Tributação de dividendos em 2026 e 2027: regras para a PME

A empresa fechou o ano com lucro, e os sócios querem saber quanto podem retirar e quanto disso fica com a Receita. Até 2025, a resposta era simples: lucro distribuído não pagava imposto de renda, em nenhum valor. Desde janeiro de 2026, existe um limite mensal, uma retenção na fonte e uma conta anual para quem recebe muito.

Este guia é para o sócio ou dono de pequena e média empresa com equipe e mostra a situação em 11/11/2026. Ele traz o que a lei mudou, quem fica fora, contas de exemplo, o caso do Simples Nacional e as obrigações da empresa. Separamos o que está na lei e na orientação da Receita Federal do que é leitura da Benway. O texto não é consultoria tributária: a decisão sobre a sua empresa é tomada com o contador.

O que mudou na tributação de dividendos em 2026?

Desde janeiro de 2026, a empresa retém 10% de imposto de renda quando paga mais de R$ 50.000,00 em lucros e dividendos, no mesmo mês, à mesma pessoa física residente no Brasil. A regra veio da Lei 15.270/2025, que incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995. Até R$ 50.000,00 no mês, não há retenção.

"A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue."

Art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025

A mesma lei criou a tributação mínima anual para quem recebe mais de R$ 600.000,00 por ano (art. 16-A) e passou a cobrar 10% sobre lucros enviados ao exterior, em qualquer valor (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º). O quadro resume o antes e o depois para o sócio que mora no Brasil.

Ponto	Até 2025	Desde janeiro de 2026
Lucro de até R$ 50.000,00 no mês, por empresa e por sócio	Sem imposto	Sem retenção na fonte
Lucro acima de R$ 50.000,00 no mês, por empresa e por sócio	Sem imposto	Retenção de 10% sobre o valor total
Soma de todos os rendimentos do sócio acima de R$ 600.000,00 no ano	Sem regra	Tributação mínima na declaração anual, com alíquota de até 10%
Lucro pago a sócio no exterior	Sem imposto	10% na fonte, em qualquer valor

Quatro detalhes do art. 6º-A decidem a conta:

• Os 10% valem sobre tudo. Passou de R$ 50.000,00, a retenção incide sobre o total pago no mês, não só sobre o excedente. O § 1º proíbe qualquer dedução.
• O mês é somado. Vários pagamentos no mesmo mês, da mesma empresa ao mesmo sócio, entram na mesma soma, e a retenção é recalculada (§ 2º).
• O limite é por empresa e por pessoa. A lei fala em "uma mesma pessoa jurídica" e "uma mesma pessoa física". Cada sócio tem o seu limite em cada empresa.
• Pagar não é só transferir. A lei alcança pagamento, crédito, emprego e entrega. No material de perguntas e respostas da Receita Federal, usar o lucro para aumentar o capital da empresa conta como "emprego" (pergunta 12).

Quem fica fora da retenção de 10% sobre lucros?

Ficam fora o sócio que recebe até R$ 50.000,00 no mês de cada empresa e os lucros apurados até 2025 que cumprem três condições da lei. O limite mensal vale para lucro de qualquer ano. A exceção dos lucros antigos depende de ata e de prazo, e não alcança o lucro de 2026 em diante.

Para os lucros antigos, o § 3º do art. 6º-A exige, ao mesmo tempo, que eles sejam:

1. relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
2. com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025;
3. exigíveis pela legislação civil ou empresarial, com pagamento nos termos previstos no ato de aprovação.

Dois pontos mudaram depois da publicação da lei, e o sócio precisa conhecer os dois:

• O prazo da aprovação foi discutido no STF. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7912 e 7914 prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo ligado à aprovação da distribuição, segundo o próprio tribunal. O referendo pelo Plenário foi interrompido por pedido de destaque em fevereiro de 2026. Em 11/11/2026, o andamento da ADI 7912 não registrava julgamento do mérito.
• O pagamento tem data para terminar. Na orientação da Receita (pergunta 7), o lucro antigo aprovado no prazo fica fora da retenção se for pago, nos termos da aprovação, até 2028. A lei cita os anos de 2026, 2027 e 2028 ao tratar da tributação mínima (art. 16-A, § 1º, XII).

Quanto de imposto sai na distribuição de lucros? Exemplos de PME

Em uma PME, a retenção depende de como a empresa distribui, e não só de quanto distribui. O mesmo lucro do ano pode sair sem retenção, em parcelas mensais de até R$ 50.000,00, ou com 10% na fonte, se for pago de uma vez.

O limite funciona como um degrau. Com R$ 50.000,00 exatos no mês, a retenção é zero. Com R$ 50.000,01, ela é de R$ 5.000,00, porque os 10% incidem sobre o total.

Nos casos 1 e 2, some o pró-labore para ver o ano da sócia. Com R$ 5.000,00 de pró-labore por mês, ela recebe R$ 60.000,00 de pró-labore e R$ 360.000,00 de lucros, total de R$ 420.000,00. Fica abaixo de R$ 600.000,00 e fora da tributação mínima. A conta do pró-labore em si está no guia de como calcular o pró-labore em 2026.

O que é a tributação mínima de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano?

É uma conta feita na declaração anual do sócio, e não pela empresa. Quem soma mais de R$ 600.000,00 em rendimentos no ano, incluídos os lucros isentos, precisa ter pago um imposto mínimo. A regra vale a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026 (Lei 9.250/1995, art. 16-A).

A alíquota sobe em linha reta de zero a 10% entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, pela fórmula do § 2º: alíquota em % = (rendimentos ÷ 60.000) − 10. A partir de R$ 1.200.000,00, ela é de 10%.

Rendimentos do ano	Conta da alíquota	Alíquota mínima	Imposto mínimo antes das deduções
R$ 600.000,00	(600.000 ÷ 60.000) − 10	0%	R$ 0,00
R$ 720.000,00	(720.000 ÷ 60.000) − 10	2%	R$ 14.400,00
R$ 900.000,00	(900.000 ÷ 60.000) − 10	5%	R$ 45.000,00
R$ 1.020.000,00	(1.020.000 ÷ 60.000) − 10	7%	R$ 71.400,00
R$ 1.200.000,00 ou mais	fixa	10%	10% dos rendimentos

Do imposto mínimo, a lei manda descontar o que já foi pago: o imposto devido na declaração, o retido exclusivamente na fonte, os 10% retidos sobre lucros e um redutor ligado ao imposto pago pela empresa (art. 16-A, §§ 3º e 5º, e art. 16-B). Se o resultado for negativo, a tributação mínima é zero (§ 4º). Alguns rendimentos ficam fora da soma, como poupança e ganho de capital fora da bolsa (§ 1º).

O limite mensal é por empresa, mas a conta anual soma tudo o que a pessoa recebeu. Ficar abaixo de R$ 50.000,00 em cada empresa evita a retenção e não evita a tributação mínima.

A empresa do Simples Nacional também retém os 10%?

Para a Receita Federal, sim. A orientação oficial diz que a retenção de 10% também vale para lucros pagos por empresas do Simples Nacional acima de R$ 50.000,00 no mês ao mesmo sócio. O tema está no Supremo, sem decisão de mérito em 11/11/2026.

A dúvida existe porque a Lei Complementar 123/2006 tem regra própria. O art. 14 considera isentos, "na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário", os valores pagos ao titular ou sócio da empresa do Simples, salvo pró-labore, aluguéis e serviços prestados.

Na pergunta 10 do material de perguntas e respostas, a Receita afirma que, com a Lei 15.270/2025, essa isenção "deixou de ser aplicada" para os pagamentos acima do limite mensal. Afirma também que a exceção dos lucros apurados até 2025 vale para o Simples. O Conselho Federal da OAB questiona esse entendimento na ADI 7917, como informou o STF. Em 11/11/2026, o processo não tinha julgamento.

Na leitura da Benway, três cuidados valem para o sócio de empresa do Simples:

• Abaixo de R$ 50.000,00 por mês, por sócio, a retenção não aparece. É a situação da maioria das pequenas empresas.
• Acima disso, a decisão de reter ou discutir é da empresa com o contador e o advogado. A orientação da Receita é reter. Deixar de reter sem decisão judicial expõe a empresa à cobrança.
• O limite antigo do Simples continua na lei. Sem escrituração contábil, a isenção do art. 14 se limita ao percentual de presunção aplicado sobre a receita, menos o valor devido no Simples (§ 1º). Com escrituração que mostre lucro maior, vale o lucro contábil (§ 2º).

O que muda na escolha entre pró-labore e lucros?

Para a maior parte das PMEs, a conta básica não mudou: o lucro continua sem INSS e, até R$ 50.000,00 por mês, sem retenção. O que mudou é que o lucro deixou de ser livre em qualquer valor. Agora pesam o calendário dos pagamentos, o total do ano de cada sócio e a prova do lucro.

A comparação completa, com INSS, IRRF, custo por regime e fator R, está no comparativo pró-labore ou distribuição de lucros. Aqui ficam só os pontos que a regra nova acrescenta, na leitura da Benway:

• O pró-labore continua obrigatório para o sócio que trabalha. A lei dos dividendos não mexeu nisso. O art. 14 da LC 123/2006 já deixava o pró-labore fora da isenção do Simples.
• Trocar lucro por pró-labore para fugir dos 10% quase nunca compensa. Pelo cálculo da calculadora de pró-labore da Benway, um pró-labore de R$ 15.000,00 em 2026 paga R$ 932,31 de INSS e R$ 2.959,88 de IRRF. Fora do Simples, a empresa ainda paga 20% de contribuição. É mais do que 10%.
• Parcelar o lucro em meses passou a valer dinheiro. Distribuição única no fim do ano ou do trimestre pode passar do limite mensal sem necessidade, como no caso 2.
• Acima de R$ 600.000,00 no ano, o imposto do pró-labore entra na conta. O imposto devido na declaração é descontado da tributação mínima (art. 16-A, § 3º, I). O INSS não é. A proporção ideal entre pró-labore e lucros, nesse nível de renda, é conta para o contador.
• Reinvestir via aumento de capital não escapa. Pela orientação da Receita, capitalizar lucro é "emprego" e segue a mesma regra dos R$ 50.000,00 no mês.

O que a empresa informa e recolhe, e em que prazo?

A empresa que paga o lucro é a responsável por reter, declarar e recolher o imposto. Ela informa os pagamentos todo mês na EFD-Reinf, a escrituração fiscal digital de retenções, e recolhe a retenção em DARF, o documento de arrecadação federal. A orientação está em notícia do Ministério da Fazenda de agosto de 2026.

Obrigação	Como é feita	Prazo
Informar os lucros pagos a cada sócio	EFD-Reinf, evento R-4010, natureza de rendimento 12001 (lucro e dividendo). O rendimento bruto inclui os valores sem retenção	Dia 15 do mês seguinte, pela regra geral da EFD-Reinf
Informar lucros sem retenção	Mesmo evento R-4010	Pode ir até o dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre, pela orientação da Receita sobre a IN RFB 2.163/2023
Declarar a retenção de 10%	O valor informado na EFD-Reinf segue para a DCTFWeb, a declaração de débitos federais, com o código 1841-01 (residentes no país)	Junto com os demais tributos da empresa
Recolher a retenção de 10%	DARF com o código de receita 1841, emitido no Sicalc ou na DCTFWeb	Último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento (Lei 11.196/2005, art. 70, I, "e")

Um exemplo de data: lucro acima do limite pago em dezembro de 2026 tem a retenção recolhida até 20 de janeiro de 2027, uma quarta-feira. O segundo decêndio vai do dia 11 ao dia 20.

Três pontos práticos sobre a declaração:

• Lucro sem retenção também é informado. Na orientação da Fazenda, o rendimento bruto do R-4010 inclui "valores isentos ou não tributáveis". Distribuir R$ 20.000,00 por mês não gera imposto, mas gera informação.
• O Simples usa o mesmo código. Desde a apuração de maio de 2026, os lucros pagos por empresas do Simples são informados só pela natureza 12001, segundo o portal do Sped. A Nota Técnica EFD-Reinf 02/2026 criou um tipo de isenção próprio para os lucros antigos fora da retenção.
• A DIRF saiu de cena. A Receita informou em julho de 2025 que a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte "não será mais utilizada". As informações passaram ao eSocial e à EFD-Reinf.

Quem envia a EFD-Reinf, os eventos e os prazos gerais estão no guia da EFD-Reinf em 2026. Confirme com a contabilidade o dia exato quando o prazo cair em fim de semana ou feriado.

A distribuição de lucros muda em 2027?

Não. Em 11/11/2026, o texto da Lei 9.250/1995 no Planalto traz o art. 6º-A como foi incluído em 2025, sem alteração. Em 2027 seguem o limite de R$ 50.000,00 por mês, a retenção de 10% sobre o total e a tributação mínima acima de R$ 600.000,00 por ano.

O que 2027 traz de novo é a primeira vez de cada etapa:

• Primeira declaração com a tributação mínima. O art. 16-A vale "a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026". Quem passou de R$ 600.000,00 em 2026 faz a conta na declaração entregue em 2027.
• Primeira devolução de retenção. Quem teve 10% retidos em 2026 e ficou abaixo de R$ 600.000,00 no ano pode ter o valor restituído, segundo a orientação da Receita.
• Lucros antigos com prazo correndo. O pagamento dos lucros apurados até 2025 e aprovados no prazo precisa terminar até 2028 para ficar fora da regra.
• Limite sem correção automática. O texto da lei não prevê reajuste dos R$ 50.000,00. O art. 6º da Lei 15.270/2025 deu um ano ao Poder Executivo para enviar ao Congresso um projeto de atualização dos valores do imposto de renda. Projeto não é lei: vale o texto em vigor.

O Supremo pode mudar pontos da regra ao julgar as ADIs 7912, 7914 e 7917. Antes de fechar o plano de 2027, confirme com o contador se houve decisão.

Como organizar a distribuição de lucros na sua empresa

O erro mais comum na PME é distribuir sem lucro apurado. Lucro é o que a contabilidade mostra depois de custos e impostos, não o saldo da conta bancária. Na leitura da Benway, três erros concentram o risco:

• Distribuir sem contabilidade. No Simples sem escrituração, a isenção fica limitada ao percentual de presunção (LC 123/2006, art. 14, § 1º). O que passar disso não está coberto pela isenção.
• Distribuir mais do que o lucro contábil. Valor pago como lucro sem lucro que o sustente tende a ser tratado como remuneração do sócio, com imposto e contribuição. Peça o balancete antes de cada distribuição.
• Somar errado o mês. Dois pagamentos de R$ 30.000,00 no mesmo mês ao mesmo sócio somam R$ 60.000,00, e a retenção é de R$ 6.000,00.