CAT acidente de trabalho: prazo, como emitir e multa

A CAT de acidente de trabalho é a primeira obrigação da empresa depois do socorro, e o prazo é curto. Este guia mostra quando emitir, como enviar pelo eSocial, o que fazer nas primeiras 24 horas e o que acontece se a CAT não sair. A definição curta está no verbete CAT do glossário.

O texto separa o que é lei, regra do eSocial, decisão do TST e leitura da Benway. E lembra o que vem antes de tudo: quem se machucou precisa de atendimento antes de qualquer formulário.

Quando a empresa precisa emitir a CAT de acidente de trabalho?

A empresa emite a CAT sempre que um empregado sofre acidente do trabalho: o acidente típico, a doença ocupacional e os casos que a lei equipara a acidente, como o de trajeto (Lei 8.213/1991, arts. 19 a 21). Pela Lei 8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre "pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico" e causa lesão, morte ou perda ou redução da capacidade para o trabalho (art. 19).

Situação	Entra na CAT?	Base na Lei 8.213/1991
Queda, corte ou choque durante o trabalho	Sim, acidente típico	Art. 19
Doença causada pela atividade ou pelas condições do trabalho	Sim, doença ocupacional	Art. 20, I e II
Doença ou lesão em que o trabalho foi uma das causas	Sim, por concausa	Art. 21, I
Agressão, sabotagem ou incêndio no local e no horário de trabalho	Sim, por equiparação	Art. 21, II
Viagem a serviço da empresa	Sim, por equiparação	Art. 21, IV, "c"
Intervalo de refeição ou descanso no local de trabalho	Sim	Art. 21, § 1º
Percurso entre a casa e o trabalho	Sim, acidente de trajeto	Art. 21, IV, "d"
Doença degenerativa, própria da idade ou que não incapacita	Não é doença do trabalho	Art. 20, § 1º

Na doença, a data do acidente é a do início da incapacidade, a da segregação compulsória ou a do diagnóstico, a que vier primeiro (art. 23). A CLT manda notificar doenças do trabalho "comprovadas ou objeto de suspeita" (art. 169). Na leitura da Benway, na dúvida, comunique: o nexo é decidido pela perícia, não pela empresa. Doença achada em exame ocupacional também vira CAT (NR-7, item 7.5.19.5), como mostra o guia do exame demissional.

E o acidente de trajeto?

Continua sendo acidente do trabalho e pede CAT. A MP 905/2019 chegou a revogar a regra, mas a MP 955/2020 revogou a MP 905, e o art. 21, IV, "d", segue em vigor. A Reforma Trabalhista só tirou o deslocamento da jornada (CLT, art. 58, § 2º), o que trata de hora extra, não de acidente.

A CAT é obrigatória em acidente leve, sem afastamento?

Sim. A CAT é obrigatória mesmo quando o empregado não se afasta: ela "deve ser emitida em relação a todo acidente ou doença relacionados ao trabalho, ainda que não haja afastamento ou incapacidade" (Manual de Orientação do eSocial, evento S-2210, item 7.2).

Um corte que leva curativo e deixa a pessoa voltar ao posto no mesmo dia gera CAT. Nesse caso, o campo "houve afastamento" vai com "N", próprio da "simples assistência médica" seguida de pronta recuperação (item 16.4).

Qual o prazo para emitir a CAT quando o acidente é numa sexta-feira?

O prazo para emitir a CAT é o 1º dia útil seguinte ao acidente; se houver morte, a comunicação é imediata (Lei 8.213/1991, art. 22).

"A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente [...]"

Lei 8.213/1991, art. 22

A dúvida é o sábado. Nem a lei nem o manual dizem se ele conta como dia útil para a CAT. Em outros eventos, o manual adia o prazo que cai em dia não útil "para fins fiscais", leitura que deixa o sábado de fora. Na folha, o sábado conta como dia útil (IN MTP 2/2021, art. 14). Por isso o quadro traz as duas datas.

Caso	Data do acidente	Prazo sem contar o sábado	Prazo contando o sábado
Queda no estoque	Sexta, 13/11/2026	Segunda, 16/11/2026	Sábado, 14/11/2026
Queda no trajeto, antes de bater o ponto	Segunda, 16/11/2026	Terça, 17/11/2026	Terça, 17/11/2026
Tendinite ligada ao trabalho, diagnosticada antes do afastamento	Quinta, 05/11/2026, dia do diagnóstico (art. 23)	Sexta, 06/11/2026	Sexta, 06/11/2026
Morte no acidente	Qualquer dia	De imediato	De imediato

A data mais segura é a mais cedo: envie a CAT no próprio dia do acidente ou no dia seguinte, mesmo que seja sábado. Os prazos dos outros eventos, como o S-2230, estão no calendário de prazos do eSocial 2026.

O que fazer nas primeiras 24 horas depois de um acidente de trabalho?

Nas primeiras 24 horas depois de um acidente de trabalho, a empresa socorre o empregado, registra os fatos, junta o atestado, envia a CAT e entrega as cópias. A análise das causas vem em seguida e precisa ficar documentada (NR-1, item 1.5.5.5).

1. Socorra. Atendimento e encaminhamento do acidentado, como prevê o plano de emergência (NR-1, item 1.5.6.2, "a"). Se o risco continua, isole o local. Acidente grave ou fatal pede reunião extraordinária da CIPA (NR-5, item 5.6.4, "a").
2. Anote os fatos no mesmo dia: data, hora, horas trabalhadas antes, local, o que aconteceu, agente causador, parte do corpo, testemunhas e boletim de ocorrência, se houver.
3. Junte o atestado do atendimento, com internação, duração provável do tratamento, diagnóstico, CID, nome e CRM do médico.
4. Classifique o acidente: típico, trajeto ou doença.
5. Envie o S-2210 até o 1º dia útil seguinte, ou de imediato se houve morte, e guarde o recibo: o número dele é o número da CAT (S-2210, item 2.1).
6. Entregue as cópias ao acidentado ou aos dependentes e ao sindicato da categoria (Lei 8.213, art. 22, § 1º), no formulário da Portaria SEPRT/ME 4.334/2021 (art. 4º, I), com comprovante.
7. Se houve afastamento, prepare o S-2230 e o pagamento dos 15 primeiros dias.
8. Analise o acidente: documente as causas, com as situações que o geraram e o relato dos trabalhadores (NR-1, item 1.5.5.5.2), e revise a avaliação de riscos (item 1.5.4.4.6, "d").

A CIPA acompanha a análise e pode pedir as CATs emitidas, resguardado o sigilo médico (NR-5, item 5.3.1, "f" e "g"). Sem CIPA e sem SESMT, a empresa nomeia um representante da NR-5 (item 5.4.13). A empresa dispensada do PGR também analisa o acidente: a dispensa vale só para a elaboração do programa (NR-1, item 1.8.5).

Como emitir a CAT no eSocial pelo evento S-2210?

A empresa emite a CAT pelo eSocial, no evento S-2210. Pela Portaria SEPRT/ME 4.334/2021, a CAT é cadastrada "exclusivamente em meio eletrônico": pelo eSocial, no caso do empregador e do empregador doméstico, e pelo sistema da Previdência, no caso dos outros autorizados (art. 1º).

A página do gov.br sobre a CAT cita o Meu INSS, o site cadastro-cat e o telefone 135, sem falar do eSocial: esses canais são dos outros autorizados. Para a empresa, é o S-2210 que cumpre o art. 22 da Lei 8.213 (art. 2º, § 1º), obrigatório desde 10/01/2022 para ME, EPP, MEI e empregador doméstico (Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME 71/2021).

Quem emite a CAT na empresa?

Quem responde pela CAT é o empregador. Em muitas PMEs, quem transmite é a contabilidade ou o serviço de SST, por procuração, e o envio por procurador exige certificado digital (Manual de Orientação do eSocial S-1.3, item 8.2.2.1). Sem certificado, com conta gov.br prata ou ouro, só acessam o empregador doméstico, o segurado especial, o MEI e a ME ou EPP do Simples com até um empregado.

Quais dados o S-2210 pede?

Os campos trazem a "transcrição fiel dos dados informados no atestado médico" (Portaria 4.334/2021, art. 2º, § 2º): o RH copia, não interpreta. Depois do envio, o relatório da CAT sai na aplicação web de SST do eSocial (item 1.9). Guarde o recibo, a cópia com o comprovante de entrega, o atestado, o relato, a análise do acidente e o S-2230, se houver.

É obrigatório informar o CID na CAT?

Sim. O CID é obrigatório na CAT porque ela é notificação compulsória, prevista no art. 22 da Lei 8.213/1991 e no art. 169 da CLT (S-2210, item 8.1). Quem define o diagnóstico e o CID é o médico que atendeu o acidente; a empresa só transcreve o código do atestado para o S-2210.

Isso não muda a regra do atestado comum. Fora da CAT, a empresa não pode exigir o CID: o médico só põe o diagnóstico por justa causa, dever legal ou pedido do paciente (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, § 3º), como explica o guia de atestado médico na empresa. Na leitura da Benway, a CAT entra no dever legal. Peça o documento do atendimento ao serviço que atendeu o acidente ou ao empregado, e deixe o diagnóstico só com quem prepara a CAT.

Quais são os 3 tipos de CAT?

Os 3 tipos de CAT são a inicial, a de reabertura e a de comunicação de óbito (S-2210, item 3.1). O tipo marca o momento do caso, não o tipo de acidente.

Tipo de CAT	Quando usar	Cuidado
Inicial	Primeira comunicação do acidente ou da doença do trabalho	Morte no momento do acidente vai aqui, com a indicação de óbito (item 11.1)
Reabertura	Reinício de tratamento ou novo afastamento por agravamento de lesão já comunicada	Na 2ª reabertura, informe o recibo da 1ª (item 13.2)
Comunicação de óbito	Morte causada pelo acidente, depois da CAT inicial	De imediato (Lei 8.213/1991, art. 22)

Se a CAT inicial foi feita por outra pessoa, como o próprio empregado no Meu INSS, a empresa não reabre aquela CAT: envia a sua CAT inicial pelo eSocial e, depois, a reabertura, se houver (item 13.1).

O que muda quando o acidente gera afastamento?

Quando o acidente gera afastamento, a empresa também envia o evento S-2230, paga os 15 primeiros dias de salário e deposita o FGTS durante todo o afastamento (S-2210, item 7.1; Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º; Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). A partir do 16º dia, o empregado pede o benefício ao INSS.

No exemplo, uma loja do Simples com 6 empregados. A vendedora cai da escada do estoque na sexta, 13/11/2026, às 16h, 7 horas depois do início da jornada. É atendida na UPA e recebe atestado de 20 dias a partir do sábado, 14/11.

Passo	Data	Base
CAT inicial: acidente típico, houve afastamento "S", 0700 horas trabalhadas, último dia trabalhado 13/11	Até segunda, 16/11/2026, ou sábado, 14/11, se o sábado contar	Lei 8.213, art. 22; S-2210, item 16.1
15 primeiros dias, pagos pela loja	14/11 a 28/11/2026	Lei 8.213, art. 60, § 3º
Benefício do INSS	A partir de 29/11/2026, o 16º dia	Lei 8.213, art. 60
S-2230 do afastamento acima de 15 dias	O 16º dia cai no domingo, 29/11; o prazo vai para segunda, 30/11/2026	Manual do eSocial, S-2230
FGTS	Depositado durante todo o afastamento	Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º
Exame de retorno	Não obrigatório: 20 dias é menos de 30	NR-7, item 7.5.9

O benefício acidentário é o B91, o auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária. Pela análise de documentos do Atestmed, ele só sai se a Perícia Médica Federal reconhecer o nexo técnico (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 1º, § 4º). Na leitura da Benway, uma CAT bem preenchida ajuda o perito. O pedido está no guia de como afastar um funcionário pelo INSS.

A CAT, sozinha, não dá estabilidade: a garantia de 12 meses depois do fim do auxílio acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) exige afastamento de mais de 15 dias com o benefício, salvo doença ligada ao trabalho constatada depois da dispensa (Súmula 378, II, do TST).

O que acontece se a empresa não emitir a CAT?

Se a empresa não emitir a CAT, outras pessoas podem emitir, a multa do art. 22 da Lei 8.213/1991 continua valendo e, na Justiça do Trabalho, a omissão pesa contra a empresa.

Quem pode emitir a CAT no lugar da empresa?

Na falta da empresa, podem emitir a CAT o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, sem o prazo do dia útil seguinte (art. 22, § 2º). Eles usam o Meu INSS ou o site cadastro-cat; o telefone 135 atende quando o sistema está fora do ar. Essa comunicação "não exime a empresa de responsabilidade" (§ 3º) e não dispensa o S-2210 (Manual do eSocial, S-2210, item 1.1).

Qual a multa por não emitir a CAT em 2026?

A multa por não emitir a CAT vai do limite mínimo ao máximo do salário de contribuição, por acidente: em 2026, de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55 (Lei 8.213/1991, art. 22; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026). Pela lei, ela é aplicada e cobrada pela Previdência Social e "sucessivamente aumentada nas reincidências".

A Inspeção do Trabalho autua à parte: deixar de analisar acidentes é infração ao item 1.5.5.5.1 da NR-1 (NR-28, Anexo II, código 101196-0, grau 4), e a multa de segurança do trabalho vai de R$ 693,11 a R$ 6.935,56 (Portaria MTP 667/2021, na redação de 2025, a última que achamos).

O que o TST decidiu em casos sem CAT?

• Dano moral coletivo. A 3ª Turma manteve a condenação de um banco em R$ 500 mil por não emitir CATs (AIRR-54600-83.2014.5.13.0004, notícia de 11/11/2022).
• Dano moral individual. A 7ª Turma restabeleceu a indenização de um trabalhador porque a empresa "foi negligente com relação a não emissão da CAT e na posterior emissão com incorreções" (RR-190000-69.2009.5.01.0201, 29/05/2013).
• Estabilidade mantida. Para a 8ª Turma, a omissão na emissão da CAT de um motorista acidentado "constitui ato ilícito" e não pode ser usada contra a garantia de emprego dele (AIRR-1169-77.2011.5.05.0032, 30/03/2016).
• CAT por ordem judicial. Num caso em que a sentença mandou emitir a CAT, a 3ª Turma restabeleceu dano moral de R$ 10.000,00 e registrou que, em acidente e doença ocupacional, a culpa do empregador "é presumida" (RRAg-588-66.2015.5.20.0012, 23/06/2021).

São decisões de turma, não teses obrigatórias, e a culpa presumida é a linha da 3ª Turma. O ponto comum: a empresa não se beneficia da própria omissão.

Emitir a CAT aumenta o FAP da empresa?

Não necessariamente. Pela Resolução CNPS 1.347/2021, a CAT de acidente sem concessão de benefício só conta no FAP, o Fator Acidentário de Prevenção, quando há morte, e o acidente de trajeto identificado na CAT fica sempre de fora. O que pesa são os benefícios acidentários, que podem surgir mesmo sem CAT, pelo NTEP.

O FAP aumenta ou reduz a alíquota do seguro de acidente com base nos "registros de acidentes ou benefícios de natureza acidentária" (Decreto 3.048/1999, art. 202-A). A contestação do FAP de 2027 vai de 1º a 30/11/2026, como mostra o guia do FAP 2027.

O NTEP, nexo técnico epidemiológico, é a presunção que a perícia do INSS aplica quando o CID da doença tem relação com a atividade da empresa (Lei 8.213/1991, art. 21-A). Com ele, o benefício vira acidentário mesmo sem CAT. A presunção é relativa: a empresa pode pedir que ela não se aplique, demonstrando que não há nexo, com recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 21-A, § 2º).

O pedido tem prazo de 15 dias; quando a empresa não soube do diagnóstico a tempo, eles contam da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 337, § 9º). A prova pode vir de programas de gestão de risco com responsável técnico habilitado (§ 11), como o PGR, o PCMSO e a análise documentada do acidente.

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