Desenquadramento do MEI: limite, 20% e como virar ME

O MEI é desenquadrado quando fatura no ano mais do que o limite, de R$ 81.000,00 em 2026 e de R$ 110.000,00 em 2027, ou quando deixa de cumprir uma condição do regime: contratar mais empregados do que a lei permite, pagar salário acima do mínimo ou do piso, ter sócio, abrir filial ou exercer atividade não permitida (Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 18-C). Nesses casos, comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao fato e passe a recolher os tributos como microempresa (ME), pela regra geral do Simples.

Este guia é para o dono do negócio que cresceu e está saindo do MEI para ter equipe, e mostra a situação em 11/11/2026. Separamos o que está na lei do que é leitura da Benway. A data da saída e o regime tributário são decisões para tomar com a contabilidade.

Quando o MEI é desenquadrado?

O MEI deixa o regime quando a receita do ano passa do limite, quando descumpre uma das condições para ser MEI ou quando escolhe sair. O desenquadramento é feito por comunicação do próprio MEI ou de ofício, pela Receita Federal (LC 123/2006, art. 18-A, § 6º).

O nome oficial do regime é Simei, e por isso os portais falam em "desenquadramento do Simei". O quadro mostra os motivos obrigatórios; a saída por opção tem seção própria.

Motivo	Prazo para comunicar	Deixa de ser MEI a partir de
Receita do ano acima do limite em até 20%	Último dia útil do mês seguinte ao do excesso	1º de janeiro do ano seguinte
Receita do ano acima do limite em mais de 20%	Último dia útil do mês seguinte ao do excesso	1º de janeiro do ano do excesso (retroativo)
No ano de abertura, receita mais de 20% acima do limite proporcional	Último dia útil do mês seguinte ao do excesso	Data de início da atividade (retroativo)
Mais empregados do que o permitido, salário acima do mínimo ou do piso, ou participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador	Último dia útil do mês seguinte ao fato	Mês seguinte ao do fato
Ter sócio, abrir filial ou incluir atividade não permitida	A alteração no CNPJ vale como comunicação	Mês seguinte ao do fato

O Portal do Empreendedor cita ainda a compra de insumos ou mercadorias em mais de 80% do valor vendido, a partir do segundo ano. E quem é excluído do Simples Nacional, por dívida, por exemplo, sai do Simei na mesma data (Resolução CGSN 140, art. 115, § 5º).

Duas coisas não acontecem com o desenquadramento. A empresa não sai do Simples Nacional: o desenquadramento do Simei "não implica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional" (Resolução CGSN 140, art. 115, § 1º). E a empresa não fecha: o titular continua como empresário individual, com porte de microempresa, e os atos de registro passam à Junta Comercial, como explica o Portal do Empreendedor.

Qual é o limite do MEI em 2026 e em 2027?

O limite do MEI é de R$ 81.000,00 de receita bruta em 2026. A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, fixou R$ 110.000,00 para 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 1º de janeiro de 2028 (arts. 1º, 2º e 10). Quem abre o MEI durante o ano tem limite proporcional aos meses de atividade.

Ano	Limite do ano	Por mês de atividade	Limite com os 20%
2026	R$ 81.000,00	R$ 6.750,00	R$ 97.200,00
2027	R$ 110.000,00	R$ 9.166,67	R$ 132.000,00
2028 em diante	R$ 140.000,00	R$ 11.666,67	R$ 168.000,00

• A ampliação tem uma condição. Os limites novos dependem de a renúncia de receita constar na lei orçamentária de 2027 a 2029 (LC 238, art. 3º). Em 06/11/2026, o orçamento de 2027 (PLN 24/2026) estava no Congresso, na fase de emendas.
• O regulamento ainda fala em R$ 81 mil. Em 11/11/2026, a Resolução CGSN 140/2018 ainda trazia R$ 81.000,00 no art. 100. O Portal do Empreendedor já informa o teto de R$ 110.000,00 a partir de 1º/01/2027.
• Outros valores que circulam são projeto. O PLP 108/2021, que propõe R$ 130.000,00, aguardava parecer na Câmara dos Deputados em 03/11/2026. Projeto não é regra.

O que conta para o limite é a receita bruta: o valor das vendas e dos serviços, sem as vendas canceladas e os descontos incondicionais (LC 123, art. 3º, § 1º). Como as vendas por Pix e cartão entram nessa conta está no guia MEI pode ter 2 funcionários.

Quem passou de R$ 81.000,00 em 2026 não é salvo pelo teto novo: segundo o Portal do Empreendedor, até 31/12/2026 ultrapassar esse valor exige o desenquadramento pelas regras de hoje.

O que acontece se o MEI passar do limite em até 20% ou em mais de 20%?

Até 20% acima do limite, o MEI continua MEI até 31 de dezembro, sai em 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença de tributos sobre o excedente, sem acréscimos. Acima de 20%, o desenquadramento volta a 1º de janeiro do ano do excesso, e a receita do ano inteiro é tributada pela regra geral do Simples, com acréscimos legais (LC 123, art. 18-A, §§ 7º, 9º e 10).

Os dois exemplos usam números inventados e o critério dos exemplos do Portal do Empreendedor: a alíquota da primeira faixa do Simples, de 4% no comércio, 4,5% na indústria e 6% nos serviços.

O valor exato sai do sistema da Receita e depende do anexo da atividade (Resolução CGSN 140, art. 115, § 8º). O Portal do Empreendedor descreve o que fazer em cada caso:

• Até 20%: entregar a declaração anual do MEI (DASN-Simei) em janeiro do ano seguinte, com o total vendido no ano do excesso, pagar o boleto gerado na própria declaração e procurar a contabilidade para pedir o desenquadramento.
• Mais de 20%: procurar a contabilidade de imediato. As receitas de cada mês do ano são informadas no PGDAS-D, o sistema de apuração do Simples, e as diferenças são recolhidas com acréscimos (Resolução CGSN 140, art. 115, § 9º).

O prazo de comunicação é o mesmo nos dois casos. Se o excesso aconteceu em outubro de 2026, a comunicação vai até 30/11/2026.

MEI ou ME: o que muda ao virar microempresa?

Muda a forma de pagar imposto e o volume de obrigações. O MEI paga um valor fixo por mês; a microempresa do Simples paga um percentual da receita, apura todo mês e emite nota em toda venda. Em troca, pode faturar até R$ 360.000,00 por ano e não tem limite de empregados na LC 123 (art. 3º, I).

Item	MEI	Microempresa no Simples Nacional
Receita no ano	Até R$ 81.000,00 em 2026 e R$ 110.000,00 em 2027	Até R$ 360.000,00
Tributos	DAS fixo: 5% do salário mínimo de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS. Em 2026: R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05	DAS sobre a receita. Primeira faixa: 4% no comércio, 4,5% na indústria, 6% no Anexo III, 4,5% no Anexo IV e 15,5% no Anexo V
Apuração	Boletos do ano e declaração anual (DASN-Simei) até o último dia de maio	Cálculo todo mês no PGDAS-D, DAS até o dia 20 do mês seguinte e declaração anual
Nota fiscal	Até 31/12/2026, dispensada na venda para pessoa física e obrigatória no serviço para quem tem CNPJ	Obrigatória em toda venda ou serviço
Livros	Dispensado de livros fiscais e contábeis; preenche o relatório mensal de receitas	Livro-caixa; pode adotar contabilidade simplificada
Empregados	1 até 31/12/2026 e até 2 a partir de 1º/01/2027, com 1 salário mínimo ou o piso	Sem limite de quantidade e de salário na LC 123
Contribuição patronal sobre a folha	3% do salário do empregado	Dentro do DAS nos Anexos I, II, III e V; à parte no Anexo IV
eSocial e guias da folha	eSocial Web Simplificado MEI, com guia única (DAE) de INSS e FGTS até o dia 20	eSocial de empresas e FGTS pela guia do FGTS Digital
Remuneração do dono	Sem pró-labore obrigatório; o INSS do titular está no DAS	Pró-labore, com INSS do titular

A linha da nota fiscal muda em 2027: a Resolução CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 1º/01/2027, passa a dizer que o MEI "deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas".

O Portal do Empreendedor recomenda pedir à contabilidade uma simulação entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na leitura da Benway, ela deve incluir a folha, porque o custo de cada empregado muda com o regime.

De 1 empregado para equipe: o que o MEI pode e o que a ME pode?

Até 31/12/2026, o MEI pode ter 1 empregado. A partir de 1º/01/2027, pode ter até 2, cada um recebendo exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123, art. 18-C, com a redação da LC 238/2026). A microempresa não tem limite de pessoas nem de salário, e é isso que costuma tirar do MEI o negócio que cresce.

Em 11/11/2026, a Resolução CGSN 140 ainda dizia "um único empregado" (art. 105). O básico de contratar o primeiro está em como funciona o MEI empregador; quem conta no limite e o custo de 2 empregados, no guia dos 2 funcionários do MEI, citado acima.

Na prática, a equipe leva ao desenquadramento em três situações:

• Uma pessoa a mais. O segundo empregado em 2026, ou o terceiro a partir de 2027.
• Salário acima do mínimo ou do piso. Promoção ou contratação de alguém mais experiente.
• Pagamento por resultado. Gratificações, gorjetas, percentagens e abonos descumprem o limite; horas extras e adicionais, não (Resolução CGSN 140, art. 105, §§ 3º e 4º).

Nesses casos, a empresa deixa de ser MEI no mês seguinte ao do fato, e não em janeiro. Admissão em março, microempresa a partir de abril.

Quanto custa o empregado em cada regime?

O salário, o FGTS de 8% (Lei 8.036/1990, art. 15) e as provisões de férias e 13º são iguais em qualquer regime. Muda a contribuição patronal: 3% no MEI, dentro do DAS na maior parte do Simples e 20% à parte no Anexo IV e fora do Simples.

Regime	Salário de R$ 1.621,00	Salário de R$ 2.200,00
MEI (contribuição patronal de 3%)	R$ 2.149,18	Só se for o piso da categoria
ME no Simples, Anexos I, II, III e V	R$ 2.091,09	R$ 2.837,99
ME no Simples, Anexo IV	R$ 2.517,05	R$ 3.416,10
Lucro Presumido ou Real	R$ 2.629,35	R$ 3.568,51

No Simples fora do Anexo IV, o empregado de salário mínimo custa R$ 58,09 a menos por mês do que no MEI, porque os 3% saem da folha e a contribuição patronal passa a estar dentro do DAS. Para simular com vale-transporte e benefícios, use a calculadora de custo de funcionário. A explicação de cada encargo está em como calcular o custo de um funcionário.

O que muda nas obrigações de quem emprega?

Os direitos do empregado são os mesmos no MEI e na ME. A jornada de 42 horas e os 2 repousos semanais da Emenda Constitucional 141/2026 também valem para os dois; o impacto está em fim da 6x1 na pequena empresa e no MEI. O que muda é o caminho das informações e das guias:

• eSocial. O eSocial Web Simplificado MEI é a aplicação criada para o MEI, segundo as perguntas frequentes do eSocial. A microempresa usa o eSocial de empresas, pelo módulo Web Geral ou por um sistema de folha. Veja como funciona o eSocial.
• FGTS. No MEI, o FGTS mensal vai na guia do eSocial (DAE), e só o da rescisão passa pelo FGTS Digital. Fora do MEI, o recolhimento é pela guia do FGTS Digital.

E a remuneração do dono?

No MEI, a contribuição do titular ao INSS está no DAS, em 5% do salário mínimo. Na microempresa, o titular que recebe remuneração pelo trabalho é contribuinte individual (Lei 8.212/1991, art. 12, V, f) e contribui sobre o pró-labore. Pela calculadora da Benway, que usa 11%, um pró-labore de R$ 1.621,00 tem R$ 178,31 de INSS e R$ 1.442,69 líquidos. Simule outros valores na calculadora de pró-labore e veja a comparação pró-labore ou distribuição de lucros.

Para serviço pontual, de quem tem outros clientes e define o próprio horário, as opções estão em PJ ou MEI e em autônomo ou MEI. Com horário fixo e subordinação, é emprego, e o registro é obrigatório.

Como fazer o desenquadramento do MEI no portal?

A comunicação é feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, é gratuita e tem atendimento imediato, segundo a página do serviço no gov.br. O passo a passo abaixo é o que o Portal do Empreendedor e o serviço Comunicar desenquadramento do Simei descrevem.

1. Abra o serviço. No Portal do Empreendedor, clique em "Realizar Desenquadramento". A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional.
2. Entre com o código de acesso. Em "Comunicação de Desenquadramento do SIMEI", clique na chave em "Código de Acesso" e informe o CNPJ, o CPF e o código de acesso do Simples Nacional. O código pode ser gerado no próprio sistema. O gov.br também oferece a entrada "Deixar de Ser MEI", com conta de nível prata ou ouro.
3. Escolha o motivo. Selecione um dos motivos e informe a data do fato, que já ocorreu ou vai ocorrer, se o sistema pedir.
4. Aguarde a análise do pedido.
5. Regularize o registro na Junta Comercial. A partir da data de efeito, alterações e baixa passam a ser arquivadas na Junta. Mudança de natureza jurídica, de atividade e abertura de filial pedem o processo correspondente.

Desenquadramento por opção ou de ofício: qual a diferença?

Por opção, é o MEI que decide sair, mesmo cumprindo todas as condições. De ofício, é a Receita Federal que tira a empresa do regime quando constata que a comunicação obrigatória não foi feita ou que as condições não eram cumpridas (LC 123, art. 18-A, § 8º; Resolução CGSN 140, art. 115, § 4º).

Por opção: atenção à virada de 2026 para 2027

Pela regra em vigor até 31/12/2026, a comunicação por opção feita em janeiro vale desde 1º de janeiro do mesmo ano, e a feita nos outros meses, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (Resolução CGSN 140, art. 115, § 2º, I), como informa o Portal do Simples Nacional.

A Resolução CGSN 190/2026 muda esse trecho a partir de 1º/01/2027: a opção poderá ser comunicada "a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da comunicação". Na leitura da Benway, quem quer começar 2027 como microempresa por opção deve comunicar até 31/12/2026; pela redação nova, a comunicação de janeiro de 2027 só valeria em 2028. Confirme a data com a contabilidade.

De ofício: quando a Receita faz por você

No desenquadramento de ofício, a data de efeito é a mesma que valeria na comunicação obrigatória. Se a empresa nunca cumpriu as condições, os efeitos voltam à data de ingresso no regime. Para quem foi desenquadrado sem motivo, o gov.br tem um serviço para contestar o termo de desenquadramento.

O que conferir antes de sair do MEI

A saída do MEI dá certo quando a conta é feita antes do fato. Use a lista na conversa com a contabilidade e, para a entrada das novas pessoas, o checklist de documentos para admissão.