Como calcular banco de horas: saldo e pagamento na CLT

O banco de horas troca o pagamento imediato da hora extra por folga em outro dia. Para a pequena empresa, ele ajuda a atravessar meses de pico sem aumentar a folha. Em troca, o DP precisa controlar três coisas: o saldo de cada pessoa, o prazo do acordo e o valor do que não for compensado.

Aqui estão a conta do saldo, os prazos da CLT, o pagamento do saldo que vence, o saldo negativo e a rescisão. No fim, o que muda a partir de 16/12/2026, quando a jornada máxima cai para 42 horas por semana. Os valores em R$ saem do motor da calculadora de banco de horas da Benway. Se a dúvida ainda é entre dar folga ou pagar, leia antes banco de horas ou hora extra: qual usar.

Situação	Regra em 2026	Base legal
Acordo individual, tácito ou escrito	Compensação dentro do mesmo mês	CLT, art. 59, § 6º
Acordo individual escrito	Compensação em até 6 meses	CLT, art. 59, § 5º
Acordo coletivo ou convenção coletiva	Compensação em até 1 ano	CLT, art. 59, § 2º; art. 611-A, II
Limite por dia	Até 2 horas a mais e no máximo 10 horas de trabalho	CLT, art. 59, caput e § 2º
Jornada semanal	44 horas até 15/12/2026; 42 horas de 16/12/2026 a 15/12/2027; 40 horas depois	EC 141/2026, art. 6º
Saldo que vence	Pago como hora extra, com adicional mínimo de 50%	CF, art. 7º, XVI; CLT, art. 59, § 1º
Rescisão com saldo positivo	Horas pagas pela remuneração da data da rescisão	CLT, art. 59, § 3º
Horas negativas	Desconto só com previsão no acordo ou na convenção; na rescisão, os descontos somados vão até 1 mês de remuneração	CLT, arts. 462 e 477, § 5º

Como funciona o banco de horas na CLT?

O banco de horas é um acordo para compensar as horas feitas além da jornada com folgas ou saídas mais cedo, dentro de um prazo. Hora compensada no prazo não tem adicional; o que não for compensado vira hora extra.

"Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias."

CLT, art. 59, § 2º

Flexibilidade com responsabilidade

O banco funciona bem em empresas com meses cheios e meses vazios: o comércio no fim do ano, uma obra com prazo, uma clínica em campanha. A flexibilidade tem limites claros. O dia não passa de 10 horas de trabalho, com no máximo 2 horas além da jornada (art. 59, caput e § 2º). A lei não fixa teto de horas acumuladas, mas a convenção coletiva pode fixar. Força maior e serviço inadiável seguem regra própria (art. 61).

Formalização legal

O tipo de acordo define o prazo para compensar:

• Acordo individual escrito: até 6 meses (art. 59, § 5º). É o caminho da maioria das PMEs, porque não depende do sindicato. Para redigir, use o modelo de acordo de banco de horas.
• Acordo coletivo ou convenção coletiva: até 1 ano (art. 59, § 2º). A norma coletiva pode trazer teto de horas, peso maior para o domingo e regra de desconto (art. 611-A, II).
• Acordo tácito: vale só para compensar dentro do mesmo mês (art. 59, § 6º).

O item V da Súmula 85 do TST dizia que o banco de horas só podia nascer de negociação coletiva. O § 5º do art. 59, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a aceitar o acordo individual escrito de 6 meses. Banco de 6 meses sem acordo escrito, ou de 1 ano sem norma coletiva, é irregular. Se o acordo tiver falha, as horas que não passam da jornada semanal geram só o adicional (art. 59-B).

Controle de jornada preciso

Sem registro confiável, não há saldo confiável. Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores precisam anotar a entrada e a saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 2º). Mesmo abaixo desse número, sem registro a empresa não tem como provar o saldo.

• Mostre o extrato do banco ao colaborador todo mês, com horas a mais, horas compensadas e saldo.
• Variações de até 5 minutos, no limite de 10 minutos por dia, não entram na conta (art. 58, § 1º).
• Anote a data de cada folga compensada e quem aprovou.

Banco de horas vs acordo de compensação de jornada: qual a diferença?

A compensação de jornada fecha a conta dentro da semana ou do mês, num horário fixo combinado. O banco de horas acumula saldo para compensar em até 6 meses ou 1 ano, conforme o movimento. Os dois estão no art. 59 da CLT.

Característica	Banco de horas	Compensação de jornada
Para que serve	Absorver picos de trabalho, sem data marcada para a folga	Redistribuir um horário fixo, como trabalhar mais de segunda a sexta para não trabalhar no sábado
Prazo para compensar	Até 6 meses (individual escrito) ou 1 ano (coletivo)	Na mesma semana ou no mesmo mês
Forma do acordo	Individual escrito ou norma coletiva	Individual, tácito ou escrito, para o mesmo mês (§ 6º); individual escrito ou coletivo nos demais casos (Súmula 85, I, do TST)
Saldo	Acumula horas a mais e horas a menos	Não gera saldo: o horário já prevê a compensação
Se não compensar	O saldo vencido é pago como hora extra	Horas além da jornada semanal são extras; dentro dela, paga-se só o adicional (art. 59-B)
Limite diário	10 horas de trabalho	10 horas de trabalho

O art. 59 não proíbe ter os dois na mesma empresa. Se usar os dois, o acordo precisa dizer qual hora vai para o banco e qual compensa o horário da semana. Sem essa regra, o fechamento do mês vira discussão.

Como calcular o saldo do banco de horas?

Saldo do banco = saldo anterior + horas feitas além da jornada − horas compensadas com folgas ou saídas mais cedo. Faça a conta em horas e minutos, por pessoa, e feche todo mês.

Passo a passo para apuração do saldo

1. Confira a jornada contratada de cada pessoa, por dia e por semana. Até 15/12/2026 o limite é de 44 horas semanais; de 16/12/2026 em diante, de 42 horas (EC 141/2026, art. 6º, I).
2. Lance as horas a mais de cada dia, pelo registro de ponto, sem passar de 10 horas de trabalho no dia.
3. Lance as horas compensadas: folgas, saídas mais cedo e entradas mais tarde combinadas.
4. Feche a conta: saldo anterior + horas a mais − horas compensadas.
5. Anote o último dia para compensar, conforme o tipo de acordo.

Disposição das horas

A lei não diz quem escolhe o dia da folga, então o acordo precisa dizer. Na prática, a empresa propõe as datas conforme o movimento, e o colaborador pede folgas para assuntos pessoais, com aprovação do gestor. Deixe por escrito:

• com quantos dias de antecedência a folga é marcada;
• se a compensação pode ser em horas soltas ou só em dias inteiros;
• o que acontece quando o prazo está perto de vencer e ainda há saldo.

Pela lei, a compensação é hora por hora: o art. 59, § 2º fala em compensar o excesso "pela correspondente diminuição em outro dia". O acordo ou a convenção pode dar peso maior, como 1h30 de folga por hora trabalhada.

Qual o prazo para compensar o banco de horas?

O prazo depende do acordo: o mesmo mês no acordo tácito (CLT, art. 59, § 6º), 6 meses no acordo individual escrito (§ 5º) e 1 ano na convenção ou no acordo coletivo (§ 2º). Conte a partir do início do banco previsto no acordo.

Início do banco	Mesmo mês	Acordo individual (6 meses)	Acordo coletivo (1 ano)
01/05/2026	31/05/2026 (domingo)	31/10/2026 (sábado)	30/04/2027 (sexta-feira)
01/07/2026	31/07/2026 (sexta-feira)	31/12/2026 (quinta-feira)	30/06/2027 (quarta-feira)
01/11/2026	30/11/2026 (segunda-feira)	30/04/2027 (sexta-feira)	31/10/2027 (domingo)

Passou o último dia com saldo positivo, as horas viram hora extra e o banco seguinte começa do zero. Quem fecha o saldo todo mês e marca folgas ao longo do período chega ao vencimento com poucas horas para pagar.

Como calcular o pagamento do banco de horas que venceu?

Saldo vencido = horas × (salário ÷ divisor) × (1 + adicional). O divisor é 220 para 44 horas semanais, e o adicional mínimo é de 50% (CF, art. 7º, XVI; CLT, art. 59, § 1º). A convenção coletiva pode dar adicional maior.

Passo a passo para o pagamento

1. Apure o saldo positivo no último dia do prazo.
2. Calcule a hora normal: salário mais adicionais fixos, como insalubridade, dividido pelo divisor da jornada (CLT, art. 64; Súmula 264 do TST).
3. Aplique o adicional de 50% ou o da convenção.
4. Multiplique o saldo pela hora extra, sem arredondar a hora no meio da conta.
5. Some o DSR se as horas extras eram habituais (Súmula 172 do TST).
6. Lance na folha do mês, com INSS, IRRF e FGTS de 8%.

Um erro maior é usar 176 horas no divisor (8 horas × 22 dias). Com ele, as mesmas 20 horas sairiam R$ 511,36, 25% acima do valor certo para 44 horas semanais. Em 40 horas, o divisor é 200 (Súmula 431 do TST).

O que muda no banco de horas com a EC 141/2026?

A partir de 16/12/2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, sem redução do salário (EC 141/2026, arts. 2º e 6º, I). Em 16/12/2027, cai para 40 horas (art. 6º, II). O mesmo salário passa a pagar menos horas, e o saldo que vence depois dessas datas vale mais.

Na conta da Benway, o divisor passa a 210 nas 42 horas (42 × 5) e a 200 nas 40 horas. O 210 é uma proporção: nenhuma súmula do TST trata das 42 horas até 25/10/2026, e há quem defenda outro número. A discussão completa está no guia do divisor 210 e 200 no fim da 6x1.

Salário	20 h vencidas, 44 h (÷ 220)	20 h vencidas, 42 h (÷ 210)	20 h vencidas, 40 h (÷ 200)
R$ 1.621,00	R$ 221,05	R$ 231,57	R$ 243,15
R$ 3.000,00	R$ 409,09	R$ 428,57	R$ 450,00
R$ 5.000,00	R$ 681,82	R$ 714,29	R$ 750,00

Quatro pontos para revisar antes de dezembro:

• Banco que vence depois de 16/12/2026: um banco de 6 meses aberto em 01/07/2026 vence na quinta, 31/12/2026. Pago nessa data, o saldo de 20 horas em R$ 3.000,00 vale R$ 428,57 pelo divisor 210, R$ 19,48 a mais que pelo 220.
• Horas a mais: a partir de 16/12/2026, a hora que passa das 42 horas da semana entra no banco ou é paga como extra.
• Convenção coletiva: cláusulas sobre duração do trabalho e repouso que não combinam com a emenda perdem efeito 2 meses depois da publicação de 16/10/2026 (EC 141/2026, art. 3º). Releia a cláusula do banco de horas.
• Dois repousos: desde 16/12/2026, a semana tem 2 dias de repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV; EC 141/2026, art. 10, I). Na nossa leitura, a folga do banco sai de um dia de trabalho e não ocupa o lugar desses repousos.

Como fica o banco de horas na rescisão?

Na rescisão, o saldo positivo é pago como hora extra, pela remuneração da data da rescisão (CLT, art. 59, § 3º). O artigo não distingue o tipo de saída: vale na dispensa sem justa causa, no pedido de demissão e na justa causa.

Saldo positivo: crédito do colaborador

O valor entra no termo de rescisão, com FGTS de 8% e, na dispensa sem justa causa, na base da multa de 40%. Em R$ 3.000,00, as 20 horas do exemplo valem R$ 409,09, com R$ 32,73 de FGTS e R$ 13,09 de multa (cálculo da Benway). Para somar o saldo às outras verbas, use a calculadora de rescisão.

Saldo negativo: devedor ao colaborador

Saldo negativo são horas que o colaborador deve à empresa. Elas valem a hora normal, sem adicional: em R$ 3.000,00, 10 horas negativas valem R$ 136,36 (cálculo da Benway). O desconto não está previsto em lei. A CLT só autoriza desconto de adiantamento, de lei ou de contrato coletivo (art. 462). Sem previsão no acordo ou na convenção, não desconte.

Na rescisão, todos os descontos somados não podem passar de 1 mês de remuneração (art. 477, § 5º). O caminho mais seguro é repor as horas negativas antes, com trabalho a mais no mesmo período, combinado por escrito.

Passo a passo para fechar o banco de horas do mês

Feche o banco no mesmo dia em que fecha as horas do mês para a folha. A lista segue a ordem do DP.