Modelo de termo de autorização de uso de imagem 2026

Para uso público ou comercial, não. A imagem é protegida pela Constituição (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20); no uso comercial sem autorização, a indenização não depende de prova do prejuízo (Súmula 403 do STJ). Foto do crachá, câmera de segurança com aviso e logo no uniforme (CLT, art. 456-A) não pedem termo.

A imagem é dado pessoal. Quando a base é o consentimento, ele precisa ser por escrito, em cláusula destacada, para finalidades determinadas, e pode ser revogado a qualquer momento, sem custo (Lei 13.709/2018, art. 8º). Autorização genérica é nula. A empresa também precisa dizer quem é e como a pessoa exerce os direitos do art. 18.

Não. O consentimento precisa ser livre (LGPD, art. 5º, XII), então o termo não pode ser condição para contratar nem para manter o emprego, e a recusa não pode gerar advertência ou perda de benefício. O modelo da Benway traz essa frase escrita. Quem não assinar simplesmente não aparece nas peças.

A lei não fixa um número, mas o termo deve dizer a duração do uso (LGPD, art. 9º, II) e o tempo e o lugar, se envolver obra (Lei 9.610/1998, art. 50, § 2º). Termo sem prazo é frágil. O modelo da Benway oferece durante o contrato, 1, 2 ou 5 anos; no exemplo, 22/10/2026 a 22/10/2028.

Não. A autorização pode ser gratuita, desde que isso esteja escrito, porque a cessão de direito de autor presume-se paga (Lei 9.610/1998, art. 50). Se houver valor, o modelo escreve o número e o extenso e a forma de pagamento. Pago todo mês com o salário, o valor tende a ser visto como salário; confirme com a contabilidade.

Pode, a qualquer momento, por escrito, sem custo (LGPD, art. 8º, § 5º, e art. 18, IX). O que foi feito até o pedido continua válido; peças novas param. No modelo da Benway, a empresa tem 30 dias para retirar a imagem do site, das redes e do mural. Revogar não pode gerar punição.

Depende do prazo do termo. Com prazo "durante o contrato", a autorização acaba na saída e a imagem deve sair dos canais da empresa; no modelo da Benway, em até 30 dias. Com prazo em anos, a empresa pode manter o que já publicou até o fim do prazo, salvo revogação. Material impresso e distribuído não é recolhido.

Não. A foto do crachá e do cadastro serve para identificar a pessoa no contrato e no controle de acesso, com base na execução do contrato ou no legítimo interesse (LGPD, art. 7º, V e IX). Ela não pode ir para o site ou as redes sem o termo. Reconhecimento facial é outro caso: dado biométrico, sensível.

Não, se for para segurança, com aviso visível e sem filmar banheiro ou vestiário. A base costuma ser o legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX). Usar as imagens das câmeras em vídeo de divulgação é outro uso e precisa de autorização.

A Constituição protege a reprodução da imagem e da voz (art. 5º, XXVIII, "a"). Por isso o modelo da Benway tem a opção "Inclui a voz": marcada, o termo cita vídeos, áudios e podcasts. Sem ela, a empresa pode usar a imagem, mas não a voz gravada.

Com a assinatura do responsável legal. Menor de 16 anos é representado pelos pais e de 16 a 17 é assistido (Código Civil, arts. 3º, 4º e 1.690). Na opção "Menor de 18 anos", o modelo da Benway acrescenta o bloco do responsável, com nome, CPF e assinatura.

Só com autorização que cite anúncios pagos ou campanhas de venda. Uso comercial sem autorização gera indenização mesmo sem prova de prejuízo (Súmula 403 do STJ). No modelo da Benway, "Anúncios pagos" é uma escolha separada; muitas empresas pagam um valor por essa cessão.

Não. A lei não exige forma especial (Código Civil, art. 107); a LGPD pede só que o consentimento seja por escrito ou por outro meio que mostre a vontade da pessoa (art. 8º). Guarde a via assinada: cabe à empresa provar o consentimento. A Benway não tem assinatura eletrônica.

Ele também é autor do conteúdo. Pela Lei 9.610/1998, o uso de obra depende de autorização prévia e expressa (art. 29), a cessão é por escrito e presume-se paga (art. 50) e, para obras futuras, vale no máximo 5 anos (art. 51). A opção "Conteúdo feito pelo colaborador" acrescenta essa cláusula, com o crédito de autoria.

Este modelo é para empregados de uma empresa. O termo escolar trata de alunos e crianças: o consentimento é de pelo menos um dos pais, em destaque (LGPD, art. 14, § 1º), e as regras da escola mudam o texto. Para esse caso, use o modelo da escola ou da secretaria de educação.