Pedido de demissão ou rescisão indireta: o que muda em 2026?

Quando um colaborador quer sair, o caminho comum é o pedido de demissão. Mas, se ele entende que a empresa cometeu uma falta grave, como atrasar salários ou tratá-lo com rigor excessivo, pode pedir a rescisão indireta: sair como se tivesse sido dispensado sem justa causa, com todas as verbas dessa dispensa.

Para quem contrata, a diferença é grande. No pedido de demissão, a empresa paga as verbas mínimas e pode até descontar o aviso não cumprido. Na rescisão indireta reconhecida pela Justiça, paga aviso, multa do FGTS e libera saque e seguro-desemprego. Este comparativo mostra o que a lei diz de cada um, quanto custa e como a empresa evita chegar à segunda situação.

Critério	Pedido de demissão	Rescisão indireta
Quem toma a iniciativa	O colaborador, sem precisar de motivo	O colaborador, alegando falta grave da empresa
Base legal	CLT, arts. 477 e 487	CLT, art. 483, alíneas "a" a "g"
Prova	Não há falta a provar	O colaborador precisa provar a falta da empresa
Aviso prévio	O colaborador avisa; se não cumprir, a empresa pode descontar (art. 487, § 2º)	Devido pela empresa (art. 487, § 4º)
13º e férias proporcionais	Pagos	Pagos, como na dispensa sem justa causa
Multa de 40% do FGTS	Não	Sim, como despedida sem justa causa
Saque do FGTS	Não	Sim: a lei cita a despedida indireta (Lei 8.036/1990, art. 20, I)
Seguro-desemprego	Não	Sim, com a carência (Lei 7.998/1990, art. 2º, I)
Como termina	Comunicação à empresa e pagamento em 10 dias (art. 477, § 6º)	Em regra, por ação na Justiça do Trabalho
Pode continuar trabalhando?	Durante o aviso, se cumprir	Nas faltas das alíneas "d" e "g", pode ficar no emprego até a decisão (art. 483, § 3º)
Risco para a empresa	Baixo, se pagar no prazo	Pagar as verbas da dispensa, mais custas e eventuais indenizações

Quando o caminho é o pedido de demissão?

O pedido de demissão é o caminho quando o colaborador quer sair por motivos próprios, como uma proposta melhor, mudança de cidade ou de carreira, sem acusar a empresa de nenhuma falta. Para a empresa, é a saída mais simples e barata.

• Saída sem conflito: o colaborador comunica, cumpre ou não o aviso e recebe as verbas em 10 dias.
• Aviso de 30 dias: quem pede demissão deve avisar com 30 dias; se não cumprir, a empresa pode descontar os salários do prazo (CLT, art. 487, § 2º). A calculadora de rescisão da Benway desconta só 30 dias, mesmo para quem tem mais tempo de casa.
• Dispensa do aviso: a empresa pode liberar o colaborador do aviso, sem desconto, se combinar isso por escrito.
• Documento simples: uma carta assinada, com data, resolve. O modelo de carta de pedido de demissão traz o texto pronto.

Quando o caminho é a rescisão indireta?

A rescisão indireta é o caminho do colaborador quando a empresa comete uma das faltas do art. 483 da CLT. Na prática, ela funciona como uma "justa causa da empresa": o contrato termina por culpa do empregador, e o colaborador recebe como se tivesse sido dispensado.

• Salário atrasado ou obrigações do contrato descumpridas: a alínea "d" fala em "não cumprir o empregador as obrigações do contrato".
• Rigor excessivo: tratamento abusivo pelo empregador ou pelos superiores (alínea "b").
• Serviços além das forças ou fora do contrato: exigir tarefas proibidas por lei, contrárias aos bons costumes ou alheias ao contrato (alínea "a").
• Perigo manifesto: expor o colaborador a risco considerável (alínea "c").
• Ofensas e agressões: ato lesivo da honra ou ofensa física contra ele ou a família (alíneas "e" e "f").
• Redução do trabalho por peça ou tarefa: que afete muito o salário (alínea "g").

O que a CLT diz sobre a rescisão indireta?

O art. 483 da CLT permite ao empregado "considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização" quando a empresa comete uma das faltas da lista. Se a empresa não concorda, quem decide é a Justiça do Trabalho.

"O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;" (CLT, art. 483)

A CLT traz duas regras que mudam a rotina da empresa. O § 3º do art. 483 permite que, nas faltas das alíneas "d" e "g", o empregado peça a rescisão e as indenizações "permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo". Ou seja, a pessoa pode continuar trabalhando enquanto a ação corre. E o art. 487, § 4º, diz que "é devido o aviso prévio na despedida indireta".

As leis do FGTS e do seguro-desemprego também tratam a rescisão indireta como dispensa. A Lei 8.036/1990, art. 20, I, libera o saque na "despedida sem justa causa, inclusive a indireta". A Lei 7.998/1990, art. 2º, I, dá o seguro ao desempregado "em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta". Para decisões recentes dos tribunais sobre o tema, veja rescisão indireta: novas decisões do TRT-1.

O mesmo artigo traz duas situações sem culpa da empresa: o empregado pode suspender o trabalho ou rescindir o contrato quando tiver de cumprir obrigações legais incompatíveis com o serviço (§ 1º), e pode rescindir o contrato na morte do empregador constituído em empresa individual (§ 2º). E, se a Justiça entender que as duas partes erraram, há a culpa recíproca: a indenização cai pela metade (CLT, art. 484), e a multa do FGTS passa a 20% (Lei 8.036/1990, art. 18, § 2º).

O que muda no FGTS, no seguro-desemprego e no plano de saúde?

No pedido de demissão, o FGTS fica na conta, não há seguro-desemprego e o colaborador não tem o direito de continuar no plano de saúde da empresa, só o de levar as carências para outro plano. Na rescisão indireta reconhecida, ele saca o FGTS e pode receber o seguro, se cumprir a carência.

• FGTS: o pedido de demissão não está entre as hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/1990; o saldo continua rendendo na conta. A despedida indireta está no inciso I.
• Seguro-desemprego: na dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, o trabalhador precisa comprovar salários em pelo menos 12 dos últimos 18 meses no 1º pedido, 9 dos últimos 12 no 2º e cada um dos últimos 6 meses nos demais (Lei 7.998/1990, art. 3º, I).
• Plano de saúde: o direito de continuar no plano, para quem contribuía, é do empregado com rescisão ou exoneração sem justa causa (Lei 9.656/1998, art. 30), e o pedido de demissão não está nessa regra. Mas, segundo a ANS, qualquer ex-empregado, inclusive quem pediu demissão, pode fazer a portabilidade de carências para outro plano em até 60 dias da ciência do fim do vínculo com a operadora.

Para a empresa, esses pontos importam na conversa de desligamento. Quem pede demissão costuma perguntar sobre o FGTS e o plano, e a resposta correta evita a ideia de que a empresa está negando um direito. Para simular o valor das parcelas do seguro na dispensa, use a calculadora de seguro-desemprego.

Quanto custa cada saída para a empresa?

No exemplo abaixo, o pedido de demissão custa R$ 9.353,48 de verbas líquidas; a rescisão indireta reconhecida custa R$ 16.637,51, com a multa do FGTS. São R$ 7.284,03 a mais, e o ex-colaborador ainda saca o FGTS e recebe seguro-desemprego.

Os valores saem da calculadora de rescisão da Benway, com as tabelas de 2026. A calculadora não tem a opção "rescisão indireta"; a conta usa o motivo "dispensa sem justa causa", que é o tratamento da lei, supondo a mesma data de saída. O aviso de 36 dias segue a Lei 12.506/2011: 30 dias mais 3 por ano completo. Na ação, o juiz pode fixar outra data e somar outras condenações.

Como a empresa evita uma rescisão indireta?

Cumprindo o contrato em dia e tratando bem as pessoas. As faltas mais objetivas do art. 483, como salário atrasado e obrigações descumpridas, são as mais fáceis de provar e também as mais fáceis de evitar.

1. Salário até o 5º dia útil: o prazo do art. 459, § 1º, da CLT vale todo mês.
2. FGTS depositado: 8% da remuneração até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 15).
3. Funções do contrato: não exija tarefas alheias ao contrato ou acima das forças do colaborador.
4. Liderança sem abuso: cobrança de resultado não pode virar rigor excessivo nem ofensa.
5. Segurança no trabalho: riscos à saúde e à integridade precisam de medidas de proteção.
6. Canal para reclamações: um problema ouvido cedo resolve antes de virar ação.

Se o colaborador já comunicou que vai pedir a rescisão indireta, chame a contabilidade e um advogado trabalhista antes de responder. Corrigir a falta, como pagar o salário atrasado, não apaga o que aconteceu, mas evita que o problema continue e fica registrado.

Como decidir na sua empresa?

Se o colaborador quer sair sem acusar a empresa, formalize o pedido de demissão e pague em 10 dias. Se ele fala em rescisão indireta, trate como um risco jurídico: confira os fatos, corrija o que estiver errado e busque orientação antes de qualquer resposta.