Ano eleitoral: o que o RH precisa fazer na empresa?

Todo ano eleitoral gera dúvidas no RH e no Departamento Pessoal (DP). Parte delas vem de notícias sobre benefícios sociais pagos pelo governo, que o leitor acaba confundindo com os benefícios que a empresa concede, como vale-refeição, vale-alimentação e cesta básica.

Este guia separa as duas coisas e organiza o que você precisa operacionalizar: dispensa de mesário, liberação para votar, regras de ponto, conduta no ambiente de trabalho e o cuidado com benefícios. O texto é estritamente informativo e trabalhista, sem qualquer posicionamento sobre candidatos ou partidos.

Informação verificada em 09/11/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme nas fontes oficiais antes de aplicar.

O que se sabe sobre o PLP 279/2026?

O PLP 279/2026 é uma proposta de lei complementar em tramitação, e não uma lei em vigor. O status atual da votação está em atualização; verifique as fontes oficiais do Congresso Nacional antes de tomar qualquer decisão com base nele.

Matérias de divulgação associam o projeto a benefícios sociais pagos pelo poder público, com menção a um benefício mínimo que teria passado de R$ 600 para R$ 691 e a estimativas de custo para 2026 e 2027. Não foi possível confirmar esses números em fonte oficial para este guia, por isso eles não são tratados aqui como regra nem como dado.

O ponto que importa ao RH é outro: um projeto desse tipo, ainda que aprovado, trata de programas públicos. Ele não cria obrigação nem proibição para o vale-refeição, o vale-alimentação, o plano de saúde ou a cesta básica que a empresa oferece aos próprios empregados.

Como acompanhar o status do projeto

1. Acesse o portal da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e busque pelo número da proposição.
2. Confira a situação atual: comissão, plenário, aprovação ou sanção.
3. Só considere lei o texto publicado no DOU com número e ano.
4. Registre a data da consulta no seu controle interno.

Benefícios sociais em ano eleitoral afetam os benefícios da empresa?

Não. A restrição da legislação eleitoral sobre distribuição de benefícios em ano de eleição mira a Administração Pública, e não o empregador privado que concede benefícios previstos em contrato, convenção coletiva ou política interna.

A Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, trata do tema no art. 73, §10. Ele veda, no ano da eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, com exceção de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. A norma está disponível no Planalto e é a referência segura para checar o texto.

Na prática, o que o RH deve observar é a origem e a natureza do benefício:

Se a sua empresa concede cesta básica, vale conferir as regras no guia sobre se a cesta básica é obrigatória por lei. O ponto central é que a concessão decorre da relação de trabalho, e não de um calendário eleitoral.

Como funciona a dispensa de mesário e convocados pela Justiça Eleitoral?

O colaborador convocado pela Justiça Eleitoral para compor mesa receptora ou auxiliar nos trabalhos é dispensado do serviço, sem prejuízo do salário, pelo dobro dos dias de convocação. A regra está no art. 98 da Lei nº 9.504/1997.

"Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação." (Art. 98 da Lei nº 9.504/1997)

Três pontos práticos decorrem do texto. Primeiro, a dispensa depende da declaração da Justiça Eleitoral, que o colaborador deve apresentar. Segundo, não pode haver desconto de salário nem de outra vantagem. Terceiro, a folga é calculada em dobro sobre os dias em que ele foi convocado.

Como organizar as folgas

A lei fixa o direito, mas não obriga a gozar tudo de uma vez. Combine as datas com o colaborador por escrito, considerando a necessidade do setor, e guarde a declaração da Justiça Eleitoral no prontuário. Se houver dúvida sobre a contagem em escalas de domingo, confirme o entendimento com o jurídico, a convenção coletiva e as orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Como liberar o colaborador para votar?

A eleição acontece em um domingo, e a empresa não pode impedir nem dificultar o exercício do voto. Quem trabalha em escala de domingo precisa de horário compatível com a votação.

Os turnos das eleições gerais de 2026 estavam previstos para 4 e 25 de outubro, conforme o calendário constitucional. Para quem consulta o guia em eleições futuras, a lógica é a mesma: confirme as datas no calendário do TSE. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo nos casos previstos na Constituição, como para jovens de 16 e 17 anos e maiores de 70 anos.

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) tipifica como crime, no art. 297, impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. Por isso, escalas que na prática impossibilitem o voto exigem cuidado.

E o dia do alistamento?

O art. 473, inciso V, da CLT prevê que o empregado pode faltar sem prejuízo do salário por até dois dias, consecutivos ou não, para se alistar como eleitor, nos termos da lei respectiva. Vale para o primeiro título e exige comprovação.

Existe feriado eleitoral?

O dia da eleição cai em domingo e, pela legislação federal que consultamos, não é feriado nacional. Por isso, a empresa que funciona normalmente aos domingos mantém a operação, com as adaptações citadas acima. Convenções coletivas, leis estaduais ou municipais e decisões locais podem trazer regras específicas, então confirme com o sindicato da categoria.

Quais regras de propaganda e conduta valem no ambiente de trabalho?

A empresa deve manter o ambiente de trabalho neutro, sem coagir colaboradores a votar ou deixar de votar, e sem usar recursos da empresa para propaganda. Isso protege o colaborador e a própria organização.

A Lei nº 9.504/1997 disciplina a propaganda eleitoral, e o art. 39, §5º, trata de condutas proibidas no dia da votação, como a chamada boca de urna. O RH não precisa decorar a lei inteira, mas precisa de regras internas claras, aplicadas a todos do mesmo jeito.

A empresa pode fazer doação a campanhas?

Não. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4650, em 2015, declarou inconstitucional o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas, e a Lei nº 13.488/2017 ajustou a legislação eleitoral nesse sentido. Para o gestor financeiro, isso significa que não há lançamento contábil possível para doações de campanha em nome da empresa.

Como lidar com manifestações dos colaboradores?

O ponto de partida é a política interna. Conversas pessoais no horário de intervalo costumam ser toleradas, mas a empresa pode regular o uso de adesivos, camisetas e materiais no local de trabalho, desde que a regra seja geral, escrita e igual para todos. Em caso de conflito ou assédio, trate como questão de conduta, e não de preferência eleitoral, e consulte o jurídico.

Como ajustar ponto e folha nos dias de eleição?

O ajuste se resume a lançar corretamente as ausências, manter documentos de comprovação e evitar descontos que a lei não autoriza. A folha deve refletir cada situação de forma separada e rastreável.

Benefícios e abonos de folga

A lei fala em manter "salário, vencimento ou qualquer outra vantagem" para o mesário. Na prática, o vale-refeição e o vale-alimentação dependem do que prevê a política ou a convenção coletiva. Se houver dúvida, revise o regulamento do benefício antes de descontar algo. O guia sobre a função voucher no PAT ajuda a conferir as regras do VR e do VA, e a calculadora de custo de benefícios mostra o impacto de qualquer ajuste no orçamento.

Passo a passo para o DP

1. Peça ao colaborador a declaração da Justiça Eleitoral assim que ele for convocado.
2. Calcule os dias de folga (dias de convocação multiplicados por dois).
3. Combine as datas por escrito e atualize a escala do setor.
4. Lance a folga como abono no sistema de ponto, com o motivo registrado.
5. Confirme que nenhum desconto de salário ou vantagem foi aplicado.
6. Arquive a declaração e o registro da folga no prontuário.

Qual é o próximo passo para o RH da sua empresa?

Transforme o que você leu em rotina: um comunicado curto à equipe, uma política de conduta neutra, um modelo de registro de folga para mesários e uma conferência dos benefícios. Esse conjunto protege a empresa e evita descontos indevidos.

Para organizar o cadastro dos colaboradores, os benefícios e a folha que vai para a contabilidade, a Benway é um sistema de RH e DP nativo de IA para pequenas e médias empresas. Conheça a página de gestão de benefícios e os modelos e calculadoras gratuitos em materiais para RH e DP.