Fim da 6x1: checklist do RH até 16 de dezembro

A Emenda Constitucional 141/2026 foi publicada no DOU de 16/10/2026 e reduz a jornada máxima em duas etapas. Pelo art. 6º, I, o limite cai para 42 horas por semana em 16/12/2026. Na mesma data começam os 2 dias de repouso semanal remunerado (art. 10, I). Pelo art. 6º, II, cai para 40 horas em 16/12/2027. Em nenhuma etapa o salário pode diminuir (art. 2º).

Para o RH e o Departamento Pessoal (DP), isso vira uma lista de tarefas com prazo curto. Aqui ela está organizada por data, com modelos prontos e o custo de cada caminho em R$. O que a emenda diz, artigo por artigo, está no guia do fim da escala 6x1.

Quem na sua empresa é afetado pelo fim da 6x1?

Todo empregado com carteira assinada é afetado, mas de formas diferentes. Quem trabalha mais de 42 horas por semana tem a jornada reduzida em 16/12/2026. Quem já faz 40 horas ou menos mantém a jornada e ganha o segundo repouso (EC 141/2026, art. 4º).

A tabela mostra os casos mais comuns numa pequena ou média empresa.

Escala de hoje	A partir de 16/12/2026	A partir de 16/12/2027	Base
6x1 de 44 h (7h20 por dia)	Até 42 h e 2 repousos. A 6x1 só fica como exceção, por convenção ou acordo coletivo, com média de 2 repousos por semana no mês	Até 40 h	EC 141, art. 6º; CF, art. 7º, XV e § 2º
5x2 de 44 h com sábado compensado (8h48 por dia)	Até 42 h: 8h24 por dia (ponto em aberto) ou 8 h. Os 2 dias sem trabalho viram os 2 repousos	Até 40 h (8 h por dia)	EC 141, art. 6º; CF, art. 7º, XIII e XV
12x36	Média de 42 h por semana: cabe no limite	Passa das 40 h; não há orientação oficial de como ajustar	CLT, art. 59-A; EC 141, art. 6º
Tempo parcial (até 30 h)	Jornada igual e 2 repousos. Risco: a proporção do salário em relação ao tempo integral (leitura em aberto)	Jornada igual	EC 141, art. 4º; CLT, art. 58-A, § 1º
Aprendiz de 6 h por dia em 6 dias (36 h)	No máximo 5 dias, ou 30 h, porque a lei proíbe compensar. A remuneração do mês não pode cair (leitura)	Jornada igual	CLT, art. 432; EC 141, arts. 2º e 4º
Quem já faz 40 h ou menos	Jornada igual e 2 repousos. Quem faz 40 h em 6 dias passa para 5 dias	Jornada igual	EC 141, art. 4º; CF, art. 7º, XV

No tempo parcial, o risco cabe numa conta. Quem faz 20 h na proporção de um colega de 44 h com R$ 2.200,00 recebe R$ 1.000,00. Se a proporção passar a ser sobre 42 h, iria a R$ 1.047,62. Nenhuma norma decidiu isso até 24/10/2026.

Separe também quem tem diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos R$ 21.188,88, ou 2,5 vezes o teto do INSS de 2026. Para essa pessoa, as regras de duração e controle de jornada não se aplicam desde 16/10/2026, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva (convenção ou acordo coletivo). Os 2 repousos continuam valendo, e a exceção não vale para empregado público (EC 141/2026, art. 8º).

Para o mapa, anote de cada pessoa a escala, os horários, as folgas e as horas por semana de fato. A planilha de escala de trabalho serve de base.

O que a empresa precisa fazer e até quando?

A empresa tem quatro blocos de trabalho até 16/12/2026: levantar, decidir, formalizar e conferir. O calendário abaixo distribui cada bloco por data e já deixa a segunda etapa pronta para 16/12/2027, uma quinta-feira.

Até o fim de outubro de 2026: levantar

Se a convenção da categoria prevê 6x1, compensação ou banco de horas, veja o guia sobre o fim da 6x1 na convenção coletiva.

Novembro de 2026: decidir e negociar

Até 15/12/2026: formalizar

De 14/12/2026 a janeiro de 2027: virar e conferir

Até 15/12/2027: preparar as 40 horas

Como tratar a semana de 14 a 20/12 e a folha de dezembro?

Nenhuma norma diz como contar o limite numa semana que começa na regra antiga e termina na nova. 16/12/2026 cai numa quarta-feira. Segunda (14) e terça (15) ainda estão nas 44 h; de quarta (16) a domingo (20), já valem as 42 h e os 2 repousos.

Pela leitura mais segura, trate a semana de 14 a 20/12 inteira com até 42 h e 2 repousos. Na prática, comece a escala nova na segunda-feira, 14/12. Antecipar dois dias é mais favorável ao empregado e não descumpre nada.

Se a escala nova começar na quarta-feira, monte a semana para que os 7 dias somados não passem de 42 h e tenham 2 repousos. Exemplo: 7h20 na segunda e na terça, 8 h de quarta a sexta e folga no sábado e no domingo. A semana fecha com 38h40.

Como fechar a folha de dezembro?

O salário mensal de dezembro é o mesmo de novembro, porque a EC proíbe qualquer redução (art. 2º). O que muda no meio do mês é o limite da hora extra. Pela leitura que a calculadora da Benway usa, muda também o valor da hora.

O reflexo das extras no repouso também está em aberto: com 2 repousos, há quem use 1/6, como hoje, e quem use 2/5. Os divisores e o DSR estão no guia do divisor 210 no fim da 6x1. Para o horista, a leitura mais segura é subir a hora em 4,76% (× 44/42) a partir de 16/12, para o mês não diminuir.

A empresa pode mudar o horário e os dias de trabalho sozinha?

Em parte. A redução das horas é imposta pela Constituição e vale para os contratos em vigor, sem depender da concordância do empregado. Já a forma de redistribuir dias, turnos e horários segue o art. 468 da CLT, que exige acordo e proíbe prejuízo.

"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

CLT, art. 468, caput

A divisão abaixo é uma leitura, porque até 24/10/2026 não há orientação oficial sobre a EC.

• Imposto pela EC: limite de 42 h e depois 40 h, 2 repousos por semana e salário mantido (EC 141, arts. 2º e 6º; CF, art. 7º, XV). Não depende de concordância, e não pode haver corte de salário.
• Segue o art. 468: em que dias caem as folgas, o horário, o turno e a troca de uma escala por outra. Aqui vale o acordo, sem prejuízo.

Quando a mudança de dias ou de turno pode ser lesiva?

Pela leitura mais segura do art. 468, há risco quando a escala nova tira algo que o empregado já tinha. Por exemplo:

• Passar a trabalhar aos domingos quem hoje folga no domingo.
• Mudar de turno, do dia para a noite, ou trocar horário fixo por revezamento.
• Criar choque com a aula de quem estuda ou com outro emprego.
• Esticar o dia de trabalho sem acordo de compensação.

A mudança com menos risco mantém o turno e as folgas atuais e só tira horas. O dia novo de repouso é escolhido junto com a pessoa. Se a operação exige mudar dias ou turno, registre a concordância por escrito e ofereça alternativa a quem tiver impedimento.

Na 5x2 de 42 h, o dia vai a 8h24, acima das 8 h diárias. Ainda não há resposta oficial sobre se basta um acordo individual de compensação (CLT, art. 59, § 6º) ou se é preciso norma coletiva (art. 7º da EC). As opções estão no guia da jornada de 42 horas. A única distribuição que não depende de acordo de compensação nem de norma coletiva é 8 h por dia em 5 dias, ou 40 h.

Como comunicar e registrar a nova jornada?

Por escrito, para todos, antes de 16/12/2026. A EC 141 não exige contrato novo nem aditivo, porque se aplica sozinha aos contratos em vigor. Mesmo assim, o aditivo registra o horário novo, os repousos e o salário mantido. Quando dias ou turnos mudam, ele serve de prova do acordo do art. 468.

"Art. 2º A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie."

EC 141/2026, art. 2º, caput

Se a empresa tem regulamento interno, revise as regras de horário, folga e banco de horas. O modelo de regulamento interno serve de referência.

O que informar no eSocial?

Até 24/10/2026, o eSocial não publicou orientação nem leiaute novo sobre a EC 141. Pela leitura mais segura, a mudança da jornada contratual vai no evento S-2206 (Alteração de Contrato de Trabalho), com efeito em 16/12/2026. No leiaute S-1.3, o horário contratual tem as horas semanais ({qtdHrsSem}), o tipo de jornada ({tpJornada}) e a descrição com dias e horários ({dscJorn}). Acompanhe a documentação técnica do eSocial até dezembro.

O que acontece com a convenção, o banco de horas e a compensação?

Em 16/12/2026, as cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com a EC 141 ficam "sem efeito" (art. 3º). Os acordos individuais de compensação e de banco de horas também precisam caber no limite novo.

Pela leitura mais segura, perdem efeito, por exemplo, a cláusula que fixa 44 h por semana. Também a que prevê 6x1 fora do regime compensatório do § 2º do art. 7º da Constituição. A norma coletiva ainda pode criar esse regime excepcional, com média de 2 repousos por semana no mês e pelo menos 1 repouso dentro de no máximo 1 semana de trabalho. Até 15/12/2027, também pode ampliar a jornada do dia para distribuir as 42 h (EC 141, art. 7º).

Banco de horas e saldo

A CLT continua com três formas de compensar horas:

• Banco de horas por norma coletiva: compensação em até 1 ano, no máximo 10 h por dia, sem passar da soma das jornadas semanais previstas (art. 59, § 2º).
• Banco de horas por acordo individual escrito: compensação em até 6 meses (art. 59, § 5º).
• Compensação no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito (art. 59, § 6º).

A partir de 16/12/2026, a soma das jornadas semanais previstas passa a usar 42 h, e depois 40 h (leitura). Nenhuma norma diz o que fazer com o saldo formado nas 44 h. Pela leitura mais segura, compense ou pague esse saldo antes da virada, ou trate dele num acordo novo. Na rescisão, as horas não compensadas são pagas como extras (art. 59, § 3º).

Quem faz 5x2 de 44 h com sábado compensado tem um acordo de compensação de 8h48 por dia, que precisa ser refeito para até 42 h. O modelo de acordo de banco de horas ajuda a refazer os acordos individuais com o limite novo.

Quanto custa cada caminho para uma equipe pequena?

Numa equipe de 10 pessoas em 6x1, com salário de R$ 2.200,00 no Simples, manter as 44 h custa R$ 2.027,14 por mês em hora extra. Contratar as 20 h que faltam custa R$ 1.351,43. Passar para 5x2 não muda a folha, mas tira horas da equipe.

Em 16/12/2027, a mesma equipe precisaria de 4 h extras por pessoa: R$ 4.257,00 por mês, contra R$ 2.838,00 de uma contratação de 40 h. Por isso a decisão de dezembro já deve olhar para 2027. A calculadora do fim da 6x1 da Benway faz essa simulação com os dados da sua equipe, sem criar conta.

Próximo passo: monte o plano de transição ainda em novembro

Comece pelo mapa da equipe: quem está em 6x1, quantas horas faz de fato e qual caminho cabe em cada setor. Com o mapa pronto, a escala, o comunicado e os aditivos ficam mais simples. E sobra novembro para conversar com as pessoas e, se preciso, com o sindicato.

Na Benway, a Escala de trabalho tem um plano de transição da EC 141. Ele mostra quem está em 6x1 e o horário novo de 42 h ou 40 h. Mostra também os turnos ajustados e o VR e o VT de cada pessoa antes e depois. O colaborador vê a escala publicada no Portal do Colaborador. A Benway não faz controle de ponto, e a folha oficial fica com a contabilidade. O plano fica junto do cadastro de colaboradores da Benway.