Contestação Formal de Cobrança Seguro Cancelado
Consumidor · 06/10/2026
Problema relatado
Prezados(as), venho, por meio deste, formalizar expressamente a contestação da cobrança de valores relacionados ao seguro, tendo em vista que fui informado anteriormente de que o referido seguro havia sido cancelado, porém, posteriormente, fui informado de que o contrato permanecia ativo. Diante dessa divergência, não reconheço como legítimas as cobranças realizadas após a data em que fui informado sobre o cancelamento, razão pela qual solicito a imediata apuração dos fatos e a apresentação de toda a documentação que justifique a cobrança. A situação deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990, especialmente quanto ao direito à informação adequada e clara, à proteção contra práticas abusivas e à responsabilidade do fornecedor pela adequada prestação do serviço. Nos termos do art. 6, incisos III, IV e VI, do CDC, é assegurado ao consumidor o direito à informação adequada e clara, à proteção contra práticas abusivas e à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais eventualmente causados. Além disso, o art. 39 do CDC estabelece hipóteses de práticas abusivas, enquanto o art. 42 estabelece proteção específica contra cobrança indevida. Dessa forma, requeiro formalmente: 1. A apresentação da cópia integral do contrato/apólice do seguro, incluindo proposta de adesão.
Consideração final
Aguardo a apresentação da documentação e a correção imediata da situação.

