Terceirização: o que pode e não pode terceirizar na sua empresa

A terceirização transformou a forma como as empresas operam, oferecendo flexibilidade e otimização de custos. No entanto, para profissionais de RH e DP de PMEs, navegar pelas complexidades da legislação sem incorrer em erros que possam gerar passivos trabalhistas exige conhecimento aprofundado. Afinal, o que de fato pode e não pode ser terceirizado no Brasil?

A dúvida sobre "terceirização o que pode e não pode terceirizar" é crucial, especialmente para PMEs que buscam eficiência operacional sem comprometer a segurança jurídica. Entender as nuances dessa modalidade de contratação é fundamental para garantir a conformidade e aproveitar os benefícios que ela oferece.

O que é terceirização e como a legislação mudou?

A terceirização consiste na contratação de uma empresa para prestar serviços específicos, que antes seriam realizados por funcionários diretos. Por muito tempo, a legislação brasileira limitava a terceirização apenas às chamadas "atividades-meio", ou seja, aquelas que não faziam parte do objetivo principal da empresa.

Antes da Reforma Trabalhista: A Súmula 331 do TST

"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza, e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta." — Súmula 331 do TST (redação anterior)

Essa súmula guiava as decisões judiciais e gerava muita insegurança jurídica, pois a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim era frequentemente questionada e sujeita a interpretações. Era comum que empresas sofressem ações trabalhistas por terceirizarem serviços considerados "fins".

A Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista: Um novo cenário

Com a publicação da Lei nº 13.429/2017 e, posteriormente, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o cenário mudou drasticamente. A principal alteração foi a permissão expressa para a terceirização de qualquer atividade da empresa, sejam elas atividades-meio ou atividades-fim.

Isso significa que uma fábrica de calçados, por exemplo, não precisa mais contratar diretamente seus costureiros se preferir terceirizar essa linha de produção. Da mesma forma, uma empresa de TI pode terceirizar seus desenvolvedores sem risco de vínculo empregatício direto com a tomadora.

Atividade-meio X Atividade-fim: As diferenças e relevância atual

Embora a discussão sobre atividade-meio e atividade-fim tenha perdido parte de sua relevância no contexto da possibilidade de terceirização de ambas, compreender a distinção ainda é importante para a gestão e estratégia da PME.

Atividade-meio

São as funções de apoio, que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal do negócio. Sem elas, a empresa não conseguiria funcionar plenamente, mas elas não definem o core business.

Atividade-fim

São as funções essenciais e fundamentais para a existência do negócio, ou seja, aquelas que estão diretamente relacionadas ao seu objeto social. Sem elas, a empresa perderia sua razão de existir no mercado.

Atualmente, ambas podem ser terceirizadas, mas a distinção pode influenciar a forma como a PME gere o relacionamento com a empresa terceirizada e a fiscalização do contrato.

O que pode terceirizar legalmente no Brasil?

Com a flexibilização da lei, a lista de atividades que podem ser terceirizadas é ampla. Basicamente, qualquer serviço que não constitua a relação direta de emprego entre o funcionário terceirizado e a empresa contratante (tomadora do serviço) e que siga os critérios legais pode ser terceirizado.

Considerações importantes para a terceirização:

• Legalidade da empresa terceirizada: A contratada deve ter registro regular, capital social compatível com o número de empregados e experiência comprovada.
• Subordinação e pessoalidade: O contratado pela terceirizada não pode ter subordinação direta e hierárquica à empresa tomadora ou pessoalidade (exclusividade total) com ela. Ele deve ser subordinado à empresa que o contratou, e não à empresa onde o serviço é prestado.
• Mesmo setor de atuação: Não há impedimento legal para que a empresa terceirizada atue no mesmo setor da tomadora, desde que não haja confusão de identidade ou desvio de função.
• Proteção aos direitos trabalhistas: A empresa terceirizada é a responsável por pagar salários, benefícios, impostos e encargos trabalhistas. No entanto, a empresa tomadora tem responsabilidade subsidiária.

A responsabilidade subsidiária significa que, se a empresa terceirizada não cumprir suas obrigações trabalhistas, a empresa tomadora poderá ser acionada na Justiça para arcar com esses pagamentos. Por isso, a escolha de uma terceirizada idônea é crucial.

O que NÃO pode ser terceirizado e quais são os riscos?

Apesar da ampla permissão, existem limites e cuidados que devem ser observados para evitar a descaracterização da terceirização e o reconhecimento de vínculo empregatício direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora.

Vínculo empregatício direto

O maior risco ocorre quando a relação entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora se assemelha a um vínculo empregatício direto. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) define os requisitos para a relação de emprego:

"Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." — Art. 3º da CLT

Os principais elementos que configuram o vínculo são:

• Pessoalidade: O serviço é prestado por uma pessoa física específica, sem possibilidade de substituição.
• Não eventualidade: A prestação de serviços é contínua, sem interrupções significativas.
• Onerosidade: Existe um pagamento pelo serviço prestado.
• Subordinação: O empregado se submete às ordens e diretrizes do empregador, com controle de jornada, tarefas e disciplina.

Situações que geram risco (e, portanto, não devem ser terceirizadas na prática sem extremo cuidado):

1. Controle de jornada e disciplina exercido pela tomadora: A empresa tomadora não deve supervisionar diretamente a jornada ou aplicar advertências/suspensões aos trabalhadores terceirizados. Isso é responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
2. Subordinação hierárquica direta: O trabalhador terceirizado não deve receber ordens diretamente dos gestores da tomadora da mesma forma que um funcionário direto. As orientações devem ser passadas à supervisão da empresa terceirizada.
3. Exclusividade de prestação de serviço em um único cliente: Não há impedimento legal expresso, mas a exclusividade pode ser um indício de pessoalidade e vínculo nos casos de PJ ou MEI, por exemplo. Em terceirização de mão de obra (CLT), a exclusividade é comum, mas o que não pode ocorrer é a subordinação.
4. Desvio de função ou equiparação salarial: Um empregado terceirizado não pode exercer as mesmas funções e ter as mesmas responsabilidades de um empregado direto da tomadora, com a mesma produtividade, mas receber salário inferior, sem que a tomadora tenha que arcar com a equiparação salarial.

Como evitar riscos na terceirização para PMEs: Um Checklist Essencial

Para o RH e DP de PMEs, a gestão da terceirização exige atenção detalhada. Erros podem custar caro. Aqui está um checklist para garantir a conformidade:

A atenção a esses pontos é decisiva para uma terceirização segura e eficaz, especialmente para pequenas e médias empresas que muitas vezes possuem um RH mais enxuto.

Benefícios e desvantagens da terceirização para PMEs

A terceirização, quando bem aplicada, pode trazer muitas vantagens, mas também apresenta desvantagens que precisam ser pesadas. Para uma PME, as decisões são ainda mais sensíveis.

Vantagens

Desvantagens e Desafios

• Perda de Controle: Menor controle direto sobre a gestão da equipe e a qualidade dos serviços prestados.
• Risco de Responsabilidade Subsidiária: Como visto, a PME pode ser acionada na justiça caso a terceirizada não cumpra as obrigações trabalhistas.
• Questões de Aculturação: Integrar equipes terceirizadas à cultura organizacional pode ser um desafio, especialmente se houver pouca interação.
• Conflitos Internos: Pode gerar insatisfação entre funcionários diretos e terceirizados se houver diferenças significativas de tratamento.
• Confidencialidade: É preciso garantir que a empresa terceirizada mantenha a confidencialidade de informações sensíveis do negócio.

A escolha de terceirizar deve ser uma decisão estratégica, alinhada aos objetivos de longo prazo da PME e sempre gerenciada com o máximo de cautela por parte do RH e DP.

FAQ: Perguntas Frequentes sobre Terceirização

Próximo passo para seu RH: Gerenciando a terceirização com inteligência

A terceirização é, sem dúvida, uma ferramenta poderosa para a otimização e crescimento de PMEs no Brasil. Contudo, seu sucesso depende de uma gestão de RH e DP atenta e estratégica.

Compreender "terceirização o que pode e não pode terceirizar" é o primeiro passo para garantir que sua empresa aproveite os benefícios da flexibilidade e especialização, ao mesmo tempo em que se protege de riscos legais. Investir na due diligence da empresa terceirizada, garantir a conformidade contratual e treinar seus líderes para a correta interação com a equipe terceirizada são ações indispensáveis.

Ao implementar uma cultura de conformidade e vigilância, seu RH garante que a terceirização seja um pilar de eficiência, e não uma fonte de preocupações. Para explorar como otimizar seus processos internos e gerenciar talentos de forma estratégica, conheça as soluções gratuitas da Benway para RH e DP. Ela pode ser sua aliada na construção de um ambiente de trabalho mais eficiente e legalmente seguro.