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Certidão de óbito do empregado: o que o RH precisa fazer?

Entenda o que muda para o DP quando um empregado morre, quem recebe as verbas e como lidar com a nova regra do CNJ sobre registros de óbito.

Equipe Benway

Publicado em · 10 min de leitura

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Resposta rápida

A certidão de óbito é o documento que o RH precisa para encerrar o contrato do empregado que morreu. Com ela, o DP registra o desligamento, calcula saldo de salário, férias e 13º proporcionais e paga os valores aos dependentes habilitados no INSS, conforme a Lei 6.858/1980. Se a morte for do trabalho, emite-se a CAT.

Neste artigo · 9 seções

A morte de um colaborador é um dos momentos mais delicados da rotina de RH e Departamento Pessoal (DP). Além do impacto humano, a empresa precisa encerrar o contrato, calcular verbas, pagar as pessoas certas e registrar tudo corretamente. Um erro de documento ou de destinatário pode gerar retrabalho e até ação judicial.

Em novembro de 2026, a Agência Brasil noticiou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma regra para corrigir registros de mortes em ações policiais. O tema parece distante da folha de pagamento, mas toca um ponto prático: a certidão de óbito é a base de todo o processo no DP, e ela pode ser retificada.

Informação verificada em 22/11/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme nas fontes oficiais antes de aplicar.

O que o CNJ criou e por que isso chega ao RH?

Segundo a Agência Brasil, o CNJ criou uma regra para corrigir registros de óbitos decorrentes de ações policiais. A reportagem está ligada a temas como certidão de óbito, cartórios de registro civil (Arpen) e o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

O número do ato, a data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) e o texto completo da regra: status em atualização; verifique as fontes oficiais. Este guia não detalha o conteúdo da norma além do que a reportagem informa, para não afirmar o que não foi confirmado.

O que isso muda na prática para a empresa?

A norma do CNJ regula o registro civil, não a relação de emprego. Ela não altera a CLT, a folha ou o eSocial. O efeito possível para o RH é indireto: uma certidão pode ser corrigida depois de emitida, e a empresa precisa saber lidar com isso.

Se um empregado morre em circunstância que envolva ação policial, o DP pode receber uma certidão e, mais tarde, uma versão retificada. Nesse caso, vale guardar as duas versões e usar a mais recente nos registros internos.

O que o DP deve fazer quando um empregado morre?

O DP deve registrar a comunicação, pedir a certidão de óbito à família, encerrar o contrato, calcular as verbas e pagar os dependentes habilitados no INSS. Se a morte tiver relação com o trabalho, também é preciso emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

A ordem abaixo ajuda a não esquecer nada nas primeiras semanas.

  1. Confirme a informação. Peça à família ou à autoridade responsável a comunicação formal e a cópia da certidão de óbito.
  2. Verifique se há relação com o trabalho. Se a morte ocorreu no trabalho ou no trajeto, a CAT é obrigatória.
  3. Encerre o vínculo na folha. A data do óbito é a data de término do contrato.
  4. Calcule as verbas. Use a tabela da próxima seção e confirme com a contabilidade.
  5. Identifique os dependentes. Peça a habilitação no INSS (pensão por morte) ou, na falta, o alvará judicial.
  6. Informe o desligamento no eSocial. Use o prazo do manual do eSocial, disponível no portal gov.br.
  7. Arquive tudo. Guarde certidão, comprovantes de pagamento, termo de quitação e CAT, se houver.

Quando a CAT é obrigatória?

A Lei 8.213/1991 (publicada no DOU em 25/07/1991), art. 22, manda comunicar o acidente de trabalho até o primeiro dia útil seguinte. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A omissão sujeita a empresa a multa. O guia sobre CAT: prazo, como emitir e multa detalha o passo a passo.

Quais verbas são devidas quando o empregado morre?

Em regra, são devidos saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas com 1/3 e férias proporcionais com 1/3. Como a morte não é dispensa pela empresa, em regra não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS.

Confirme sempre com a contabilidade ou com o jurídico, porque convenção coletiva ou contrato podem prever valores adicionais.

VerbaÉ devida?Observação
Saldo de salárioSimDias trabalhados até a data do óbito
13º proporcionalSim1/12 por mês trabalhado; fração de 15 dias ou mais conta como mês (Lei 4.090/1962)
Férias vencidas + 1/3Sim, se houver período não gozadoInclui períodos já completos e ainda não usufruídos
Férias proporcionais + 1/3SimFração superior a 14 dias conta como mês (CLT, art. 146)
Aviso prévioEm regra, nãoNão houve dispensa nem pedido de demissão
Multa de 40% do FGTSEm regra, nãoExige dispensa sem justa causa pelo empregador
Saque do FGTSSim, pelos dependentesLei 8.036/1990, art. 20, IV

Como calcular as verbas? Exemplo com números

O cálculo segue as mesmas regras de uma rescisão comum, sem aviso prévio. O exemplo abaixo é ilustrativo e usa valores simples para você aplicar a lógica à sua folha.

Cenário: empregado admitido em 01/03/2024, salário de R$ 3.000,00, falecimento em 15/08/2026. Suponha que as férias dos períodos anteriores já foram gozadas.

  1. Saldo de salário: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 15 dias = R$ 1.500,00.
  2. 13º proporcional de 2026: de janeiro a agosto, com 15 dias trabalhados em agosto, são 8/12. R$ 3.000,00 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000,00.
  3. Férias proporcionais: o período aquisitivo atual começou em 01/03/2026. Até 15/08 são 5 meses e 15 dias, que contam como 6/12. R$ 3.000,00 ÷ 12 × 6 = R$ 1.500,00.
  4. 1/3 de férias: R$ 1.500,00 ÷ 3 = R$ 500,00.
  5. Total bruto: R$ 1.500,00 + R$ 2.000,00 + R$ 1.500,00 + R$ 500,00 = R$ 5.500,00.

Os depósitos de FGTS do mês do óbito continuam sendo devidos pela empresa. O saldo da conta é liberado aos dependentes pela Caixa. Descontos e incidências sobre cada verba devem ser conferidos pela contabilidade, que conhece a folha e a situação do empregado.

Por que o 13º conta 8 meses no exemplo?

A Lei 4.090/1962 considera mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho. Em agosto, o empregado trabalhou do dia 1º ao dia 15, ou seja, 15 dias. Por isso agosto entra na conta, e o total vai de janeiro a agosto.

A quem pagar: dependentes, sucessores e alvará

As verbas devem ser pagas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Na falta deles, o pagamento vai aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. A base é a Lei 6.858/1980, publicada no DOU em 25/11/1980.

Isso significa que a empresa não precisa esperar o inventário para pagar. Mas precisa ter segurança sobre quem é o destinatário. Pagar à pessoa errada pode obrigar a empresa a pagar de novo.

Como saber quem são os dependentes habilitados?

A habilitação é feita pelo INSS, no pedido de pensão por morte. O art. 74 da Lei 8.213/1991 trata desse benefício. O RH deve pedir à família o comprovante de habilitação ou a carta de concessão antes de liberar o pagamento.

Se a família ainda não tem o documento, oriente-a a procurar o INSS pelo Meu INSS. Se não houver dependentes, o caminho é o alvará judicial.

Fluxo de decisão para o pagamento

SituaçãoO que fazerDocumento a exigir
Há dependentes habilitados no INSSPagar em quotas iguais entre elesCarta de concessão da pensão ou comprovante de habilitação
Dependentes ainda em habilitaçãoAguardar a conclusão ou orientar a famíliaProtocolo do INSS não substitui a habilitação concluída
Não há dependentesPagar aos sucessores indicados em alvaráAlvará judicial
Divergência entre herdeirosSuspender o pagamento e consultar o jurídicoDecisão judicial

FGTS, pensão por morte e eSocial: o que fica com cada um

O FGTS é liberado pela Caixa aos dependentes; a pensão por morte é concedida pelo INSS; e o desligamento é informado pela empresa no eSocial. Cada parte tem um responsável, e o RH só precisa garantir o que é dele.

  • FGTS: o art. 20, IV, da Lei 8.036/1990 (publicada no DOU em 14/05/1990) permite o saque por falecimento. O saldo é pago aos dependentes habilitados no INSS.
  • Pensão por morte: é benefício do INSS, não da empresa. A empresa fornece documentos quando solicitada.
  • eSocial: o evento de desligamento deve registrar o motivo do fim do contrato. O prazo e o código do motivo constam no manual do eSocial, publicado no portal gov.br.
  • Exame demissional: não se aplica, porque o empregado não está mais disponível para realizá-lo.
  • PPP: o Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser emitido se o empregado trabalhava exposto a agentes nocivos. Veja PPP: o que é e quando entregar.

Se você tem dúvida sobre o código de desligamento ou sobre o prazo, consulte a contabilidade antes de enviar o evento. Um envio errado exige retificação e pode gerar inconsistência na folha.

E se a certidão for corrigida depois? Checklist do RH

Quando a certidão de óbito é retificada, o RH deve substituir o documento no arquivo, conferir se algum dado usado nos cálculos mudou e avisar a contabilidade. Na maioria dos casos, a retificação corrige nome, data, local ou causa, e a folha não muda.

A regra do CNJ noticiada em novembro de 2026 trata de registros de mortes em ações policiais. Se o caso de um empregado envolver essa situação, o cuidado é o mesmo: usar sempre a certidão vigente e guardar o histórico.

  • Guardei a certidão original e a retificada, com as datas de recebimento.
  • Conferi se nome, CPF e data do óbito coincidem com o cadastro do colaborador.
  • Verifiquei se a data do óbito mudou. Se mudou, refiz o saldo de salário e as frações de 13º e férias.
  • Confirmei com a contabilidade se algum valor já pago precisa de ajuste.
  • Informei a retificação ao eSocial, se o evento enviado tinha dado divergente.
  • Registrei quem recebeu os valores e sob qual documento.
  • Evitei comentar a causa da morte com colegas ou terceiros.

Cuidado com a causa da morte

A causa da morte é dado sensível. A empresa deve limitar o acesso a quem precisa para o processo: RH, contabilidade e jurídico. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) exige cuidado com dados pessoais, inclusive de pessoas falecidas, em especial quando há risco de exposição da família.

Para comunicados internos, use apenas o que a família autorizar. Evite detalhes sobre as circunstâncias, ainda mais se envolverem investigação policial ou judicial.

Como cuidar da equipe depois de uma perda?

Depois de uma morte na equipe, o RH deve comunicar com respeito, abrir espaço para o luto e observar sinais de sofrimento. Morte súbita ou violenta aumenta o impacto emocional e pode afetar o clima e a saúde mental dos colegas.

Esses efeitos entram no gerenciamento de riscos psicossociais da Norma Regulamentadora 1 (NR-1). O guia sobre como gerenciar riscos psicossociais na NR-1 mostra como incluir esses fatores no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

  • Comunique a equipe pessoalmente, com a autorização da família.
  • Ofereça apoio psicológico, se a empresa tiver convênio ou programa de assistência.
  • Permita flexibilidade para quem quiser ir ao velório ou à despedida.
  • Redistribua tarefas com clareza, sem cobrar pressa no luto.
  • Acompanhe nas semanas seguintes quem demonstrar sinais de afastamento ou queda de desempenho.

Próximo passo: monte o protocolo de óbito antes de precisar

O melhor momento para criar um protocolo é antes de ele ser necessário. Em uma PME, a pessoa responsável pelo DP costuma ser a mesma que cuida de benefícios, folha e eSocial, e não tem tempo de pesquisar tudo em um momento difícil.

Reúna em um documento: quem comunica, quem pede a certidão, qual a ordem dos cálculos, quem confere os dependentes e quem informa o eSocial. Anexe o modelo de cálculo da seção anterior, adaptado à sua folha, e defina quem fala com a família.

  1. Revise o cadastro de cada colaborador: contato de emergência atualizado e dependentes informados.
  2. Defina o fluxo de comunicação interna e quem autoriza cada mensagem.
  3. Combine com a contabilidade o prazo e o formato do cálculo de verbas.
  4. Acompanhe o texto oficial da regra do CNJ no portal do conselho e no DOU, para confirmar se há algum procedimento novo para empresas.

A Benway é um sistema de RH e DP nativo de IA para pequenas e médias empresas. Com o cadastro de colaboradores organizado, incluindo contatos de emergência e dependentes, o DP encontra os dados na hora e entrega a folha preparada para a contabilidade. Para apoiar outros processos, veja as calculadoras, planilhas e modelos gratuitos.

Fontes e base legal

Conteúdo informativo. Convenções coletivas podem ter regras próprias; em casos específicos, fale com o seu contador.

Perguntas frequentes

O que o CNJ criou sobre registros de mortes em ações policiais?

Segundo a Agência Brasil, em novembro de 2026 o CNJ criou uma regra para corrigir registros de mortes em ações policiais. O número do ato e a data de publicação no DOU estão em status em atualização; verifique as fontes oficiais. A regra trata de registro civil, não de relação de emprego.

A empresa precisa pagar aviso prévio quando o empregado morre?

Em regra, não. A morte encerra o contrato sem dispensa pelo empregador e sem pedido de demissão, então não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS. São devidos saldo de salário, 13º proporcional e férias com 1/3. Convenção coletiva pode prever algo a mais.

Quem recebe as verbas rescisórias de um empregado falecido?

Recebem os dependentes habilitados perante a Previdência Social, em quotas iguais, conforme a Lei 6.858/1980. Na falta de dependentes, o pagamento vai aos sucessores indicados em alvará judicial. A empresa deve exigir o comprovante de habilitação no INSS ou o alvará antes de pagar.

Como os dependentes sacam o FGTS do empregado que morreu?

O art. 20, IV, da Lei 8.036/1990 permite o saque do saldo em caso de falecimento do trabalhador. O valor é pago aos dependentes habilitados no INSS, e a liberação é feita pela Caixa. A empresa deve manter os depósitos em dia e fornecer documentos, se solicitada.

Quando a CAT é obrigatória em caso de morte do empregado?

A CAT é obrigatória quando a morte decorre de acidente de trabalho ou de trajeto, conforme o art. 22 da Lei 8.213/1991. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A omissão pode gerar multa. Se a morte não tem relação com o trabalho, a CAT não se aplica.

O que fazer se a certidão de óbito for retificada depois do pagamento?

Guarde a certidão original e a retificada, confira se algum dado usado no cálculo mudou, como a data do óbito, e avise a contabilidade. Se houver diferença de valor, ajuste o pagamento. Se o evento do eSocial tinha dado divergente, faça a retificação.

Escrito por

Equipe Benway

Conteúdos produzidos pela equipe editorial da Benway, com apoio de inteligência artificial e a partir de fontes oficiais. Escrevemos para profissionais de RH, DP e gestores de pequenas e médias empresas no Brasil.

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