Eleições 2026: Como o RH/DP Deve Lidar com as Regras Trabalhistas?

À medida que o período eleitoral se aproxima, profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal em pequenas e médias empresas (PMEs) se veem diante de uma série de desafios e obrigações. Não se trata apenas de um evento cívico, mas de um momento que impacta diretamente a rotina de trabalho, os direitos dos colaboradores e as responsabilidades legais da empresa. Gerenciar corretamente o feriado eleitoral, as ausências justificadas e a conduta no ambiente de trabalho é crucial para garantir a conformidade legal e um clima organizacional neutro e respeitoso.

Este guia prático foi desenvolvido para auxiliar o RH e DP de PMEs a navegar pelas exigências da legislação eleitoral e trabalhista, assegurando que todas as ações estejam em linha com as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que é o feriado eleitoral e como afeta a jornada de trabalho?

O dia da eleição, conhecido como feriado eleitoral, é um dia de votação obrigatória que afeta diretamente a jornada de trabalho dos empregados. De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o voto é um dever cívico e deve ser facilitado. Embora o dia da votação seja popularmente chamado de "feriado", a legislação trabalhista não o classifica como um feriado civil ou religioso nos mesmos moldes dos feriados previstos na Lei nº 605/1949. Em vez disso, a lei eleitoral estabelece que os empregados têm o direito de se ausentar para votar sem prejuízo do salário.

Para aqueles que trabalham no dia da eleição, o artigo 300 do Código Eleitoral afirma que "o empregado, mediante prévia comunicação ao empregador, poderá se ausentar do trabalho para o fim de votar, sem prejuízo do salário e sem necessidade de compensação de horas". Assim, o RH e DP devem orientar as lideranças a permitirem que os colaboradores se ausentem durante a jornada para cumprir seu dever eleitoral, sem qualquer ônus.

Liberação para votar: Qual o procedimento para o RH?

A liberação para votar deve ser tratada como uma ausência justificada, sem a necessidade de compensação posterior. O ideal é que o RH estabeleça uma comunicação clara com os funcionários sobre como será feita essa liberação. Embora a lei não especifique um tempo exato, o bom senso e a praxe indicam um período razoável para o deslocamento e o voto, que pode variar de 2 a 4 horas, dependendo da localização da empresa e do local de votação do empregado.

Mesários e convocados: Como gerenciar as ausências e compensações?

A convocação para atuar como mesário ou prestar serviços à Justiça Eleitoral durante o período de eleições confere direitos específicos ao trabalhador, que o RH e DP precisam conhecer e aplicar corretamente. Essa participação cívica é incentivada e protegida por lei, garantindo que o colaborador não seja prejudicado por sua colaboração com o processo eleitoral.

A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), em seu artigo 98, e a Resolução TSE nº 23.611/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha, estabelecem claramente as regras. O empregado convocado pela Justiça Eleitoral para prestar serviços durante o período eleitoral tem direito a:

• Dois dias de folga para cada dia de convocação, sem prejuízo do salário.
• Essas folgas devem ser concedidas em dias úteis e podem ser usufruídas em até 12 meses após a convocação.
• A ausência para os treinamentos obrigatórios também é considerada justificada e gera direito à compensação de um dia de folga para cada dia de treinamento.

"Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração da Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação." - Art. 98 da Lei nº 9.504/1997.

Checklist de gestão para mesários e convocados

Para garantir que o processo de gestão das ausências de mesários e convocados seja eficiente e legal, o RH e DP podem seguir este checklist:

Assédio e propaganda eleitoral no ambiente de trabalho: O que é permitido?

O ambiente de trabalho deve ser um local neutro e livre de pressões políticas, garantindo o respeito às diferentes opiniões e a liberdade de consciência de cada indivíduo. A legislação eleitoral e trabalhista, em conjunto, proíbe expressamente práticas que configurem assédio eleitoral ou propaganda irregular, especialmente por parte do empregador.

A Lei nº 9.504/1997 e o Código Eleitoral proíbem a propaganda eleitoral por empresas, seja por meio de coação ou distribuição de material. O Art. 301 do Código Eleitoral estabelece que "constituem crime eleitoral a propaganda, por meio de alto-falantes ou amplificadores de som, ou por meio de carros de som, em distância inferior a duzentos metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos tribunais, das sedes dos Ministérios Públicos, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, hospitais e casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento, e, ainda, dos locais de votação ou dos prédios em que funcionem as seções eleitorais.".

Regras de conduta para empregadores e empregados

A prevenção é a melhor estratégia. O RH deve promover uma cultura de respeito e neutralidade política, deixando claro que a empresa não apoia ou reprova candidaturas e que todos os funcionários têm o direito à sua liberdade de escolha. Uma pesquisa do Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2022 revelou que mais de 2.000 denúncias de assédio eleitoral foram registradas, demonstrando a importância de empresas se posicionarem claramente sobre o tema. (MPT)

Impacto do eSocial e outras obrigações acessórias nas eleições

Embora as eleições não gerem eventos diretos no eSocial, a gestão correta das ausências e folgas compensatórias de mesários e convocados é fundamental para a conformidade das informações trabalhistas. A forma como essas ausências são registradas no sistema de ponto e, consequentemente, na folha de pagamento, precisa estar alinhada com a legislação para evitar inconsistências e possíveis autuações.

A atenção aos detalhes na gestão do ponto e da folha de pagamento é uma das grandes responsabilidades do DP, e as eleições adicionam uma camada extra de complexidade que exige planejamento. Utilizar um sistema de departamento pessoal gratuito que integre a gestão de ponto e a folha de pagamento pode simplificar significativamente o trabalho, garantindo que todas as informações sejam processadas corretamente e em conformidade com o eSocial.

Perguntas Frequentes sobre Eleições e Regras Trabalhistas

Garanta um ambiente de trabalho justo e legal nas Eleições 2026

O período eleitoral, com suas particularidades e exigências legais, é um teste para a capacidade de adaptação e conformidade do RH e DP das PMEs. Entender e aplicar corretamente as normas sobre o dia da eleição, a liberação de colaboradores para votar, os direitos de mesários e a proibição de assédio eleitoral não é apenas uma questão de cumprimento da lei, mas de promoção de um ambiente de trabalho ético, respeitoso e justo para todos.

Ao se antecipar e planejar, o RH pode transformar um potencial desafio em uma oportunidade de demonstrar profissionalismo e cuidado com seus colaboradores. Ferramentas que otimizam a gestão de ponto, folha e comunicação interna, como as oferecidas pela Benway, podem ser grandes aliadas nesse processo, simplificando as tarefas operacionais e liberando o tempo do RH para focar no que realmente importa: as pessoas.

Mantenha-se atualizado com a legislação e utilize os recursos disponíveis para garantir que sua empresa esteja em total conformidade e que seus funcionários possam exercer seu direito democrático com tranquilidade e segurança. Para mais dicas e ferramentas para o seu RH, explore as calculadoras e planilhas gratuitas da Benway e otimize a gestão do seu Departamento Pessoal.

Fontes consultadas em 02/10/2026:

• Código Eleitoral - Lei nº 4.737/1965
• Lei das Eleições - Lei nº 9.504/1997
• Resolução TSE nº 23.611/2019
• Ministério Público do Trabalho