Falta injustificada: quanto descontar, DSR, férias e 13º

Uma falta sem justificativa mexe em seis pontos do departamento pessoal: o salário do dia, o repouso da semana, o feriado, as férias, o 13º e os benefícios pagos por dia. Se ela se repete, entra a disciplina.

Abaixo, cada efeito com a base legal e a conta em R$, com salário de R$ 2.400,00 e datas de novembro de 2026, separando regra, decisão de tribunal e leitura da Benway.

O que é falta injustificada pela CLT?

Falta injustificada é a ausência ao trabalho sem motivo aceito pela lei, pela convenção coletiva ou pela empresa. A CLT não define o termo: ela e a Lei 605/1949 listam o que é justificado, e o que fica de fora é falta sem justificativa.

Na prática, a falta injustificada leva ao desconto do dia, do repouso e do feriado da semana, entra na contagem das férias e pode gerar advertência. Uma falta isolada, em regra, não dá justa causa. Antes de lançar, confira estas listas:

• CLT, art. 473. São 12 casos em que o empregado pode faltar "sem prejuízo do salário", como falecimento de familiar próximo, casamento, nascimento de filho, doação de sangue, ida a juízo e exames preventivos de câncer.
• Lei 605/1949, art. 6º, § 1º. Também são justificadas a ausência aceita pela empresa, a paralisação do serviço por decisão dela, a falta por acidente do trabalho e a doença comprovada.
• Outras leis e a convenção. Jurado, mesário, testemunha e o que a convenção da categoria acrescenta estão na tabela de licenças e faltas justificadas de 2027.

Doença comprovada por atestado justifica a falta nos primeiros 15 dias de afastamento (Decreto 10.854/2021, art. 159, V). Se o documento não chegou, a falta fica sem justificativa até a entrega, no prazo do regulamento ou da convenção (leitura). As regras estão no guia de atestado médico na empresa.

Quanto é descontado por falta injustificada?

Na falta injustificada, a empresa desconta do mensalista o dia, o descanso semanal remunerado (DSR) da semana e o feriado da mesma semana, cada um pelo salário ÷ 30. A base é a Lei 605/1949: o art. 6º tira o repouso, o art. 7º, § 2º, fixa o dia em 1/30 do salário mensal, e o art. 8º manda aplicar ao feriado as mesmas regras.

"O trabalhador que, sem motivo justificado ou em razão de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana e cumprido integralmente o seu horário de trabalho perderá a remuneração do dia de repouso."

Decreto 10.854/2021, art. 158

Três detalhes do decreto mudam a conta:

• A semana vai de segunda a domingo (art. 158, § 4º). Duas faltas na mesma semana tiram um DSR só; faltas em semanas diferentes tiram um DSR por semana.
• Suspensão também tira o DSR, porque o texto inclui a "punição disciplinar".
• Feriado que cai no domingo é uma remuneração só (art. 158, § 3º), e por isso um desconto só.

Linha	Base	Valor
Falta na quarta-feira, 18/11/2026	Lei 605/1949, art. 6º; salário ÷ 30	R$ 80,00
Feriado da sexta-feira, 20/11 (Consciência Negra)	Lei 605/1949, art. 8º; Lei 14.759/2023; mesma semana (leitura)	R$ 80,00
DSR do domingo, 22/11	Lei 605/1949, art. 6º; Decreto 10.854/2021, art. 158, § 4º	R$ 80,00
Total descontado	3 × R$ 80,00	R$ 240,00
Mesma falta numa semana sem feriado (quarta-feira, 25/11)	Dia e DSR	R$ 160,00

O desconto não é a multa proibida pelo art. 462 da CLT: é salário não devido por dia não trabalhado, com base na Lei 605 (leitura). O DSR sobre horas extras e comissões está no guia de como calcular o DSR.

Desconta por dia (÷ 30) ou pelas horas da jornada?

Há quem desconte a jornada do dia em horas: 8h48 × R$ 10,91 = R$ 96,00, em vez de R$ 80,00. A Lei 605 fala em descontos "na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta)" diárias (art. 7º, § 2º). Não achamos decisão do TST com número sobre o tema. Leitura da Benway: use o salário ÷ 30 e confira a convenção.

O que muda a partir de 16/12/2026?

A Emenda Constitucional 141/2026 garante, a partir de 16/12/2026, 2 dias de repouso semanal remunerado e até 42 horas por semana. Nenhuma regra diz se a falta tira a remuneração de um repouso ou dos dois; a leitura prudente, a mesma do guia da escala 5x2, é descontar o dia e um repouso. O dia (÷ 30) não muda. A hora, pela leitura mais usada, passa a salário ÷ 210 (R$ 11,43), o que afeta o desconto de atrasos.

A falta na véspera ou no dia seguinte do feriado tira o feriado?

A falta sem justificativa tira o feriado quando cai na mesma semana, de segunda a domingo, em que ele está. Véspera e dia seguinte só pesam se estiverem nessa semana. A lei diz que a remuneração do feriado segue as regras do repouso (Lei 605/1949, art. 8º); usar a semana do Decreto 10.854/2021 (art. 158, § 4º) também para o feriado é leitura da Benway.

Caso em 2026	Semana da falta	O que é descontado	Por quê
Falta na quinta-feira, 19/11, véspera do feriado de sexta, 20/11	16 a 22/11	Dia, feriado de 20/11 e DSR de 22/11: R$ 240,00	O feriado está na mesma semana
Falta na segunda-feira, 23/11, dia útil seguinte ao feriado	23 a 29/11	Dia e DSR de 29/11: R$ 160,00	O feriado de 20/11 é de outra semana e fica pago
Falta na sexta-feira, 09/10, antes do feriado de segunda, 12/10	05 a 11/10	Dia e DSR de 11/10: R$ 160,00	O feriado é da semana seguinte; quem conta os 7 dias antes do feriado o tiraria (ponto em aberto)

Quem trabalha no feriado segue outra regra: dobro ou folga em outro dia. Veja o guia de feriado trabalhado.

Atraso e saída antecipada contam como falta?

Atraso e saída antecipada não são falta do dia: a empresa desconta só os minutos fora da tolerância de 5 minutos por marcação e 10 minutos por dia (CLT, art. 58, § 1º). Passou disso, a CLT não diz se conta o atraso inteiro ou só o excesso; a leitura da Benway é descontar o atraso inteiro.

A Súmula 366 do TST, que tratava desses minutos, foi cancelada pela Resolução 225/2025, por perda de eficácia desde a reforma de 2017; vale só o texto da CLT.

Atraso desconta o DSR?

Está em aberto. A Lei 605/1949 pede que a pessoa cumpra "integralmente o seu horário de trabalho" na semana (art. 6º), mas não achamos decisão do TST com número que aceite tirar o repouso por atraso. O Precedente Normativo 92 do TST, que orienta dissídios coletivos e não é regra geral, garante o repouso a quem entrou atrasado com permissão e compensou o atraso.

Leitura da Benway: desconte só os minutos. Tire o DSR por atraso apenas se o regulamento ou a convenção disser, igual para todos. No exemplo, é a diferença entre R$ 10,91 e R$ 90,91.

O que o art. 130 da CLT diz sobre faltas injustificadas?

O art. 130 da CLT reduz as férias conforme as faltas injustificadas no período aquisitivo de 12 meses: até 5 faltas, 30 dias; de 6 a 14, 24 dias; de 15 a 23, 18 dias; de 24 a 32, 12 dias. Ou seja, até 5 faltas injustificadas no período não tiram nenhum dia de férias.

Faltas sem justificativa no período aquisitivo	Dias de férias	Dias que pode vender (1/3)
Até 5	30	10
De 6 a 14	24	8
De 15 a 23	18	6
De 24 a 32	12	4
Mais de 32	Sem férias do período (leitura; a lei para em 32)	0

Não entram nessa conta as ausências do art. 473, o acidente do trabalho, a doença atestada pelo INSS e a falta que a empresa justificou sem descontar o salário (CLT, art. 131, I, III e IV). O TST diz o mesmo:

"Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias."

TST, Súmula 89

Atraso não é "falta ao serviço" para o art. 130, pela leitura da Benway: a tabela conta dias inteiros.

Na rescisão, as férias proporcionais seguem a mesma tabela, "de acordo com o art. 130" (CLT, art. 146, parágrafo único). Para conferir cada caso, use a calculadora de férias.

Falta injustificada reduz o 13º salário?

Só quando o mês fica com menos de 15 dias de trabalho: aí aquele mês sai da conta do 13º salário, que é de 1/12 da remuneração por mês de serviço. A Lei 4.090/1962 manda contar como mês inteiro "a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho" (art. 1º, § 2º).

Faltas legais e justificadas não entram (art. 2º), nem as ausências por acidente do trabalho (Súmula 46 do TST). Uma falta solta, ou as 7 do exemplo das férias espalhadas pelo ano, não tiram nenhum avo.

O ponto em aberto é como contar os 15 dias. A leitura mais comum, e a da Benway, tira as faltas sem justificativa dos dias do mês: num mês de 30 dias, o avo só cai com 16 faltas. Há quem conte só os dias de trabalho efetivo: novembro de 2026 tem 19 na escala de segunda a sexta, e 5 faltas deixariam 14. Não achamos decisão com número; com muitas faltas no mês, confira com a contabilidade.

A falta tira vale-transporte, vale-refeição, prêmio de assiduidade e PLR?

A falta tira o vale-transporte do dia, porque o VT existe para o deslocamento efetivo entre casa e trabalho (Decreto 10.854/2021, art. 107). O vale-refeição de empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não pode ser cortado como punição (Portaria MTP 672/2021, art. 143). Prêmio e participação nos lucros (PLR) dependem da regra de cada programa.

Vale-transporte

A parte do empregado, de 6% do salário básico (art. 114), é descontada "proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida", salvo regra diferente em convenção ou acordo coletivo (art. 115). Com 2 conduções de R$ 5,00 por dia, novembro de 2026 tem 19 dias de VT de segunda a sexta. Com a falta de 18/11, ficam 18: o VT cai de R$ 190,00 para R$ 180,00, e o desconto de 6%, de R$ 144,00 para R$ 136,42.

Vale-refeição e vale-alimentação

"É vedado à pessoa jurídica beneficiária: I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do PAT a título de punição ao trabalhador; II - utilizar o PAT, sob qualquer forma, como premiação"

Portaria MTP 672/2021, art. 143

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST já decidiu nos dois sentidos, em casos diferentes:

• Desconto anulado. No RO-747-44.2016.5.08.0000, noticiado em 2018, a SDC anulou por unanimidade a cláusula de acordo coletivo que descontava o vale-alimentação "referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não", por contrariar o PAT (TST).
• Frequência exigida. No ROT-10888-53.2022.5.03.0000, a SDC validou cláusula de convenção que dava cesta básica só com "assiduidade integral", com custeio de 10% do empregado e caráter indenizatório (TST, 22/09/2023).

Leitura da Benway: empresa no PAT não usa o vale como castigo nem como prêmio, e nenhuma regra federal autoriza tirar o VR do dia da falta. VR pago por dia trabalhado, com regra escrita e igual para todos, é tema sem resposta fechada. Leia a convenção antes de qualquer corte.

Prêmio de assiduidade e PLR

Prêmio não integra a remuneração (CLT, art. 457, § 2º), mas a lei o define como liberalidade por "desempenho superior ao ordinariamente esperado" (§ 4º), e comparecer é o esperado. Um prêmio pago só a quem não falta corre o risco de ser tratado como salário, com encargos (leitura). Na PLR, a frequência pode ser critério negociado, com "regras claras e objetivas" (Lei 10.101/2000, art. 2º, § 1º); contar falta justificada pela lei como falta comum é risco.

Falta injustificada dá advertência, suspensão ou justa causa?

Falta injustificada pode dar advertência ou suspensão, conforme a gravidade e o histórico da pessoa. Uma falta isolada, em regra, não dá justa causa, e nenhuma lei fixa quantas faltas levam a cada medida: o que pesa é a proporção entre a falta e a punição.

• Advertência. Não está escrita na CLT: vem do poder de direção de quem "admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" (art. 2º). Nenhuma lei exige cláusula no contrato para advertir.
• Suspensão. Desconta os dias suspensos e o DSR da semana. Mais de 30 dias seguidos "importa na rescisão injusta do contrato de trabalho" (CLT, art. 474).
• Justa causa. Faltas repetidas depois de advertência e suspensão podem virar desídia (art. 482, "e"). Em 2021, a 7ª Turma do TST manteve a justa causa de um atendente com 17 faltas em 1 ano e 1 mês, todas punidas antes (RR-21375-13.2017.5.04.0006). Veja o guia de desídia no trabalho.

Descontar o dia e advertir pela mesma falta não é punir duas vezes: o desconto é salário de tempo não trabalhado, não pena (leitura). Punir duas vezes é advertir e depois suspender ou dispensar pelo mesmo fato.

Abandono de emprego pede ausência contínua e intenção de não voltar; faltas soltas, com dias de trabalho no meio, não somam para ele. Veja o guia de abandono de emprego.

Uma exceção mostra o peso das regras escritas. Em 2021, a 8ª Turma do TST validou a justa causa de uma enfermeira de fundação pública de saúde do Rio de Janeiro que, sem faltas anteriores, faltou ao plantão do feriado de Tiradentes: uma portaria interna previa demissão nesse caso, e houve processo com defesa (RR-100410-92.2016.5.01.0021). O caso não vira regra de "uma falta, justa causa".

O que fazer quando o funcionário falta sem justificativa?

Quando o funcionário falta sem justificativa, a empresa confere se não há motivo legal, registra a falta, decide entre descontar, compensar ou abonar e, se for o caso, aplica uma medida proporcional. O passo a passo:

1. Fale com a pessoa no mesmo dia. Pergunte o motivo e se há atestado ou outro documento. Anote a conversa.
2. Confira as listas: CLT, Lei 605/1949, convenção e regulamento interno. Com motivo legal, a falta é justificada.
3. Registre a falta com a data, uma observação e o documento, se houver.
4. Escolha entre descontar, compensar ou abonar. Com banco de horas, a falta vira horas negativas: por acordo individual escrito, compensadas em até 6 meses (CLT, art. 59, § 5º), ou no mesmo mês por acordo tácito ou escrito (§ 6º). Compensada ou abonada sem desconto, ela vira ausência aceita pela empresa (Lei 605/1949, art. 6º, § 1º, "b"): não tira o DSR e não conta para as férias (CLT, art. 131, IV).
5. Lance na folha o dia, o DSR e o feriado da semana, tire o VT do dia e conte a falta no período aquisitivo.
6. Decida a medida: conversa, advertência ou suspensão, proporcional e logo depois do fato. Para a carta, use o modelo de advertência por escrito.

Como lançar a falta injustificada no eSocial?

No eSocial, a falta injustificada vai só na remuneração (evento S-1200), pela natureza da rubrica de desconto. Não há evento de afastamento: a Tabela 18 não tem código de falta, e o código 30, de suspensão disciplinar, valeu só até 18/07/2021.

Natureza	Nome	Quando usar
9207	Faltas	Dia inteiro de falta injustificada ou de suspensão disciplinar
9211	DSR sobre faltas	Repouso perdido pela falta
9208	Atrasos	Atraso na entrada ou saída antecipada
9212	DSR sobre atrasos	Só se a empresa tirar o DSR por atraso (ponto em aberto)