Certidão de óbito do empregado: o que o RH precisa fazer?
Entenda o que muda para o DP quando um empregado morre, quem recebe as verbas e como lidar com a nova regra do CNJ sobre registros de óbito.
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Resposta rápida
A certidão de óbito é o documento que o RH precisa para encerrar o contrato do empregado que morreu. Com ela, o DP registra o desligamento, calcula saldo de salário, férias e 13º proporcionais e paga os valores aos dependentes habilitados no INSS, conforme a Lei 6.858/1980. Se a morte for do trabalho, emite-se a CAT.
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A morte de um colaborador é um dos momentos mais delicados da rotina de RH e Departamento Pessoal (DP). Além do impacto humano, a empresa precisa encerrar o contrato, calcular verbas, pagar as pessoas certas e registrar tudo corretamente. Um erro de documento ou de destinatário pode gerar retrabalho e até ação judicial.
Em novembro de 2026, a Agência Brasil noticiou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma regra para corrigir registros de mortes em ações policiais. O tema parece distante da folha de pagamento, mas toca um ponto prático: a certidão de óbito é a base de todo o processo no DP, e ela pode ser retificada.
Informação verificada em 22/11/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme nas fontes oficiais antes de aplicar.
O que o CNJ criou e por que isso chega ao RH?
Segundo a Agência Brasil, o CNJ criou uma regra para corrigir registros de óbitos decorrentes de ações policiais. A reportagem está ligada a temas como certidão de óbito, cartórios de registro civil (Arpen) e o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
O número do ato, a data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) e o texto completo da regra: status em atualização; verifique as fontes oficiais. Este guia não detalha o conteúdo da norma além do que a reportagem informa, para não afirmar o que não foi confirmado.
O que isso muda na prática para a empresa?
A norma do CNJ regula o registro civil, não a relação de emprego. Ela não altera a CLT, a folha ou o eSocial. O efeito possível para o RH é indireto: uma certidão pode ser corrigida depois de emitida, e a empresa precisa saber lidar com isso.
Se um empregado morre em circunstância que envolva ação policial, o DP pode receber uma certidão e, mais tarde, uma versão retificada. Nesse caso, vale guardar as duas versões e usar a mais recente nos registros internos.
O que o DP deve fazer quando um empregado morre?
O DP deve registrar a comunicação, pedir a certidão de óbito à família, encerrar o contrato, calcular as verbas e pagar os dependentes habilitados no INSS. Se a morte tiver relação com o trabalho, também é preciso emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
A ordem abaixo ajuda a não esquecer nada nas primeiras semanas.
- Confirme a informação. Peça à família ou à autoridade responsável a comunicação formal e a cópia da certidão de óbito.
- Verifique se há relação com o trabalho. Se a morte ocorreu no trabalho ou no trajeto, a CAT é obrigatória.
- Encerre o vínculo na folha. A data do óbito é a data de término do contrato.
- Calcule as verbas. Use a tabela da próxima seção e confirme com a contabilidade.
- Identifique os dependentes. Peça a habilitação no INSS (pensão por morte) ou, na falta, o alvará judicial.
- Informe o desligamento no eSocial. Use o prazo do manual do eSocial, disponível no portal gov.br.
- Arquive tudo. Guarde certidão, comprovantes de pagamento, termo de quitação e CAT, se houver.
Quando a CAT é obrigatória?
A Lei 8.213/1991 (publicada no DOU em 25/07/1991), art. 22, manda comunicar o acidente de trabalho até o primeiro dia útil seguinte. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A omissão sujeita a empresa a multa. O guia sobre CAT: prazo, como emitir e multa detalha o passo a passo.
Quais verbas são devidas quando o empregado morre?
Em regra, são devidos saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas com 1/3 e férias proporcionais com 1/3. Como a morte não é dispensa pela empresa, em regra não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS.
Confirme sempre com a contabilidade ou com o jurídico, porque convenção coletiva ou contrato podem prever valores adicionais.
| Verba | É devida? | Observação |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Dias trabalhados até a data do óbito |
| 13º proporcional | Sim | 1/12 por mês trabalhado; fração de 15 dias ou mais conta como mês (Lei 4.090/1962) |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim, se houver período não gozado | Inclui períodos já completos e ainda não usufruídos |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Fração superior a 14 dias conta como mês (CLT, art. 146) |
| Aviso prévio | Em regra, não | Não houve dispensa nem pedido de demissão |
| Multa de 40% do FGTS | Em regra, não | Exige dispensa sem justa causa pelo empregador |
| Saque do FGTS | Sim, pelos dependentes | Lei 8.036/1990, art. 20, IV |
Como calcular as verbas? Exemplo com números
O cálculo segue as mesmas regras de uma rescisão comum, sem aviso prévio. O exemplo abaixo é ilustrativo e usa valores simples para você aplicar a lógica à sua folha.
Cenário: empregado admitido em 01/03/2024, salário de R$ 3.000,00, falecimento em 15/08/2026. Suponha que as férias dos períodos anteriores já foram gozadas.
- Saldo de salário: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 15 dias = R$ 1.500,00.
- 13º proporcional de 2026: de janeiro a agosto, com 15 dias trabalhados em agosto, são 8/12. R$ 3.000,00 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000,00.
- Férias proporcionais: o período aquisitivo atual começou em 01/03/2026. Até 15/08 são 5 meses e 15 dias, que contam como 6/12. R$ 3.000,00 ÷ 12 × 6 = R$ 1.500,00.
- 1/3 de férias: R$ 1.500,00 ÷ 3 = R$ 500,00.
- Total bruto: R$ 1.500,00 + R$ 2.000,00 + R$ 1.500,00 + R$ 500,00 = R$ 5.500,00.
Os depósitos de FGTS do mês do óbito continuam sendo devidos pela empresa. O saldo da conta é liberado aos dependentes pela Caixa. Descontos e incidências sobre cada verba devem ser conferidos pela contabilidade, que conhece a folha e a situação do empregado.
Por que o 13º conta 8 meses no exemplo?
A Lei 4.090/1962 considera mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho. Em agosto, o empregado trabalhou do dia 1º ao dia 15, ou seja, 15 dias. Por isso agosto entra na conta, e o total vai de janeiro a agosto.
A quem pagar: dependentes, sucessores e alvará
As verbas devem ser pagas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Na falta deles, o pagamento vai aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. A base é a Lei 6.858/1980, publicada no DOU em 25/11/1980.
Isso significa que a empresa não precisa esperar o inventário para pagar. Mas precisa ter segurança sobre quem é o destinatário. Pagar à pessoa errada pode obrigar a empresa a pagar de novo.
Como saber quem são os dependentes habilitados?
A habilitação é feita pelo INSS, no pedido de pensão por morte. O art. 74 da Lei 8.213/1991 trata desse benefício. O RH deve pedir à família o comprovante de habilitação ou a carta de concessão antes de liberar o pagamento.
Se a família ainda não tem o documento, oriente-a a procurar o INSS pelo Meu INSS. Se não houver dependentes, o caminho é o alvará judicial.
Fluxo de decisão para o pagamento
| Situação | O que fazer | Documento a exigir |
|---|---|---|
| Há dependentes habilitados no INSS | Pagar em quotas iguais entre eles | Carta de concessão da pensão ou comprovante de habilitação |
| Dependentes ainda em habilitação | Aguardar a conclusão ou orientar a família | Protocolo do INSS não substitui a habilitação concluída |
| Não há dependentes | Pagar aos sucessores indicados em alvará | Alvará judicial |
| Divergência entre herdeiros | Suspender o pagamento e consultar o jurídico | Decisão judicial |
FGTS, pensão por morte e eSocial: o que fica com cada um
O FGTS é liberado pela Caixa aos dependentes; a pensão por morte é concedida pelo INSS; e o desligamento é informado pela empresa no eSocial. Cada parte tem um responsável, e o RH só precisa garantir o que é dele.
- FGTS: o art. 20, IV, da Lei 8.036/1990 (publicada no DOU em 14/05/1990) permite o saque por falecimento. O saldo é pago aos dependentes habilitados no INSS.
- Pensão por morte: é benefício do INSS, não da empresa. A empresa fornece documentos quando solicitada.
- eSocial: o evento de desligamento deve registrar o motivo do fim do contrato. O prazo e o código do motivo constam no manual do eSocial, publicado no portal gov.br.
- Exame demissional: não se aplica, porque o empregado não está mais disponível para realizá-lo.
- PPP: o Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser emitido se o empregado trabalhava exposto a agentes nocivos. Veja PPP: o que é e quando entregar.
Se você tem dúvida sobre o código de desligamento ou sobre o prazo, consulte a contabilidade antes de enviar o evento. Um envio errado exige retificação e pode gerar inconsistência na folha.
E se a certidão for corrigida depois? Checklist do RH
Quando a certidão de óbito é retificada, o RH deve substituir o documento no arquivo, conferir se algum dado usado nos cálculos mudou e avisar a contabilidade. Na maioria dos casos, a retificação corrige nome, data, local ou causa, e a folha não muda.
A regra do CNJ noticiada em novembro de 2026 trata de registros de mortes em ações policiais. Se o caso de um empregado envolver essa situação, o cuidado é o mesmo: usar sempre a certidão vigente e guardar o histórico.
- Guardei a certidão original e a retificada, com as datas de recebimento.
- Conferi se nome, CPF e data do óbito coincidem com o cadastro do colaborador.
- Verifiquei se a data do óbito mudou. Se mudou, refiz o saldo de salário e as frações de 13º e férias.
- Confirmei com a contabilidade se algum valor já pago precisa de ajuste.
- Informei a retificação ao eSocial, se o evento enviado tinha dado divergente.
- Registrei quem recebeu os valores e sob qual documento.
- Evitei comentar a causa da morte com colegas ou terceiros.
Cuidado com a causa da morte
A causa da morte é dado sensível. A empresa deve limitar o acesso a quem precisa para o processo: RH, contabilidade e jurídico. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) exige cuidado com dados pessoais, inclusive de pessoas falecidas, em especial quando há risco de exposição da família.
Para comunicados internos, use apenas o que a família autorizar. Evite detalhes sobre as circunstâncias, ainda mais se envolverem investigação policial ou judicial.
Como cuidar da equipe depois de uma perda?
Depois de uma morte na equipe, o RH deve comunicar com respeito, abrir espaço para o luto e observar sinais de sofrimento. Morte súbita ou violenta aumenta o impacto emocional e pode afetar o clima e a saúde mental dos colegas.
Esses efeitos entram no gerenciamento de riscos psicossociais da Norma Regulamentadora 1 (NR-1). O guia sobre como gerenciar riscos psicossociais na NR-1 mostra como incluir esses fatores no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
- Comunique a equipe pessoalmente, com a autorização da família.
- Ofereça apoio psicológico, se a empresa tiver convênio ou programa de assistência.
- Permita flexibilidade para quem quiser ir ao velório ou à despedida.
- Redistribua tarefas com clareza, sem cobrar pressa no luto.
- Acompanhe nas semanas seguintes quem demonstrar sinais de afastamento ou queda de desempenho.
Próximo passo: monte o protocolo de óbito antes de precisar
O melhor momento para criar um protocolo é antes de ele ser necessário. Em uma PME, a pessoa responsável pelo DP costuma ser a mesma que cuida de benefícios, folha e eSocial, e não tem tempo de pesquisar tudo em um momento difícil.
Reúna em um documento: quem comunica, quem pede a certidão, qual a ordem dos cálculos, quem confere os dependentes e quem informa o eSocial. Anexe o modelo de cálculo da seção anterior, adaptado à sua folha, e defina quem fala com a família.
- Revise o cadastro de cada colaborador: contato de emergência atualizado e dependentes informados.
- Defina o fluxo de comunicação interna e quem autoriza cada mensagem.
- Combine com a contabilidade o prazo e o formato do cálculo de verbas.
- Acompanhe o texto oficial da regra do CNJ no portal do conselho e no DOU, para confirmar se há algum procedimento novo para empresas.
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Fontes e base legal
- Lei nº 6.858/1980Pagamento de valores devidos a empregado falecido aos dependentes habilitados na Previdência Social ou aos sucessores por alvará.
- Lei nº 8.036/1990, art. 20Saque do FGTS pelos dependentes em caso de falecimento do trabalhador.
- Lei nº 8.213/1991, arts. 22 e 74Comunicação do acidente de trabalho (CAT) e pensão por morte.
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), arts. 146 e 477Contagem de fração de férias e prazo de pagamento das verbas rescisórias.
- Agência Brasil: CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiaisReportagem sobre a regra do CNJ para corrigir registros de óbitos em ações policiais, usada como ponto de partida do guia.
Conteúdo informativo. Convenções coletivas podem ter regras próprias; em casos específicos, fale com o seu contador.
Perguntas frequentes
O que o CNJ criou sobre registros de mortes em ações policiais?
Segundo a Agência Brasil, em novembro de 2026 o CNJ criou uma regra para corrigir registros de mortes em ações policiais. O número do ato e a data de publicação no DOU estão em status em atualização; verifique as fontes oficiais. A regra trata de registro civil, não de relação de emprego.
A empresa precisa pagar aviso prévio quando o empregado morre?
Em regra, não. A morte encerra o contrato sem dispensa pelo empregador e sem pedido de demissão, então não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS. São devidos saldo de salário, 13º proporcional e férias com 1/3. Convenção coletiva pode prever algo a mais.
Quem recebe as verbas rescisórias de um empregado falecido?
Recebem os dependentes habilitados perante a Previdência Social, em quotas iguais, conforme a Lei 6.858/1980. Na falta de dependentes, o pagamento vai aos sucessores indicados em alvará judicial. A empresa deve exigir o comprovante de habilitação no INSS ou o alvará antes de pagar.
Como os dependentes sacam o FGTS do empregado que morreu?
O art. 20, IV, da Lei 8.036/1990 permite o saque do saldo em caso de falecimento do trabalhador. O valor é pago aos dependentes habilitados no INSS, e a liberação é feita pela Caixa. A empresa deve manter os depósitos em dia e fornecer documentos, se solicitada.
Quando a CAT é obrigatória em caso de morte do empregado?
A CAT é obrigatória quando a morte decorre de acidente de trabalho ou de trajeto, conforme o art. 22 da Lei 8.213/1991. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A omissão pode gerar multa. Se a morte não tem relação com o trabalho, a CAT não se aplica.
O que fazer se a certidão de óbito for retificada depois do pagamento?
Guarde a certidão original e a retificada, confira se algum dado usado no cálculo mudou, como a data do óbito, e avise a contabilidade. Se houver diferença de valor, ajuste o pagamento. Se o evento do eSocial tinha dado divergente, faça a retificação.
Escrito por
Equipe Benway
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