Eleições e RH: Quais as Regras para Empresas em 2026?

Com a proximidade das eleições, o Departamento Pessoal e o RH das empresas se veem diante de uma série de dúvidas e responsabilidades para garantir a conformidade legal e manter um ambiente de trabalho neutro e respeitoso. Este guia abordará as principais obrigações e recomendações para as PMEs brasileiras em relação ao feriado eleitoral, liberação de funcionários para votar, compensação de horas, folgas para mesários e as regras de conduta para evitar o assédio eleitoral em 2026.

Como o RH deve gerenciar o feriado eleitoral?

O dia das eleições, normalmente o primeiro e o último domingos de outubro (em caso de segundo turno), é considerado feriado nacional por força da legislação eleitoral. Para o RH, isso significa que as regras gerais de feriados devem ser aplicadas, com atenção especial às atividades essenciais.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965, Art. 380), o dia em que se realizam as eleições é feriado nacional. Para a maioria dos trabalhadores, isso significa folga remunerada. Contudo, em atividades que não podem ser interrompidas por sua natureza, o trabalho é permitido, mas exige compensação.

"Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições em todo o País." - Art. 380 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)

Trabalho em dia de eleição: quando é permitido e como compensar?

Alguns setores, como saúde, segurança, comércio essencial e transportes, podem necessitar de expediente nos dias de votação. Nesses casos, a CLT prevê que o trabalho em feriados deve ser pago em dobro ou compensado com folga em outro dia. A legislação eleitoral não altera essa regra, apenas reforça o caráter de feriado.

A Lei nº 605/1949, que trata do repouso semanal remunerado e feriados, estabelece que o trabalho em feriados deve ser remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. A escolha entre pagamento em dobro ou folga compensatória deve ser alinhada com as convenções ou acordos coletivos de trabalho da categoria.

Quais os direitos e deveres dos mesários e fiscais eleitorais?

Funcionários convocados para atuar como mesários, secretários de mesa receptora de votos ou fiscais de partido político têm direitos específicos garantidos pela legislação eleitoral. O RH precisa estar atento a essas particularidades para assegurar o cumprimento da lei e evitar passivos trabalhistas.

O Código Eleitoral assegura aos eleitores que forem convocados para compor as mesas receptoras de votos ou para trabalhar no apoio logístico às eleições o direito a dois dias de folga para cada dia de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou de qualquer outra vantagem. Essa folga pode ser usufruída em dias corridos ou alternados, de comum acordo com o empregador.

Como comprovar e registrar a folga do mesário?

O empregado convocado como mesário ou fiscal deve apresentar ao RH a declaração ou certidão de convocação expedida pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comprovação de comparecimento aos trabalhos. Com esses documentos, o RH pode registrar as folgas compensatórias.

Liberação para votar: como o RH deve proceder?

Todo eleitor tem o direito e o dever de votar. No dia das eleições, mesmo que o funcionário esteja em uma jornada de trabalho que coincida com o horário de votação, o empregador deve liberá-lo para exercer seu direito cívico. Essa liberação não pode gerar desconto salarial.

A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), em seu Art. 161, parágrafo 2º, estabelece que "será concedido um período de até duas horas para que o eleitor possa cumprir o dever de votar, sem prejuízo do seu salário". Embora a legislação preveja um período de até duas horas, é prática comum a flexibilização do horário de trabalho no dia das eleições, permitindo que o colaborador vá votar e retorne ao trabalho, ou simplesmente tenha o dia de folga se a empresa não exigir trabalho.

Obrigações da empresa para garantir o voto

A PME deve comunicar aos seus colaboradores sobre a importância do voto e garantir a flexibilidade necessária. Não pode haver nenhum tipo de coerção ou obstáculo que impeça o funcionário de votar.

Prevenção e combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho

O assédio eleitoral é uma preocupação crescente em períodos de eleição. Para o RH, é fundamental estabelecer políticas claras para garantir um ambiente de trabalho neutro, livre de pressões e que respeite a liberdade de voto de cada indivíduo. A Justiça do Trabalho tem sido rigorosa na punição de casos de assédio eleitoral.

Assédio eleitoral configura-se por qualquer conduta que, com o uso de poder ou influência econômica, social ou funcional, visa constranger, induzir ou pressionar o empregado a votar ou não votar em determinado candidato ou partido. Desde 2022, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem intensificado a fiscalização e as ações contra empresas que praticam assédio eleitoral. Uma pesquisa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com o MPT, mostrou que em 2022 foram registradas mais de 2.500 denúncias de assédio eleitoral, um aumento significativo em relação a anos anteriores.

Como o RH pode orientar e proteger os funcionários?

A PME deve promover um ambiente de respeito e neutralidade política. O RH tem um papel estratégico na educação e conscientização dos colaboradores sobre o tema.

Regras sobre propaganda eleitoral no ambiente de trabalho

O local de trabalho é um espaço que deve ser neutro para a atividade política. Tanto empregados quanto empregadores devem se abster de realizar propaganda eleitoral ostensiva ou que cause constrangimento.

O Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 proíbem a propaganda eleitoral em bens de uso comum, o que inclui estabelecimentos comerciais e industriais, templos, ginásios, etc. Embora um crachá com o número do candidato ou um adesivo de carro não configurem, por si só, assédio, a empresa pode estabelecer regras de conduta para manter a neutralidade do ambiente, desde que não violem a liberdade de expressão de forma desproporcional.

Condutas proibidas e permitidas no trabalho

O RH deve ter um entendimento claro do que é permitido e proibido para orientar a equipe e as lideranças.

"Em resumo"

• O dia das eleições é feriado nacional, exigindo folga remunerada ou pagamento em dobro para quem trabalhar.
• Mesários e fiscais eleitorais têm direito a dois dias de folga compensatória para cada dia de serviço, mediante comprovação.
• A empresa deve liberar o funcionário para votar, sem desconto de salário e sem exercer qualquer tipo de pressão.
• O assédio eleitoral é proibido e pode gerar graves consequências legais para o empregador.
• É recomendável que o RH estabeleça uma política clara de neutralidade política no ambiente de trabalho para evitar conflitos.

Perguntas Frequentes sobre Eleições e RH em PMEs

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A organização é a chave para o RH navegar pelas eleições sem imprevistos. Implementar as diretrizes discutidas e utilizar as ferramentas certas pode simplificar a gestão e garantir a conformidade.

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Fontes consultadas em 02/10/2026:

• Lei nº 605/1949 - Repouso Semanal Remunerado
• Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições
• Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral