Correção de certidão de óbito: o que muda para o RH?
O CNJ criou regra para corrigir registros de mortes em ações policiais. Veja o que isso significa para o RH e o DP na rescisão por falecimento.
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Resposta rápida
A correção de certidão de óbito é feita no cartório de registro civil, com retificação administrativa ou judicial prevista na Lei 6.015/1973. O CNJ criou uma regra para corrigir registros de mortes em ações policiais, mas os detalhes do ato estão em atualização. Para o RH, o ponto prático é manter a documentação correta para rescisão, FGTS e benefícios.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma regra para corrigir registros de mortes em ações policiais, segundo reportagem da Agência Brasil publicada em novembro de 2026. A notícia trata de segurança pública e de registro civil, temas que parecem distantes da rotina de uma pequena empresa. Mas o óbito de um colaborador sempre passa pelo RH, e a certidão é o documento que destrava quase tudo.
Este guia separa o que já está em lei do que ainda precisa de confirmação, explica como a retificação de registro funciona e mostra o que o Departamento Pessoal (DP) faz quando um funcionário morre. Também traz um exemplo de cálculo e um quadro de decisão para você aplicar na hora.
Informação verificada em 22/11/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme nas fontes oficiais antes de aplicar.
O que o CNJ criou e o que ainda não dá para afirmar?
O CNJ, órgão que fiscaliza e orienta o Judiciário e os cartórios, criou uma regra para corrigir registros de óbito de pessoas mortas em ações policiais. Número, data de publicação no Diário Oficial e texto integral do ato: status em atualização; verifique as fontes oficiais.
A reportagem da Agência Brasil, usada como ponto de partida deste guia, está associada a temas como óbitos, certidão de óbito, ação policial, Uerj, o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública e a Arpen, associação dos registradores civis. Este guia não reproduz detalhes que não pôde confirmar em fonte oficial.
Por isso, vale separar o que sabemos com segurança:
- Confirmado pela notícia: o CNJ criou uma regra voltada à correção de registros de mortes em ações policiais.
- Em lei em vigor: a retificação de assentos de registro civil já está prevista na Lei nº 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos.
- Status em atualização: número do ato, prazos, quem pode pedir a correção e como o cartório aplica a regra no dia a dia.
Por que a notícia importa fora da área de segurança pública?
Registros de óbito com informações incompletas ou imprecisas geram problemas para as famílias. Eles afetam pensão, saque de FGTS, seguro e acesso a verbas trabalhistas. Quando a vítima era empregada de uma empresa, o RH recebe esse documento e precisa decidir o que fazer com ele.
Não é papel do RH investigar a causa da morte nem opinar sobre ela. O papel é tratar o caso com respeito, registrar corretamente as informações do cadastro e orientar a família sobre os documentos necessários.
Como funciona a retificação de certidão de óbito pela lei?
A retificação de certidão de óbito é feita no cartório de registro civil onde o assento foi lavrado, por via administrativa ou judicial, conforme o tipo de erro. A base legal é a Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 110, que trata de restauração, suprimento e retificação de registros.
Em linhas gerais, erros simples de grafia, por exemplo, podem ser corrigidos pelo próprio oficial do cartório, a pedido do interessado. Já informações que dependem de prova ou de decisão sobre fatos costumam exigir a via judicial. A redação atual dos artigos e as exceções devem ser conferidas no texto oficial.
Documentos que costumam ser pedidos pelo cartório para pedir a correção:
- Certidão de óbito com o erro ou a omissão a corrigir.
- Documento de identificação de quem faz o pedido.
- Documentos que provem a informação correta, como identidade e certidão de nascimento ou casamento do falecido.
- Em casos mais complexos, ordem ou decisão judicial.
A lista varia conforme o cartório e o tipo de correção. Confirme com o registro civil responsável antes de orientar a família.
O que a nova regra do CNJ tende a mudar nesse processo?
Pelo título da notícia, a regra busca criar um caminho para corrigir informações sobre mortes decorrentes de ações policiais nos registros. Como o texto do ato não foi confirmado em fonte oficial nesta verificação, não há como afirmar procedimento, prazo ou legitimados. Status em atualização; verifique as fontes oficiais, em especial o site do CNJ e o Diário Oficial da União.
Por que a certidão de óbito importa para o RH e o DP?
A certidão de óbito comprova o fim do contrato de trabalho por falecimento e abre o direito dos dependentes às verbas devidas. Sem ela, o DP não consegue fechar a rescisão, a empresa não baixa o vínculo e a família não acessa FGTS e benefícios do INSS.
Na prática, o documento aparece em quatro frentes:
- Rescisão por falecimento: data do óbito define o último dia de contrato e os avos de 13º e férias.
- Pagamento aos dependentes: a Lei nº 6.858/1980 regula o pagamento de valores devidos pelo empregador, FGTS e PIS-Pasep aos dependentes habilitados.
- FGTS: a Lei nº 8.036/1990, art. 20, inciso IV, permite a movimentação da conta em caso de falecimento do trabalhador.
- Previdência: a pensão por morte, prevista na Lei nº 8.213/1991, art. 74, depende da comprovação do óbito e da condição de dependente.
Se há divergência entre o nome, o CPF ou a data na certidão e o cadastro do colaborador, o processo trava. Um cadastro correto desde a admissão evita esse atraso, e a coleção de calculadoras, planilhas e modelos ajuda a organizar a documentação do dia a dia.
Qual a diferença entre erro do cartório e erro do cadastro da empresa?
Se o erro está na certidão, a correção é no cartório. Se o erro está no cadastro do colaborador na empresa, a correção é interna e deve ser feita antes de enviar qualquer evento ao eSocial e de gerar a rescisão. Vale conferir os dois documentos lado a lado.
O que o RH faz quando um colaborador morre?
O RH confirma o óbito com documento, registra a data, comunica a contabilidade e o eSocial, calcula as verbas e orienta os dependentes. Se a morte tiver relação com o trabalho, a empresa também emite a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
- Receba a comunicação com cuidado. Fale com a família com sensibilidade e peça a certidão de óbito.
- Confira os dados. Compare nome, CPF e data na certidão com o cadastro. Se houver divergência, oriente a família sobre o cartório e corrija o seu cadastro, se for o caso.
- Verifique se há relação com o trabalho. Se a morte ocorreu em serviço ou no trajeto, avalie a emissão da CAT.
- Comunique a contabilidade. Envie a data do óbito e as informações para o fechamento da folha e da rescisão.
- Calcule as verbas. Saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, conforme o caso.
- Identifique os dependentes habilitados. A Lei nº 6.858/1980 trata do pagamento aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
- Oriente sobre FGTS e pensão. A família saca o FGTS e pede a pensão por morte em canais próprios.
- Guarde a documentação. Mantenha cópia da certidão, do termo de rescisão e dos comprovantes de pagamento.
Existe aviso prévio na rescisão por falecimento?
Como o contrato termina pela morte do empregado, não há aviso prévio a cumprir nem a indenizar por parte do trabalhador. As demais verbas seguem as regras da rescisão e devem ser conferidas com a contabilidade, que aplica a norma e a convenção coletiva da categoria.
Como calcular as verbas devidas à família?
O cálculo parte da data do óbito: saldo de salário dos dias trabalhados no mês, 13º proporcional e férias com 1/3. O 13º segue a Lei nº 4.090/1962, na qual a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês conta como mês inteiro.
O exemplo abaixo é ilustrativo, com valores brutos, antes de eventuais descontos e encargos. Confirme com a contabilidade, que considera convenção coletiva, médias de horas extras e adicionais.
Exemplo: colaborador com salário de R$ 3.000,00, falecido em 15 de agosto, sem férias vencidas.
- Saldo de salário: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 15 dias = R$ 1.500,00.
- 13º proporcional: de janeiro a agosto, com 15 dias em agosto, são 8/12. R$ 3.000,00 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000,00.
- Férias proporcionais: consideramos 8/12 no período aquisitivo. R$ 3.000,00 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000,00.
- 1/3 constitucional sobre as férias: R$ 2.000,00 ÷ 3 = R$ 666,67.
- Total bruto: R$ 1.500,00 + R$ 2.000,00 + R$ 2.000,00 + R$ 666,67 = R$ 6.166,67.
| Verba | Base de cálculo | Resultado no exemplo |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Salário ÷ 30 × dias trabalhados | R$ 1.500,00 |
| 13º proporcional | Salário ÷ 12 × meses com 15 dias ou mais | R$ 2.000,00 |
| Férias proporcionais | Salário ÷ 12 × avos do período aquisitivo | R$ 2.000,00 |
| 1/3 sobre férias | Valor das férias ÷ 3 | R$ 666,67 |
Os valores vão aos dependentes habilitados, conforme a Lei nº 6.858/1980. A empresa não escolhe quem recebe; ela segue a habilitação feita na Previdência Social ou, na falta de dependentes, o alvará e o inventário, conforme o caso.
E o FGTS do colaborador falecido?
O FGTS não é pago pela empresa à família. A conta fica na Caixa, e a movimentação por falecimento está prevista no art. 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/1990. A empresa deve manter os depósitos em dia e informar o desligamento corretamente.
E se a morte tiver relação com o trabalho?
Se a morte decorrer de acidente de trabalho ou ocorrer no trajeto, a empresa deve emitir a CAT. A Lei nº 8.213/1991, art. 22, determina que, em caso de morte, a comunicação seja imediata. O prazo para os demais acidentes é até o primeiro dia útil seguinte.
Para entender prazo, quem emite e multa, veja o guia sobre CAT de acidente de trabalho. A CAT também pode ser feita pelo dependente, pelo sindicato ou por outra autoridade, mas a obrigação primária é da empresa.
Nem toda morte de colaborador tem ligação com o trabalho. Quando há dúvida, registre os fatos de forma objetiva, sem especular sobre causas, e deixe a análise para o INSS e, se necessário, para o Judiciário.
O que isso tem a ver com a NR-1 e a segurança do trabalho?
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) exige que a empresa gerencie riscos ocupacionais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Mortes e acidentes graves devem ser revisados no PGR para entender o que mudou no risco e se medidas de prevenção precisam ser reforçadas. O guia sobre riscos psicossociais na NR-1 mostra como incluir o fator humano nessa análise.
Um óbito na equipe também afeta quem fica. Colegas podem precisar de apoio psicológico, e o RH deve avaliar ações de acolhimento, licenças e flexibilização temporária de metas.
Quadro de decisão: o que fazer em cada situação?
Use o quadro abaixo como roteiro rápido. Ele resume o caminho mais comum, mas cada caso pode exigir orientação da contabilidade ou jurídica.
| Se acontecer isto | Então o RH faz isto | Quem decide ou emite |
|---|---|---|
| Certidão de óbito com dado diferente do cadastro | Confere a origem do erro e corrige o cadastro interno, se o erro for da empresa | Cartório, se o erro for na certidão |
| Família pede ajuda para corrigir a certidão | Orienta a procurar o cartório de registro civil ou a Defensoria Pública | Oficial do cartório ou juiz |
| Morte em serviço ou no trajeto | Emite a CAT de imediato e revisa o PGR | Empresa; INSS analisa os efeitos |
| Existem dependentes habilitados | Paga as verbas rescisórias a eles, em quotas iguais, conforme a Lei nº 6.858/1980 | Previdência Social habilita; contabilidade calcula |
| Não há dependentes habilitados | Consulta a contabilidade e o jurídico sobre alvará e inventário | Juízo competente |
| Notícia de que a morte envolveu ação policial | Mantém postura neutra, apoia a família e não emite juízo sobre a causa | Autoridades e Judiciário |
Como tratar a equipe depois de um óbito?
Avise a equipe com uma comunicação curta, respeitosa e combinada com a família. Ofereça apoio emocional e evite cobrar entregas imediatas. Programas de bem-estar e canais de escuta ajudam. O guia sobre como estruturar um programa de bem-estar traz caminhos práticos para PMEs.
Como acompanhar a regra do CNJ sem errar?
Acompanhe o site do CNJ e o Diário Oficial da União para localizar o ato, seu número, sua data e seu texto integral. Enquanto isso não for verificado, trate a regra como informação em atualização e não altere procedimentos internos por causa dela.
Um roteiro simples para o RH:
- Procure o ato no site do CNJ e confira o número e a data de publicação no DOU.
- Leia o texto original, não apenas resumos de notícia.
- Verifique se a regra trata de cartórios, do Judiciário ou de ambos.
- Confirme com o jurídico se algo muda na rotina da empresa. Em geral, a obrigação do RH continua a mesma: usar o documento válido e pagar corretamente os dependentes.
A regra do CNJ não altera, por si só, as verbas trabalhistas de um colaborador falecido. Essas verbas seguem a CLT, a Lei nº 6.858/1980, a Lei nº 8.036/1990 e a convenção coletiva da categoria. Se houver mudança nelas, ela virá de lei ou de norma própria, e você deve verificar a fonte oficial.
Qual o próximo passo para a sua empresa?
O próximo passo é deixar o processo de óbito de colaborador escrito antes de precisar dele. Defina quem recebe a notícia, quais documentos pedir, quem calcula as verbas e quem fala com a família. Revise também o PGR e o apoio emocional da equipe.
Faça agora uma checagem simples:
- Os dados cadastrais de todos os colaboradores (nome, CPF, data de nascimento) estão corretos?
- Você sabe quem são os dependentes declarados de cada pessoa?
- A empresa tem um roteiro para emissão da CAT em casos de morte?
- A contabilidade tem o modelo de rescisão por falecimento?
- Existe um canal de apoio emocional para a equipe?
A Benway é um sistema de RH e DP nativo de IA para pequenas e médias empresas, com cadastro de colaboradores e folha organizada para a contabilidade. Um cadastro completo reduz divergências com a certidão. Para o lado da prevenção, conheça a pesquisa NR-1 da Benway e consulte a norma original no site do CNJ e em Lei nº 6.015/1973.
Fontes e base legal
- Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 110 (Lei de Registros Públicos)Base legal da retificação de assentos de registro civil, incluindo certidão de óbito.
- Lei nº 6.858/1980Pagamento de valores devidos pelo empregador, FGTS e PIS-Pasep aos dependentes do empregado falecido.
- Lei nº 8.036/1990, art. 20Movimentação da conta do FGTS em caso de falecimento do trabalhador.
- Lei nº 8.213/1991, arts. 22 e 74Comunicação imediata de acidente com morte (CAT) e pensão por morte.
- Lei nº 4.090/1962Regra do 13º salário e contagem da fração igual ou superior a 15 dias como mês.
- Agência Brasil: CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiaisNotícia que informa a criação da regra pelo CNJ; detalhes do ato com status em atualização.
Conteúdo informativo. Convenções coletivas podem ter regras próprias; em casos específicos, fale com o seu contador.
Perguntas frequentes
O que o CNJ criou sobre registros de mortes em ações policiais?
Segundo a Agência Brasil, o CNJ criou uma regra para corrigir registros de mortes em ações policiais. O número do ato, a data de publicação no Diário Oficial e o texto completo estão com status em atualização; verifique as fontes oficiais, como o site do CNJ e o DOU.
Quem corrige uma certidão de óbito com erro?
A correção é feita no cartório de registro civil que lavrou o assento. Erros simples podem ser retificados administrativamente, e casos que dependem de prova costumam exigir decisão judicial. A base é a Lei 6.015/1973, arts. 109 e 110. A empresa não corrige certidão, apenas orienta a família.
A empresa precisa pagar verbas rescisórias quando o empregado morre?
Sim. O contrato termina pelo falecimento e as verbas devidas, como saldo de salário, 13º proporcional e férias com 1/3, são pagas aos dependentes habilitados, conforme a Lei 6.858/1980. A contabilidade confere o cálculo e a convenção coletiva da categoria.
Quando a empresa deve emitir a CAT em caso de morte?
Se a morte decorrer de acidente de trabalho ou de trajeto, a CAT deve ser emitida de imediato. A Lei 8.213/1991, art. 22, prevê comunicação imediata em caso de morte. Para os demais acidentes, o prazo é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
A família pode sacar o FGTS do colaborador falecido?
Sim. A Lei 8.036/1990, art. 20, inciso IV, permite a movimentação da conta vinculada em caso de falecimento do trabalhador. O saque é feito pelos dependentes habilitados junto à Caixa. A empresa deve manter os depósitos em dia e informar o desligamento corretamente.
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