Adiantamento salarial: é obrigatório, quanto e quando pagar

Adiantamento salarial, o vale, é a parte do salário que a empresa paga antes do fim do mês, em geral perto do dia 20, e desconta no holerite do mesmo mês. Quem toca o DP de uma pequena empresa costuma ter as mesmas dúvidas: se é obrigatório, quanto pagar, em que dia, se tem imposto e o que fazer quando a pessoa sai com vale em aberto.

Aqui a resposta é pelo lado da empresa, com convenções reais, o calendário do dia 20, contas em R$ e um modelo de política.

O adiantamento salarial é obrigatório?

Não por lei. Nenhum artigo da CLT obriga a empresa a adiantar parte do salário: a CLT manda pagar o salário mensal até o quinto dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º) e só permite descontar o que foi adiantado (art. 462).

"Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

CLT, art. 462

Quando existe, a obrigação de dar vale vem de uma destas fontes:

• Convenção ou acordo coletivo: a cláusula diz quem tem direito, o percentual e a data, para toda a categoria.
• Contrato de trabalho: se o contrato prevê o vale, a empresa cumpre o que está escrito.
• Política interna: a empresa pode criar o vale por conta própria, por escrito e com a mesma regra para todos.

O desconto do vale não depende de autorização escrita do empregado, porque o art. 462 já o permite; plano de saúde e seguro, sim (Súmula 342 do TST). O saldo do salário segue o prazo de sempre, até o quinto dia útil do mês seguinte.

De onde vem o adiantamento de 40% e qual é a data?

O adiantamento de 40% é número de convenção coletiva e de costume, não de lei. Nenhuma lei fixa percentual nem data do vale. Em cinco convenções 2025/2026 lidas pela Benway, o 40% aparece ora como piso, ora como valor fixo, e a data muda de uma para outra.

Convenção (vigência)	O que a cláusula diz	Tipo de regra
Comércio de Santos e região (2025/2026)	A todos, até o dia 20, não inferior a 40% do salário nominal (cláusula 11ª)	Obrigação, com piso
Construção pesada do Ceará (04/2025 a 03/2026; registro CE000836/2025)	Quinzenal, até o dia 20, não inferior a 40% do salário base (cláusula 6ª)	Obrigação, com piso
Condomínios do Estado de SP (10/2025 a 09/2026; registro SP010114/2025)	Direito a 40% do salário no 15º dia depois do pagamento (cláusula 7ª)	Direito do empregado
Jornalistas do Estado de SP (06/2025 a 05/2026)	40% até o 20º dia do mês, compensados no pagamento do mesmo mês (cláusula 7ª, § 2º)	Valor fixo
Processamento de dados de Joinville (10/2025 a 09/2026)	40% a pedido, até o 15º dia depois do pagamento, sem passar do dia 20 (cláusula 6ª)	Só a pedido

Não existe, portanto, "a regra do 40% no dia 20". Antes de definir o vale, leia a convenção da sua categoria, registrada no sistema Mediador do Ministério do Trabalho; três das cinco acima têm data-base em outubro e podem já ter sido renovadas. Sem convenção sobre o tema, vale o percentual e a data da política interna.

"Adiantamento quinzenal" é outro nome para o vale do meio do mês: o salário continua mensal, e o saldo segue o quinto dia útil. Salário estipulado por quinzena é outra coisa: cada quinzena vence até o quinto dia útil depois do fim dela (IN MTP 2/2021, art. 14, IV).

O que fazer quando o dia 20 cai em feriado ou fim de semana?

Quando a regra diz "até o dia 20" e o dia 20 não é dia útil, a empresa paga antes. Em 2026, 20 de novembro é feriado nacional numa sexta-feira (Lei 14.759/2023), e 20 de dezembro é domingo: quem paga por TED ou arquivo do banco paga na quinta, 19/11, e na sexta, 18/12.

TED e arquivo de folha só liquidam em dia útil bancário. O Pix funciona todos os dias, mas, na leitura da Benway, "até o dia 20" num feriado se cumpre pagando antes.

Mês	Dia 20	Pagar por TED até
Novembro de 2026	sexta, feriado nacional	quinta, 19/11
Dezembro de 2026	domingo	sexta, 18/12
Janeiro de 2027	quarta, feriado no Rio de Janeiro, em Boa Vista e em Rio Branco	20/01; nessas cidades, 19/01
Fevereiro e março de 2027	sábado	sexta, 19/02 e 19/03
Maio de 2027	quinta, feriado municipal em Palmas	20/05; em Palmas, 19/05
Junho de 2027	domingo	sexta, 18/06
Setembro de 2027	segunda, feriado estadual no Rio Grande do Sul	20/09; no RS, sexta, 17/09
Novembro de 2027	sábado, feriado nacional	sexta, 19/11

Em dezembro de 2026, o vale sai no mesmo dia em que vence o INSS da competência de novembro, antecipado para 18/12 porque o dia 20 é domingo (Lei 8.212/1991, art. 30, § 2º). Planeje o caixa desse dia.

O adiantamento salarial desconta imposto de renda, INSS e FGTS?

INSS e FGTS não são calculados sobre o vale, e sim sobre o salário do mês, no fechamento. O imposto de renda é diferente: como o saldo do salário é pago no mês seguinte, o IRRF é calculado na data do vale (Decreto 9.580/2018, art. 678, § 1º).

• INSS: incide sobre a totalidade dos rendimentos do mês (Lei 8.212/1991, art. 28, I) e sai no holerite de fechamento, não no recibo do vale.
• FGTS: 8% da remuneração paga ou devida no mês (Lei 8.036/1990, art. 15): 8% do salário do mês, não do vale.
• IRRF: segue a data do pagamento. Com mais de um pagamento no mês, a tabela é aplicada à soma, descontado o imposto já retido (Decreto 9.580/2018, art. 677, § 2º).

"Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no mês a que se referirem, o imposto sobre a renda será calculado de imediato sobre esse adiantamento"

Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 678, § 1º

O vale só fica sem cálculo de IRRF quando o salário do mês é pago por inteiro no próprio mês (art. 678, caput). Como o saldo vai para o mês seguinte, esse é o caso comum: o IRRF de cada mês sai sobre o saldo do mês anterior mais o vale do mês.

Empréstimo sem juros da empresa entra na mesma regra: valores dados "mesmo a título de empréstimo" são adiantamento para o imposto de renda quando o contrato não prevê, ao mesmo tempo, encargos financeiros, forma e prazo de pagamento (art. 678, § 2º). A incidência de cada verba está na tabela de incidências 2026.

O primeiro mês de vale pode aumentar o IRRF?

Pode, pela conta da Benway. No mês em que a empresa começa a dar vale, a pessoa recebe o salário inteiro do mês anterior e o primeiro vale, e o IRRF soma os dois (art. 677, § 2º). Do mês seguinte em diante, o total pago em cada mês volta a ser um salário.

Salário	IRRF num mês normal	Pago no 1º mês com vale de 40%	IRRF do 1º mês
R$ 2.500,00	R$ 0,00	R$ 3.500,00	R$ 0,00
R$ 4.000,00	R$ 0,00	R$ 5.600,00	R$ 231,28
R$ 6.000,00	R$ 385,10	R$ 8.400,00	R$ 1.224,85 (R$ 839,75 a mais)

A diferença pode voltar na declaração anual, mas pega o empregado de surpresa. Antes de começar ou encerrar o vale, avise a equipe.

Como fica o adiantamento salarial no holerite?

O vale sai em recibo próprio, pelo valor cheio, e volta como desconto no holerite de fechamento do mesmo mês, onde também sai o INSS sobre o salário inteiro. Somando o vale e o líquido do holerite, a pessoa recebe pelo mês o mesmo salário líquido de um mês sem vale.

A conta é a mesma da calculadora de salário líquido: o vale só divide o pagamento em duas datas. O que cada linha do holerite significa está em holerite ou contracheque.

Como lançar o adiantamento salarial no eSocial?

No eSocial, o vale é um demonstrativo próprio no S-1200 da competência, com rubrica de natureza 5501, "Adiantamento de salário". No fechamento, o desconto vai em rubrica de natureza 9200, "Desconto de adiantamentos", e cada demonstrativo tem sua data de pagamento no S-1210.

• Competência e caixa: o S-1200 segue a competência, e o S-1210, o caixa (MOS S-1.3, item 10.3).
• Pagamento em partes: o manual pede um demonstrativo para o adiantamento e outro para o contracheque mensal, pelas datas programadas de pagamento (S-1200, itens 3.3 e 3.4).
• Naturezas vizinhas: o adiantamento do 13º usa 5504 e 9214, e o de férias, 1015 (Tabela 03).
• Rescisão no mês do vale: a remuneração do mês vai no S-2299, não no S-1200 (S-1200, item 4.1).

Os códigos de incidência de cada rubrica, no S-1010, definem se a base fica certa. Combine-os com a contabilidade: INSS e FGTS só sobre o salário do mês, IRRF na data do vale, sem contar o valor duas vezes.

Quanto a empresa pode descontar do vale na rescisão?

Na rescisão, a empresa pode compensar o vale em aberto, mas a soma das compensações não pode passar de um mês de remuneração do empregado (CLT, art. 477, § 5º). O TST tem decidido que esse teto vale para todos os descontos juntos, inclusive adiantamentos e INSS.

• SDI-1, 2023: o teto "não deve ser ultrapassado por quaisquer descontos", inclusive "adiantamentos e contribuições previdenciárias", depois de decisões diferentes entre Turmas (E-ED-ARR-10016-78.2016.5.03.0087, notícia do TST de 13/12/2023).
• Exceção por acordo coletivo: em 2017, a SDC validou cláusula que deixava descontar na rescisão, acima do teto, um empréstimo de férias sem juros (RO-368-06.2016.5.08.0000). A decisão é anterior à Reforma Trabalhista e só vale onde houver norma coletiva.

O que passa do teto não vira desconto em folha depois da saída: sem cláusula coletiva, a empresa cobra por acordo escrito ou por ação própria, como registrou a relatora da SDC. A lei fala em "remuneração": na leitura da Benway, entram as parcelas habituais do mês, não só o salário base.

Se a 1ª parcela do 13º (R$ 1.250,00) já tivesse saído, seria compensada no 13º da rescisão (Lei 4.749/1965, art. 3º), e o líquido cairia para R$ 3.749,04. As verbas de cada tipo de saída estão na calculadora de rescisão.

Qual a diferença entre adiantamento salarial, 1ª parcela do 13º e adiantamento de férias?

Só o vale depende de convenção ou política. A 1ª parcela do 13º e o pagamento antecipado das férias são obrigações da lei, com prazo e acerto próprios.

Ponto	Vale	1ª parcela do 13º	Férias
Base legal	CLT, art. 462 (permite o desconto)	Lei 4.749/1965, art. 2º	CLT, art. 145
Obrigatório?	Só com convenção, contrato ou política	Sim	Sim
Quando	Data da convenção ou da política	Fevereiro a novembro, ou com as férias se pedida em janeiro	Até 2 dias antes do início
Quanto	Percentual da convenção ou da política	Metade do salário do mês anterior	A remuneração das férias
Acerto	Desconto no holerite do mês	Abatida na parcela final; na saída, no 13º proporcional	É o próprio pagamento das férias
eSocial	5501 e 9200	5504 e 9214	1015, se pago no mês anterior ao do gozo

O IRRF imediato do art. 678, § 1º, ressalva o 13º. A 1ª parcela de 2026 vence até segunda, 30/11/2026, e pode sair junto com o vale de novembro, em recibo separado. Valores e descontos estão no texto sobre a primeira parcela do 13º.

Antecipação por aplicativo e consignado são adiantamento salarial?

Não. O vale sai do caixa da empresa, sem juros, e volta pelo art. 462 da CLT. Antecipação por aplicativo e consignado são crédito de instituição financeira, e o desconto em folha precisa de base própria.

• Consignado CLT: desconto em folha "de forma irrevogável e irretratável" de empréstimos de instituições financeiras (Lei 10.820/2003, art. 1º). Desde a Lei 15.179/2025, a contratação passa por plataformas digitais públicas, vale para doméstico e rural e, na rescisão, o desconto segue para outro vínculo sem novo consentimento.
• Antecipação por aplicativo: é contrato entre o empregado e a empresa do aplicativo. Na leitura da Benway, o desconto em folha só cabe com base legal, como no consignado, ou com autorização escrita do empregado.

Doméstico, estagiário e afastado pelo INSS recebem adiantamento?

A lei não obriga o vale em nenhum desses casos, mas cada um tem uma regra que muda o pagamento ou o desconto.

• Doméstico: o empregador pode descontar o adiantamento salarial (Lei Complementar 150/2015, art. 18, § 1º). O salário vence até o dia 7 do mês seguinte (art. 35), e o saldo depois do vale segue esse prazo.
• Estagiário: recebe bolsa (Lei 11.788/2008, art. 12), sem INSS obrigatório e sem FGTS. Estágio regular não é emprego (art. 3º), então o vale da bolsa depende do termo de compromisso ou da política. A bolsa é tributável no imposto de renda (Decreto 9.580/2018, art. 36, I).
• Afastado pelo INSS: nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, a empresa paga o salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º), e o vale segue a política. Depois, o benefício é do INSS; na leitura da Benway, não há vale, salvo previsão na convenção ou na política.

Como escrever a política de adiantamento salarial da empresa?

Uma política de vale cabe em uma página: quem tem direito, quanto, quando e os casos especiais. Se a convenção trata do vale, a política só completa o que ela deixa aberto.

Vale maior que o salário do mês, pago em parcelas, pede registro de valor e parcelas no modelo de autorização de desconto em folha. O desconto aparece numa linha própria do holerite, como no modelo de holerite.

Cortar ou reduzir um vale que já existe pede cuidado: a convenção manda e, sem ela, a mudança deve ser avisada, por escrito e para frente. A CLT só aceita alteração do contrato por mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado (art. 468), e o TST diz que a mudança de regulamento só atinge os admitidos depois dela (Súmula 51, I).