Função voucher no PAT: regras do VR e do VA em 2026

Quem procura "função voucher" quase sempre quer saber uma coisa: como dar vale-refeição ou vale-alimentação em cartão sem que o valor vire salário, e o que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) exige da empresa em 2026. A dúvida cresceu porque as regras mudaram três vezes em pouco tempo: a Lei 14.442/2022, o Decreto 11.678/2023 e o Decreto 12.712/2025, que mexeu em taxas, prazos de repasse e abertura das redes.

Este guia explica o que é a função voucher no texto da lei, o que mudou para quem contrata o cartão, o que continua proibido, quanto custa o benefício em reais e quando a empresa tem direito à dedução no imposto de renda.

Regra	Como está em 2026	Base
Uso do saldo	Só refeição em restaurante ou compra de gêneros alimentícios	Lei 14.442/2022, art. 2º; Decreto 10.854/2021, art. 174
Saque e transferência	Proibidos na conta do benefício	Decreto 10.854/2021, art. 174, II
Valor para todos	No PAT, o mesmo valor para todos os trabalhadores	Decreto 10.854/2021, art. 172, parágrafo único
Deságio, rebate e cashback	Proibidos para a empresa que contrata	Lei 14.442/2022, art. 3º; Decreto 10.854/2021, arts. 175 e 175-A
Taxa cobrada do restaurante (MDR)	Até 3,6% por transação	Decreto 10.854/2021, art. 182-B, I
Tarifa de intercâmbio	Até 2% por transação	Decreto 10.854/2021, art. 182-B, II
Repasse ao estabelecimento	Até 15 dias corridos da transação	Decreto 10.854/2021, art. 182-C
Interoperabilidade	Plena, até 07/11/2026 (sábado)	Decreto 10.854/2021, arts. 177 e 182-D, II
Portabilidade	Gratuita, a pedido do trabalhador	Decreto 10.854/2021, art. 182
Multa por desvio	De R$ 5.000 a R$ 50.000, em dobro na reincidência	Lei 6.321/1976, art. 3º-A

O que é a Função Voucher?

"Função voucher" é o nome de mercado para o vale-refeição e o vale-alimentação em cartão ou aplicativo dentro do PAT. No Decreto 10.854/2021, quem faz esse papel é a "facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios" (art. 170, II).

O decreto divide as facilitadoras em duas atividades. A emissora PAT emite a moeda eletrônica que vai para a conta do trabalhador. A credenciadora PAT credencia restaurantes e mercados para aceitar o cartão. Elas emitem dois produtos: refeição convênio, para restaurantes, e alimentação convênio, para supermercados e outros comércios de alimentos (art. 170, § 1º).

O cartão é uma das três formas de executar o PAT. As outras são o serviço próprio de refeições, como um refeitório, e a distribuição de alimentos, como a cesta básica (art. 169). A empresa pode usar mais de uma.

O dinheiro do benefício fica numa conta de pagamento em nome do trabalhador, separada de outros saldos. Ele não pode ser sacado nem transferido, e pode ser usado mesmo depois da demissão (Decreto 10.854/2021, art. 174, I a III).

Como o PAT funciona junto com a Função Voucher

A empresa se inscreve no PAT no Ministério do Trabalho e Emprego para ter o incentivo fiscal (Decreto 10.854/2021, art. 168) e contrata uma facilitadora registrada no programa. O valor creditado no cartão não é salário, desde que não seja pago em dinheiro.

Três normas sustentam essa natureza:

• CLT, art. 457, § 2º: o auxílio-alimentação, "vedado seu pagamento em dinheiro", não integra a remuneração e não é base de encargo trabalhista e previdenciário, mesmo pago todo mês.
• Decreto 10.854/2021, art. 178: no PAT, a parcela em produtos ou em instrumento de pagamento não tem natureza salarial e não é base do FGTS.
• Lei 6.321/1976, art. 3º: a parcela do programa não entra no salário de contribuição do INSS.

O programa também tem regras sobre quem recebe. Ele dá prioridade aos trabalhadores de baixa renda e se limita aos contratados pela empresa (Lei 6.321/1976, art. 2º). A empresa pode estender o benefício por até 6 meses a quem foi dispensado e por até 5 meses a quem está com o contrato suspenso para qualificação (art. 2º, §§ 2º e 3º).

O que mudou no PAT com o Decreto 12.712/2025?

O Decreto 12.712/2025, publicado no Diário Oficial de 12/11/2025, fixou teto de taxas, prazo de repasse e regras de abertura das redes de cartão. As mudanças miram a relação entre a operadora e o restaurante, mas a empresa que contrata precisa conhecer cada uma.

Taxas com teto

A credenciadora pode cobrar do restaurante ou do mercado no máximo 3,6% de taxa de desconto (MDR) por transação. A emissora pode cobrar da credenciadora no máximo 2% de tarifa de intercâmbio. Outras taxas nessas transações ficam proibidas (Decreto 10.854/2021, art. 182-B). O prazo para as operadoras se ajustarem foi de 90 dias da publicação, o que dá 10/02/2026 (terça-feira).

Repasse em até 15 dias

O restaurante recebe o valor da venda em até 15 dias corridos da transação (art. 182-C), com o mesmo prazo de ajuste de 90 dias.

Redes abertas e interoperabilidade

O arranjo de pagamento que atende mais de 500 mil trabalhadores precisa ser aberto, isto é, aceitar várias emissoras e credenciadoras (art. 174, §§ 1º e 3º). O prazo foi de 180 dias da publicação, o que dá 11/05/2026 (segunda-feira). Todos os arranjos devem garantir a interoperabilidade plena, para compartilhar a rede de estabelecimentos (art. 177), em até 360 dias, o que dá 07/11/2026 (sábado).

Benefícios fora da alimentação proibidos

O decreto proíbe vincular ao PAT vantagens de saúde que não tenham relação com a segurança alimentar, como academia, plano de saúde, estética, cursos ou crédito (Decreto 12.712/2025, art. 3º).

O que a empresa não pode receber da operadora?

A empresa não pode exigir nem receber deságio, desconto sobre o valor contratado, prazo de repasse que tire o caráter pré-pago do benefício ou outras vantagens sem ligação com a alimentação do trabalhador. A regra está na Lei 14.442/2022 (art. 3º), na Lei 6.321/1976 (art. 1º, § 4º) e no Decreto 10.854/2021 (art. 175).

Na prática, isso proíbe a "taxa negativa" ou rebate: a operadora devolver à empresa parte do valor carregado para ganhar o contrato. Programas de cashback no serviço de pagamento de alimentação também são vedados (art. 175-A). Também não vale a facilitadora pagar boletos ou faturas da empresa, nem por programa de pontos (art. 175, § 4º, I).

As consequências são pesadas. A empresa beneficiária que descumpre tem a inscrição no PAT cancelada (art. 175, § 2º). A lei prevê ainda multa de R$ 5.000 a R$ 50.000, em dobro na reincidência ou no embaraço à fiscalização, cancelamento da inscrição e perda do incentivo fiscal (Lei 6.321/1976, art. 3º-A). Contrato fora da regra não pode ser prorrogado (Decreto 10.854/2021, art. 175, § 3º).

Como funciona a portabilidade do vale-refeição?

O trabalhador pode pedir, sem custo, que o saldo e os próximos créditos do VR ou do VA sejam transferidos para uma conta dele em outra instituição, do mesmo produto e da mesma natureza (Decreto 10.854/2021, art. 182, §§ 1º a 3º). Quem pede é o trabalhador, não a empresa.

O pedido é feito na instituição onde a empresa credita o benefício, com os dados da conta de destino (art. 182, § 4º). O trabalhador pode cancelar a portabilidade quando quiser. O cancelamento vale no mês seguinte se o pedido chegar com pelo menos 5 dias úteis antes do crédito; se não, no segundo mês (art. 182, §§ 6º e 7º). Convenção ou acordo coletivo pode tratar da portabilidade (art. 182, § 8º).

Para o RH, a portabilidade não muda a carga: a empresa continua creditando na operadora contratada. O decreto pede que a empresa oriente os empregados sobre o uso correto do cartão (art. 174, § 5º).

Vale-Refeição (VR) vs. Vale-Alimentação (VA): Qual Escolher?

O VR serve para refeições prontas em restaurantes e similares. O VA serve para comprar alimentos em supermercados, mercearias e açougues. Os dois têm as mesmas regras de natureza e de proibição de dinheiro (Decreto 10.854/2021, art. 170, § 1º, e art. 174, I, b).

Critério	Vale-refeição (VR)	Vale-alimentação (VA)
Onde usa	Restaurantes, lanchonetes e similares	Supermercados e comércio de alimentos
Nome no decreto	Refeição convênio	Alimentação convênio
Para quem costuma servir	Quem almoça fora no expediente	Quem cozinha em casa ou leva marmita
Como a empresa costuma calcular	Valor por dia útil	Valor fixo por mês
Natureza	Não salarial, se não for pago em dinheiro	Não salarial, se não for pago em dinheiro

Antes de escolher, leia a convenção coletiva da categoria. Muitas fixam o tipo de benefício, o valor mínimo e o desconto permitido, e a convenção prevalece sobre a política interna quando cria a obrigação.

Quanto custa o VR e quem tem a dedução no imposto de renda?

O custo é o valor carregado menos o desconto do trabalhador. No PAT, o trabalhador paga no máximo 20% do custo direto da refeição (Decreto 9.580/2018, art. 645, § 2º). Não há INSS nem FGTS sobre o benefício pago fora do dinheiro.

A dedução no imposto de renda é para a empresa do lucro real inscrita no PAT. Ela deduz do imposto devido a alíquota do imposto aplicada sobre as despesas de custeio do programa, até 4% do imposto devido no período; o excesso passa para os 2 anos seguintes (Decreto 9.580/2018, arts. 641 e 642). A dedução vale para os trabalhadores que ganham até 5 salários mínimos, R$ 8.105,00 em 2026, e só sobre a parte do benefício de até 1 salário mínimo, R$ 1.621,00 (art. 645, § 1º; Decreto 12.797/2025).

No lucro presumido não há dedução de incentivo fiscal (Decreto 9.580/2018, art. 613). No Simples Nacional, a empresa não pode usar incentivo fiscal (Lei Complementar 123/2006, art. 24). Para essas empresas, a inscrição no PAT não dá desconto no imposto; o que garante que o VR não vire salário é não pagar em dinheiro (CLT, art. 457, § 2º).

Passo a Passo para Implementar a Função Voucher

Siga a ordem abaixo ao contratar ou revisar o VR e o VA. Faça a revisão de novo a cada data-base da categoria.