Modelo de regulamento interno da empresa 2026

Não há obrigação geral. Mas a empresa com CIPA precisa ter regras de conduta sobre assédio sexual e outras violências nas normas internas, com ampla divulgação, canal de denúncia com anonimato e treinamento a cada 12 meses (Lei 14.457/2022, art. 23; NR-1, item 1.4.1.1). E o horário de trabalho precisa estar anotado no registro de empregados (CLT, art. 74).

Liste as regras que já existem na prática, confira a convenção coletiva da categoria, escreva cada regra de forma simples, com o que é permitido e o que é proibido, e diga quais punições podem ser aplicadas. Depois, divulgue, entregue uma cópia e colha a ciência de cada empregado. O modelo da Benway já traz os 12 capítulos para você escolher.

Vale no que criar ou ampliar benefícios e no que organizar o trabalho. Mas a regra que revogar ou reduzir vantagem já concedida só atinge quem for admitido depois da mudança (Súmula 51, I, do TST). Para quem já está, a alteração depende de acordo e não pode trazer prejuízo (CLT, art. 468).

A assinatura é o termo de ciência: prova que ele recebeu e leu as regras, não que concorda com cada uma. Se ele se recusar a assinar, a prática é registrar a entrega com duas testemunhas. O modelo da Benway traz o termo com o espaço para as testemunhas.

Pode limitar o uso do celular pessoal na jornada, pelo poder de direção (CLT, art. 2º), desde que a regra seja clara, divulgada e razoável, com saída para urgências. Em área de risco, na cozinha ou no atendimento, a proibição é comum. O modelo da Benway oferece duas versões: celular só no intervalo ou uso breve e moderado.

Pode. Descumprir uma ordem geral da empresa, como uma regra do regulamento, é indisciplina (CLT, art. 482, h). A punição deve ser proporcional e logo depois do fato, e a empresa precisa provar que o empregado conhecia a regra. Para a carta, use o modelo de advertência e suspensão da Benway.

Não. A CLT só permite descontar do salário adiantamento, o que a lei ou a norma coletiva preveem e o dano causado com acordo ou dolo (art. 462). Multa disciplinar não está nessa lista. As punições possíveis são orientação, advertência, suspensão de até 30 dias (art. 474) e justa causa (art. 482).

Para empresas com CIPA, o art. 23 exige quatro medidas: regras de conduta sobre assédio sexual e outras violências nas normas internas, com ampla divulgação; procedimento de denúncia e apuração com anonimato de quem denuncia; o tema nas atividades da CIPA; e capacitação de todos os níveis no mínimo a cada 12 meses. A NR-1 repete essas regras no item 1.4.1.1.

O art. 23 da Lei 14.457/2022 fala em empresas com CIPA. Mesmo sem ela, a Benway recomenda manter a seção: a NR-1 manda gerenciar os fatores de risco psicossociais do trabalho desde 26/05/2026 (item 1.5.3.1.4), e regras claras com canal de denúncia ajudam a prevenir e a registrar casos.

Pode. A empresa define o padrão de vestimenta e pode pôr a própria marca no uniforme (CLT, art. 456-A). A limpeza é do empregado, salvo quando exigir produto ou processo diferente do usado em roupas comuns. O uniforme exigido não pode ser descontado do salário (art. 462).

Pode, para a frente. Avise por escrito com antecedência, explique o que mudou e colha nova ciência. Mudança que tire vantagem de quem já trabalha não vale para essas pessoas (Súmula 51 do TST). O modelo da Benway sugere revisar o texto uma vez por ano.

Não. O código de conduta, ou de ética, trata de valores e comportamento; o regulamento interno trata das regras de trabalho, como horário, ponto, faltas, uniforme e punições. Pequenas empresas costumam juntar os dois, e o modelo da Benway faz isso: o capítulo de conduta e o de assédio fazem o papel do código.

A EC 141/2026 reduz o limite para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027. O modelo da Benway escreve o limite pela data de vigência e remete o horário de cada pessoa ao contrato e à escala. Um regulamento em vigor em 01/12/2026 já traz as três datas.

A estrutura é a mesma; mudam os exemplos. Na indústria, o modelo proíbe o celular nas áreas de máquinas e reforça o uso de EPI (CLT, art. 158). No restaurante, proíbe o celular na cozinha e remete às regras de higiene da vigilância sanitária. No comércio, limita o celular no atendimento. No escritório, o uniforme vira vestimenta.

Pode divulgar assim, e isso ajuda. Mas, para punir alguém, a empresa precisa provar que ele conhecia a regra, e o termo de ciência assinado continua sendo a prova mais forte. Na Benway, o mural do Portal pede a confirmação "Li e estou ciente" e mostra quem já leu; ela não é assinatura eletrônica.