Fim da 6x1 no comércio: domingos, feriados e folgas

Loja, supermercado, farmácia e restaurante que abrem 6 ou 7 dias por semana precisam refazer a escala com o fim da 6x1. A regra nova começa em 16/12/2026, e a primeira quinzena dela cai no pico de vendas do Natal.

Este guia junta as regras de domingo que o comércio já tinha com as da Emenda Constitucional 141/2026 (EC 141). Traz uma escala-modelo de 4 semanas, a conta de quantas pessoas cada tipo de loja precisa e quanto custa a diferença. O panorama da emenda, com todos os prazos, está no guia do fim da escala 6x1.

A loja pode continuar abrindo aos domingos?

Pode. A EC 141/2026 limita a jornada de cada empregado e garante 2 dias de repouso por semana. Ela não fala do horário de funcionamento da loja, que pode abrir de segunda a domingo com as folgas em revezamento.

O trabalho aos domingos no comércio é autorizado pela Lei 10.101/2000, art. 6º, desde que respeitada a lei do município. A Portaria 1.316/2026 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentou os feriados, não mudou isso. Segundo o MTE, "O funcionamento do comércio aos domingos permanece regulamentado pela Lei nº 10.101".

O que muda é a conta da equipe. Com 2 folgas, cada pessoa trabalha no máximo 5 dias por semana, em vez de 6. Para cobrir os mesmos dias, a loja precisa de mais gente ou fica com menos reforço. Feriado tem regra própria, explicada no post sobre trabalho em feriados no comércio.

Quais regras de folga e domingo se somam no comércio?

A escala precisa cumprir várias regras ao mesmo tempo. Elas vêm da Constituição Federal (CF), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da lei do comércio e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Regra	O que a escala precisa ter	Base legal	Desde
2 repousos por semana	2 dias de repouso remunerado em cada semana, um deles de preferência no domingo	CF, art. 7º, XV; EC 141/2026, art. 10, I	16/12/2026
Limite de horas	Até 42 h por semana; 40 h a partir de 16/12/2027. Continua o limite de 8 h por dia	EC 141/2026, art. 6º; CF, art. 7º, XIII; CLT, art. 58	16/12/2026
Domingo no comércio	Folga no domingo pelo menos 1 vez a cada 3 semanas	Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único; Portaria MTP 671/2021, art. 58, § 3º	Já valia
Domingo das mulheres	Escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso no domingo	CLT, art. 386	Já valia
Domingo em outras atividades	Folga no domingo pelo menos 1 vez a cada 7 semanas	Portaria MTP 671/2021, art. 58, § 2º	Já valia
Escala de revezamento	Organizada todo mês, em quadro sujeito à fiscalização	CLT, art. 67, parágrafo único	Já valia
Dias seguidos	Repouso depois do 7º dia seguido de trabalho viola a Constituição e é pago em dobro	TST, Orientação Jurisprudencial (OJ) 410 da SDI-1, reafirmada no IRR 265	Já valia
Descanso entre jornadas	Pelo menos 11 h seguidas entre o fim de um dia e o começo do outro	CLT, art. 66	Já valia

A regra do comércio está na Lei 10.101/2000, que a EC não mudou:

"Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva."

Lei 10.101/2000, art. 6º, com a redação da Lei 11.603/2007

Com 2 repousos, uma das folgas cai no domingo pelo menos 1 vez a cada 3 semanas, e a outra pode cair em qualquer dia. Supermercado, farmácia e loja de rua seguem essa regra. Restaurantes e bares estão no item "Comércio" do Anexo IV da Portaria MTP 671/2021. Para eles, a leitura mais segura também é a das 3 semanas.

E a lei do comerciário, que fala em 44 horas?

A Lei 12.790/2013, art. 3º, ainda diz 8 horas por dia e 44 por semana, mas a Constituição prevalece: a partir de 16/12/2026, o limite é de 42 horas. O § 1º continua importante, porque só deixa a norma coletiva alterar a jornada normal do comerciário.

Manter a 6x1 em algumas semanas também depende dela. Pela CF, art. 7º, § 2º, só convenção ou acordo coletivo pode criar um regime com média de 2 repousos por semana no mês. Esse regime precisa garantir pelo menos 1 repouso em cada semana de trabalho, e 6x1 em todas as semanas não fecha a média. Há negociação do comércio relatada pela imprensa, mas até 24/10/2026 não localizamos convenção assinada com a regra nova. O que conferir está no post sobre a convenção coletiva no fim da 6x1.

Quantas pessoas a loja precisa na 5x2?

Numa loja aberta 12 horas por dia, quem decide o tamanho da equipe é o número de turnos, não o de horas. A loja que abre 6 dias precisa de 1 pessoa a mais por posto. A que abre 7 dias e já cumpria o domingo a cada 3 semanas mantém a equipe, mas perde quase todo o reforço.

Posto, aqui, é um caixa ou balcão que precisa de alguém o tempo todo. Ninguém cobre 12 horas sozinho: o limite é de 8 horas por dia (CF, art. 7º, XIII), e mesmo com 2 horas extras o dia chega a 10. Por isso cada posto precisa de 2 pessoas por dia.

Na escala-modelo, uma pessoa abre a loja, das 9h às 18h, e a outra fecha, das 12h às 21h. Cada uma faz 8 horas de trabalho e 1 hora de intervalo (CLT, art. 71). Das 12h às 18h, as duas cobrem o almoço uma da outra.

A mesma conta, feita para outros tipos de loja, mostra onde o fim da 6x1 pesa mais:

Loja (12 h por dia)	Na 6x1 de 44 h	Na 5x2 (42 h ou 40 h)	O que decide a conta
Aberta 6 dias (segunda a sábado), 1 posto	2 pessoas	3 pessoas	Turnos: 12 por semana ÷ 5 dias = 2,4
Aberta 6 dias, 2 postos	4 pessoas	5 pessoas	Turnos: 24 ÷ 5 = 4,8
Aberta 7 dias, 1 posto	3 pessoas, com 4 turnos de reforço	3 pessoas, com 1 turno de reforço	Domingo: 2 no domingo e folga dominical a cada 3 semanas
Aberta 7 dias, 2 postos	6 pessoas, com 8 turnos de reforço	6 pessoas, com 2 turnos de reforço	Domingo: 4 no domingo e folga dominical a cada 3 semanas
Aberta 7 dias, 1 posto, com mulheres na equipe	4 pessoas	4 pessoas	Domingo: revezamento quinzenal (CLT, art. 386)

Passar de 40 para 42 horas não muda o número de pessoas, porque cada uma continua trabalhando 5 dias. Muda só o turno, que ganha 24 minutos. Pela leitura mais segura, as 8h24 dependem de convenção ou acordo coletivo (EC 141/2026, art. 7º), por isso a escala-modelo usa 8 horas. As duas leituras estão no guia da jornada de 42 horas.

Como fica uma escala de 4 semanas para loja aberta 7 dias?

A escala abaixo cobre 1 posto das 9h às 21h, de segunda a domingo, com 3 pessoas de 40 horas. Cada pessoa tem 2 folgas em todas as semanas, folga 1 domingo a cada 3 semanas e nunca trabalha mais de 4 dias seguidos.

Legenda: A = abertura, das 9h às 18h; F = fechamento, das 12h às 21h; R = reforço, das 11h às 20h. Todos os turnos têm 8 horas de trabalho e 1 hora de intervalo.

Semana	Pessoa	Seg	Ter	Qua	Qui	Sex	Sáb	Dom
1	Pessoa 1	A	A	Folga	A	F	R	Folga
1	Pessoa 2	F	Folga	A	F	Folga	A	A
1	Pessoa 3	Folga	F	F	Folga	A	F	F
2	Pessoa 1	Folga	F	F	Folga	A	A	A
2	Pessoa 2	A	A	Folga	A	F	R	Folga
2	Pessoa 3	F	Folga	A	F	Folga	F	F
3	Pessoa 1	F	Folga	A	F	Folga	F	F
3	Pessoa 2	Folga	F	F	Folga	A	A	A
3	Pessoa 3	A	A	Folga	A	F	R	Folga
4	Pessoa 1	A	A	Folga	A	F	R	Folga
4	Pessoa 2	F	Folga	A	F	Folga	A	A
4	Pessoa 3	Folga	F	F	Folga	A	F	F

Antes de publicar a sua, faça as mesmas checagens:

• Cada linha: 5 dias de trabalho e 2 folgas, ou 40 h por semana.
• Cada dia: uma abertura e um fechamento. O sábado, de mais movimento, tem as 3 pessoas.
• Domingo em rodízio: cada pessoa folga em um dos 3 domingos do ciclo, uma de cada vez.
• Descanso: do fechamento (21h) à abertura seguinte (9h) são 12 horas, acima das 11 da CLT, art. 66.
• Dias seguidos: ninguém passa de 4, contando a virada da semana. Uma vez por ciclo, cada pessoa emenda domingo e segunda de folga.

Com norma coletiva que permita 8h24, a mesma grade vale para 42 horas: abertura das 9h às 18h24 e fechamento das 11h36 às 21h. Para 2 postos, repita a grade com outro trio. Para preencher com os nomes da equipe, use a planilha de escala de trabalho.

Um cuidado: quem sempre folgou no domingo e passa a entrar no revezamento muda de condição de trabalho. Pelo art. 468 da CLT, isso depende de acordo e não pode trazer prejuízo. Combine por escrito.

O que muda quando a equipe tem mulheres?

Muda o domingo. No capítulo de proteção ao trabalho da mulher, a CLT pede uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso no domingo:

"Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical."

CLT, art. 386

A leitura usual é de 1 domingo de folga a cada 2 semanas para cada mulher. Não há orientação do MTE sobre como essa regra convive com a de 3 semanas do comércio depois da EC 141. A leitura mais segura é cumprir a mais protetiva.

Por isso a escala de 3 pessoas não serve se houver uma mulher no trio. Com 2 pessoas no domingo, só uma folga em cada domingo. A mulher precisaria de metade dos domingos, e os outros dois, juntos, de dois terços: não cabe. Essa conta não nasceu com a EC e já valia na 6x1.

Há dois caminhos:

1. Uma 4ª pessoa no posto. Com 4 pessoas e 2 no domingo, metade da equipe folga em cada domingo, e todos folgam a cada 2 semanas. Sobram 6 turnos de reforço por semana.
2. Domingo menor, com 1 pessoa. A loja abre 6 horas no domingo, por exemplo das 10h às 16h, com 15 minutos de intervalo (CLT, art. 71, § 1º). Assim, 2 das 3 pessoas folgam em cada domingo. O ponto fraco: no intervalo, o posto fica vazio.

Esta é a escala do primeiro caminho, num ciclo de 2 semanas que se repete:

Semana	Pessoa	Seg	Ter	Qua	Qui	Sex	Sáb	Dom
1	Pessoa 1	A	Folga	R	A	R	A	Folga
1	Pessoa 2	F	A	Folga	F	A	R	Folga
1	Pessoa 3	Folga	F	A	Folga	F	F	A
1	Pessoa 4	R	R	F	R	Folga	Folga	F
2	Pessoa 1	Folga	A	F	Folga	R	A	A
2	Pessoa 2	A	F	A	R	Folga	Folga	F
2	Pessoa 3	R	Folga	R	A	F	R	Folga
2	Pessoa 4	F	R	Folga	F	A	F	Folga

Contratar alguém só para os domingos não resolve, porque a regra do domingo vale para essa pessoa também. Na Benway, a Escala de trabalho avisa quem está há 3 semanas sem folga no domingo e quando o revezamento quinzenal das mulheres não fecha.

Quanto custa ajustar a equipe da loja?

Depende do tipo de loja. Na que abre 7 dias com 3 pessoas por posto, a folha não muda. Na que abre 6 dias, 1 pessoa a mais por posto, em tempo integral, custa cerca de R$ 2.838,00 por mês no Simples.

O salário de quem fica não muda: a EC proíbe redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive do piso (art. 2º). O porte também não muda as datas. O art. 5º só permite lei complementar com medidas transitórias para microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte. Nenhuma foi aprovada até 24/10/2026.

Para outros salários e equipes, use a calculadora do fim da 6x1. Ela mostra a hora antes e depois e o custo de pagar hora extra, passar para 5x2 ou contratar, sem criar conta.

Como montar a escala de dezembro, com Natal e Ano-Novo?

Comece pelo calendário: 16/12/2026 é quarta-feira, e 25/12/2026 e 1º/01/2027 caem em sextas-feiras. Na semana do Natal, com a loja fechada no dia 25, a equipe-modelo tem só os turnos de que a loja precisa. Não sobra reforço para a véspera.

Semana	O que acontece	Como montar
14 a 20/12	Virada: segunda e terça ainda estão nas 44 h; de quarta a domingo valem 42 h e 2 repousos	Pela leitura mais segura, comece a escala nova na segunda, 14/12
21 a 27/12	Natal na sexta, 25/12	2 folgas por pessoa, fora o feriado; domingo, 27/12, no rodízio
28/12 a 03/01	Ano-Novo na sexta, 1º/01/2027	A mesma conta da semana do Natal

Nenhuma norma diz como contar o limite numa semana que começa na regra antiga e termina na nova. Começar dois dias antes é mais favorável ao empregado e não descumpre nada. O passo a passo da virada está no checklist do RH para o fim da 6x1.

O feriado conta como uma das 2 folgas?

Pela leitura mais segura, não. A Constituição garante 2 dias de repouso por semana, e o feriado é outro direito, remunerado à parte (Lei 605/1949, arts. 1º e 8º). Se a sexta seria dia de trabalho, a pessoa folga no feriado e mantém as 2 folgas da semana.

Se a loja abrir no feriado, valem duas regras. No comércio em geral, abrir depende de convenção coletiva que autorize e da lei do município (Lei 10.101/2000, art. 6º-A). Segundo o MTE, a Portaria 1.316/2026 tem exceções, como padarias, farmácias, postos, hotéis, restaurantes e bares. E quem trabalha no feriado recebe o dia em dobro, salvo se ganhar outra folga (Lei 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST). Pela leitura mais segura, essa folga vem além das 2 da semana.

Próximo passo: feche a escala de dezembro até o fim de novembro

Até o fim de novembro, a loja precisa saber quem folga em cada dia de dezembro e se a convenção da categoria muda alguma regra. Use esta lista:

Na Benway, a Escala de trabalho tem um plano de transição da EC 141. Ele mostra quem está em 6x1, o horário novo de 42 h ou 40 h e os turnos ajustados. Mostra também o vale-refeição e o vale-transporte de cada pessoa, antes e depois. O colaborador vê a escala publicada no Portal. O sistema não tem controle de ponto nem calcula a folha oficial: organiza os dados para a contabilidade. Veja como funciona no RH para comércio varejista.