MEI pode ter 2 funcionários? O que muda em 2027

A Lei Complementar 238/2026 saiu no Diário Oficial de 21/10/2026 e mexe em duas contas que o MEI que contrata acompanha de perto: quantas pessoas ele pode registrar e quanto pode faturar. As duas mudanças começam a valer em janeiro, e o regulamento e o eSocial ainda não foram atualizados.

Aqui a resposta é pelo lado de quem contrata: o que pode a partir de 2027, quem conta no limite, o custo de 2 empregados em R$, o teto com a tolerância de 20%, como as vendas por Pix e cartão entram no faturamento e o passo a passo para registrar o segundo funcionário em janeiro. Para o básico de contratar o primeiro, veja como funciona o MEI empregador.

Quantos funcionários o MEI pode ter em 2026 e em 2027?

Em 2026, o MEI pode ter 1 empregado. A partir de 1º de janeiro de 2027, pode ter até 2, cada um recebendo exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria (LC 123/2006, art. 18-C, com a redação da LC 238/2026).

"Poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até 2 (dois) empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional."

LC 123/2006, art. 18-C, na redação da LC 238/2026

Regra	2026	2027	2028 em diante
Empregados	1	até 2	até 2
Salário de cada um	1 salário mínimo ou piso	igual	igual
Substituto de quem se afasta	1, no lugar do único empregado	1 para cada afastado	1 para cada afastado
Teto de faturamento no ano	R$ 81.000,00	R$ 110.000,00	R$ 140.000,00
Média por mês	R$ 6.750,00	R$ 9.166,67	R$ 11.666,67
Teto com a tolerância de 20%	R$ 97.200,00	R$ 132.000,00	R$ 168.000,00

A lei vale desde a publicação, mas produz efeito em datas diferentes: o número de empregados e o teto de R$ 110 mil a partir de 1º/01/2027, e o teto de R$ 140 mil a partir de 1º/01/2028 (LC 238/2026, art. 10).

Posso registrar o segundo funcionário ainda em 2026?

Não. Até 31/12/2026, a Resolução CGSN 140/2018 proíbe o MEI de "contratar mais de um empregado" (art. 100, § 1º-C, V), e quem descumpre deixa de ser MEI a partir do mês seguinte (art. 115, § 2º, II, b).

Dá para recrutar, entrevistar e escolher a pessoa em dezembro. O que não pode é o vínculo começar antes de 1º/01/2027: a data de admissão no registro é a data em que o contrato começa.

A regra de 2 funcionários vale para todo MEI ou só para o rural?

Na leitura da Benway, vale para todo MEI. A dúvida existe porque a frase da lei cita o "âmbito rural", e o Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) ainda não regulamentou a mudança.

A história do texto ajuda a entender:

• 2008: a LC 128 criou a regra com "o empresário individual que possua um único empregado".
• 2016: a LC 155 acrescentou "ou o empreendedor que exerça as atividades [...] no âmbito rural". O "rural" passou a qualificar esse novo sujeito, e a regra do empregado continuou valendo para todo MEI.
• Desde 2016: a Resolução CGSN 140 diz que "o MEI poderá contratar um único empregado", sem restringir ao rural (art. 105).
• 2026: a LC 238 trocou só "um único empregado" por "até 2 (dois) empregados", na mesma frase.

O Ministério do Empreendedorismo (MEMP) diz que o MEI poderá registrar até dois funcionários. A Agência Câmara, na notícia da aprovação, escreveu que a contratação vale só para atividades no âmbito rural. Até o CGSN publicar a regra nova, trate a leitura ampla como a mais provável, não como garantida, e confira a resolução antes de admitir em janeiro.

O funcionário do MEI pode ganhar mais que o salário mínimo?

No salário, não: cada empregado recebe exclusivamente 1 salário mínimo, federal ou estadual, ou o piso da categoria fixado em lei federal ou convenção coletiva (Resolução CGSN 140/2018, art. 105). Algumas parcelas ficam fora desse limite, e outras desenquadram.

• Podem ser pagas sem passar do limite: horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, além dos demais direitos constitucionais do trabalhador (art. 105, § 3º).
• Desenquadram o MEI: gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e outras remunerações variáveis (art. 105, § 4º).

Na prática, comissão sobre vendas é "percentagem" e tira a empresa do MEI. Se o negócio precisa remunerar o vendedor por resultado, é sinal de que o regime de ME está perto; veja as regras de comissão de vendas para CLT, PJ e afiliado. O piso da categoria vem da convenção coletiva do sindicato (veja o que é piso salarial), e o piso estadual vale onde houver lei estadual.

Duas pessoas em meio período são dois vínculos e ocupam as duas vagas. Dividir uma jornada entre duas pessoas não vira um empregado só.

Quem conta no limite de funcionários do MEI?

Conta todo empregado com carteira assinada, inclusive em contrato de experiência ou por prazo determinado. Para os outros casos, há regra, orientação do governo ou leitura, como no quadro.

Quem	Conta no limite?	Base
Empregado CLT, inclusive em experiência	Sim	LC 123, art. 18-C
Substituto de empregado afastado	Não ocupa vaga nova: pode haver 1 substituto para cada afastado, enquanto durar o afastamento	LC 123, art. 18-C, § 2º (LC 238)
Estagiário	A lei diz que estágio não é vínculo de emprego, mas o FAQ do MEI no gov.br conta o estagiário no limite. Por prudência, conte	Lei 11.788/2008, art. 3º; FAQ do gov.br
Jovem aprendiz	O FAQ do gov.br diz que o MEI não pode contratar aprendiz	FAQ do gov.br; Decreto 9.579/2018, art. 56
Temporário de agência	É empregado da empresa de trabalho temporário, não do MEI; não há regra própria para o MEI como tomador	Lei 6.019/1974, arts. 2º e 4º
Doméstica da casa do titular	Não: é contratada pela pessoa física, não pelo CNPJ	LC 150/2015, art. 1º
Cônjuge ou parente que trabalha no negócio com horário e subordinação	Sim: é empregado como qualquer outro	CLT, art. 3º (leitura)
Sócio	Não existe: o MEI é empresário individual e não tem sócio	LC 123, art. 18-A, § 4º

Quem precisa de mais gente que isso de forma fixa, ou de alguém que não é empregado, tem outros caminhos: contratar prestador com CNPJ (veja PJ ou MEI) ou migrar para microempresa, onde não há limite de empregados.

Quanto custa ter 2 funcionários no MEI?

Com a previsão de salário mínimo de R$ 1.741,00 para 2027 (projeto de lei orçamentária, ainda não oficial), cada empregado custa ao MEI R$ 2.308,27 por mês com as provisões de férias e 13º. Dois custam R$ 4.616,54 por mês e R$ 51.533,60 no ano, 46,8% do teto de R$ 110 mil.

O MEI paga 3% de contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre o salário (LC 123/2006, art. 18-C, § 1º, III) e 8% de FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15). O INSS do empregado é descontado do salário. O DAS do próprio MEI não muda com os funcionários: os encargos vão numa guia separada, o DAE do eSocial, que vence no dia 20 do mês seguinte (Resolução CGSN 140/2018, art. 105-A).

Custo de 1 empregado por mês	Mínimo de 2026 (R$ 1.621,00)	Previsão de 2027 (R$ 1.741,00)
Salário	R$ 1.621,00	R$ 1.741,00
FGTS (8%)	R$ 129,68	R$ 139,28
CPP do MEI (3%)	R$ 48,63	R$ 52,23
Saída de caixa num mês comum	R$ 1.799,31	R$ 1.932,51
Provisão de férias (1/12)	R$ 135,08	R$ 145,08
Provisão do 1/3 de férias (1/36)	R$ 45,03	R$ 48,36
Provisão do 13º (1/12)	R$ 135,08	R$ 145,08
FGTS e CPP sobre as provisões (11%)	R$ 34,68	R$ 37,24
Custo do mês	R$ 2.149,18	R$ 2.308,27
Custo do ano (12 salários, 13º e 1/3 de férias, com 11%)	R$ 23.990,80	R$ 25.766,80

Desconto de INSS do empregado em 2026: 7,5% de R$ 1.621,00 = R$ 121,58; líquido de R$ 1.499,42. DAE de um mês comum: R$ 121,58 + R$ 48,63 + R$ 129,68 = R$ 299,89. Sem vale-transporte, benefícios e exame admissional. Se quiser guardar também a multa de 40% do FGTS de uma demissão sem justa causa, some R$ 61,96 por mês em 2026.

Previsão de 2027	1 empregado	2 empregados
Saída de caixa num mês comum	R$ 1.932,51	R$ 3.865,02
DAE de um mês comum	R$ 322,09	R$ 644,18
Custo do mês com provisões	R$ 2.308,27	R$ 4.616,54
Custo do ano	R$ 25.766,80	R$ 51.533,60
Custo do ano sobre o teto de R$ 110 mil	23,4%	46,8%

Os valores de 2027 serão refeitos quando sair o decreto; acompanhe na página do salário mínimo 2027. Para simular com vale-transporte e benefícios, use a calculadora de custo de funcionário no regime do Simples e some os 3% de CPP do MEI.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2027?

O limite do MEI é de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028 (LC 238/2026, arts. 1º e 2º). Quem abre o MEI no meio do ano tem um limite proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028, e fração de mês conta como mês inteiro.

Há uma condição: a ampliação depende de a renúncia de receita constar na lei orçamentária de 2027 a 2029 (LC 238, art. 3º). Em 02/11/2026, o orçamento de 2027 ainda não tinha sido votado. A condição fala dos limites de receita, não do número de empregados.

Quem passa do limite deixa de ser MEI, em momentos diferentes conforme o tamanho do excesso (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, regra que a LC 238 não mudou):

• Até 20% acima (até R$ 132.000,00 em 2027): sai do MEI em 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença de impostos sem acréscimos, junto com o DAS de janeiro.
• Mais de 20% acima: o desenquadramento volta a 1º de janeiro do ano do excesso, e as diferenças são pagas com juros e multa.

Sair do MEI não tira a empresa do Simples Nacional: ela passa a pagar pela regra geral do Simples (Resolução CGSN 140, art. 115, § 1º). A partir daí, a CPP deixa de ser 3%, e o número de empregados deixa de ter limite.

Vendas por Pix e cartão contam inteiras no faturamento do MEI?

Sim. O que conta para o limite é o valor das vendas, sem descontar a taxa da maquininha ou do gateway de pagamento; só saem as vendas canceladas e os descontos incondicionais (LC 123/2006, art. 3º, § 1º).

Não há norma da Receita específica sobre taxa de cartão ou de gateway. A Solução de Consulta Cosit 143/2021 diz que a taxa de comissão de um aplicativo de vendas não pode ser excluída da base do Simples Nacional "por falta de previsão legal". Pela mesma lógica, a taxa do Pix e a do cartão também não reduzem o faturamento (leitura da Benway).

A diferença entre o bruto e o que cai na conta parece pequena, mas muda a folga até o teto. O exemplo usa as taxas publicadas pela AbacatePay, um gateway que aceita CNPJ de MEI, consultadas em 02/11/2026.

Para acompanhar, use o valor de venda de cada transação, não o saldo. No extrato da AbacatePay, cada pagamento recebido aparece em duas linhas, a entrada da venda e a saída da taxa, e o painel mostra o faturamento bruto por dia, semana ou mês, separado por Pix, boleto e cartão, com exportação em CSV para a planilha ou para a contabilidade.

O painel de um gateway cobre só o que passou por ele. Some também o que entrou por fora: dinheiro, outra maquininha, Pix direto na conta do CNPJ. Venda no cartão parcelado conta, na leitura da Benway, no mês em que a venda foi feita, e não quando cada parcela cai; confirme com a contabilidade. O total do ano vai na declaração anual do MEI (DASN-Simei), até o último dia de maio, com a informação dos empregados (Resolução CGSN 140, art. 109).

Como contratar o segundo funcionário do MEI em janeiro de 2027?

O segundo empregado pode começar a partir de 1º/01/2027, que cai numa sexta-feira e é feriado. Na prática, o primeiro dia de trabalho possível em dia útil é segunda, 04/01/2027, e os prazos contam a partir dele.

1. Até 31/12/2026: escolha a pessoa, confira o piso da convenção coletiva e o piso estadual e combine a data de início a partir de 01/01/2027.
2. Antes do primeiro dia: faça o exame admissional (CLT, art. 168) e envie o registro do empregado ao eSocial (evento S-2200) até o dia anterior ao início, mesmo em fim de semana. Para quem começa em 04/01, até domingo, 03/01. O eSocial do MEI pede login gov.br prata ou ouro.
3. Até 11/01/2027: anote a Carteira de Trabalho Digital, 5 dias úteis depois do início (CLT, art. 29).
4. Até 05/02/2027: pague o salário de janeiro, no quinto dia útil de fevereiro (CLT, art. 459, § 1º). Quem começou em 04/01 recebe janeiro proporcional aos dias trabalhados.
5. Até 19/02/2027: pague o DAE de janeiro. O vencimento é dia 20, que cai num sábado, e sem expediente bancário a guia vence no dia útil anterior.

A lista de documentos e os prazos de cada um estão no checklist de documentos para admissão, e as datas do ano no calendário de RH e DP 2027. Sem o registro até o dia anterior, o empregado está sem registro, e a multa da CLT para microempresa é de R$ 800 por empregado (art. 47, § 1º).

O que conferir antes de contratar o segundo funcionário?

Antes de registrar o segundo empregado, confira a margem de faturamento, o salário e o sistema, nesta ordem.