Eleições e RH: Como Operacionalizar o Processo Eleitoral na sua PME?

O período eleitoral, embora seja um pilar da democracia, traz uma série de desafios e responsabilidades operacionais para o Departamento Pessoal e o RH das empresas. Para PMEs, que muitas vezes contam com equipes enxutas, a atenção aos detalhes e o cumprimento da legislação trabalhista e eleitoral são cruciais para evitar problemas e garantir um ambiente de trabalho harmonioso.

Neste guia completo, vamos desmistificar as principais obrigações e direitos que impactam o dia a dia da sua empresa durante as eleições, abordando desde o feriado eleitoral até as regras de conduta e a compensação de horas para mesários e convocados pela Justiça Eleitoral.

Feriado Eleitoral: Regras e Implicações para o Ponto

O dia das eleições é considerado feriado nacional, conforme estabelecido pelo Código Eleitoral, Lei nº 4.737/1965, Art. 380, e consolidado pela Lei nº 9.504/1997, Art. 78. Esta determinação impacta diretamente o registro de ponto e o pagamento da remuneração.

A Lei Eleitoral brasileira determina que o dia da eleição (geralmente domingo) é feriado, visando facilitar a participação cívica dos eleitores. Para o RH, isso significa que:

• Empregados não convocados: Via de regra, não trabalham no dia e têm o dia remunerado, sem prejuízo de sua folga semanal remunerada.
• Empregados que trabalham: Se a empresa operar em atividades essenciais ou que não podem ser paralisadas (ex: varejo, hospitais, segurança), os empregados que trabalharem no feriado eleitoral têm direito a remuneração em dobro ou folga compensatória em outro dia, a ser definida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Folga Compensatória: Direitos dos Mesários e Convidados pela Justiça Eleitoral

A participação como mesário ou em outras funções de apoio à Justiça Eleitoral é um dever cívico e garante direitos específicos aos trabalhadores, estabelecidos pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), em seu Art. 98. Os empregados convocados têm direito a:

• Dois dias de folga para cada dia de convocação: Inclui o dia da eleição e os dias dedicados aos treinamentos obrigatórios da Justiça Eleitoral.
• Sem prejuízo do salário: A ausência ao trabalho para cumprir essa função não pode gerar desconto na remuneração.
• Compensação: As folgas devem ser concedidas em dias úteis, de acordo com a preferência do empregado e a necessidade do serviço, dentro de um prazo razoável após a eleição.

O empregado deve apresentar à empresa o comprovante de convocação e, posteriormente, o atestado de comparecimento emitido pela Justiça Eleitoral para comprovar sua participação e solicitar as folgas.

Conduta e Propaganda Política no Ambiente de Trabalho: O Papel do RH

O ambiente de trabalho deve ser neutro e focado nas atividades da empresa. A legislação eleitoral e trabalhista, em geral, coíbe a propaganda política dentro do local de trabalho. O RH tem um papel crucial na orientação e fiscalização dessas regras:

• Proibição de coação: É terminantemente proibido que empregadores e gestores coajam ou influenciem o voto de seus colaboradores, seja por meio de ameaças, promessas de benefícios ou pressão psicológica. Essa prática pode configurar assédio eleitoral e é passível de punição criminal, conforme a legislação eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• Propaganda em espaços privados: A propaganda eleitoral é geralmente vedada dentro de estabelecimentos públicos ou privados que não são de uso exclusivo do partido ou candidato (Lei nº 9.504/1997, Art. 37, § 4º). Isso inclui murais, e-mails corporativos, grupos de comunicação internos e até mesmo uniformes da empresa, caso o conteúdo seja interpretado como promoção política.
• Liberdade de expressão individual: Fora do horário e local de trabalho, o colaborador tem liberdade de expressão. Contudo, dentro da empresa, essa liberdade encontra limites na preservação do ambiente de trabalho neutro e respeitoso.

"Constitui crime, punível com reclusão de até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa, constranger o eleitor, ou no exercício de seu direito de sufrágio, ou de qualquer modo prejudicá-lo ou favorecê-lo em razão de seu voto." - Art. 301 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Liberação para Votar e Justificativa de Ausência

Todo trabalhador tem o direito de votar. Caso o horário de trabalho coincida com o horário de votação, a lei garante a liberação para o exercício do voto, sem prejuízo do salário. A CLT, em seu Art. 473, inciso V, prevê a ausência justificada para “o comparecimento como eleitor às mesas receptoras ou juntas apuradoras, durante o período de 2 (dois) dias”. Embora o texto mencione "2 (dois) dias", na prática, refere-se ao tempo necessário para o voto, sem descontos.

Para comprovar a ausência, o eleitor deve apresentar o comprovante de votação ou de justificativa eleitoral. O RH deve orientar os colaboradores sobre a necessidade de apresentar este documento após a eleição.

Cuidado com Redes Sociais e Comunicação Interna

Com a onipresença das redes sociais, a linha entre o pessoal e o profissional torna-se mais tênue. O RH precisa ter clareza sobre as políticas de uso de redes sociais, especialmente para temas sensíveis como eleições.

• Políticas claras: É recomendável que a PME tenha uma política interna clara sobre o uso de redes sociais e a expressão política no ambiente de trabalho e em canais corporativos.
• Canais corporativos: Reforce que e-mails, grupos de mensagens da empresa e redes sociais institucionais não devem ser usados para propaganda política.
• Impacto na imagem da empresa: Lembre aos colaboradores que suas manifestações online, mesmo que pessoais, podem ser associadas à empresa, dependendo do contexto e da visibilidade de seu perfil.

Em Resumo: O que o RH precisa saber sobre Eleições

• O dia da eleição é feriado nacional remunerado. Se houver trabalho, remunere em dobro ou conceda folga compensatória.
• Mesários e convocados pela Justiça Eleitoral têm direito a dois dias de folga compensatória para cada dia de convocação (incluindo treinamentos), sem prejuízo do salário.
• É proibida qualquer forma de assédio ou coação eleitoral por parte da empresa ou gestores.
• Mantenha um ambiente de trabalho neutro, sem propaganda política ostensiva ou uso de recursos da empresa para fins eleitorais.
• Garanta a liberação dos funcionários para votar, mediante apresentação de comprovante.

Perguntas Frequentes sobre Eleições e RH

Garantindo um Período Eleitoral Tranquilo no RH

O período eleitoral não precisa ser um motivo de apreensão para o RH da sua PME. Com informação precisa, comunicação clara e ferramentas adequadas, é possível navegar por essas exigências com tranquilidade. O foco deve ser sempre na garantia dos direitos dos colaboradores e na manutenção de um ambiente de trabalho imparcial e produtivo.

Manter-se atualizado sobre as leis eleitorais e trabalhistas é fundamental. Priorize fontes oficiais e esteja sempre pronto para esclarecer dúvidas e mediar situações, garantindo que o processo democrático transcorra sem incidentes para sua equipe.

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Fontes consultadas em 28/09/2026:

• Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral
• Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)