Modelo de declaração de vale-transporte 2026

O endereço residencial e os meios de transporte do trajeto (art. 112, I e II), o termo de compromisso de usar o VT só no deslocamento casa-trabalho (§ 2º), a obrigação de atualizar quando mudar (§ 1º) e a ciência de que declaração falsa e uso indevido são falta grave (§ 3º). Data e assinatura fecham o documento.

Basta o empregado marcar "não opto", explicar em uma linha que não precisa do VT, datar e assinar. O motivo é opcional. Guarde a via assinada: pela Súmula 460 do TST, é a empresa que prova que o empregado não quis o benefício. Sem a recusa por escrito, ele pode cobrar o VT depois.

Sim, sempre que mudar o endereço ou o trajeto (Decreto 10.854/2021, art. 112, § 1º). Sem a atualização, o VT pode ficar suspenso até o empregado informar os dados novos. A lei não fixa prazo de renovação; conferir a declaração uma vez por ano é prática de muitas empresas, não exigência legal.

Não. O VT é um direito que o empregado exerce informando endereço e trajeto. Quem recusa não recebe e não tem desconto. A escolha precisa ser dele: a empresa não deve marcar a recusa nem condicionar a vaga a ela. Quem recusou pode pedir o VT depois, com uma nova declaração.

Até 6% do salário-base, sem horas extras e adicionais, e nunca mais que o VT do mês (Lei 7.418/1985, art. 4º; Decreto 10.854/2021, arts. 114 e 116). Em R$ 3.000, o teto é R$ 180,00; no salário mínimo de R$ 1.621,00, R$ 97,26. Se o VT custa menos, o desconto é só o valor do VT.

Se você usa transporte público para ir trabalhar, sim: o desconto nunca passa do custo das passagens. Com 2 conduções de R$ 5,00 e 21 dias, a empresa paga parte do VT até R$ 3.500 de salário-base; com 4 conduções, até R$ 7.000. Acima disso, você paga o VT inteiro, mas recebe as passagens adiantadas (cálculo da Benway, 22/10/2026).

Declaração falsa e uso indevido são falta grave (Decreto 10.854/2021, art. 112, § 3º), como informar endereço mais longe para receber mais ou vender os créditos. A punição segue a gravidade: advertência, suspensão ou, em caso grave e provado, justa causa (CLT, art. 482). Por isso a declaração traz essa ciência por escrito.

Pela regra geral, não: o Decreto 10.854/2021 (art. 110) proíbe trocar o VT por dinheiro, salvo no emprego doméstico e na falta de vale, quando a empresa ressarce o que o empregado gastou. Algumas convenções coletivas preveem o pagamento em dinheiro; confira a da categoria.

A doméstica tem direito ao VT como os demais empregados (LC 150/2015, art. 19; Decreto 10.854/2021, art. 106, V), com o mesmo desconto de até 6%. A diferença é que o empregador pode entregar o valor das passagens em dinheiro, mediante recibo. Na opção Doméstico, o modelo da Benway traz essa cláusula.

Quem vai ao trabalho em alguns dias, sim: o VT cobre só os dias de deslocamento (Decreto 10.854/2021, art. 107). Na declaração, informe o trajeto e os dias presenciais por semana. Com 12 dias presenciais em outubro de 2026 e 2 conduções de R$ 5,00, o VT é R$ 120,00. Quem trabalha só em casa não recebe VT.

A lei pede só que o empregado informe o endereço (art. 112, I). Muitas empresas pedem o comprovante para conferir o trajeto, e ele costuma estar entre os documentos da admissão. Guarde só o necessário: a LGPD limita o tratamento ao mínimo para a finalidade (Lei 13.709/2018, art. 6º, III).

Não. O VT é para transporte público coletivo, com linhas regulares e tarifa fixada pelo poder público (Decreto 10.854/2021, art. 108). Táxi, aplicativo e transporte privado ficam de fora (parágrafo único). Quem vai de carro ou moto não usa o VT e pode marcar a recusa na declaração.

Pode. O Decreto 10.854/2021 (art. 112) aceita que o empregado informe endereço e trajeto por escrito ou por meio eletrônico. O que importa é a empresa conseguir provar quem declarou, o quê e quando, por exemplo com o arquivo assinado guardado ou a mensagem do próprio empregado.

O modelo é o documento que o empregado assina, com a opção ou a recusa, o trajeto e os compromissos, e mostra o custo estimado do mês. A calculadora de vale-transporte faz a conta mensal com os dias úteis reais de 2026, férias, faltas e home office. Use as duas: a declaração na admissão e a calculadora todo mês.