Fim da 6x1 e convenção coletiva: o que ainda vale

A partir de 16/12/2026, a Constituição garante 2 dias de repouso semanal remunerado e um limite de 42 horas por semana (EC 141/2026, art. 6º, I, e art. 10, I). Muitas convenções coletivas, porém, ainda trazem 44 horas, escala 6x1 e banco de horas montado sobre essas regras.

A emenda deixou uma porta estreita para a 6x1. Ela só passa por convenção ou acordo coletivo, em regime compensatório, com média de 2 repousos por semana no mês. Aqui estão o texto, a conta das escalas, as cláusulas que caem e o que fazer se o sindicato não renegociar. A visão geral das mudanças está no guia do fim da escala 6x1.

O que diz o § 2º do art. 7º da Constituição, frase a frase?

O § 2º, incluído pela EC 141/2026, é o que abre espaço, na Constituição, para uma semana com 1 só repouso depois de 16/12/2026. Ele está em vigor desde 16/10/2026 (art. 10, II), mas só faz diferença quando os 2 repousos passam a valer.

"§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho."

Constituição Federal, art. 7º, § 2º, incluído pela Emenda Constitucional 141/2026

Repare que o texto não usa a palavra "6x1". Que uma semana com 6 dias de trabalho caiba no regime é leitura. Já uma 6x1 com 1 folga em todas as semanas do mês não fecha a média de 2.

"Excepcionalmente"

A regra é ter 2 repousos em cada semana (art. 7º, XV). O regime do § 2º é a exceção, e o texto não diz quais atividades podem usá-lo. Pela leitura mais segura, vale a norma coletiva registrar por que a atividade precisa dele, como numa operação de 7 dias.

"Convenção ou acordo coletivo de trabalho"

Só a norma coletiva, com o sindicato dos empregados, cria o regime. Decisão da empresa ou regulamento interno não bastam.

"Inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados"

O regime pode valer também para jornadas especiais previstas em lei ou norma regulamentadora, como a 12x36 (CLT, art. 59-A). A lei de regimes diferenciados que o § 3º permite ainda não existe.

"Regime compensatório"

Cada folga que falta numa semana precisa sobrar em outra do mesmo mês: uma semana com 1 folga pede outra com 3. Pelo texto, a compensação é em repouso, e não dá para trocar a folga por pagamento.

"Na média, 2 dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário"

A conta fecha dentro do mês do calendário, do dia 1º ao último dia. Pelo texto, a folga que falta em janeiro não pode ser devolvida em fevereiro.

"Pelo menos 1 dos dias dentro do período máximo de 1 semana de trabalho"

Mesmo no regime compensatório, ninguém passa mais de uma semana sem repouso. Pela leitura mais segura, são no máximo 6 dias seguidos de trabalho, a mesma linha da OJ 410 do TST, que aparece mais abaixo.

Convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual: qual serve para a 6x1?

Servem a convenção coletiva e o acordo coletivo. O acordo individual não serve, mesmo assinado pelo empregado, porque o § 2º só cita convenção ou acordo coletivo.

A CLT define os dois instrumentos no art. 611. A convenção é assinada entre o sindicato dos empregados e o sindicato das empresas e vale para a categoria inteira na base do sindicato. O acordo coletivo é assinado entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas (§ 1º) e vale só para elas.

Instrumento	Quem assina	Para quem vale	Serve para o regime do § 2º?
Convenção coletiva (CCT)	Sindicato dos empregados e sindicato das empresas (CLT, art. 611)	Empresas e empregados da categoria na base do sindicato	Sim
Acordo coletivo (ACT)	Sindicato dos empregados e uma ou mais empresas (CLT, art. 611, § 1º)	Só as empresas que assinaram	Sim
Acordo individual	Empresa e empregado	Só aquele contrato	Não: o § 2º exige norma coletiva

Dois pontos importam para a pequena empresa. Quando existem os dois, o acordo coletivo prevalece sobre a convenção (CLT, art. 620). E a participação do sindicato dos empregados é obrigatória em toda negociação coletiva (CF, art. 8º, VI).

E o acordo de compensação da própria CLT? O banco de horas por acordo individual (art. 59, § 5º) e a compensação no mesmo mês (art. 59, § 6º) trocam horas entre dias. Pela leitura mais segura, eles não criam o regime de repouso do § 2º, que depende de norma coletiva.

Que escalas fecham a média de 2 repousos por semana no mês?

Fecham as escalas que somam, no mês, repousos para dar 2 por semana, sem ninguém trabalhar mais de 6 dias seguidos. A 6x1 com 1 folga em todas as semanas não fecha em mês nenhum.

Não há orientação oficial sobre como contar essa média, nem sobre as semanas que começam num mês e terminam no outro. Aqui usamos a proporção: dias do período × 2 ÷ 7, arredondado para cima.

• Dezembro de 2026: a regra nova começa numa quarta-feira, 16/12. De 16 a 31/12 são 16 dias: 16 × 2 ÷ 7 = 4,57, ou seja, pelo menos 5 repousos.
• Janeiro de 2027: são 31 dias: 31 × 2 ÷ 7 = 8,86, ou seja, pelo menos 9 repousos.

As escalas usam semanas de segunda a domingo. Nas semanas de 1 e 3 folgas, a de 1 tem folga no domingo, e a de 3, na quarta, no sábado e no domingo. Nenhuma folga cai nos feriados de 25/12/2026 e 1º/1/2027, ambos sextas-feiras.

Escala	Repousos de 16 a 31/12/2026 (mínimo 5)	Repousos em janeiro de 2027 (mínimo 9)	Maior sequência de trabalho	Resultado (leitura)
5x2, folga no sábado e no domingo	4	10	5 dias	Não depende do § 2º: tem 2 repousos em toda semana
6x1, folga no domingo	2	5	6 dias	Não fecha: média de 1 repouso por semana
6x1 e 5x2 em semanas alternadas	3	7	6 dias	Não fecha: média de 1,5
Semanas de 1 e 3 folgas, começando pela de 3 em 14/12	5	10	6 dias	Fecha os dois meses, com norma coletiva: média de 2
Semanas de 1 e 3 folgas, começando pela de 1 em 14/12	4	9	6 dias	Fecha janeiro, não fecha dezembro
6x2 (6 dias de trabalho e 2 de folga, a partir de 16/12)	4	7	6 dias	Não fecha: média de 1,75
7x3 (7 dias de trabalho e 3 de folga, a partir de 16/12)	6	9	7 dias	Não vale: a média fecha, mas são 7 dias seguidos

A escala alternada de 1 e 3 folgas fecha ou não conforme as semanas caem no mês. Começando pela semana de 3 folgas em 14/12, dezembro tem 5 repousos depois do dia 16. Começando pela de 1, tem 4 e fica abaixo do mínimo.

A 5x2 também dá 4 em dezembro, e não está errada: tem 2 repousos em toda semana e nem precisa do § 2º. O número só mostra o limite da proporção quando o mês corta uma semana. As folgas da semana de 28/12 a 3/1 caem em janeiro.

Por isso, pela leitura mais segura, dê 2 repousos em cada semana a partir de 16/12/2026. Se houver norma coletiva com regime compensatório, comece-o em 1º/1/2027, o primeiro mês inteiro na regra nova. E confira se a escala fecha nas duas contas.

O limite de 6 dias seguidos tem apoio no TST. A OJ 410 da SDI-1 está no livro de súmulas e OJs do TST e foi reafirmada no IRR 265 (Tribunal Pleno, 22/08/2025):

"Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro."

TST, Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1

A OJ foi escrita para 1 repouso por semana, e o TST ainda não se manifestou sobre ela depois da EC 141. Para relembrar a escala de hoje, com 7h20 por dia e 1 folga, veja como funciona a escala 6x1.

Quais cláusulas da convenção perdem efeito em 16/12/2026?

Perdem efeito só as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal que forem incompatíveis com a emenda. O resto da convenção continua valendo até o fim da vigência dela.

"Art. 3º Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional."

Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º

A emenda saiu no DOU de 16/10/2026, em edição extra. Pela contagem da LC 95/1998 (art. 8º, § 1º), que inclui o dia da publicação, os 2 meses terminam em 15/12/2026. As cláusulas perdem efeito em 16/12/2026; até lá, valem 44 horas e 1 repouso.

A Agência Senado, a Rádio Senado e o MTE falaram em "60 dias", e há quem divulgue 15/12 ou 17/12. Usamos 16/12 porque o texto fala em meses.

A emenda não traz lista de cláusulas, e nenhum órgão publicou uma até 24/10/2026. O quadro é a nossa leitura dos tipos mais comuns.

Cláusula comum	Em 16/12/2026 (leitura)	Por quê
Jornada de 44 horas por semana	Perde efeito no que passar de 42 h	Limite de 42 h (EC 141, art. 6º, I)
Escala 6x1 com 1 folga em todas as semanas	Perde efeito	2 repousos por semana (CF, art. 7º, XV) e média do § 2º não alcançada
Semanas alternadas que fecham a média de 2 repousos	Pode continuar	É o regime do § 2º, se respeitar o máximo de 6 dias seguidos
Compensação do sábado (8h48 de segunda a sexta)	Perde efeito: a semana soma 44 h	Limite de 42 h; compensar dentro do limite continua possível (CF, art. 7º, XIII)
Banco de horas com 44 h como referência	A referência passa a 42 h	CLT, art. 59, § 2º ("soma das jornadas semanais"); EC 141, art. 3º
Divisor 220 escrito na convenção	Em aberto: perde a base das 44 h, sem número oficial novo	O 210 é proporção (42 × 5), sem súmula; o 200 é da Súmula 431 do TST, para 40 h
Jornada de 40 h ou menos	Continua, com 2 repousos	EC 141, art. 4º
Piso salarial e reajuste	Continuam, e o piso não pode cair	EC 141, art. 2º, parágrafo único
Benefícios (VR, VA, plano de saúde, PLR)	Continuam	Não tratam de duração do trabalho nem de repouso
Adicional de hora extra ou noturno maior que a lei	Continua	É mais favorável, não incompatível

A cláusula que perde efeito não sai sozinha da escala: ajuste horário, folgas e banco de horas até 16/12/2026. Se o banco de horas é por acordo individual, revise o texto com o modelo de acordo de banco de horas.

Confira também a vigência. A CLT limita convenção e acordo coletivo a 2 anos e proíbe a ultratividade (art. 614, § 3º). Vencida a norma, as cláusulas dela deixam de valer, mesmo sem uma nova no lugar.

O que a norma coletiva pode e não pode negociar sobre jornada e repouso?

A norma coletiva pode organizar a jornada e distribuir as folgas, mas não pode reduzir o repouso semanal remunerado. Depois da EC 141, esse mínimo é o da Constituição: 2 repousos por semana, com a exceção do § 2º.

Na fase de 42 horas, o dia pode passar de 8 horas

Entre 16/12/2026 e 15/12/2027, convenção ou acordo coletivo pode "ampliar a duração diária do trabalho normal" para distribuir as 42 horas (EC 141/2026, art. 7º). Os 2 repousos continuam obrigatórios. O exemplo mais comum é 8h24 em 5 dias. Os horários e o que muda sem norma coletiva estão no guia da jornada de 42 horas.

Essa janela fecha em 16/12/2027, quando o limite cai para 40 horas. O limite de 8 horas por dia não é novidade: já existia e continua (CF, art. 7º, XIII; CLT, art. 58).

O que a CLT deixa negociar

Pelo art. 611-A da CLT, a convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei quando tratam, entre outros temas, de:

• "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" (inciso I);
• "banco de horas anual" (inciso II);
• "troca do dia de feriado" (inciso XI).

Os "limites constitucionais" do inciso I agora são os da EC 141: 42 horas, depois 40, e 2 repousos. A norma coletiva negocia dentro deles, não acima.

O que a CLT proíbe negociar

O art. 611-B lista o que é objeto ilícito de norma coletiva quando há supressão ou redução de direitos. Para a 6x1, três incisos importam:

• IX: "repouso semanal remunerado";
• X: hora extra com adicional de pelo menos 50%;
• XVII: normas de saúde, higiene e segurança previstas em lei ou em norma regulamentadora.

O parágrafo único do artigo diz que regras sobre duração do trabalho e intervalos não contam como normas de saúde e segurança para esse fim. Por isso a jornada pode ser negociada, mas o repouso não pode ser reduzido.

Pela leitura mais segura, a norma com menos de 2 repousos por semana na média do mês reduz o repouso e esbarra no inciso IX. O STF validou a força da negociação no Tema 1.046 (2022), mas ressalvou os direitos "absolutamente indisponíveis".

Quanto custa manter a 6x1 sem norma coletiva?

Sem norma coletiva, manter a 6x1 de 44 horas custa pelo menos 2 horas extras por semana por pessoa, e a escala continua irregular. A hora extra paga o tempo acima de 42 horas, mas não dá o 2º repouso.

O divisor 210 é proporção (42 × 5), sem súmula, e há quem defenda 240 ou 252 com 2 repousos remunerados (CLT, art. 64). É ponto em aberto. Com DSR de 2/5 em vez de 1/6, o custo sobe para R$ 188,57 por pessoa, sem reflexos.

A semana de 50h24 só é possível se a mesma norma coletiva autorizar a compensação entre semanas (CF, art. 7º, XIII) e o dia acima de 8 horas na fase de 42 horas (EC 141, art. 7º). Sem essas cláusulas, o regime não se sustenta.

Para fazer a conta com o salário e o tamanho da sua equipe, use a calculadora do fim da escala 6x1 da Benway. Ela mostra a regra da data, a hora antes e depois e o custo de 3 caminhos (hora extra, 5x2 e contratar), sem criar conta.

Como achar a convenção da sua categoria e o que fazer se ela não for renegociada?

A convenção registrada fica no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, aberto a qualquer pessoa e sem custo. Se ela não for renegociada até 16/12/2026, vale a regra geral: até 42 horas e 2 repousos em cada semana.

1. Descubra a sua categoria. Ela depende da atividade da empresa (CLT, art. 511) e da base do sindicato, nunca menor que um município (CF, art. 8º, II). Profissões com estatuto próprio podem ter convenção própria (CLT, art. 511, § 3º).
2. Pesquise no Mediador. Pelo serviço Consultar Instrumento Coletivo de Trabalho, no gov.br, preencha os filtros. Aparecem convenções, acordos e termos aditivos registrados.
3. Confira a vigência e a data-base. A norma dura no máximo 2 anos (CLT, art. 614, § 3º). Anote quando ela vence.
4. Marque as cláusulas de jornada, escala, repouso, compensação e banco de horas e compare com o quadro acima.
5. Pergunte ao sindicato das empresas se há renegociação antes de 16/12/2026 e peça o termo aditivo quando sair.
6. Sem renegociação, proponha um acordo coletivo ao sindicato dos empregados (CLT, art. 611, § 1º). Ele não pode recusar a negociação; se recusar, avise o Ministério do Trabalho para convocá-lo (art. 616).
7. Conte o prazo do registro. A CLT manda depositar a norma no Ministério do Trabalho em até 8 dias da assinatura, e ela vigora 3 dias após a entrega (art. 614).
8. Sem norma válida em 16/12/2026, aplique a regra geral. Monte a escala com 2 repousos em cada semana, sem passar de 42 horas, e avise os empregados com antecedência.

Sem norma coletiva, a leitura mais segura é não passar de 8 horas por dia, o que dá 40 horas em 5 dias. Se a 8h24 cabe em acordo individual de compensação é ponto em aberto. O passo a passo geral do DP está no checklist do RH para o fim da 6x1.

Próximo passo: confira a convenção antes de montar a escala de dezembro

Abra a convenção vigente no Mediador ainda esta semana e marque as cláusulas de jornada e repouso. Depois, desenhe a escala de 16 a 31/12/2026 e a de janeiro de 2027 com a conta de repousos deste guia. Se a semana de 1 folga não tiver norma coletiva por trás, troque por 2 folgas.

Para montar o mês com turnos, folgas e domingos, use a planilha de escala de trabalho. Na Benway, a Escala de trabalho tem um plano de transição da EC 141. Ele mostra quem está em 6x1, o horário novo de 42 h ou 40 h e os turnos ajustados. Mostra também o VR e o VT de cada pessoa antes e depois. O colaborador vê a escala publicada no Portal. A plataforma não tem controle de ponto: o registro da jornada continua no seu sistema de ponto.