Pedido de demissão ou acordo: qual escolher em 2026?

Quando um colaborador quer sair, a conversa com o RH costuma chegar à mesma pergunta: ele pede demissão ou as duas partes fazem um acordo? A Reforma Trabalhista criou a rescisão por acordo no art. 484-A da CLT, e desde então ela virou a alternativa ao pedido de demissão para quem precisa do FGTS.

A decisão não é só do colaborador. O pedido de demissão depende da vontade dele; o acordo depende das duas partes, custa mais para a empresa e libera parte do FGTS. Abaixo estão as verbas de cada caminho, o que muda no aviso prévio, os riscos e um exemplo em R$ com o mesmo salário.

Critério	Pedido de demissão	Acordo (CLT, art. 484-A)
Quem decide	O colaborador, sozinho	Empresa e colaborador, juntos
Base legal	CLT, arts. 477 e 487	CLT, art. 484-A, incluído pela Lei 13.467/2017
Aviso prévio	O colaborador dá 30 dias; se não cumprir, a empresa pode descontar (art. 487, § 2º)	Pela metade, se indenizado (art. 484-A, I, a)
Saldo de salário, 13º e férias com 1/3	Sim	Sim, na integralidade (art. 484-A, II)
Multa do FGTS	Não há	20%, a metade da multa de 40% (art. 484-A, I, b)
Saque do FGTS	Não; o saldo fica na conta	Até 80% dos depósitos (art. 484-A, § 1º)
Seguro-desemprego	Não (Lei 7.998/1990, art. 2º, I)	Não (art. 484-A, § 2º)
Prazo para pagar	10 dias após o fim do contrato (art. 477, § 6º)	Igual
Código no eSocial (S-2299, Tabela 19)	07, rescisão por iniciativa do empregado	33, rescisão por acordo entre as partes
Salário de R$ 3.000, 2 anos e 4 meses	R$ 9.353,48 de verbas líquidas	R$ 12.682,28 (verbas líquidas e multa do FGTS)
Principal risco	Desconto de 30 dias se o aviso não for cumprido	Acordo imposto pela empresa pode ser anulado (CLT, art. 9º)

Quando escolher o pedido de demissão?

O pedido de demissão é o caminho quando a saída é decisão do colaborador e a empresa não tem interesse em pagar nada além das verbas normais. Ele não precisa de concordância da empresa e não gera multa nem saque do FGTS.

• A iniciativa é só do colaborador: ele recebeu outra proposta ou vai mudar de cidade, e a empresa preferia que ele ficasse.
• O colaborador não precisa do FGTS agora: o saldo continua na conta e segue as regras gerais de saque da Lei 8.036/1990.
• A empresa precisa do aviso trabalhado: no pedido, o colaborador deve 30 dias de aviso, tempo para passar o trabalho e contratar outra pessoa.
• Caixa apertado: no exemplo deste guia, o pedido custa R$ 3.472,80 a menos para a empresa que o acordo.

Quando escolher o acordo?

O acordo do art. 484-A é o caminho quando as duas partes querem encerrar o contrato e o colaborador precisa de parte do FGTS. A empresa paga mais que no pedido, mas menos que numa dispensa sem justa causa.

• As duas partes querem a saída: o colaborador quer sair e a empresa também prefere encerrar, sem motivo para justa causa.
• O colaborador precisa do FGTS: no acordo, ele movimenta até 80% dos depósitos (art. 484-A, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 20, I-A).
• A empresa quer um custo menor que o da dispensa: o aviso indenizado e a multa caem pela metade. No exemplo, o acordo custa R$ 4.141,73 a menos que a dispensa sem justa causa.
• Saída sem aviso trabalhado: com o aviso indenizado pela metade, o contrato termina na data combinada.

Quais verbas mudam entre o pedido e o acordo?

Mudam quatro itens: o aviso prévio, a multa do FGTS, o saque do FGTS e a projeção do aviso. Saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3 são pagos nos dois casos.

O texto do art. 484-A da CLT é curto. Ele manda pagar "por metade" o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, que é de 40% na dispensa sem justa causa. As demais verbas são pagas "na integralidade".

"O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [...]; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas." (CLT, art. 484-A)

• Multa do FGTS: 20% sobre todos os depósitos do contrato no acordo; nenhuma no pedido de demissão.
• Saque: até 80% dos depósitos no acordo; no pedido, o FGTS fica na conta.
• Seguro-desemprego: nenhum dos dois dá direito. O acordo não autoriza o ingresso no programa (art. 484-A, § 2º), e o pedido não é dispensa sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 2º, I).
• Férias proporcionais: são devidas nos dois, mesmo com menos de 12 meses de casa. No pedido, o TST confirmou isso no Tema 236.

Para o passo a passo de cada verba do pedido de demissão, veja o guia quais verbas pagar no pedido de demissão. Este comparativo fica com a diferença entre os dois caminhos.

Como fica o aviso prévio em cada um?

No pedido de demissão, o colaborador deve 30 dias de aviso à empresa. No acordo, se o aviso for indenizado, a empresa paga metade dos dias a que o colaborador teria direito, incluindo a parte proporcional ao tempo de casa.

A CLT exige aviso de 30 dias de quem recebe por mês (art. 487, II). Se o colaborador não cumprir, a empresa pode descontar os salários do período (art. 487, § 2º), como lembra o TST na explicação sobre o pedido de demissão. No exemplo deste guia, o desconto de 30 dias tira R$ 3.000,00 das verbas, que caem para R$ 6.353,48.

O aviso proporcional da Lei 12.506/2011 soma 3 dias por ano de casa aos 30, até 90 dias, e é concedido aos empregados. Por isso, a calculadora de rescisão usada neste guia cobra do colaborador que pede demissão só os 30 dias. No acordo, o cálculo usa o aviso cheio e divide por dois:

• Com 2 anos completos, o aviso é de 36 dias (30 + 3 × 2).
• No acordo com aviso indenizado, são 18 dias: R$ 1.800,00 para um salário de R$ 3.000,00.
• O aviso indenizado integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º). A calculadora projeta só os dias pagos: a saída de 15/10/2026 vai a 02/11/2026, e novembro não chega a 15 dias.

Se o aviso do acordo for trabalhado, a lei não fala em metade: os dias trabalhados são pagos como salário normal. Nesse caso, a calculadora soma ao valor do pedido só a multa de 20%: R$ 10.853,48 no mesmo exemplo.

Quem pode propor o acordo e quais são os riscos?

Qualquer uma das partes pode propor o acordo, mas ele só existe se as duas concordarem. A empresa não é obrigada a aceitar o acordo pedido pelo colaborador, e o colaborador não é obrigado a aceitar o acordo proposto pela empresa.

O risco maior é usar o acordo para reduzir o custo de uma dispensa que a empresa decidiu sozinha. A CLT diz que são nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos (art. 9º). Se ficar provado que o colaborador foi pressionado, o acordo pode ser anulado com base nesse artigo, e o risco para a empresa é ter de pagar as verbas de uma dispensa sem justa causa, com multa de 40% e aviso inteiro.

Os dois caminhos têm o mesmo prazo: pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão em até 10 dias contados do fim do contrato (art. 477, § 6º). O atraso gera multa de um salário a favor do colaborador, além da multa administrativa (art. 477, § 8º). No eSocial, o evento S-2299 informa o motivo pela Tabela 19: código 07 no pedido de demissão e 33 no acordo, conforme a documentação técnica do eSocial.

Quanto custa o pedido de demissão e quanto custa o acordo?

Para a empresa, o acordo custa a metade do aviso indenizado mais a multa de 20% do FGTS a mais que o pedido. No exemplo abaixo, a diferença no desembolso é de R$ 3.472,80.

O exemplo usa a calculadora de rescisão com os mesmos dados nos dois casos: salário de R$ 3.000,00, admissão em 01/06/2024, último dia em 15/10/2026, 1 período de férias vencidas (01/06/2025 a 31/05/2026), sem dependentes e FGTS estimado em 8% ao mês, sem correção.

As somas de desembolso não incluem o INSS patronal sobre o saldo e o 13º, que depende do regime tributário. Aviso indenizado, férias indenizadas e o 1/3 não pagam INSS nem IRRF; por isso o desconto aparece só no saldo e no 13º.

A diferença cresce com o tempo de casa, porque o aviso proporcional e o saldo do FGTS aumentam. No pedido, o valor não muda, porque não há aviso indenizado nem multa:

Tempo de casa (salário de R$ 3.000)	Pedido de demissão	Acordo (art. 484-A)
1 ano e 4 meses (admissão em 01/06/2025)	R$ 9.353,48	R$ 11.889,88
2 anos e 4 meses (admissão em 01/06/2024)	R$ 9.353,48	R$ 12.682,28
5 anos e 4 meses (admissão em 01/06/2021)	R$ 9.353,48	R$ 15.059,48

Como decidir na sua empresa?

Comece pela vontade das partes, não pelo valor. Se só o colaborador quer sair, o caminho é o pedido de demissão; o acordo só entra quando a empresa também quer encerrar o contrato.