Modelo de termo de confidencialidade para funcionários

O dever de sigilo existe mesmo sem termo: a violação de segredo é justa causa (CLT, art. 482, "g") e a LGPD obriga quem trata dados a protegê-los (art. 47). O termo detalha esse dever e serve de prova. Na admissão, ele entra com o contrato. Para quem já trabalha, depende de acordo (art. 468); a recusa não tira o dever que a lei já impõe.

Tem. A CLT permite combinar condições que não contrariem a proteção ao trabalho (art. 444) e o Código Civil exige boa-fé dos contratantes (art. 422). O que costuma ser anulado são as cláusulas abusivas: multa descontada do salário, proibição de trabalhar no concorrente sem prazo e sem pagamento ou termo que impede denunciar irregularidade.

A lei não fixa prazo para o termo. O modelo da Benway usa 2 anos depois do fim do contrato, com opção de 1, 3 ou 5. Depois do prazo, a lei continua protegendo os dados pessoais (LGPD, art. 47) e os segredos de negócio (Lei 9.279/1996, art. 195, XI, que vale "mesmo após o término do contrato").

Não é recomendável. A CLT só permite descontar do salário adiantamentos, o que a lei ou a convenção mandam e o dano acordado ou causado com dolo (art. 462, § 1º). Uma multa fixa para o empregado tende a ser vista como abusiva. O modelo da Benway não tem multa: se houver dano, a empresa cobra o valor provado (Código Civil, art. 927).

Não. Sigilo e não concorrência são coisas diferentes. O termo proíbe usar ou divulgar informação confidencial, não proíbe trabalhar. Uma cláusula de não concorrência depois do contrato não tem lei própria; o TST tem aceitado quando há prazo, área e pagamento ao ex-empregado. O modelo da Benway diz por escrito que a pessoa pode trabalhar onde quiser.

Pode dar. A violação de segredo da empresa é justa causa (CLT, art. 482, "g"). A empresa precisa provar o fato, a gravidade e agir logo depois de saber. O termo assinado ajuda a mostrar que a pessoa sabia que aquela informação era reservada. Usar segredo do ex-empregador depois da saída também é crime de concorrência desleal (Lei 9.279/1996, art. 195, XI).

São nomes para o mesmo tipo de documento. Esta página trata do termo do funcionário, do estagiário e do prestador PJ, ligado ao contrato de trabalho ou de serviço. O NDA entre empresas, usado em venda, investimento ou parceria, segue outras regras e está no post do blog da Benway sobre como fazer termo de confidencialidade NDA.

A LGPD obriga quem participa do tratamento de dados pessoais a garantir a segurança deles, mesmo depois do fim (art. 47). Por isso o termo tem uma cláusula de dados pessoais: usar só o necessário para a função, seguir as instruções da empresa, cuidar mais dos dados de saúde e avisar vazamentos no mesmo dia. O termo não é consentimento do colaborador para o uso dos dados dele.

É recomendável quando ele acessa dados de clientes, de colegas ou segredos da empresa. O estágio não cria vínculo de emprego (Lei 11.788/2008, art. 3º), então não há justa causa da CLT: o termo prevê o encerramento do estágio e a reparação do dano. A versão de estágio também proíbe pôr informação confidencial no relatório ou em trabalho acadêmico sem autorização.

A versão PJ é assinada pela empresa contratada, que responde também por seus sócios e empregados. Ela trata dados pessoais segundo as instruções da contratante (LGPD, art. 39) e pode ter cláusula penal, que não pode passar do valor do contrato e pode ser reduzida pelo juiz (Código Civil, arts. 412 e 413). Cuidado: PJ com chefe, horário e subordinação pode ser vínculo de emprego.

Quem acessa informação que não é pública: RH e departamento pessoal, que veem salários e atestados, financeiro, vendas, tecnologia e produção. Muitas empresas pedem a todos, com a versão Geral. O ideal é assinar antes de liberar o acesso. Quem muda de função e passa a ver dados sensíveis, como Ana no exemplo, assina na mudança.

No último dia de trabalho, receba documentos, arquivos, crachá e equipamentos, encerre os acessos a e-mail e sistemas e peça a assinatura do termo de devolução. Lembre a pessoa do prazo do sigilo. Se Ana sair em 31/12/2027 com 2 anos de sigilo, o prazo do termo vai até 31/12/2029 (Benway, 22/10/2026).

Não. Basta assinar em duas vias, uma para a empresa e outra para o colaborador, e guardar a via assinada nos documentos dele. Se a assinatura for eletrônica, use uma ferramenta que registre quem assinou e quando. A Benway guarda o termo assinado nos documentos da ficha, mas não tem assinatura eletrônica.

Pode. O termo não impede depoimento ou informação exigidos por lei ou por um juiz, denúncia a autoridade pública ou ao canal de denúncia da empresa, nem a defesa de direitos na Justiça. Uma cláusula que tente impedir isso tende a ser vista como abusiva (Código Civil, art. 187). O modelo da Benway deixa essas exceções escritas.

Apura o fato, contém o vazamento e, se o incidente puder causar risco ou dano relevante, avisa a ANPD e as pessoas afetadas em 3 dias úteis do conhecimento, em dobro para agente de pequeno porte (Resolução CD/ANPD 15/2024, arts. 6º e 9º). Um vazamento conhecido na segunda, 09/11/2026, tem prazo até 12/11/2026. O registro do incidente fica guardado por 5 anos.