Termo de responsabilidade de equipamentos: modelo 2026

Identifique a empresa e o empregado, liste cada item com marca, modelo, número de série ou patrimônio, acessórios, estado e valor de referência, escreva as regras de uso e o que fazer em perda ou roubo, diga se há cláusula de desconto por dano e como será a devolução. Feche com data e assinaturas. O modelo da Benway já traz esse texto em Word e PDF.

Nenhuma lei obriga, e assinar não cria dívida: o termo prova a entrega e as regras de uso. Se a pessoa se recusar, registre a entrega com duas testemunhas. Sem a assinatura, porém, não existe a cláusula de desconto por culpa, que precisa ser acordada (CLT, art. 462, § 1º); sobra só o desconto por dano feito de propósito.

Só em dois casos: se o dano foi de propósito (dolo) ou se foi por descuido (culpa) e a possibilidade de desconto estava acordada por escrito (CLT, art. 462, § 1º). A empresa precisa apurar e provar o que aconteceu. O valor é o do conserto ou do notebook usado (Código Civil, art. 944), não o de um novo.

Roubo ou furto sem descuido do empregado não gera desconto: é risco da empresa (CLT, art. 2º). O termo pede que a pessoa avise no mesmo dia e registre boletim de ocorrência. Se ficar provado descuido, como deixar o celular à vista no carro, o desconto só cabe com a cláusula assinada.

Não. Bateria que dura menos, teclado gasto, tela riscada pelo uso e defeito de fábrica são riscos da atividade, que a CLT põe na conta da empresa (art. 2º). Pelo levantamento da Benway em 22/10/2026, em 5 de 10 situações comuns a empresa nunca pode descontar, com ou sem cláusula.

Não por si só. O uso de celular, notebook ou outro meio fornecido pela empresa não caracteriza sobreaviso (Súmula 428, I, do TST). É sobreaviso quando a pessoa fica de plantão à distância, controlada pela empresa, esperando ser chamada no descanso (item II). No teletrabalho, o uso fora da jornada só conta se houver acordo (CLT, art. 75-B, § 5º).

Não, quando são fornecidos para o trabalho: equipamentos usados para a prestação do serviço não são salário (CLT, art. 458, § 2º, I). Para o veículo indispensável ao trabalho, o TST diz o mesmo ainda que ele seja usado também em atividades particulares (Súmula 367, I). Se a empresa dá um aparelho como benefício, só para uso pessoal, a análise muda.

A CLT manda pôr em contrato escrito quem compra, mantém e fornece os equipamentos e a infraestrutura do trabalho remoto e como é o reembolso de despesas do empregado (art. 75-D). Esses itens não integram a remuneração (parágrafo único). O modelo da Benway acrescenta essa cláusula quando você escolhe "Home office: Sim".

Na prática do RH, os dois nomes são usados para o mesmo documento. Comodato é o empréstimo gratuito de coisa do Código Civil (arts. 579 a 585). O equipamento de trabalho é ferramenta da empresa e, para descontar dano do salário, vale a regra da CLT (art. 462, § 1º), não só a do Código Civil.

Registre a falta no termo de devolução e peça a devolução por escrito. O desconto na rescisão só cabe com a cláusula assinada ou com dolo, até um mês de remuneração (CLT, art. 477, § 5º). A rescisão continua no prazo de 10 dias (§ 6º): segurar o pagamento dá multa de um salário (§ 8º). O resto se cobra pelos meios comuns.

O uniforme que a empresa exige é definido por ela (CLT, art. 456-A) e é utilidade para o trabalho, não salário (art. 458, § 2º, I): não se cobra pela entrega nem pelo desgaste. A lavagem é do empregado, salvo quando pede produto ou procedimento especial. Uniforme não devolvido segue a mesma regra de desconto dos outros itens.

EPI, como capacete, luva, óculos e protetor auricular, protege a saúde e tem regra própria: a empresa entrega sem custo (CLT, art. 166), com o número do CA, treinamento e a ficha da NR-6. Este termo é para ferramentas e equipamentos de trabalho. Para EPI, use a ficha de EPI da Benway, que traz o termo de responsabilidade de EPI.

Não é obrigatório, mas ajuda. O valor de referência mostra a ordem de grandeza do bem e serve de teto, no modelo da Benway, para um eventual desconto. Ele não é o valor a cobrar: a indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), ou seja, o conserto ou o valor do item usado na data do dano.

O modelo pede que o empregado retire os arquivos pessoais antes da devolução e que a empresa apague o que restar e encerre os acessos. Pela LGPD, dados pessoais são eliminados quando o tratamento termina, salvo exceções como obrigação legal (art. 16). Se a empresa usa bloqueio ou apagamento remoto, diga isso no termo.

Junto com os documentos do contrato, enquanto durar o vínculo e depois do desligamento, porque é a prova da entrega e do acordo de desconto. Na Benway, o termo assinado vai para os documentos do colaborador, em armazenamento privado, e a pessoa vê os próprios documentos no Portal. A Benway não tem assinatura eletrônica: o termo é assinado à parte.