Eleições e RH: Guia para Operacionalizar Regras Eleitorais

As eleições são um período de grande mobilização cívica e, para o Departamento Pessoal (DP) e Recursos Humanos (RH), elas representam uma série de regras e responsabilidades adicionais. Operacionalizar as determinações da legislação eleitoral brasileira exige atenção para garantir a conformidade da empresa e o direito dos colaboradores. Este guia aborda os principais pontos que o RH de PMEs precisa considerar, desde o gerenciamento de ausências até as diretrizes de conduta no local de trabalho.

Informação verificada em: 29/09/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme com fontes oficiais antes de aplicar.

Quais as obrigações da empresa em período eleitoral?

As empresas têm a obrigação de garantir que seus colaboradores possam exercer seu direito ao voto e cumprir suas convocações eleitorais, sem prejuízo de seus salários e direitos. Isso inclui a liberação para votar e a concessão de folga compensatória para aqueles que atuarem como mesários ou em outras funções de apoio à Justiça Eleitoral. Além disso, o empregador deve zelar para que o ambiente de trabalho permaneça neutro e livre de pressões políticas.

"O empregado eleitor que for convocado para compor as Mesas Receptoras de Votos ou de Justificativas ou para atuar como apoio logístico dos trabalhos eleitorais terá direito a dois dias de folga para cada dia de convocação, sem prejuízo do salário, sendo os dias de folga a serem usufruídos mediante acordo com o empregador." - Resolução TSE nº 23.611/2019, Art. 98, §1º.

Liberação para votar e ausências justificadas

No dia da eleição, o colaborador tem o direito de se ausentar do trabalho pelo tempo necessário para votar, sem qualquer desconto em seu salário. A Constituição Federal, em seu Art. 14, §1º, estabelece o voto como direito e dever cívico. Embora a CLT não detalhe o período exato, a prática comum é flexibilizar o horário de trabalho para permitir o exercício do voto, especialmente em cidades onde o deslocamento pode ser demorado. O RH deve comunicar essa política de forma clara e antecipada.

Folgas para mesários e convocados pela Justiça Eleitoral

Colaboradores que atuam como mesários ou são convocados para outras atividades de apoio eleitoral têm direito a dois dias de folga remunerada para cada dia de trabalho prestado à Justiça Eleitoral. Essa é uma compensação importante que o RH precisa gerenciar, respeitando os prazos e a forma de concessão.

Como gerenciar a concessão dessas folgas?

O gerenciamento das folgas compensatórias requer um plano do RH para não impactar a rotina da empresa. É fundamental que o colaborador apresente o comprovante de convocação e de atuação emitido pela Justiça Eleitoral.

Para facilitar a gestão dessas ausências e folgas, plataformas de gestão de pessoas podem ser um grande aliado. Um sistema de departamento pessoal gratuito, como o da Benway, permite registrar e acompanhar essas ocorrências de forma organizada.

Propaganda eleitoral e conduta no ambiente de trabalho

O ambiente de trabalho deve ser um espaço neutro, livre de qualquer tipo de assédio ou pressão política. A legislação eleitoral proíbe expressamente a propaganda política em locais públicos ou de uso comum, e essa diretriz se estende ao ambiente corporativo. O RH tem o papel de orientar os colaboradores sobre as condutas adequadas e coibir práticas que possam gerar constrangimento ou favorecer determinado candidato ou partido.

O que é permitido e o que é proibido?

A distinção entre o que é permitido e proibido pode ser sutil. É fundamental que o RH estabeleça uma política clara para o período eleitoral.

Permitido:

• Discussões políticas respeitosas fora do horário de trabalho e que não envolvam a empresa.
• O exercício do voto consciente e individual.
• Uso de adesivos em veículos particulares, desde que não estejam a serviço da empresa ou em suas dependências.

Proibido:

• Propaganda eleitoral explícita (distribuição de santinhos, panfletos, fixação de cartazes) nas dependências da empresa.
• Coação, assédio eleitoral ou qualquer tipo de pressão sobre colaboradores para votar em determinado candidato.
• Uso de equipamentos da empresa (computadores, e-mails corporativos, impressoras) para fins de campanha.
• Manifestações políticas ostensivas que possam gerar conflitos ou prejudicar o ambiente de trabalho.

Assédio eleitoral: como o RH deve agir?

O assédio eleitoral é uma prática criminosa e pode ocorrer de diversas formas, como a ameaça de demissão, a promessa de vantagens ou a imposição de voto. O RH deve estar vigilante e atuar de forma proativa para prevenir e combater essa prática, protegendo os colaboradores e a imagem da empresa.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem intensificado a fiscalização e a punição de empresas envolvidas em casos de assédio eleitoral. Uma pesquisa realizada pelo MPT em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2022 revelou que 11,8% dos trabalhadores brasileiros relataram ter sofrido algum tipo de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, seja por parte de superiores ou colegas. Fonte: MPT

Protocolo de atuação do RH contra assédio eleitoral

1. Criação de um canal de denúncias: Estabeleça um canal seguro e anônimo para que os colaboradores possam relatar casos de assédio eleitoral.
2. Comunicação clara: Informe a todos sobre a política de tolerância zero ao assédio eleitoral e as consequências para quem o praticar.
3. Treinamento de lideranças: Capacite gestores e líderes para identificar e intervir em situações de assédio, além de garantir que não promovam tais práticas.
4. Investigação rigorosa: Toda denúncia deve ser investigada de forma imparcial e sigilosa, coletando evidências e ouvindo as partes envolvidas.
5. Medidas corretivas: Aplique as sanções disciplinares cabíveis, que podem variar de advertência a demissão por justa causa, conforme a gravidade.
6. Apoio ao colaborador: Ofereça suporte aos colaboradores que se sintam vítimas de assédio, por meio de canais de acolhimento.

Para fortalecer a cultura organizacional e evitar esse tipo de situação, o RH pode utilizar pesquisas de clima organizacional, que ajudam a mapear percepções e identificar pontos de tensão, contribuindo para um ambiente mais saudável e ético.

Impacto da legislação eleitoral no eSocial e folha de pagamento

A participação em atividades eleitorais não gera impacto direto nas rubricas de folha de pagamento, mas as ausências e folgas compensatórias devem ser corretamente registradas. As horas ou dias de ausência para voto ou para o trabalho eleitoral são consideradas ausências justificadas e remuneradas, não devendo haver desconto salarial.

A atenção aos registros é fundamental para o eSocial. Ausências justificadas precisam ser corretamente informadas para evitar inconsistências e possíveis autuações. A não concessão da folga compensatória é uma infração trabalhista e eleitoral, sujeita a multas e penalidades.

Eleições 2026 e futuro do RH

O período eleitoral de 2026, como qualquer outro, traz a necessidade de o RH se manter atualizado e preparado. Mais do que meramente cumprir a lei, é uma oportunidade de fortalecer a cultura de respeito, ética e cidadania dentro da organização. Um RH estratégico não apenas reage às demandas, mas antecipa-se, educando e protegendo seus colaboradores.

A utilização de ferramentas tecnológicas, como as oferecidas pela Benway, que incluem calculadoras trabalhistas e sistemas de gestão de benefícios corporativos, é essencial para otimizar o tempo do DP e garantir a conformidade com as diversas obrigações, incluindo as eleitorais. Manter-se informado sobre as atualizações legislativas é um diferencial para o RH.

Em resumo: principais pontos sobre RH e eleições

• O empregador deve liberar o colaborador para votar, sem desconto salarial.
• Mesários e convocados pela Justiça Eleitoral têm direito a dois dias de folga remunerada para cada dia de serviço.
• É proibida qualquer forma de propaganda eleitoral ou assédio político no ambiente de trabalho.
• O RH deve criar canais para denúncias e atuar ativamente contra o assédio eleitoral.
• Todas as ausências e folgas devem ser corretamente registradas no sistema de ponto e folha, sem prejuízos ao salário.

Perguntas Frequentes sobre Regras Eleitorais e RH

Garantindo a conformidade em todas as eleições

As eleições são momentos cruciais para a democracia e para a sociedade. Para o RH, representam um desafio e uma oportunidade de reforçar valores éticos e de cidadania. Manter-se atualizado com a legislação eleitoral e trabalhista é um pilar para a gestão de pessoas e Departamento Pessoal de qualquer PME. Com um planejamento adequado e a comunicação transparente das regras, o RH garante a conformidade legal e promove um ambiente de trabalho respeitoso e produtivo.

Explore as calculadoras e ferramentas gratuitas da Benway para otimizar a gestão de folha de pagamento e processos de DP, liberando seu RH para focar no que realmente importa: as pessoas.

Fontes consultadas em 29/09/2026:

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
• Ministério Público do Trabalho (MPT)