Eleições e o RH: Guia para PMEs gerenciarem deveres eleitorais

Com a aproximação das eleições, o setor de Recursos Humanos e Departamento Pessoal de Pequenas e Médias Empresas (PMEs) assume um papel crucial. Não se trata de política, mas de conformidade legal e gestão de pessoas. Gerenciar as obrigações eleitorais de forma eficaz garante que a empresa opere dentro da lei, respeite os direitos dos colaboradores e mantenha um ambiente de trabalho neutro e produtivo. Este guia prático detalha as principais responsabilidades e direitos que todo RH precisa conhecer e implementar.

Informação verificada em: 07/10/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme com fontes oficiais antes de aplicar.

Feriado Eleitoral e a Jornada de Trabalho: Como o RH deve agir?

A legislação brasileira estabelece regras específicas para o dia das eleições, impactando diretamente a jornada de trabalho. Para as PMEs, compreender essas normas é essencial para evitar penalidades e garantir o direito ao voto dos colaboradores.

No Brasil, o dia das eleições é considerado feriado nacional para fins cívicos. No entanto, para fins trabalhistas, a Lei nº 12.228, de 2010 (revogada pelo Código Eleitoral de 1965, mas mantido o espírito), e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) não o classificam como feriado comum. O Art. 380 do Código Eleitoral prevê que "nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter eleitor, salvo em flagrante delito".

"O empregado que for convocado para trabalhar no dia das eleições tem direito a folga compensatória ou ao pagamento em dobro, conforme previsto no Art. 99 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), se não houver compensação de jornada." - Art. 99, Lei nº 9.504/97

Isso significa que, embora o dia seja dedicado ao pleito, não há uma proibição explícita de trabalho. O que a lei garante é que o empregado tenha tempo suficiente para exercer seu direito ao voto. Se a empresa exige trabalho no dia da eleição, ela deve organizar a jornada de modo a permitir que o funcionário vote, sem prejuízo do salário. Isso pode ser feito através da liberação por algumas horas ou da alteração de turno.

Gerenciamento do Ponto e Comprovantes de Votação

A gestão do ponto no dia da eleição requer atenção. Se o colaborador for liberado para votar durante o expediente, é fundamental que o RH defina como essa ausência será registrada. Embora não seja obrigatório exigir o comprovante de votação, muitos RHs o fazem para controle interno e para documentar a ausência justificada.

Mesários e Eleitores Convocados: Direitos e Deveres para o RH

A convocação para atuar como mesário ou auxiliar da Justiça Eleitoral é um dever cívico e garante direitos específicos aos trabalhadores, que o RH precisa conhecer e gerenciar.

Folga Compensatória para Mesários

O Art. 98 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) garante aos convocados para trabalhar nas eleições, seja como mesário ou de qualquer outra forma, o direito a dois dias de folga para cada dia de convocação. Isso inclui os dias de treinamento, se houver.

É responsabilidade do empregado apresentar a declaração ou comprovante de comparecimento emitido pela Justiça Eleitoral para justificar as folgas. O RH deve ter um processo claro para o recebimento e registro desses documentos. A Benway oferece um sistema de departamento pessoal gratuito que pode auxiliar no gerenciamento dessas informações, garantindo a conformidade e evitando erros.

Prazos e Organização no RH

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) costuma enviar as convocações com antecedência. É fundamental que o RH oriente os colaboradores a informarem a empresa assim que receberem a convocação, permitindo um planejamento adequado das folgas e a substituição, se necessário. A empresa não pode impedir o colaborador de cumprir sua função eleitoral.

Propaganda e Conduta Eleitoral no Ambiente de Trabalho: O que é permitido?

Manter a neutralidade no ambiente de trabalho durante o período eleitoral é um dos maiores desafios para o RH. A lei proíbe certas práticas para garantir a liberdade de voto e evitar coação.

Coação Eleitoral e Assédio Moral

É terminantemente proibido ao empregador influenciar, coagir ou manipular o voto de seus funcionários. O Art. 300 do Código Eleitoral prevê detenção de até seis meses e multa para quem "usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido". Isso se estende a qualquer tipo de pressão, explícita ou implícita.

O RH deve criar e comunicar uma política interna clara sobre conduta eleitoral, proibindo expressamente a propaganda política ostensiva, debates acalorados que possam gerar conflitos e, principalmente, qualquer forma de coação. O uso de canais de comunicação interna da empresa para fins políticos é igualmente vedado.

Uso de Recursos da Empresa

A proibição de uso de recursos da empresa para fins eleitorais também se estende aos colaboradores. Isso inclui computadores, e-mails corporativos, impressoras, veículos e outros bens. O RH deve orientar a equipe sobre essa restrição, destacando que a empresa não deve ser associada a nenhuma campanha política.

Essa é uma área onde a prevenção através da comunicação transparente é a melhor estratégia. Uma plataforma de gestão de pessoas pode ser útil para disseminar essas políticas e manter todos informados.

Liberação para Votar e Direitos do Trabalhador

O direito ao voto é fundamental em uma democracia e o empregador tem o dever de garantir que o trabalhador possa exercê-lo.

Ausência Justificada para o Voto

Conforme o Art. 380 do Código Eleitoral, o eleitor tem o direito de se ausentar do trabalho pelo tempo necessário para votar, sem prejuízo do salário. Não há uma duração definida em lei, mas o bom senso e a razoabilidade devem prevalecer. Geralmente, 2 a 4 horas são suficientes, dependendo da distância entre o local de trabalho/residência e a seção eleitoral.

O RH deve flexibilizar os horários ou liberar o colaborador, registrando essa ausência como justificada. É importante que a empresa não exija o dia todo de folga, mas sim o período necessário para o exercício do voto.

Votação em Trânsito e Justificativa

Caso o colaborador esteja trabalhando em outra cidade no dia da eleição, o RH deve orientá-lo sobre a possibilidade de votar em trânsito ou justificar a ausência. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza todas as informações e procedimentos necessários para essas situações, que devem ser acompanhadas pelo trabalhador.

Plano de Ação para o RH: Pré, Durante e Pós-Eleições

Um planejamento eficaz é crucial para o RH garantir a conformidade e a tranquilidade durante o período eleitoral.

Antes das Eleições: Comunicação e Orientação

1. Revisar as Políticas Internas: Assegurar que a política de conduta no ambiente de trabalho aborde a neutralidade política e proíba a coação eleitoral.
2. Comunicar aos Colaboradores: Informar sobre os direitos de folga para mesários e a liberação para voto, os deveres cívicos e as proibições de propaganda no local de trabalho. Utilize murais, e-mails e reuniões.
3. Levantar Convocados: Solicitar que mesários e convocados apresentem suas cartas de convocação com antecedência.
4. Planejar Escalas: Organizar as escalas de trabalho para o dia da eleição, considerando as liberações necessárias.

Durante as Eleições: Monitoramento e Suporte

1. Gerenciar Ponto: Registrar as ausências justificadas para votação ou trabalho eleitoral.
2. Suporte a Dúvidas: O RH deve estar disponível para sanar dúvidas dos colaboradores sobre seus direitos e deveres eleitorais.
3. Monitorar o Ambiente: Ficar atento a qualquer sinal de conflito ou infração à política de neutralidade.

Após as Eleições: Compensação e Registro

1. Coletar Comprovantes: Receber os comprovantes de votação e as declarações de mesários.
2. Processar Folgas: Agendar e conceder as folgas compensatórias aos mesários, de acordo com a legislação.
3. Arquivar Documentos: Manter todos os registros e comprovantes para fins de auditoria e conformidade.

Em Resumo

• O dia das eleições não é feriado trabalhista no sentido pleno, mas o empregador deve liberar o funcionário para votar.
• Mesários e eleitores convocados têm direito a dois dias de folga remunerada para cada dia trabalhado ou de treinamento eleitoral.
• É proibida qualquer forma de coação eleitoral ou propaganda política ostensiva no ambiente de trabalho.
• O RH deve ter uma política clara e comunicá-la proativamente para garantir a conformidade legal e um ambiente neutro.

Garantindo a Serenidade Eleitoral na sua Empresa

A gestão do período eleitoral no ambiente de trabalho pode parecer complexa, mas com informação clara e um planejamento adequado, o RH e o DP podem garantir a conformidade legal e a manutenção de um clima organizacional respeitoso. O foco deve ser sempre na educação, na prevenção de conflitos e no cumprimento dos direitos e deveres cívicos, sem espaço para vieses políticos.

Implementar políticas internas bem definidas e utilizar ferramentas que facilitem a comunicação e o registro de informações, como um sistema de RH gratuito da Benway, são passos cruciais para assegurar que sua PME esteja preparada para qualquer cenário eleitoral. Mantenha-se atualizado com a legislação e seja o pilar de neutralidade e segurança jurídica para seus colaboradores.

Fontes consultadas em 07/10/2026:

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
• Decreto-Lei nº 12.228, de 1º de Junho de 1943 (Código Eleitoral)
• Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições)

Autoria: Equipe de Departamento Pessoal da Benway

Revisado com base na legislação vigente: Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Atualizado em: Outubro/2026