Modelo de aviso prévio 2026

30 dias para quem tem até 1 ano de casa, mais 3 dias por ano completo, até 90 dias (Lei 12.506/2011). Com 2 anos, são 36 dias; com 10 anos, 60; com 20 anos ou mais, 90. Pela conta da Benway, um aviso dado em 15/10/2026 a quem tem 2 anos vai até 20/11/2026.

O empregado. A CLT reduz a jornada em 2 horas por dia no aviso dado pela empresa e faculta ao empregado trabalhar a jornada normal e faltar 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único). Por isso, o modelo traz as duas opções para ele marcar. Em nenhuma delas há desconto no salário.

Não. A Súmula 230 do TST diz que é ilegal substituir a redução da jornada no aviso pelo pagamento das horas correspondentes. A redução existe para o empregado procurar outro emprego. Se ela não for dada, a Justiça pode considerar o aviso não cumprido e mandar pagá-lo de novo.

É arriscado. Para o TST, os 3 dias por ano da Lei 12.506/2011 são um direito do empregado, e a empresa só pode exigir 30 dias de trabalho; os dias a mais são indenizados. Com 2 anos, Ana trabalha de 16/10 a 14/11/2026 e recebe 6 dias indenizados, R$ 600 em R$ 3.000.

No trabalhado, o empregado continua trabalhando no prazo do aviso, com a redução de 2 horas ou 7 dias, e recebe o salário normal. No indenizado, a empresa dispensa o trabalho e paga os dias do aviso na rescisão. Nos dois, o período conta como tempo de serviço para 13º, férias e FGTS (art. 487, § 1º).

A do fim do aviso, mesmo indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST). Para Ana, avisada em 15/10/2026 com 36 dias, a saída é 20/11/2026, embora o último dia de trabalho seja 15/10. No eSocial, o S-2299 leva a data do aviso e a data projetada do fim do aviso.

Em até 10 dias do fim do contrato, com a entrega dos documentos (CLT, art. 477, § 6º). A Benway conta do último dia trabalhado: no aviso trabalhado de Ana, até 24/11/2026; no indenizado, o 10º dia é domingo, 25/10/2026, e o modelo antecipa para sexta, 23/10. O atraso dá multa de um salário (§ 8º).

A assinatura serve só como ciente: prova o dia da entrega e não quer dizer que o empregado concorda com a dispensa. Se ele se recusar a assinar, a prática é registrar a recusa com duas testemunhas ou enviar o aviso por um meio que comprove a entrega, como telegrama ou e-mail com confirmação.

Pode reconsiderar antes do fim do prazo, mas o empregado decide se aceita (CLT, art. 489). Se aceitar, ou se continuar trabalhando depois do fim do aviso, o contrato segue como se o aviso não tivesse sido dado. Registre a reconsideração e o aceite por escrito.

Ele perde o direito ao restante do aviso (CLT, art. 491) e, pela Súmula 73 do TST, as verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo no abandono de emprego. A justa causa precisa ser provada como em qualquer outro momento do contrato.

O direito ao aviso é irrenunciável. O pedido do empregado para sair antes só libera a empresa de pagar o restante se ele comprovar que conseguiu novo emprego (Súmula 276 do TST). Guarde o pedido por escrito e o comprovante do novo emprego.

Não. O aviso dado durante a estabilidade não vale, porque os dois institutos são incompatíveis (Súmula 348 do TST). E a gravidez confirmada durante o aviso, mesmo indenizado, garante a estabilidade da gestante (CLT, art. 391-A). O mesmo cuidado vale para membro da CIPA e acidentado.

Se ele passa a receber auxílio por incapacidade temporária do INSS no curso do aviso, a dispensa só produz efeito depois que o benefício termina (Súmula 371 do TST). A empresa registra o afastamento no eSocial e ajusta a data da saída.

Tem FGTS de 8% (Súmula 305 do TST): R$ 288,00 sobre R$ 3.600. Não tem IRRF (Lei 7.713/1988, art. 6º, V) e, pela jurisprudência do STJ (Tema 478), não tem INSS. O 13º da projeção tem INSS (STJ, Tema 1.170). A calculadora de aviso prévio da Benway mostra cada valor.

O aviso prévio deste modelo é da empresa para o empregado, na dispensa sem justa causa, com os dias proporcionais e a redução de jornada. Quando é o empregado que quer sair, ele usa a carta de pedido de demissão: o aviso é sempre de 30 dias e não há redução de 2 horas ou 7 dias.