Reforma tributária 2027: o que muda na pequena empresa

O contador avisou em outubro que "em 2027 muda tudo", o fornecedor do sistema de notas mandou um e-mail sobre campos novos e um cliente grande perguntou se a sua empresa vai dar crédito de CBS. No meio disso, o sócio quer saber três coisas: quanto vai pagar, quando o dinheiro sai do caixa e se a folha fica mais cara.

Este guia é para o sócio ou dono de pequena e média empresa com equipe e mostra a situação em 11/11/2026. Ele separa o que está na Emenda Constitucional 132/2023, na Lei Complementar 214/2025 e nas normas de 2026 do que ainda depende de decisão. Não é consultoria tributária: a conta da sua empresa e qualquer escolha de regime são decisões para tomar com o contador.

O que muda em 2027 para a pequena e média empresa?

Em 1º de janeiro de 2027 a CBS, o novo tributo federal sobre o consumo, passa a ser cobrada de verdade, e o PIS e a Cofins deixam de existir. O IBS, de estados e municípios, continua em 0,1% em 2027 e 2028. O ICMS e o ISS seguem como estão até o fim de 2028.

A regra está no art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023: a partir de 2027 são cobrados a CBS e o Imposto Seletivo, são extintos a Cofins e o PIS, e o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero, menos para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O que 2027 significa na prática depende do regime da empresa:

• Simples Nacional e MEI. A empresa continua pagando pela guia única (DAS). Dentro dela, a parte do PIS e da Cofins dá lugar à CBS, e entra o IBS.
• Lucro Presumido e Lucro Real. A empresa entra no regime regular da CBS: destaca o tributo em cada nota, desconta como crédito a CBS das compras e recolhe a diferença.
• Todas. Folha de pagamento, INSS patronal e FGTS não são objeto desta reforma. O custo de pessoal muda por outras normas, que aparecem mais abaixo.

Qual é o cronograma da reforma tributária, ano a ano?

A transição vai de 2026 a 2033. O ano de 2026 foi de teste, 2027 é o primeiro ano de cobrança da CBS, e a troca do ICMS e do ISS pelo IBS acontece entre 2029 e 2033. As datas estão nos arts. 125 a 129 do ADCT e nos arts. 343 a 348 da Lei Complementar 214/2025.

Ano	O que acontece	Base
2026	Teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis com PIS e Cofins. Quem cumpriu as obrigações acessórias ficou dispensado de recolher. As alíquotas de teste não se aplicaram às operações de empresas do Simples Nacional	ADCT, art. 125; LC 214, arts. 343, 346 e 348
2027	CBS cobrada pela alíquota fixada, reduzida em 0,1 ponto percentual. PIS e Cofins extintos. IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal. IPI com alíquota zero, salvo Zona Franca de Manaus. Imposto Seletivo instituído. CBS e IBS entram no Simples Nacional	ADCT, arts. 126 e 127; LC 214, arts. 344 e 347
2028	Mesmas regras de 2027 para a CBS e o IBS	ADCT, art. 127; LC 214, arts. 344 e 347
2029 a 2032	ICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas, um degrau por ano, e o IBS sobe na mesma medida	ADCT, art. 128
2033	ICMS e ISS extintos. Modelo novo completo	ADCT, art. 129

Duas normas posteriores à LC 214 mexeram em detalhes sem mudar essas datas. A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, criou o Comitê Gestor do IBS e ajustou artigos do split payment e do Simples Nacional. O Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamentou a CBS. Para as datas de pagamento de cada mês, use o calendário fiscal junto com a agenda da contabilidade.

Qual será a alíquota da CBS em 2027?

Em 11/11/2026 a alíquota ainda não está fixada. O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência em 11,3% em 28/10/2026 e entregou o acórdão ao Senado em 10/11/2026. Segundo o TCU e a Agência Senado, o Senado deve fixar o número por resolução até 15 de dezembro.

A LC 214 diz como o número vira cobrança. A União pode fixar a alíquota da CBS por lei; se não fixar, vale a alíquota de referência (art. 14, § 3º). Em 2027 e 2028, a alíquota aplicada é essa, reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347). Enquanto o Senado não decide, o art. 349, § 2º, manda usar a alíquota calculada pelo TCU. Na leitura da Benway, se os 11,3% forem confirmados, a CBS de 2027 fica em 11,2%, e o IBS soma 0,1%.

Há exceções que baixam esse número. A lei reduz as alíquotas em 30% para serviços de profissões regulamentadas listadas no art. 127 e em 60% para as operações do art. 128, entre outros regimes. Qual regra vale para a sua atividade é pergunta para o contador.

O que muda em cada regime: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e MEI?

No Simples Nacional e no MEI, a CBS e o IBS entram na guia única. No Lucro Presumido e no Lucro Real, a empresa passa ao regime regular da CBS, com débito em cada nota e crédito nas compras. O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro não são tratados pela EC 132 nem pela LC 214.

Regime	O que muda em 2027	Ponto de atenção
Simples Nacional	Continua no DAS. Os incisos do PIS e da Cofins saem da lista de tributos do Simples e entram a CBS e o IBS. A empresa pode escolher recolher CBS e IBS pelo regime regular, por fora do DAS	Cliente do regime regular só toma crédito do valor de CBS e IBS cobrado dentro do Simples. A escolha de recolher por fora vale por semestre
Lucro Presumido	Acabam o PIS de 0,65% e a Cofins de 3%, cumulativos. Entra a CBS do regime regular, com crédito das compras	Crédito presumido de 9,25% sobre o estoque de 31/12/2026. Preço e contratos precisam ser refeitos com o tributo por fora
Lucro Real	Acabam o PIS de 1,65% e a Cofins de 7,6%, não cumulativos. Entra a CBS do regime regular	O crédito depende de o tributo da compra ter sido pago. Crédito presumido de estoque só em casos específicos
MEI	Continua com valor fixo mensal no DAS, que passa a incluir CBS e IBS	A opção pelo regime do MEI continua em janeiro

Simples Nacional: a opção de recolher CBS e IBS por fora

A Constituição passou a permitir que a empresa do Simples apure e recolha a CBS e o IBS pelo regime regular, sem sair do Simples para os outros tributos (art. 146, § 2º, incluído pela EC 132). Quem fica com tudo no DAS não toma crédito, e o cliente só aproveita o valor cobrado no regime único (LC 214, art. 47, § 9º). Quem recolhe por fora destaca CBS e IBS cheios na nota e toma crédito das compras.

A escolha vale para os semestres iniciados em janeiro e julho e não pode ser desfeita dentro do semestre. Segundo a Receita Federal, com base na Resolução CGSN 194, os prazos para 2027 foram estes:

• Opção pelo Simples Nacional para 2027: de 1º/09/2026 a 15/10/2026. A opção deixou de ser feita em janeiro.
• Opção pelo regime regular da CBS e do IBS, de janeiro a junho de 2027: de 1º/09/2026 a 30/10/2026.
• Cancelamento das duas opções: de 3/11/2026 a 20/12/2026.
• Próxima janela: março de 2027, com efeito no segundo semestre de 2027 (LC 123, art. 13, § 10).

Na leitura da Benway, quem não optou até 30/10/2026 começa 2027 com CBS e IBS dentro do DAS e pode rever a decisão em março. Quem optou e se arrependeu tem até 20/12/2026 para cancelar. A conta que decide é a do seu cliente: se a maior parte da receita vem de empresas do regime regular, o crédito cheio pesa na negociação; se vem de consumidor final, tende a não pesar.

Lucro Presumido: o estoque de 31 de dezembro

A empresa que estava no regime cumulativo do PIS e da Cofins em 31/12/2026 pode apropriar crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque de bens novos comprados no país para revenda, produção ou prestação de serviços (LC 214, art. 381). O Decreto 12.955/2026 exige inventário feito em 31 de dezembro de 2026, com documento fiscal de cada item (arts. 606 e 608). O crédito deve ser apropriado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS.

O que é split payment e quando começa?

Split payment é o recolhimento da CBS e do IBS no momento em que o pagamento é liquidado: o banco ou a empresa de pagamento separa o valor do tributo e envia ao fisco, e o fornecedor recebe o restante. Em 11/11/2026, a lei prevê implantação gradual, e a data de início depende de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

"Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Subseção."

Art. 31 da Lei Complementar 214/2025

O que as normas dizem sobre o calendário:

• Implantação gradual. Ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita estabelece as etapas e pode prever casos em que o uso é facultativo (LC 214, art. 35, § 2º).
• Pelo menos duas etapas. O Decreto 12.955/2026 prevê que, na primeira, o ato conjunto pode limitar o split payment a operações em que o comprador é contribuinte do regime regular e torná-lo de uso facultativo (art. 33).
• Sem data única. O Ministério da Fazenda informou, ao publicar o regulamento, que ele não fixa uma data única nem impõe aplicação universal, e que a implantação é escalonada e depende de ato posterior.

Até 11/11/2026, a Benway não localizou no Planalto, na Receita Federal ou no Comitê Gestor do IBS ato conjunto com a data da primeira etapa. Por isso este guia não crava dia nem mês.

O efeito no caixa

Hoje o tributo embutido na venda entra na conta da empresa e só sai no vencimento. Com o split payment, essa parte não chega a entrar. Quatro regras da LC 214 ajudam a medir o efeito:

• Só a diferença é separada. No procedimento padrão, o valor segregado é o tributo destacado na nota menos as parcelas já quitadas, o que inclui os créditos usados (art. 32).
• Venda parcelada. A separação acontece em cada parcela, de forma proporcional (art. 34, II).
• Antecipação de recebíveis. Antecipar não muda a obrigação de separar e recolher (art. 34, III).
• Devolução do excesso. No procedimento simplificado, o que foi recolhido a mais volta ao fornecedor em até 3 dias úteis depois de concluída a apuração (art. 33, § 4º).

Na leitura da Benway, a empresa que usa o tributo recolhido como capital de giro por algumas semanas perde essa folga quando o split payment alcançar as suas vendas. O que preparar: uma projeção de caixa sem esse dinheiro, a conversa com o banco e com a empresa de maquininha sobre quando cada meio de pagamento entra, e a conferência de que o sistema de notas informa os dados que ligam a nota ao pagamento.

O que muda na nota fiscal, nos preços e nos contratos?

A nota passa a mostrar a CBS e o IBS destacados, o tributo é calculado por fora do valor da operação, e contrato privado assinado com preço fechado não se ajusta sozinho. Esses três pontos pedem trabalho antes de janeiro.

• Nota fiscal. Segundo o Ministério da Fazenda, o preenchimento das informações da CBS nos documentos fiscais ficou obrigatório em agosto de 2026 para quem não é do Simples, e o modelo novo vale plenamente a partir de 2027, inclusive para optantes pelo Simples Nacional.
• Preço. A CBS e o IBS não entram na própria base de cálculo (LC 214, art. 12, § 2º). O preço deixa de ser um número com tributo dentro e passa a ser valor da operação mais tributo.
• Crédito. O comprador do regime regular só toma o crédito quando o tributo da operação foi extinto, e precisa de documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47). A regularidade do fornecedor passa a contar.
• Contratos. Os mecanismos de reequilíbrio da LC 214 valem para contratos com a administração pública. O art. 373, § 2º, diz que eles não se aplicam aos contratos privados, que seguem a legislação própria. Na leitura da Benway, quem tem contrato longo com preço bruto precisa negociar a cláusula de tributos.

O efeito chega também ao que a empresa compra para a equipe, como benefícios e serviços terceirizados. Esse recorte, visto pelo RH, está no guia reforma tributária: o que muda para RH e DP.

O que não muda: folha de pagamento, INSS patronal e FGTS

A reforma trata dos tributos sobre o consumo. O art. 126 do ADCT extingue as contribuições do art. 195, I, "b", e IV, da Constituição (a Cofins) e o PIS. A contribuição do empregador sobre a folha de salários, que está no art. 195, I, "a", não aparece nessa lista, nem o FGTS.

Item	Muda com a EC 132 e a LC 214?	Observação
Salários, férias e 13º	Não	Seguem a CLT e as normas trabalhistas
INSS patronal sobre a folha	Não	Fica fora da lista de contribuições extintas
FGTS	Não	Não é citado entre os tributos alterados
INSS e IRRF descontados do empregado	Não	Seguem as tabelas próprias de cada ano
Benefícios e serviços comprados de terceiros	De forma indireta	O fornecedor passa a cobrar CBS e IBS

Sobre a tributação da folha, a EC 132 só determinou que o Poder Executivo enviasse ao Congresso, em até 90 dias, um projeto de lei para reformá-la (art. 18, III). A emenda não altera nenhuma alíquota sobre salários.

O que pesa na folha em 2027 vem de outra lei e alcança só os setores que tinham desoneração. A Lei 14.973/2024 fixou a transição: em 2027, essas empresas pagam 40% das alíquotas da contribuição sobre a receita bruta e 75% das alíquotas da contribuição patronal sobre a folha, e essa parte não incide sobre o 13º salário. Os números e um exemplo estão no guia reforma tributária 2026: o que muda para RH e folha de pagamento.

O que o sócio deve fazer em dezembro e janeiro?

Marque uma hora com o contador ainda em novembro e saia dela com cinco respostas: em que regime a empresa começa 2027, se o sistema de notas está pronto, como ficam os preços, quais contratos precisam de ajuste e quanto caixa a mudança consome. O restante da lista sai dessas respostas.