Dissídio 2026: o que é, quando sai e como pagar o retroativo

Novembro é o mês em que muitas convenções coletivas chegam ao DP com atraso: a data-base da categoria já passou, a folha saiu com o salário antigo e agora é preciso pagar a diferença dos meses passados. Este guia é para quem cuida da folha de uma pequena ou média empresa e precisa saber de onde vem o reajuste, onde conferir se ele já saiu e como pagar o retroativo sem erro.

Abaixo estão a diferença entre dissídio coletivo, convenção e acordo, os prazos de registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a conta do retroativo com férias no meio, os descontos de INSS e de imposto de renda, o caso de quem já foi desligado e o lançamento no eSocial.

Ponto	Regra em 2026	Base legal
De onde vem o reajuste	Convenção coletiva (sindicato dos trabalhadores e sindicato das empresas), acordo coletivo (sindicato e uma ou mais empresas) ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, no dissídio coletivo	CLT, arts. 611 e 867; Constituição, art. 114, § 2º
Data-base	Data de início de vigência da convenção, do acordo ou da sentença normativa; os salários são revistos uma vez por ano nessa data	Lei 7.238/1984, art. 4º, § 1º; Lei 10.192/2001, art. 10
Depósito no MTE	Até 8 dias depois da assinatura	CLT, art. 614
Início da vigência	3 dias depois da entrega no MTE; a cláusula diz se o reajuste retroage à data-base	CLT, art. 614, § 1º
Duração máxima	2 anos, sem ultratividade	CLT, art. 614, § 3º
Consulta pública	Qualquer pessoa consulta convenções e acordos registrados no Sistema Mediador; o gov.br estima de 1 a 3 dias úteis para o registro	Serviço "Registrar instrumentos coletivos de trabalho", gov.br
Dissídio coletivo	Só depois de esgotada a negociação; ajuizado nos 60 dias antes do fim da norma anterior, a sentença vale desde o dia seguinte a esse fim	CLT, arts. 616, §§ 3º e 4º, e 867, parágrafo único
Retroativo no eSocial	S-1200 do mês em que o instrumento foi celebrado, grupo infoPerAnt, um período de referência por mês	MOS do eSocial S-1.3, itens 18.1, 18.2 e 18.10
INSS e FGTS do retroativo	Na competência do S-1200 que traz a diferença; o FGTS vence sem encargos no dia 20 do mês seguinte	MOS, item 18.9; Manual do FGTS Digital 1.70, item 5.1.8
Imposto de renda	Diferença do mesmo ano soma ao rendimento do mês do pagamento; de ano anterior é rendimento recebido acumuladamente, tributado só na fonte	Lei 7.713/1988, arts. 7º, § 1º, e 12-A
Demitido perto da data-base	Dispensa sem justa causa nos 30 dias antes da data-base dá direito a 1 salário de indenização adicional	Lei 7.238/1984, art. 9º

Dissídio: o que é e por que o reajuste ganhou esse nome?

Dissídio coletivo é a ação que os sindicatos levam à Justiça do Trabalho quando a negociação do reajuste fracassa. No dia a dia do DP, porém, "dissídio" virou o nome do reajuste anual da categoria, mesmo quando ele vem de uma convenção ou de um acordo assinado sem processo nenhum.

A Constituição trata do dissídio coletivo de natureza econômica no art. 114, § 2º:

"Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente." (Constituição Federal, art. 114, § 2º, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004)

A decisão do tribunal nesse processo se chama sentença normativa. A CLT só admite o dissídio econômico depois de esgotada a negociação (art. 616, § 4º) e reserva o pedido às associações sindicais (art. 857). Desde a Emenda 45, ele também depende do "comum acordo" entre as partes.

Na maioria das categorias, o reajuste sai de um destes três instrumentos:

• Convenção coletiva: assinada pelo sindicato dos trabalhadores e pelo sindicato das empresas; vale para a categoria na base territorial dos dois (CLT, art. 611).
• Acordo coletivo: assinado pelo sindicato dos trabalhadores com uma ou mais empresas (CLT, art. 611, § 1º). Quando existe, prevalece sobre a convenção (art. 620).
• Sentença normativa: a decisão do dissídio coletivo, quando as partes não chegam a um acordo (CLT, arts. 856 e seguintes).

Convenção e acordo prevalecem sobre a lei nos temas do art. 611-A da CLT, como jornada, banco de horas e plano de cargos e salários. O reajuste é fixado por livre negociação na data-base (Lei 10.192/2001, art. 10), com uma proibição: nenhum desses instrumentos pode prever reajuste automático ligado a índice de preços (art. 13). Antecipações dadas antes da data-base podem ser descontadas na revisão (art. 13, § 1º).

Pela Lei 7.238/1984 (art. 4º, § 1º), data-base é a data de início de vigência do acordo, da convenção ou da sentença normativa. Para ver quanto o reajuste muda o salário e se ele supera a inflação, use a calculadora de reajuste salarial.

Dissídio 2026: quando sai e como saber se já saiu?

O dissídio de 2026 sai em datas diferentes para cada categoria: depende da data-base e de quando os sindicatos assinam a convenção. Ele só vale depois do depósito no Ministério do Trabalho e Emprego, e você confere se já saiu no Sistema Mediador.

O caminho de uma convenção até a folha tem quatro etapas:

1. Assinatura pelos sindicatos, depois da assembleia de cada um.
2. Depósito no MTE em até 8 dias da assinatura (CLT, art. 614), feito pelo Sistema Mediador e protocolado no SEI.
3. Vigência 3 dias depois da entrega (art. 614, § 1º). O gov.br estima de 1 a 3 dias úteis para o registro.
4. Folha: o reajuste entra no salário do mês e a diferença desde a data-base vira retroativo, se a cláusula mandar retroagir.

Pelo serviço de registro de instrumentos coletivos do gov.br, qualquer pessoa pode consultar as convenções e os acordos registrados no Sistema Mediador, sem custo. O manual do sistema indica quatro filtros: o CNPJ do sindicato ou da empresa, o tipo de instrumento, a vigência e a UF. Com o CNPJ do sindicato da sua categoria, você encontra a convenção em vigor, as anteriores e os termos aditivos.

Enquanto a convenção não sai, a folha segue com o salário atual. Se você ainda não sabe qual convenção vale para a sua empresa, o guia sobre as convenções coletivas de 2026 e o RH mostra como identificar a convenção aplicável e o que ela costuma mudar além do salário.

O que é dissídio retroativo e como calcular?

Dissídio retroativo é a diferença salarial dos meses entre a data-base e o mês em que o reajuste entrou na folha. Ele existe quando a convenção, o acordo ou a sentença normativa sai depois da data-base e manda o reajuste valer desde ela.

A conta tem três partes:

• Diferença de salário: salário novo menos o antigo, em cada mês trabalhado desde a data-base. Adicionais pagos em percentual do salário sobem junto.
• Reflexos: horas extras e descanso semanal remunerado (DSR) refeitos com o salário novo; férias gozadas no período, porque são pagas pela remuneração da data da concessão (CLT, art. 142); e 13º, se ele já saiu com o salário antigo, porque é calculado sobre a remuneração de dezembro (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º).
• Encargos: 8% de FGTS sobre tudo, depositados pela empresa (Lei 8.036/1990, art. 15), e o INSS do colaborador.

Um erro comum é pagar duas vezes o mês de férias. Nos dias de férias a pessoa recebe férias, não salário: a diferença daquele mês vira diferença de férias com o terço constitucional, no lugar da diferença do salário.

Para fazer a conta com os seus números, mês a mês e com o INSS estimado, use a calculadora de dissídio retroativo. Comissões, adicionais em percentual, rescisão e multa da convenção ficam fora dela e entram à parte.

Dissídio retroativo tem desconto?

Tem. Sobre o retroativo há desconto de INSS e de imposto de renda retido na fonte (IRRF), como no salário. O FGTS de 8% não sai do bolso do colaborador: é um depósito da empresa.

• INSS: o Manual de Orientação do eSocial (MOS) manda recolher a contribuição na competência do S-1200 que traz a diferença, e não na de cada mês de referência (item 18.9). A calculadora da Benway estima o desconto mês a mês, com a tabela e o teto de cada competência; confirme o método com a contabilidade.
• FGTS: também vai na competência do S-1200 que traz a diferença. Para convenção, acordo e sentença normativa, vence sem encargos na mesma data dos outros débitos do mês, o dia 20 do mês seguinte (Manual do FGTS Digital 1.70, item 5.1.8).
• IRRF de diferenças do mesmo ano: o imposto é retido a cada pagamento, somando os rendimentos do mês (Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º). No exemplo acima, a diferença paga com a folha de novembro entra na conta do imposto daquele pagamento.
• IRRF de diferenças de ano anterior: são rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), tributados só na fonte, separados do salário, pela tabela mensal multiplicada pelo número de meses (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º).

O RRA pega muita empresa na virada do ano. O MOS trata como RRA a convenção assinada em dezembro com a diferença paga em janeiro, porque o dinheiro sai no ano seguinte ao dos meses a que se refere (item 2.4.6, exemplo 03). No eSocial, o RRA vai num demonstrativo exclusivo, com o indicativo de RRA marcado (item 2.4.2).

Dissídio retroativo após demissão: quem já saiu recebe?

Recebe. Quem trabalhou depois da data-base e saiu antes da assinatura da convenção tem direito à diferença dos meses trabalhados e aos reflexos nas verbas da rescisão, se a cláusula mandar o reajuste retroagir.

O MOS do eSocial dá o exemplo de uma pessoa admitida em 01/03/2018 e desligada em 15/04/2018, com acordo coletivo publicado em 01/06/2018 e retroativo a janeiro: ela recebe a diferença salarial de março e as diferenças de saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e terço de abril (item 18.10, exemplo 3). Na prática, a empresa paga um complemento da rescisão, com recibo das diferenças.

No eSocial, o que define o evento é a data em que o instrumento coletivo foi celebrado (MOS, item 18.10):

• Celebrado antes do envio do desligamento: a diferença vai no próprio S-2299, no grupo de períodos anteriores.
• Celebrado depois, ou com o S-2299 já enviado: vai no S-1200 da competência da celebração, grupo infoPerAnt. O S-2299 não precisa ser retificado, porque não tinha erro.

O Manual do FGTS Digital lembra que não existe a figura de "rescisão complementar" no sistema. O FGTS das diferenças entra como remuneração de períodos anteriores, e o FGTS Digital gera sozinho a multa complementar de 40% ou 20%, com o mesmo percentual do desligamento original (itens 5.1.8 e 5.1.9).

Há ainda uma regra para quem é dispensado perto da data-base. O empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias antes da data de correção salarial recebe uma indenização adicional de um salário mensal (Lei 7.238/1984, art. 9º). O aviso prévio, mesmo indenizado, conta nesse prazo (Súmula 182 do TST), e pagar a rescisão com o salário já corrigido não afasta a indenização (Súmula 314 do TST).

Como informar o dissídio retroativo no eSocial?

A diferença vai no S-1200 da competência em que o instrumento coletivo foi celebrado, no grupo infoPerAnt, em rubricas próprias e com um período de referência por mês (MOS do eSocial S-1.3, itens 18.1 e 18.10). As folhas já enviadas não são retificadas: esse grupo serve para valores que não eram conhecidos no fechamento (item 18.19).

Três detalhes evitam retrabalho:

• Salário novo no cadastro: registre a alteração salarial no S-2206 (MOS, item 18.11).
• Diferença de 13º: vai no infoPerAnt com o período no formato AAAA-MM, nunca só o ano, em rubrica com codIncCP 12 (item 18.13).
• Parcelamento: só se a cláusula permitir. O MOS mostra um acordo que divide o retroativo em duas folhas: tudo é declarado no mês da celebração, em demonstrativos separados, e cada data de pagamento vai no S-1210 (item 18.10, exemplo 2).

Como pagar o dissídio de 2026 na sua empresa

Use esta lista quando a convenção da sua categoria for registrada. Para o novo salário de quem tem piso ou faixa própria, veja também o guia de como calcular o reajuste salarial em 2026.