Eleições e RH: Guia para Operacionalizar Feriado Eleitoral e Ponto

As eleições são um período de grande importância cívica, mas também de desafios operacionais para o Departamento Pessoal e o RH. Lidar com feriados eleitorais, o controle de ponto dos colaboradores e as regras específicas para mesários e voluntários exige atenção e conhecimento da legislação trabalhista e eleitoral. Para PMEs, que muitas vezes contam com equipes enxutas, a organização prévia é fundamental para evitar erros e garantir a conformidade legal.

Este guia prático visa descomplicar as obrigações do RH e DP durante o período eleitoral, desde a liberação para votação até as normas de conduta no local de trabalho. Entender cada detalhe é crucial para assegurar a tranquilidade da empresa e dos colaboradores.

Como o Feriado Eleitoral Afeta a Jornada de Trabalho?

O dia das eleições, tanto no primeiro quanto em um eventual segundo turno, é considerado feriado nacional para fins cívicos, dedicado à votação. A lei determina que o trabalhador tem o direito de se ausentar do serviço para exercer seu direito ao voto, sem prejuízo do salário.

Frase-resposta: O dia das eleições é feriado cívico, garantindo ao trabalhador o direito de se ausentar para votar sem desconto salarial, conforme o Código Eleitoral.

De acordo com o Art. 380 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), “Constitui crime, punível com detenção de até dois meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa, o ato de impedir ou embaraçar o exercício do voto por parte de eleitor, ou exigir o serviço no dia das eleições sem justa causa, ou, ainda, impedir o exercício de direito garantido por lei.”

Isso significa que o empregador não pode exigir que o empregado trabalhe durante o período necessário para que ele vote. Caso a empresa funcione normalmente neste dia, o RH deve organizar escalas e procedimentos para que todos os colaboradores possam cumprir sua obrigação eleitoral. Não há necessidade de compensação de horas, pois o direito à ausência é garantido por lei.

Mesários e Convocados: Direitos e Folgas Compensatórias

A participação como mesário ou em outras funções de apoio à Justiça Eleitoral é um dever cívico e garante direitos específicos aos trabalhadores. A CLT, em seu Art. 477, § 1º, garante que a ausência do empregado que foi convocado pela Justiça Eleitoral para prestar serviços durante o período eleitoral não será considerada falta ao serviço.

Frase-resposta: Mesários e outros convocados pela Justiça Eleitoral têm direito a folga compensatória de dois dias para cada dia de convocação, sem prejuízo do salário, conforme a legislação eleitoral.

O principal benefício para quem atua como mesário ou colaborador da Justiça Eleitoral é o direito à folga compensatória. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que:

"Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação." - Art. 98 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

Isso significa que, para cada dia de convocação (seja para treinamento ou para o dia da eleição), o empregado tem direito a dois dias de folga. Se um colaborador atua como mesário em um domingo de eleição e participa de um treinamento de um dia, ele acumula quatro dias de folga (2 dias x 2 convocações).

Como o RH Deve Gerenciar as Folgas de Mesários?

O RH precisa solicitar ao colaborador convocado a declaração ou certidão emitida pela Justiça Eleitoral, comprovando a prestação de serviço. Com este documento em mãos, a empresa deve conceder as folgas.

Conduta e Propaganda Política no Ambiente de Trabalho

O ambiente de trabalho é, por natureza, um espaço de convivência profissional e, como tal, deve ser preservado de tensões políticas excessivas. O RH desempenha um papel crucial na definição de regras claras para evitar conflitos e manter um clima organizacional saudável.

Frase-resposta: A propaganda política no ambiente de trabalho deve ser regulada pelo RH para evitar constrangimentos e garantir um clima profissional, focando na produtividade e no respeito mútuo, sem proibir a liberdade de expressão individual fora do horário de serviço.

Não existe uma legislação específica que proíba totalmente manifestações políticas individuais no ambiente de trabalho. No entanto, o empregador tem o direito de estabelecer regras internas de conduta para preservar o ambiente de trabalho e a imagem da empresa. É fundamental que essas regras sejam claras, não discriminatórias e aplicadas de forma equânime a todos os colaboradores.

O que o RH Pode e Não Pode Fazer:

A Nota Técnica SEI nº 3749/2022/MTP, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência (atual Ministério do Trabalho e Emprego), aborda o assédio eleitoral e as condutas vedadas aos empregadores. Ela reforça a proibição de práticas como:

• Coagir, intimidar ou influenciar o voto do empregado.
• Prometer benefícios ou vantagens (aumento de salário, promoções, etc.) em troca de voto.
• Ameaçar com demissão ou outras punições caso o empregado não vote em determinado candidato ou partido.
• Realizar propaganda política ostensiva ou coletiva dentro da empresa, especialmente em horário de expediente, que possa constranger os colaboradores.

Ausências Justificadas: Liberação para Votar e Outros Deveres Cívicos

A legislação trabalhista brasileira, em conjunto com a eleitoral, garante diversas situações de ausência justificada ao trabalho, sem prejuízo do salário. A liberação para votar é uma delas, mas existem outros deveres cívicos que o RH deve estar ciente.

Frase-resposta: Além do voto, a CLT prevê outras ausências justificadas para deveres cívicos, como o serviço militar obrigatório e o comparecimento perante a Justiça, que não podem gerar desconto salarial para o colaborador.

O Art. 473 da CLT lista as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, situações em que o empregado pode se ausentar sem prejuízo salarial e sem a necessidade de compensação posterior. Entre elas, destacam-se:

• Dever Cívico: Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor ou para cumprir as exigências do Serviço Militar.
• Comparecimento em Juízo: O tempo necessário para o comparecimento em juízo como parte, testemunha ou jurado. Embora não diretamente ligado às eleições, é um dever cívico similar.

É importante que o RH solicite sempre a devida comprovação dessas ausências. Para o alistamento eleitoral, o comprovante pode ser a própria certidão de quitação eleitoral ou um comprovante de atendimento do cartório eleitoral. A transparência na comunicação e na documentação é fundamental.

Cuidado com o Assédio Eleitoral: Prevenção e Consequências Legais

O assédio eleitoral é uma prática grave, que visa coagir, induzir ou influenciar o voto do empregado. Trata-se de uma conduta vedada pela legislação eleitoral e trabalhista, com severas consequências para o empregador.

Frase-resposta: O assédio eleitoral, que envolve coerção ou influência no voto do empregado, é ilegal e pode gerar multas, indenizações e até prisão para o empregador, além de danos à reputação da empresa.

A Justiça do Trabalho tem intensificado a fiscalização e a punição de casos de assédio eleitoral. As consequências podem ser multas elevadas, indenizações por danos morais aos trabalhadores afetados e, em casos mais graves, sanções criminais para o empregador.

Tipos de Assédio Eleitoral (Exemplos):

Para combater e prevenir o assédio eleitoral, o RH deve:

1. Comunicar Claramente: Informar a todos os colaboradores e gestores sobre as leis e a política da empresa contra o assédio eleitoral.
2. Disponibilizar Canais de Denúncia: Criar e divulgar um canal seguro e anônimo para que os empregados possam relatar qualquer ocorrência de assédio, como um sistema de pesquisas de clima organizacional, que pode incluir um formulário de denúncias.
3. Agir Imediatamente: Investigar todas as denúncias de forma imparcial e tomar as medidas cabíveis.

Resumo Rápido: O que o RH Precisa Saber para as Eleições

• O dia da eleição é feriado cívico; garanta a liberação dos funcionários para votar sem desconto.
• Mesários e convocados pela Justiça Eleitoral têm direito a dois dias de folga compensatória para cada dia de convocação, mediante comprovação.
• Estabeleça uma política clara de conduta política no ambiente de trabalho para evitar assédio eleitoral e manter um clima de respeito.
• O assédio eleitoral é ilegal e acarreta severas consequências legais para o empregador.
• Mantenha um diálogo aberto e canais de denúncia para garantir um ambiente seguro e em conformidade com a legislação.

FAQ: Perguntas Frequentes sobre Eleições e RH

Eleições Tranquilas: Um Desafio para o RH e DP

A gestão de um período eleitoral exige que o RH e o Departamento Pessoal estejam não apenas a par da legislação, mas também preparados para mediar conflitos e garantir um ambiente de trabalho respeitoso e produtivo. As PMEs, em particular, precisam de ferramentas que simplifiquem essa gestão.

Ao se antecipar aos desafios, como a organização do ponto em dia de feriado eleitoral, a concessão correta de folgas para mesários e a implementação de políticas claras contra o assédio eleitoral, sua empresa demonstra respeito pela cidadania dos colaboradores e fortalece seu compromisso com um ambiente de trabalho justo.

A Benway oferece um sistema de RH para pequenas empresas que pode auxiliar na gestão de frequência, documentação e comunicação interna, tornando mais fácil para sua equipe de RH e DP navegar por períodos complexos como o eleitoral. Conheça as soluções que podem otimizar o dia a dia do seu RH e garantir a conformidade legal.

Fontes consultadas em 27/09/2026:

• Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65
• Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Folgas de Mesários
• Ministério do Trabalho e Emprego - Nota Técnica sobre Assédio Eleitoral

Autoria: Equipe de Departamento Pessoal da Benway

Revisado com base na legislação vigente: CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43), Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e Nota Técnica SEI nº 3749/2022/MTP.

Atualizado em Setembro/2026

Mini-bio do autor: A Equipe de Departamento Pessoal da Benway é composta por especialistas em legislação trabalhista e rotinas de RH, dedicada a descomplicar processos para empresas brasileiras, oferecendo conhecimento prático e soluções inovadoras para a gestão de pessoas.