PLR ou PPR: qual escolher na sua empresa em 2026?

Muita pequena e média empresa quer pagar uma parte variável ao time sem somar INSS e FGTS na folha. A Lei 10.101/2000 abre esse caminho, e o mercado usa dois nomes para ele: PLR, a participação nos lucros, e PPR, o programa de participação nos resultados.

A escolha entre os dois não muda o imposto nem os encargos. O que muda é o gatilho do pagamento: o lucro apurado no balanço ou metas que o time consegue medir ao longo do ano. Abaixo, você vê o que a lei diz de cada formato, para que tipo de empresa cada um funciona e quanto custa na prática.

Critério	PLR (participação nos lucros)	PPR (participação nos resultados)
Base legal	Constituição, art. 7º, XI, e Lei 10.101/2000	A mesma lei; "PPR" é o nome de uso, a lei fala em "lucros ou resultados"
O que dispara o pagamento	Índices de lucratividade da empresa (art. 2º, § 1º, I)	Índices de produtividade ou qualidade e programas de metas, resultados e prazos (art. 2º, § 1º, I e II)
Ano sem lucro	Depende do índice de lucro do acordo; sem lucro, em geral não há valor	Pode pagar se as metas combinadas forem atingidas
Quem pode pagar	Empresa; pessoa física fica fora (art. 2º, § 3º, I)	Empresa e também entidade sem fins lucrativos que use metas ou índices (art. 2º, § 3º-A)
Como negociar	Comissão paritária com representante do sindicato ou convenção ou acordo coletivo (art. 2º)	Igual
Prazo das regras	Assinadas antes da antecipação e 90 dias antes da parcela única ou final (art. 2º, § 7º)	Igual
Pagamentos no ano	Até 2 no ano civil, com 1 trimestre civil de intervalo (art. 3º, § 2º)	Igual, e os pagamentos somam com os da PLR (art. 2º, § 5º, II)
INSS e FGTS	Não incidem, se paga conforme a lei (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, j; Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º)	Igual
IRRF	Exclusivo na fonte, tabela anual da Receita, isenta até R$ 8.214,40	A mesma tabela, somando tudo o que foi pago no ano
Metas que a lei proíbe	Metas de saúde e segurança no trabalho (art. 2º, § 4º, II)	Igual
Documento	Acordo com regras claras, arquivado no sindicato (art. 2º, § 2º)	Igual

Quando escolher a PLR?

A PLR funciona melhor para a empresa que fecha o ano com lucro contábil confiável e quer dividir parte dele com quem ajudou a gerar o resultado. É o formato mais fácil de explicar ao time: se houve lucro, há participação.

• Lucro apurado com regularidade: a contabilidade fecha o balanço no prazo e o número é aceito pelas duas partes. Sem isso, a fórmula vira motivo de discussão.
• Resultado que depende do esforço coletivo: em equipes pequenas, cada pessoa enxerga como o próprio trabalho chega ao lucro, e um indicador único basta.
• Pouca estrutura para medir metas: a empresa não tem indicadores mensais confiáveis de vendas, qualidade ou prazo. O índice de lucratividade já é um critério previsto na lei (art. 2º, § 1º, I).
• Pagamento ligado ao caixa: como o valor sai do lucro do período, a participação tende a existir só quando a empresa tem de onde tirar.

Quando escolher o PPR?

O PPR funciona melhor para a empresa que quer premiar metas que o time controla, mesmo em anos sem lucro. Ele também é o formato que serve às entidades sem fins lucrativos.

• Empresa em crescimento ou sem lucro estável: a lei aceita "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" como critério (art. 2º, § 1º, II), sem exigir lucro.
• Metas operacionais claras: vendas, faturamento, índice de qualidade, prazo de entrega ou redução de perdas, com dados que o RH consegue conferir todo mês.
• Metas por área ou por pessoa: desde a Lei 14.020/2020, o art. 2º, § 6º, diz que a vontade das partes prevalece na fixação dos valores, inclusive no uso só de metas individuais.
• Entidade sem fins lucrativos: a que cumpre os requisitos do art. 2º, § 3º, II, fica fora da lei; o § 3º-A afasta essa exclusão quando ela usa índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas.
• Times com metas diferentes: a lei permite mais de um programa ao mesmo tempo (art. 2º, § 5º, II), como um para vendas e outro para operação.

PLR e PPR seguem a mesma lei?

Sim. PLR e PPR são duas formas da mesma participação prevista na Constituição (art. 7º, XI) e regulada pela Lei 10.101/2000. A sigla PPR não aparece na lei: é o nome que o mercado dá à participação nos resultados.

A Constituição fala em "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração". A Lei 10.101/2000 usa a mesma expressão e dá às duas formas as mesmas regras de negociação, de prazo e de pagamento. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 683) também trata a "participação nos lucros ou nos resultados" numa tabela só.

"A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo." (Lei 10.101/2000, art. 2º)

Na prática, a empresa pode combinar os dois formatos. O art. 2º, § 5º, II, permite "múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados", desde que respeitado o limite de pagamentos do art. 3º, § 2º. Assim, uma PLR e um PPR do mesmo ano dividem os mesmos 2 pagamentos por pessoa.

Este comparativo trata só da diferença entre os formatos. Para a fórmula de rateio entre as pessoas, com exemplos de distribuição igualitária e proporcional ao salário, veja o guia como calcular a PLR na empresa.

Quem pode pagar PLR ou PPR?

Qualquer empresa pode pagar PLR ou PPR, inclusive as do Simples Nacional. A lei só deixa fora a pessoa física e a entidade sem fins lucrativos que não usa metas nem índices de produtividade ou qualidade.

O art. 2º, § 3º, diz quem não se equipara a empresa. O inciso I exclui a pessoa física, como o empregador doméstico ou o profissional que contrata como pessoa física. O inciso II exclui a entidade sem fins lucrativos que, ao mesmo tempo, não distribui resultados a dirigentes, aplica todos os recursos na atividade no País, destina o patrimônio a entidade parecida ou ao poder público se fechar e mantém escrituração que comprove isso.

É aqui que o PPR faz diferença. O § 3º-A, incluído pela Lei 14.020/2020, diz que essa exclusão não vale quando a entidade usa índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. Uma associação ou fundação não tem lucro para dividir, mas pode ter um programa de resultados.

As empresas estatais seguem diretrizes próprias do Poder Executivo (art. 5º). Para as demais, o regime tributário não muda nada: Simples, Lucro Presumido e Lucro Real pagam a participação pelas mesmas regras. O Lucro Real tem um efeito a mais: a empresa pode deduzir a participação como despesa operacional (art. 3º, § 1º), seja ela de lucros ou de resultados.

O que muda na hora de definir as metas?

Na PLR, a regra central costuma ser um índice de lucratividade; no PPR, um conjunto de metas, resultados e prazos combinados antes. Nos dois, o acordo precisa de regras claras e objetivas (art. 2º, § 1º).

A lei pede que o instrumento traga os direitos e as regras do programa, os mecanismos de aferição das informações, a periodicidade da distribuição, o período de vigência e os prazos de revisão. No PPR isso pesa mais, porque cada meta precisa de uma fonte de dados que as duas partes consigam conferir.

• Informação para a comissão: quando usa índices ou metas, a empresa deve passar aos representantes dos trabalhadores as informações que ajudem na negociação (art. 2º, § 4º, I).
• Metas de saúde e segurança não valem: o art. 2º, § 4º, II, proíbe usar metas de saúde e segurança no trabalho, como um número de acidentes, para pagar a participação.
• Regras assinadas antes: o acordo precisa estar assinado antes da antecipação e pelo menos 90 dias antes da parcela única ou final (art. 2º, § 7º).
• Prazo para o sindicato: na comissão paritária, a empresa avisa o sindicato por escrito; se ele não indicar o representante em até 10 dias corridos, a comissão pode começar e concluir as tratativas (art. 2º, § 10).
• Acordo arquivado: o instrumento assinado fica arquivado na entidade sindical dos trabalhadores (art. 2º, § 2º).
• Impasse: se a negociação travar, as partes podem usar mediação ou arbitragem de ofertas finais (art. 4º).

Como fica o imposto e os encargos em cada um?

Ficam iguais. PLR e PPR pagos conforme a Lei 10.101/2000 têm IRRF só na fonte, por uma tabela anual própria, e não têm INSS nem FGTS para o colaborador ou para a empresa.

A participação não substitui o salário nem é base de encargo trabalhista, e a habitualidade não se aplica a ela (art. 3º). Ela também fica fora do salário de contribuição do INSS (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, j) e, por isso, da base do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º).

O imposto de renda segue o art. 3º, § 5º: tributação exclusiva na fonte, separada dos demais rendimentos, pela tabela anual, sem entrar na base da declaração de ajuste. A tabela vigente em 2026 é a que a Receita Federal publica na página de tributação de 2026, válida desde maio de 2025:

PLR ou PPR recebidos no ano	Alíquota	Parcela a deduzir
Até R$ 8.214,40	Zero	R$ 0,00
De R$ 8.214,41 a R$ 9.922,28	7,5%	R$ 616,08
De R$ 9.922,29 a R$ 13.167,00	15%	R$ 1.360,25
De R$ 13.167,01 a R$ 16.380,38	22,5%	R$ 2.347,78
Acima de R$ 16.380,38	27,5%	R$ 3.166,80

Três detalhes valem para os dois formatos. Só a pensão alimentícia ligada à participação reduz a base; dependentes não entram (art. 3º, § 10). Se houver mais de uma parcela no ano, a empresa refaz o imposto sobre o total e desconta o que já reteve (art. 3º, § 7º). E a página de 2026 da Receita traz a redução da Lei 15.270/2025 só nas tabelas mensal e anual, não na da participação.

Quanto custa PLR e PPR para a empresa?

O custo é o mesmo nos dois: o valor combinado no acordo, sem INSS patronal e sem FGTS. A diferença de custo aparece quando se compara a participação com um bônus pago junto com o salário.

A conta abaixo usa um colaborador com salário de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 a pagar no ano, numa parcela só. Os valores são os da calculadora de PLR da Benway, que usa a tabela da participação para a PLR e as tabelas mensais de INSS e IRRF de 2026 para o bônus.

Os percentuais de encargos seguem as premissas da calculadora: 8% de FGTS no Simples, 20% de INSS patronal, 2% de RAT e 8% de FGTS no Anexo IV, e 27,8% mais 8% no Presumido e no Real. A alíquota de RAT e a de terceiros variam por atividade; confira as da sua empresa com a contabilidade.

A vantagem só existe se o programa seguir a lei. Um bônus com nome de PLR, sem acordo prévio ou pago todo mês, perde a proteção da Lei 8.212/1991 e pode ser cobrado com INSS e FGTS. O mesmo vale para o PPR: o nome não protege, o que protege é o acordo dentro das regras.

Como decidir na sua empresa?

Comece pelo que você consegue medir com segurança. Depois, monte o calendário de trás para frente, a partir da data em que quer pagar, porque o acordo precisa estar assinado com antecedência.