Demissão sem justa causa: quais verbas pagar?

Quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho de um colaborador sem justa causa, é fundamental que o time de Recursos Humanos e Departamento Pessoal esteja totalmente alinhado com as obrigações legais para garantir que todas as verbas rescisórias sejam pagas corretamente e dentro do prazo. A demissão sem justa causa é a modalidade de desligamento que mais assegura direitos ao empregado, e o conhecimento aprofundado desses direitos é crucial para evitar passivos trabalhistas e manter a boa reputação da organização. Esta situação é muito comum e, se mal gerenciada, pode gerar grandes dores de cabeça para as empresas, especialmente as PMEs.

As verbas rescisórias na demissão sem justa causa incluem saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas (com 1/3) e proporcionais (com 1/3), multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS, e a possibilidade de saque do seguro-desemprego, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que é Demissão Sem Justa Causa?

A demissão sem justa causa ocorre quando a empresa, por sua própria iniciativa e sem um motivo grave cometido pelo empregado (como roubo, abandono de emprego ou agressão), decide rescindir o contrato de trabalho. Diferente da demissão por justa causa, onde o trabalhador perde a maioria dos seus direitos, na demissão sem justa causa, o trabalhador mantém todos os seus direitos garantidos por lei. Segundo o site Jusbrasil, “quando a dispensa parte da empresa, sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. O trabalhador tem direito ao acerto completo, com todas as verbas previstas na CLT” (Jusbrasil, 2026).

Quais são os principais direitos do trabalhador?

Ao ser demitido sem justa causa, o profissional tem uma série de direitos estabelecidos pela legislação trabalhista brasileira. É essencial que o RH e o DP saibam calcular cada um deles com precisão. Vejamos os principais:

1. Saldo de Salário

Corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão. Se o empregado foi demitido no dia 15 do mês, ele terá direito a receber o salário referente a esses 15 dias.

2. Aviso Prévio

O aviso prévio é a comunicação antecipada da rescisão do contrato de trabalho, seja por parte do empregador ou do empregado. Na demissão sem justa causa, este aviso pode ser:

• Trabalhado: O empregado continua exercendo suas atividades por 30 dias (ou período maior, conforme tempo de serviço). Durante este período, ele tem direito a redução de duas horas diárias ou faltar por 7 dias corridos, sem prejuízo do salário.
• Indenizado: A empresa dispensa o cumprimento do aviso e paga o valor correspondente ao período, que é de no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa, limitado a 90 dias no total.

Segundo informações da Barbieri Advogados, o aviso prévio “pode ser indenizado ou trabalhado. Caso trabalhado, o colaborador deverá cumprir a jornada de trabalho com a redução de 2 horas diárias no expediente ou 7 dias de folga no final do período.” (Barbieri Advogados, 2026).

3. 13º Salário Proporcional

O empregado tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão. Cada mês trabalhado por 15 dias ou mais conta como um mês integral para o cálculo. Se o funcionário foi demitido em setembro, por exemplo, e trabalhou 9 meses, terá direito a 9/12 do 13º salário.

4. Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3

Este é um ponto crucial na rescisão:

• Férias Vencidas: Se o empregado já completou um período aquisitivo (12 meses de trabalho) e não gozou suas férias, ele tem direito a receber o valor correspondente. Se houverem duas ou mais férias vencidas, estas deverão ser pagas em dobro.
• Férias Proporcionais: O empregado tem direito a receber o valor das férias referentes ao período aquisitivo em andamento, proporcionalmente aos meses trabalhados desde a última férias ou admissão.

Ambas as modalidades de férias (vencidas e proporcionais) devem ser acrescidas de 1/3 do valor, conforme previsto na Constituição Federal.

5. Multa de 40% do FGTS

Na demissão sem justa causa, a empresa deve depositar na conta do FGTS do trabalhador uma multa equivalente a 40% sobre o montante de todos os depósitos feitos durante o contrato de trabalho. Essa multa serve como uma compensação pela demissão.

6. Saque do FGTS

O trabalhador demitido sem justa causa tem o direito de sacar o valor integral de seu FGTS, incluindo os depósitos regulares e a multa de 40%.

7. Seguro-Desemprego

Se o trabalhador preencher os requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (tempo mínimo de trabalho, não ter outra fonte de renda, etc.), ele terá direito a solicitar o seguro-desemprego, um auxílio financeiro temporário.

Quais os prazos para pagamento das verbas rescisórias?

De acordo com a CLT (Art. 477, § 6º), o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho. O não cumprimento deste prazo acarreta multa para o empregador.

Como calcular as verbas rescisórias na demissão sem justa causa?

Para ilustrar os cálculos, vejamos um cenário hipotético para um funcionário com salário de R$ 3.000, 2 anos de empresa, demitido em 15/09/2026, com 15 dias de saldo de férias proporcionais, e 1 período de férias vencidas a serem pagas em dobro por não terem sido gozadas no prazo.

É importante considerar que do valor bruto total são feitos descontos de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre algumas verbas (como o saldo de salário e 13º salário), conforme a legislação vigente e a tabela progressiva. O FGTS, a multa de 40% e o aviso prévio indenizado não sofrem esses descontos.

Quais documentos são necessários para a homologação?

Para a formalização da demissão sem justa causa, o Departamento Pessoal precisa preparar e entregar ao trabalhador diversos documentos:

• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT);
• Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
• Extrato analítico da conta vinculada do FGTS atualizado;
• Guia de recolhimento da multa de 40% do FGTS;
• Guia para solicitação do seguro-desemprego;
• Exame demissional.

A atenção a esses detalhes garante a conformidade e a transparência do processo, protegendo a empresa de futuras reclamações trabalhistas.

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Demissão Sem Justa Causa

1. O que acontece se a empresa atrasar o pagamento das verbas?

Se a empresa atrasar o pagamento das verbas rescisórias para além do prazo de 10 dias, ela estará sujeita a pagar uma multa equivalente a um salário do empregado, conforme o Art. 477, § 8º da CLT.

2. O que é o saque-aniversário do FGTS na demissão?

Se o trabalhador optou pelo saque-aniversário do FGTS, ele não poderá sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa. Ele terá direito apenas à multa de 40% sobre o FGTS. O saldo remanescente poderá ser sacado anualmente no mês de seu aniversário.

3. É possível reverter uma demissão sem justa causa para justa causa?

Geralmente não. A modalidade de demissão é estabelecida no momento do desligamento. Uma reversão só aconteceria em casos muito específicos e comprovados judicialmente de fraude ou falsidade ideológica na documentação, o que é raro e complexo.

4. Como a Benway pode ajudar no controle de benefícios e RH?

Gerenciar demissões e todas as suas implicações é um processo complexo. Ferramentas de gestão de benefícios, como as oferecidas pela Benway, podem otimizar a comunicação interna e a organização de dados dos colaboradores, facilitando a gestão do RH em todas as etapas do ciclo de vida do empregado, desde a admissão até o desligamento. Explore as soluções no blog da Benway para mais dicas e informações.

5. O que são os benefícios flexíveis e como impactam a demissão?

Benefícios flexíveis, como vale alimentação e refeição gerenciados por plataformas modernas, não são verbas rescisórias. O saldo remanescente em cartões de benefícios deve ser usufruído pelo colaborador até o último dia de contrato ou conforme as regras de cada empresa-benefício.

Garanta um processo de desligamento transparente e legal

A demissão sem justa causa, embora seja uma decisão difícil para a empresa e para o colaborador, precisa ser conduzida com a máxima atenção e rigor legal. O conhecimento detalhado das verbas rescisórias, dos prazos e da documentação exigida é a chave para o Departamento Pessoal e o RH garantirem a conformidade, evitarem problemas futuros e zelarem pela reputação da empresa. Um processo de desligamento transparente e justo é um reflexo do compromisso da organização com seus colaboradores e com a legislação trabalhista brasileira. Invista em conhecimento e ferramentas que simplifiquem essa jornada para sua empresa.

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