Calendário do DP 2026: prazos do eSocial, FGTS Digital e feriados

eSocial S-1200 (remuneração)

O que é:

Evento periódico que informa a remuneração de cada trabalhador no mês de competência.

Quem envia:

Toda empresa com empregados, incluindo MEI com empregado e empregador doméstico.

Prazo:

Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Se cair em sábado, domingo ou feriado, antecipa para o dia útil anterior.

Se atrasar:

Multa a partir de R$ 1.812,87, com acréscimo por grupo de dez trabalhadores. Micro e pequenas empresas têm redução de 50%.

Fonte:

Manual de Orientação do eSocial (MOS) e Decreto 8.373/2014

eSocial S-1210 (pagamentos efetuados)

O que é:

Informa os pagamentos de rendimentos do trabalho efetivamente realizados, base do IRRF.

Quem envia:

Mesmos obrigados ao S-1200.

Prazo:

Até o dia 15 do mês seguinte ao pagamento.

Se atrasar:

Impede o fechamento do período e reflete em DCTFWeb e DIRF/eSocial.

Fonte:

Manual de Orientação do eSocial (MOS)

eSocial S-1299 (fechamento periódico)

O que é:

Encerra a movimentação do mês e libera a geração da DCTFWeb.

Quem envia:

Todo empregador, mesmo sem movimento (nesse caso com indicativo de ausência).

Prazo:

Até o dia 15 do mês seguinte à competência.

Se atrasar:

Sem o fechamento não há DCTFWeb nem guia de recolhimento, o que gera multa e juros sobre os tributos.

Fonte:

Manual de Orientação do eSocial (MOS)

FGTS Digital

O que é:

Sistema que gera a guia do FGTS a partir das informações já enviadas ao eSocial, substituindo a GFIP/SEFIP.

Quem envia:

Todo empregador com empregados CLT.

Prazo:

Recolhimento até o dia 20 do mês seguinte à competência. Se não for dia útil, antecipa para o dia útil anterior.

Se atrasar:

Multa e juros sobre o valor devido, além de impedir a emissão de certidão de regularidade do FGTS (CRF).

Fonte:

Portaria MTE 1.256/2023 e Lei 8.036/1990

DCTFWeb

O que é:

Declaração que confessa os débitos previdenciários e de terceiros apurados no eSocial e na EFD-Reinf, gerando o DARF.

Quem envia:

Pessoas jurídicas em geral e equiparadas com obrigações previdenciárias.

Prazo:

Transmissão até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. O DARF vence no dia 20.

Se atrasar:

Multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200.

Fonte:

Instrução Normativa RFB sobre a DCTFWeb

EFD-Reinf

O que é:

Escrituração de retenções e outras informações fiscais não vinculadas ao trabalho, como retenção de 11% sobre cessão de mão de obra.

Quem envia:

Empresas que contratam serviços com retenção previdenciária, produtores rurais, entidades desportivas e outros obrigados.

Prazo:

Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

Se atrasar:

Multa por atraso na entrega e impedimento do fechamento da DCTFWeb.

Fonte:

Instrução Normativa RFB sobre a EFD-Reinf

Admissões e desligamentos (S-2200 / S-2299)

O que é:

Eventos não periódicos que registram entrada e saída de trabalhadores, substituindo o antigo CAGED.

Quem envia:

Todo empregador com movimentação de pessoal no mês.

Prazo:

Admissão até o dia imediatamente anterior ao início do trabalho. Desligamento em até 10 dias corridos da data do desligamento.

Se atrasar:

Multa de R$ 800 a R$ 6.000 por trabalhador, reduzida pela metade para micro e pequenas empresas.

Fonte:

CLT, art. 41 e 47, e Manual de Orientação do eSocial

13º salário — 1ª parcela

O que é:

Adiantamento de metade do 13º salário, calculado sobre a remuneração do mês anterior.

Quem envia:

Todo empregador com empregados CLT.

Prazo:

Entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. Se o empregado pediu o adiantamento junto com as férias, o pagamento acompanha as férias.

Se atrasar:

Multa administrativa por empregado e risco de ação trabalhista com correção.

Fonte:

Lei 4.090/1962 e Lei 4.749/1965

13º salário — 2ª parcela

O que é:

Saldo do 13º salário, com desconto de INSS e IRRF sobre o valor total.

Quem envia:

Todo empregador com empregados CLT.

Prazo:

Até 20 de dezembro. Se o dia 20 não for dia útil, o pagamento é antecipado.

Se atrasar:

Multa administrativa por empregado, além de correção monetária e juros.

Fonte:

Lei 4.090/1962 e Lei 4.749/1965

Férias coletivas

O que é:

Concessão de férias a todos os empregados ou a setores inteiros, em até dois períodos anuais de no mínimo 10 dias corridos cada.

Quem envia:

Empresas que optarem pelo regime.

Prazo:

Comunicação ao órgão do Ministério do Trabalho e ao sindicato com antecedência mínima de 15 dias, além de aviso aos empregados.

Se atrasar:

A concessão irregular pode ser desconsiderada e gerar pagamento em dobro das férias.

Fonte:

CLT, arts. 139 a 141

RAIS (via eSocial)(prazo definido em ato anual)

O que é:

Declaração anual de informações sociais, hoje substituída pelo envio regular dos eventos do eSocial para a maioria dos empregadores.

Quem envia:

Empregadores obrigados ao eSocial cumprem pelo próprio eSocial. Órgãos e entidades ainda fora do eSocial declaram no sistema próprio.

Prazo:

Cronograma divulgado anualmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Se atrasar:

Multa a partir de R$ 425,64, acrescida por empregado.

Fonte:

Decreto 76.900/1975 e portarias anuais do MTE

DIRF(prazo definido em ato anual)

O que é:

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, progressivamente substituída pelos eventos da EFD-Reinf e do eSocial.

Quem envia:

Apenas os obrigados remanescentes, conforme ato anual da Receita Federal.

Prazo:

Definido em ato anual da Receita Federal. Confirme a obrigatoriedade do ano vigente antes de programar o envio.

Se atrasar:

Multa de 2% ao mês sobre os tributos informados, com mínimo de R$ 200 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica.

Fonte:

Instrução Normativa RFB anual

Quem trabalha em feriado na escala 12x36 recebe em dobro?

Na escala 12x36 prevista em acordo ou convenção coletiva, a jornada em feriado já é considerada compensada pelo próprio regime, conforme o artigo 59-A da CLT. Por isso, em regra, não há pagamento em dobro. Se o regime 12x36 não estiver formalizado por acordo escrito ou norma coletiva, o trabalho em feriado volta a ser remunerado em dobro ou compensado com folga.

Feriado no meio da semana obriga a empresa a dar emenda?

Não. A emenda de feriado é uma liberalidade da empresa. Quando o feriado cai em terça ou quinta, a empresa pode conceder o dia intermediário como folga e compensar as horas em banco de horas ou em outros dias, desde que exista acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção que autorize a compensação.

Trabalhar em feriado é pago em dobro?

Sim, para o regime comum. O trabalho em feriado sem folga compensatória em outro dia é remunerado em dobro, conforme a Lei 605/1949 e a Súmula 146 do TST. Se a empresa conceder folga compensatória em outro dia da mesma semana, o pagamento em dobro deixa de ser devido.

Feriado dentro das férias conta como dia de férias?

Sim. As férias são contadas em dias corridos, então feriados e fins de semana dentro do período estão incluídos e não prorrogam o descanso. Por isso a CLT proíbe iniciar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Feriado suspende a contagem do aviso prévio?

Não. O aviso prévio é contado em dias corridos, incluindo feriados, sábados e domingos. A única regra especial é que o prazo começa no dia seguinte ao da comunicação e termina no dia final, mesmo que esse dia seja feriado.

Ponto facultativo obriga a empresa a liberar o funcionário?

Não. Ponto facultativo vale para os órgãos públicos que o decretam. A empresa privada só é obrigada a liberar quando a data é feriado por lei federal, estadual ou municipal, ou quando a convenção coletiva da categoria determina a folga.

Como o feriado entra no banco de horas?

As horas trabalhadas em feriado podem ser lançadas em banco de horas somente se houver acordo coletivo ou convenção autorizando. Sem norma coletiva, o banco de horas por acordo individual escrito só admite compensação dentro de seis meses e não substitui o pagamento em dobro do feriado.