Modelo de acordo de banco de horas 2026

Sim, desde a Lei 13.467/2017. O art. 59, § 5º, da CLT permite o banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses. A exceção é a convenção da categoria que proíba o acordo individual: aí vale a norma coletiva (Súmula 85, II, do TST). O item V da Súmula 85, que exigia norma coletiva, é anterior à lei.

O individual de até 6 meses não precisa: basta o acordo escrito assinado pelas partes, sem homologação nem registro. O banco de até 1 ano só existe por convenção ou acordo coletivo, negociado com o sindicato e depositado no Ministério do Trabalho em até 8 dias da assinatura (CLT, arts. 59, § 2º, e 614).

No máximo 6 meses de compensação (art. 59, § 5º). Pela conta da Benway, um banco aberto em 01/11/2026 vence em 30/04/2027. Para continuar, assine um novo acordo para o período seguinte; o modelo fecha o saldo no último dia, e o que não foi compensado é pago como hora extra.

Na compensação, a hora a mais de um dia é trocada por menos horas em outro dia dentro do mesmo mês ou da mesma semana, com horário combinado. No banco de horas, o saldo se acumula e é compensado em até 6 meses (acordo individual) ou 1 ano (norma coletiva). O modelo da Benway gera as três versões.

Só para compensar dentro do mesmo mês (CLT, art. 59, § 6º). Mesmo assim, o acordo escrito é a prova mais simples em uma fiscalização ou ação. Banco de 6 meses sem acordo escrito é irregular: as horas podem ser cobradas como extras, e o art. 59-B limita a conta ao adicional quando a semana não passa da jornada.

O empregado trabalha mais de segunda a sexta para não trabalhar no sábado. Em 44 h, são 8h48 por dia; a partir de 16/12/2026, com 42 h, 8h24; a partir de 16/12/2027, com 40 h, 8 h, e a compensação deixa de ser necessária. A semana espanhola, 48 h e 40 h alternadas, passa da média de 42 h e fica fora do modelo.

Até 2 horas a mais, sem passar de 10 horas de trabalho no dia (CLT, art. 59, caput e § 2º). Numa 5x2 de 8h48, cabem só 1h12 por dia; na 5x2 de 8h24, depois de 16/12/2026, 1h36; com 8 h, 2 horas. A tabela da Benway mostra cada jornada.

As horas não compensadas são pagas como hora extra, com adicional mínimo de 50% (art. 59, § 1º) ou o maior da convenção. No exemplo da Benway, 9h12 de saldo vencido em 30/04/2027, em R$ 3.000 e divisor 210, valem R$ 197,14, mais R$ 15,77 de FGTS. O pagamento tem INSS e IRRF como salário.

O saldo positivo é pago como hora extra, calculado sobre a remuneração da data da rescisão (CLT, art. 59, § 3º), qualquer que seja o motivo da saída. O saldo negativo só é descontado se o acordo prever, e os descontos da rescisão somados não passam de 1 mês de remuneração (art. 477, § 5º).

Só se o acordo ou a norma coletiva prever. O modelo da Benway sai com as horas negativas zeradas no fim do prazo; na opção Desconta, só desconta folga pedida pelo empregado, pela hora normal e sem adicional. Folga dada por iniciativa da empresa nunca vira dívida do empregado.

Não. Desde 2017, a hora extra habitual não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas (CLT, art. 59-B, parágrafo único). O item IV da Súmula 85, que dizia o contrário, é anterior à lei. O limite de 10 horas por dia continua valendo.

A jornada de referência cai para 42 h em 16/12/2026 e para 40 h em 16/12/2027, sem redução do salário, e o repouso passa a 2 dias por semana. Num banco aberto antes, conta como crédito o que passar da jornada de cada período. O acordo individual não pode tirar o segundo repouso: 6x1 só por norma coletiva.

Só com licença prévia da autoridade em segurança do trabalho (CLT, art. 60), salvo na 12x36 ou quando a norma coletiva dispensa a licença (art. 611-A, XIII). Sem isso, o acordo de compensação não vale. O modelo traz a cláusula para marcar a situação e o número da licença.

Pode, com acordo escrito, mas a regra é a da LC 150/2015: as 40 primeiras horas a mais do mês são pagas como extras, descontadas as horas não trabalhadas, e só o saldo acima disso vai ao banco, com até 1 ano para compensar (art. 2º, §§ 4º e 5º). O modelo da Benway é para empresa e não serve ao doméstico.

Este modelo é o acordo assinado que autoriza o banco. A calculadora de banco de horas mostra o saldo, o último dia para compensar e o valor se vencer. A planilha de banco de horas guarda créditos e folgas de cada pessoa mês a mês, com alerta antes do vencimento. As três usam o mesmo prazo de 6 meses.