Estabilidade da gestante: prazo, demissão e indenização

A estabilidade da gestante chega ao RH em três momentos: quando a empregada conta da gravidez, quando a gravidez aparece no aviso prévio e quando a ex-empregada avisa, semanas depois da dispensa, que já estava grávida. Nos três, a lei protege a gestante e o bebê, e a empresa precisa saber o que fazer naquele mesmo dia.

Este guia responde pelo lado da empresa, para a empregada com carteira assinada, e separa lei, tese vinculante dos tribunais (que obriga os juízes) e leitura da Benway.

O que é a estabilidade da gestante e o que diz a lei?

A estabilidade da gestante é a proibição de dispensar sem justa causa a empregada grávida, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A regra está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, art. 10, II, "b", e não na CLT.

"II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

Constituição Federal, ADCT, art. 10

A CLT completa a regra em três pontos. O art. 391 diz que a gravidez não é justo motivo para a dispensa. O art. 391-A garante a estabilidade quando a gravidez é confirmada "durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado". E o art. 500 só aceita o pedido de demissão de quem tem estabilidade com a assistência do sindicato.

"Confirmação" quer dizer a gravidez existir, não o exame nem o aviso à empresa. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou isso no Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053, julgado em 10/10/2018): "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Antes disso, a Súmula 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já dizia que o desconhecimento da empresa "não afasta" a indenização. Na prática:

• Conta o início da gravidez, estimado pelo exame, e não a data do resultado nem a da conversa com o RH.
• Gravidez que começa até o fim do aviso prévio, mesmo indenizado, também dá estabilidade (CLT, art. 391-A; OJ 82 do TST, que projeta a saída para o fim do aviso).
• Gravidez que começa depois do fim do contrato e do aviso projetado não dá estabilidade (leitura).

Quanto tempo dura a estabilidade da gestante?

A estabilidade da gestante dura do início da gravidez até 5 meses depois do parto (ADCT, art. 10, II, "b"). O prazo conta do parto, não da volta da licença-maternidade, e por isso quase nunca coincide com o fim da licença. Veja as datas de Ana, do exemplo deste guia, dispensada sem saber que estava grávida:

Fato	Data	Base
Início estimado da gravidez	Por volta de 12/08/2026	Basta ser anterior à dispensa (Tema 497 do STF)
Dispensa sem justa causa, com aviso indenizado	Seg 31/08/2026	CLT, art. 487
Fim do aviso prévio projetado	Qua 30/09/2026	OJ 82 do TST; CLT, art. 391-A
Ultrassom com 9 semanas de gestação	Qua 30/09/2026	Exame que estima o início
Parto previsto	Qua 05/05/2027	Data usada no exemplo
Fim da licença-maternidade de 120 dias	Qua 01/09/2027	CLT, art. 392
Fim da estabilidade	Ter 05/10/2027	ADCT, art. 10, II, "b"
Fim da licença de 180 dias, se a empresa aderiu ao Empresa Cidadã	Dom 31/10/2027	Lei 11.770/2008, art. 1º

Com a licença de 120 dias, a estabilidade passa da volta ao trabalho em cerca de 1 mês. Com a de 180 dias, termina antes da volta. Outros pontos que mudam a conta:

• Parto antes da data prevista: a estabilidade conta do parto real e acaba antes; a licença continua de 120 dias (CLT, art. 392, § 3º).
• Empresa Cidadã: a empregada pede os 60 dias a mais "até o final do primeiro mês após o parto" (Lei 11.770/2008, art. 1º, § 1º). Pedida a prorrogação, a licença é direito dela: na leitura da Benway, não se dispensa durante a licença, mesmo depois do fim da estabilidade.
• Convenção coletiva: pode dar prazo maior; confira a da sua categoria.

Para outras datas de parto, a calculadora de salário-maternidade mostra o fim da licença de 120 e de 180 dias e o da estabilidade. Regras da licença estão no guia de licença-maternidade.

Gestante pode ser demitida?

Sem justa causa, não: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, a dispensa sem justa causa da gestante leva à reintegração ou à indenização do período (ADCT, art. 10, II, "b"; Súmula 244 do TST). Por justa causa provada, pode, porque a Constituição proíbe a dispensa "arbitrária ou sem justa causa", e não a justa causa.

Também não vale dar o aviso prévio durante a estabilidade. A Súmula 348 do TST diz que é "inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego", e o tribunal reafirmou o texto no IRR 262, publicado em 29/08/2025. Na leitura da Benway, quem quer encerrar o contrato dá o aviso só depois que a estabilidade acaba.

Pode demitir gestante por justa causa?

Pode, se a falta grave for provada, e a prova é examinada com mais rigor. O TST já manteve justa causa de gestante com falta comprovada, e há decisões que a anularam quando a falta tinha ligação com a gravidez, como atrasos por enjoo. Se a justa causa cair, a indenização é devida mesmo que a empresa não soubesse da gravidez (Súmula 244, I).

Os casos e o passo a passo estão nos guias de justa causa por desídia e de abandono de emprego. Antes da carta, pergunte por escrito se há atestado ou motivo de saúde.

Pode demitir depois da licença-maternidade?

Depois dos 5 meses do parto, a dispensa sem justa causa volta a ser possível. O cuidado é o motivo. A Lei 9.029/1995 proíbe prática discriminatória por sexo e "situação familiar" (art. 1º). Na dispensa discriminatória, a empregada escolhe entre a reintegração com ressarcimento do período e a remuneração do afastamento "em dobro", além do dano moral (art. 4º). Na leitura da Benway, dispensar logo no primeiro dia depois da estabilidade, sem motivo de negócio, pode ser lido como discriminação pela maternidade: registre o motivo real da decisão.

Grávida no contrato de experiência ou temporário tem estabilidade?

Sim. No contrato de experiência, a estabilidade da gestante é tese vinculante do TST desde 2025 (Tema 163). No trabalho temporário da Lei 6.019/1974, o TST passou a reconhecê-la em 2026, e ainda há recurso ao STF.

Contrato de experiência: Tema 163 do TST

O Tribunal Pleno do TST julgou o Tema 163 em 27/06/2025, por unanimidade, com acórdão publicado em 03/07/2025: "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado." A Súmula 244, III, diz o mesmo desde 2012.

Um tribunal regional tinha negado a estabilidade porque, no fim da experiência, não haveria dispensa, só o fim do prazo. O TST respondeu que "a despedida não é, nem nunca foi, requisito imposto pelo julgamento do STF". Textos antigos ainda dizem "não" porque, até 2012, a própria Súmula 244, III, do TST negava a estabilidade na experiência.

Na prática, a empresa não encerra no termo a experiência de uma gestante e mantém o contrato até o fim da estabilidade; como fica a rescisão depois disso, combine com a contabilidade e o advogado. Para não perder o prazo, a calculadora de contrato de experiência mostra o último dia de cada período.

Trabalho temporário: a virada de 2026

Desde 2019, uma tese do TST (IAC-5639-31.2013.5.12.0051) dizia que a estabilidade era "inaplicável ao regime de trabalho temporário". Em 17/04/2026, o Tribunal Pleno superou essa tese (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, acórdão publicado em 20/05/2026) e passou a aplicar à temporária o Tema 542 do STF, que garante a estabilidade à gestante "independentemente do regime jurídico aplicável".

• Para quem vale: dispensas a partir de 10/10/2023, data fixada como marco da mudança.
• Placar: por maioria, com 11 ministros vencidos.
• Situação: recurso ao STF pendente na tabela de IAC do TST; a tese pode mudar.

A estabilidade vale no aviso prévio, na adoção e para o pai?

Vale no aviso prévio, na adoção e, se a mãe morre, para quem fica com a guarda do filho. Para o pai em geral, só a partir de 01/01/2027, com a Lei 15.371/2026.

Situação	Tem estabilidade?	Base
Gravidez confirmada no aviso prévio, trabalhado ou indenizado	Sim	CLT, art. 391-A
Empregado adotante com guarda provisória para adoção	Sim	CLT, art. 391-A, parágrafo único
Adotante a partir de 01/01/2027	Sim, se tiver direito à licença-maternidade	Lei 15.371/2026, nova redação do art. 391-A
Morte da mãe	Sim, para quem ficar com a guarda do filho	LC 146/2014, art. 1º
Pai sem a mãe no registro civil, ou que adota sozinho, a partir de 01/01/2027	Sim, a mesma do art. 391-A	CLT, art. 392-D, incluído pela Lei 15.371/2026
Pai em geral, a partir de 01/01/2027	Do início da licença-paternidade até 1 mês depois do fim	Lei 15.371/2026, art. 4º
Pai em geral, em 2026	Não	Sem previsão em lei

Adoção. A garantia começa na guarda provisória. A lei não diz quando acaba; a calculadora da Benway usa 5 meses após a adoção, por analogia (leitura).

Morte da mãe. A LC 146/2014 assegura a estabilidade "a quem detiver a guarda do seu filho". Na leitura da Benway, protege quem fica com a criança, como o pai ou a avó, no próprio emprego, até 5 meses após o parto.

O pai em 2027. A Lei 15.371/2026 proíbe a dispensa sem justa causa do pai "entre o início do gozo da licença-paternidade até o prazo de 1 (um) mês após o término da licença" (art. 4º). Se, depois de o pai comunicar a licença à empresa (art. 3º), a rescisão impedir que ele a use, o período é indenizado em dobro (art. 4º, parágrafo único). Os dias da licença-paternidade estão na tabela de licenças e faltas justificadas de 2027.

Grávida descobriu depois da demissão: o que a empresa faz?

Se a gravidez começou antes da dispensa, ou até o fim do aviso prévio projetado, a ex-empregada tem estabilidade, e a empresa reintegra ou indeniza. Pela Súmula 244, II, do TST, a reintegração só cabe "durante o período de estabilidade"; depois dele, a garantia vira "salários e demais direitos correspondentes ao período". A Súmula 396, I, fixa o período: "entre a data da despedida e o final do período de estabilidade".

O que o RH faz quando recebe a notícia (leitura da Benway):

1. Peça o exame com a idade gestacional. Se o início estimado é anterior à dispensa ou ao fim do aviso projetado, há estabilidade; dúvida razoável sobre a data não tira o direito (Tema 119 do TST).
2. Ofereça a volta por escrito, com data. Com a reintegração, ela volta a trabalhar, e a empresa paga a licença e compensa o salário-maternidade nas contribuições ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º).
3. Guarde a oferta e a resposta. Se ela não quiser voltar, a indenização continua devida (Tema 134, na próxima seção).
4. Acerte o que já foi pago. Não há regra pronta para as verbas da rescisão e o eSocial na reintegração: a contabilidade decide com o advogado.
5. Não exija teste de gravidez nas próximas dispensas. A Lei 9.029/1995 trata a exigência como crime (art. 2º, I), e a estabilidade não depende de a empresa saber. O ponto em aberto está no guia de exame demissional.

A demora não tira o direito. Esperar o fim da estabilidade para entrar na Justiça não é abuso: a OJ 399 do TST, reafirmada no IRR 279 (publicado em 04/09/2025), garante a indenização "desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Depois que a estabilidade acaba, só não há mais reintegração.

O que diz o Tema 134 do TST sobre a gestante que recusa voltar?

O Tema 134 do TST diz que a gestante que recusa voltar ao emprego não perde a indenização da estabilidade. É tese vinculante, com acórdão publicado em 22/05/2025 (RR-0000254-57.2023.5.09.0594), e há recurso ao STF pendente.

"A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional."

Tema 134, tabela de recursos repetitivos do TST

A tese consolidou o que a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já decidia, como em 2023 (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012): a recusa "não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante". No próprio caso do Tema 163, a empresa ofereceu a volta, a empregada recusou, e o TST deu a indenização.

Para o RH, oferecer a volta continua sendo o caminho certo: se ela aceita, há trabalho em troca do salário. Mas a oferta recusada não serve de defesa.

Como calcular a indenização da estabilidade da gestante?

A indenização da estabilidade da gestante soma os salários e os demais direitos do período entre a dispensa e o fim da estabilidade (Súmulas 244, II, e 396, I, do TST): salários, 13º, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%. O que entra em cada caso depende do pedido feito na ação.

No exemplo, Ana ganha R$ 2.800,00, foi admitida em 02/02/2026 e dispensada sem justa causa em 31/08/2026, com aviso indenizado de 30 dias. O ultrassom de 30/09/2026 mostra que a gravidez começou antes da dispensa; a estabilidade vai até 05/10/2027.

Na rescisão, a empresa pagou R$ 9.584,18 líquidos (saldo de salário, aviso, 13º e férias proporcionais) e R$ 767,57 de multa do FGTS: R$ 10.351,75. A calculadora de rescisão faz essa conta, mas não inclui a estabilidade. A indenização do período de 01/09/2026 a 05/10/2027 fica assim:

Parcela	Conta	Valor
Salários de setembro/2026 a setembro/2027	13 × R$ 2.800,00	R$ 36.400,00
Salário de 01 a 05/10/2027	R$ 2.800,00 ÷ 30 × 5	R$ 466,67
13º salário	4/12 de 2026 + 9/12 de 2027 (outubro tem só 5 dias, menos de 15)	R$ 3.033,33
Férias	13/12 de R$ 2.800,00	R$ 3.033,33
1/3 das férias	R$ 3.033,33 ÷ 3	R$ 1.011,11
FGTS de 8%	Sobre salários e 13º (R$ 39.900,00)	R$ 3.192,00
Multa de 40% sobre esse FGTS	R$ 3.192,00 × 40%	R$ 1.276,80
Total bruto		R$ 48.413,24

A indenização fica perto de 4,7 vezes o que a rescisão custou, sem trabalho em troca. Dentro dela estão os 120 dias da licença (R$ 11.200,00), que, com o contrato ativo, a empresa pagaria e compensaria no INSS; na indenização, não há compensação. Reintegrar logo, por exemplo em 05/10/2026, troca a indenização por um contrato ativo.

O aviso já pago pode ser abatido?

Não encontramos regra nem decisão que resolva isso; é leitura. Setembro de 2026 já foi pago na rescisão como aviso indenizado, e o aviso não convive com a estabilidade (Súmula 348). Se o juiz aceitar abater esse mês, o período começa em 01/10/2026 e o total cai para R$ 44.729,06. A compensação só pode ser pedida na defesa (CLT, art. 767). Não abata por conta própria: trate com o advogado.

A gestante pode pedir demissão, fazer acordo ou abrir mão da estabilidade?

A gestante pode pedir demissão, mas o pedido só vale com a assistência do sindicato da categoria ou, se não houver, da autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho (CLT, art. 500). O TST fixou isso como tese vinculante no Tema 55 (acórdão publicado em 14/03/2025). Sem a assistência, o pedido não vale, e a empresa responde pela indenização da estabilidade como numa dispensa sem justa causa.

Carta em que a empregada diz que renuncia à estabilidade não tem efeito (leitura da Benway, pela CLT, art. 9º, e pelo Tema 134). Para o acordo do art. 484-A, a CLT não fala da gestante. Em 2022, a 7ª Turma do TST validou um acordo sem o sindicato com uma vendedora que descobriu a gravidez depois da saída, por entender que o acordo não é pedido de demissão (RR-11157-62.2019.5.18.0103). É decisão de Turma, não tese vinculante. Na leitura da Benway, com a gravidez conhecida, o caminho mais seguro continua sendo fazer o acordo com o sindicato.

Há uma exceção recente, que não serve de modelo para a PME. Em 2026, a 7ª Turma do TST, por maioria, homologou o acordo extrajudicial de R$ 321 mil de uma advogada grávida com último salário de R$ 18 mil, sem o sindicato, por ser empregada "hipersuficiente" (CLT, art. 444, parágrafo único). Era alta renda, com acordo homologado pela Justiça.

E se a gravidez terminar em aborto espontâneo ou natimorto?

No aborto não criminoso, a CLT garante 2 semanas de repouso remunerado e a volta à mesma função (art. 395). Sobre a estabilidade depois da perda, o TST não tem tese vinculante, e as Turmas decidem de formas diferentes:

Caso	Decisão	Turma do TST
Aborto espontâneo com 20 ou 21 semanas	Sem estabilidade; só as 2 semanas do art. 395	8ª Turma, 2013
Óbito fetal no parto	Indenização do período da gravidez e do repouso, sem os 5 meses	5ª Turma, 2013
Aborto espontâneo	Estabilidade da concepção até 2 semanas após o aborto	5ª Turma, 2017
Feto retirado sem vida com 25 semanas	Estabilidade até 5 meses após o parto	4ª Turma, 2017
Perda no 2º mês, depois da dispensa no fim da experiência	Indenização até 5 meses	2ª Turma, 2019

Na leitura da Benway, o natimorto em gestação avançada tende a receber os 5 meses, e o aborto no começo da gravidez vai de "só as 2 semanas" a "5 meses", conforme a Turma. Para a PME, o caminho prudente é não dispensar nesse período e, se a dispensa já aconteceu, tratar o caso com o advogado. É também um momento de luto, e a volta merece ser combinada com cuidado.