1ª fase: no 45 + 45 com admissão em 03/11/2026, até 17/12/2026.
• Informe no eSocial: o MOS S-1.3 manda enviar o S-2206 até o dia útil seguinte ao da prorrogação do contrato por prazo determinado.
• Não recontrate logo: um novo contrato a prazo com a mesma pessoa dentro de 6 meses é considerado por prazo indeterminado (art. 452).

Para decidir com base em fatos, avalie a pessoa antes de cada data. O modelo de avaliação de experiência traz 8 critérios, parecer e a decisão de efetivar, prorrogar ou encerrar.

Quanto custa encerrar o contrato de experiência antes do prazo?

Se a empresa encerra antes do termo, sem justa causa, paga de indenização metade da remuneração a que a pessoa teria direito até o fim do contrato (CLT, art. 479). Soma-se a multa de 40% do FGTS, porque a rescisão antecipada do contrato a termo se equipara à dispensa sem justa causa (Decreto 99.684/1990, art. 14).

Se o encerramento for na 1ª fase, o termo é o fim dela. Com saída em 30/11/2026, faltam 17 dias até 17/12/2026: a indenização é de R$ 850,00 e a multa estimada, R$ 97,60. Se a empresa deixar o contrato terminar no último dia certo, os dois valores são zero.

E se o empregado pedir demissão na experiência?

Quem sai antes do termo sem justa causa pode ter de indenizar o prejuízo que a saída causou (CLT, art. 480). O valor não pode passar do que a empresa pagaria no art. 479 (§ 1º): no exemplo acima, R$ 1.150,00. O desconto não é automático: depende de prejuízo real, e a compensação no pagamento da rescisão não passa de um mês de remuneração (art. 477, § 5º).

O que muda com a cláusula do art. 481?

Se o contrato tiver cláusula que dá aos dois lados o direito de encerrar antes, valem as regras do prazo indeterminado (CLT, art. 481). Na prática, entra o aviso prévio no lugar da metade dos dias (Súmula 163 do TST). Em R$ 3.000,00, o aviso de 30 dias custa R$ 3.000,00, contra R$ 1.150,00 do art. 479 no exemplo. A cláusula só sai mais barata para a empresa quando faltam mais de 60 dias.

Quais verbas são devidas no fim do contrato de experiência?

No fim normal, no último dia certo, a pessoa recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3. Não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS, e o empregado pode sacar o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, IX).

As férias proporcionais são devidas mesmo com menos de 12 meses quando o contrato se extingue no prazo predeterminado (CLT, art. 147). O pagamento vence em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º). No exemplo de 31/01/2027, até 10/02/2027 (quarta-feira). Para os valores, use a calculadora de rescisão, que tem o motivo "fim de experiência".

Gestante e acidentado têm estabilidade na experiência?

Pela Súmula 244, III, do TST, a gestante tem a estabilidade provisória do ADCT (art. 10, II, "b") mesmo no contrato por tempo determinado. A garantia vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Quem sofre acidente de trabalho também tem garantia no contrato a prazo (Súmula 378, III, do TST). A Lei 8.213/1991, art. 118, garante 12 meses de contrato depois do fim do auxílio-doença acidentário. Nesses dois casos, não encerre o contrato no fim da experiência sem falar antes com um advogado.

Como acompanhar a experiência na sua empresa

Monte a rotina no dia da admissão, não perto do fim. Cada item abaixo tem uma data.