Piso salarial por profissão em 2026: o que a lei fixa

Piso salarial por profissão é o menor salário que uma lei federal manda pagar a uma categoria em todo o país. Em 2026, poucas profissões têm esse piso, e três das leis seguem valores que o STF congelou. Quem contrata enfermeiro, engenheiro, médico ou professor precisa saber qual número vale hoje e qual regra decide quando há mais de um piso.

O conceito e a ordem geral entre os pisos estão no verbete o que é piso salarial. Aqui a resposta é profissão por profissão, pelo lado de quem contrata, com o piso salarial de 2026 conferido em 01/11/2026.

Qual é o piso salarial por profissão em 2026?

Em 2026, só quatro leis federais fixam piso salarial que alcança a empresa privada: a da enfermagem, a da engenharia e profissões vizinhas, a dos médicos e dentistas e a dos técnicos em radiologia. O piso do magistério também está em lei federal, mas vale só para a rede pública.

Profissão	Lei	Piso que vale hoje	Jornada do valor	Vale na empresa privada?
Enfermeiro	Lei 7.498/1986, art. 15-A (Lei 14.434/2022)	R$ 4.750,00	8 h por dia e 44 h por semana	Sim, por negociação coletiva regional (STF)
Técnico de enfermagem	Mesma lei (70% do piso)	R$ 3.325,00	8 h por dia e 44 h por semana	Sim, por negociação coletiva regional (STF)
Auxiliar de enfermagem e parteira	Mesma lei (50% do piso)	R$ 2.375,00	8 h por dia e 44 h por semana	Sim, por negociação coletiva regional (STF)
Engenheiro, arquiteto, agrônomo, químico e veterinário (curso de 4 anos ou mais)	Lei 4.950-A/1966, arts. 5º e 6º	R$ 7.272,00 (6 h); R$ 10.302,00 (8 h)	6 ou 8 h por dia	Sim
Mesmas profissões, curso de menos de 4 anos	Lei 4.950-A/1966, art. 5º	R$ 6.060,00 (6 h); R$ 8.585,00 (8 h)	6 ou 8 h por dia	Sim
Médico e cirurgião-dentista	Lei 3.999/1961, arts. 5º e 8º	R$ 3.636,00	Até 4 h por dia	Sim
Auxiliar de laboratorista e de radiologista	Lei 3.999/1961, arts. 5º e 8º	R$ 2.424,00	4 h por dia	Sim
Técnico em radiologia	Lei 7.394/1985, arts. 14 e 16	R$ 1.526,00 (R$ 1.090,00 + 40%)	24 h por semana	Sim
Professor da educação básica	Lei 11.738/2008 (Lei 15.437/2026)	R$ 5.130,63	40 h por semana	Não: só a rede pública

Agentes comunitários de saúde e de endemias têm piso de 2 salários mínimos (R$ 3.242,00) na própria Constituição, mas só no vínculo público (art. 198, § 9º).

Enfermagem: o valor está na lei, a aplicação passa pela negociação

O piso da Lei 14.434/2022 vale para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras CLT. No setor privado, o STF decidiu em dezembro de 2023 que o piso se implementa "de forma regionalizada mediante negociação coletiva", "devendo prevalecer o negociado sobre o legislado". Sem acordo, cabe dissídio coletivo.

O valor cheio é a remuneração global de 8 horas por dia e 44 por semana, reduzida na proporção da jornada menor. O julgamento do mérito, na ADI 7222, começou em 23/10/2026 e foi suspenso em 26/10/2026 por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O que a clínica e o hospital devem hoje está em piso salarial da enfermagem.

Engenharia, arquitetura, química, agronomia e veterinária

A Lei 4.950-A/1966 vale para diplomados em cursos superiores de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. O piso de 6 horas diárias é de 6 salários mínimos para curso de 4 anos ou mais e de 5 para curso mais curto (art. 5º). Acima de 6 horas, as horas a mais têm acréscimo de 25% (art. 6º).

O divisor de 180 horas é a leitura usual da lei, e o TST trata o piso de 8 horas como 8,5 salários mínimos. Hora extra e recém-formado estão em piso salarial do engenheiro.

Médicos, dentistas e técnicos em radiologia

Para médicos e cirurgiões-dentistas, a Lei 3.999/1961 fixa 3 salários mínimos por até 4 horas diárias. Para auxiliares de laboratorista e de radiologista, são 2 salários por 4 horas. Na ADPF 325, com ata publicada em 25/03/2022, o STF aplicou o mesmo congelamento: R$ 3.636,00 para médicos e dentistas e R$ 2.424,00 para os auxiliares.

O técnico em radiologia tem 2 salários mínimos mais 40% de risco de vida e insalubridade, por 24 horas semanais (Lei 7.394/1985, arts. 14 e 16). Na ADPF 151, julgada em 07/02/2019, o STF congelou a base no mínimo de 13/05/2011 (R$ 545,00) até que lei, convenção ou lei estadual fixe outra. Pela conta da Benway: R$ 1.090,00 mais R$ 436,00, ou R$ 1.526,00. Sites que dão R$ 2.424,00 usam a base dos auxiliares da Lei 3.999; confira a convenção da sua base antes de fechar o valor.

Professor: piso só da rede pública

O piso do magistério de 2026 é R$ 5.130,63 por 40 horas semanais (Lei 11.738/2008, com a redação da Lei 15.437/2026; Portaria MEC 82/2026). É o vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica e não obriga a escola particular. Na escola privada vale a convenção: na educação infantil da capital paulista, a de Sinpro-SP e Semeei fixa R$ 1.991,00 por 22 horas desde 01/03/2026. A regra de 2027 está em piso salarial do professor.

Quais profissões não têm piso nacional e de onde vem o valor?

Fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo, assistente social, biomédico, farmacêutico, advogado e jornalista não têm piso fixado em lei federal em 2026. Para essas profissões, o mínimo vem da convenção ou do acordo coletivo da categoria. Sem norma coletiva, vale o piso estadual, onde existe, e, por último, o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00.

Profissão	O que a lei federal diz	Mediana de admissão no Brasil
Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional	Sem piso; jornada máxima de 30 h semanais (Lei 8.856/1994, art. 1º)	R$ 3.319 (fisioterapeuta, 30 h)
Nutricionista	Sem piso	R$ 3.920 (44 h)
Psicólogo	Sem piso	R$ 3.553 (40 h)
Assistente social	Sem piso	R$ 3.500 (30 h)
Biomédico	Sem piso	R$ 3.158 (44 h)
Farmacêutico	Sem piso	R$ 4.722 (44 h)
Advogado empregado	Valor fixado em sentença normativa, acordo ou convenção (Lei 8.906/1994, art. 19)	R$ 4.100 (44 h)
Jornalista	Sem piso	Sem página de cargo na Benway

Para todas elas, o caminho é identificar o sindicato da categoria na base territorial da empresa e ler a convenção vigente. O passo a passo está em como achar a convenção coletiva da sua categoria.

Quais pisos estão em votação no Congresso?

Em 01/11/2026, nenhum projeto de piso novo virou lei. No Senado, dois aguardam o Plenário: o dos médicos e dentistas, que depois vai à Câmara, e o dos fisioterapeutas, que depende da votação da emenda da Câmara.

Categoria	Projeto	O que propõe	Situação em 01/11/2026
Médico e dentista	PL 1.365/2022	R$ 13.662 por 20 h semanais, em 3 anos (40%, 70% e 100%), corrigido pelo IPCA	Aprovado em comissão do Senado em 01/09/2026; pronto para o Plenário, depois vai à Câmara
Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional	PL 1.731/2021	R$ 4.650 por 30 h semanais, no texto da Câmara	De volta ao Senado; requerimento aguarda inclusão na Ordem do Dia desde 03/06/2026
Farmacêutico	PL 1.559/2021	R$ 6.500, mais 10% para o responsável técnico, reajuste pelo INPC	Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em 14/10/2026; segue para a CCJ e depois ao Senado
Assistente social	PL 1.827/2019	R$ 5.500 por 30 h semanais, reajuste pelo INPC	Aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Câmara em 17/04/2026; aguarda o Senado
Biomédico	PLs 674/2020 e 1.987/2022, apensados ao PL 1.738/2019	Piso e salário profissional	Na Comissão de Saúde da Câmara; o relator devolveu sem manifestação em 05/11/2025
Nutricionista	PL 6.819/2010	Jornada e condições de trabalho	Urgência pedida em 16/06/2026; aguarda a criação de comissão temporária
Engenheiro e demais da Lei 4.950-A	PLs 5.006/2026 e 5.346/2026 (Senado)	Atualização do piso, reajuste anual e mais categorias	Aguardando despacho
Professor de escola privada	PL 5.675/2026 (Senado)	Estender o piso do magistério aos professores CLT de escolas privadas	Apresentado em 27/10/2026; aguardando despacho
Enfermagem	PEC 19/2024 (Senado)	Piso referido a jornada máxima de 30 h semanais	Pronta para o Plenário desde 08/04/2026

Para psicólogo e jornalista, os últimos projetos conferidos pela Benway foram arquivados: o PL 5.440/2009 em 2015 e o PL 2.960/2011 em 2019. Se aprovado, o piso do farmacêutico só valeria 180 dias depois da publicação.

Qual piso salarial vale quando há mais de um?

Entre a lei federal da profissão e a convenção coletiva, vale o maior valor, salvo na enfermagem privada. Já a convenção ou o acordo com piso afasta o piso estadual, mesmo quando paga menos (LC 103/2000, art. 1º).

Na leitura da Benway, a ordem prática fica assim:

1. A lei federal da profissão é o mínimo. A convenção pode dar mais, não menos. Em 2024, a 5ª Turma do TST manteve diferenças a uma engenheira trainee paga abaixo da Lei 4.950-A (RRAg-222-25.2015.5.03.0004). A exceção é a enfermagem privada, em que o STF mandou prevalecer o negociado.
2. Convenção ou acordo com piso afasta o piso estadual. A LC 103/2000 só permite piso estadual para quem não tem piso "definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho". Em São Paulo, a convenção da terceirização fixa R$ 1.805,43, abaixo do estadual de R$ 1.874,36, e é ela que vale. No Rio de Janeiro, pela leitura da Benway, a Lei 7.898/2018 só cede à convenção que fixe piso maior.
3. Sem lei federal e sem norma coletiva, vale o piso estadual, nos estados que têm o seu.
4. Nada fica abaixo do salário mínimo nacional (R$ 1.621,00), proporcional às horas.

Entre as normas coletivas, o acordo feito com a própria empresa prevalece sobre a convenção (CLT, art. 620). Cinco estados têm piso próprio em 2026: São Paulo (R$ 1.874,36), Santa Catarina (de R$ 1.842,00 a R$ 2.106,00), Paraná (de R$ 2.105,34 a R$ 2.407,90) e Rio Grande do Sul (de R$ 1.884,75 a R$ 2.388,50). No Rio de Janeiro, só as faixas V e VI (R$ 2.421,77 e R$ 3.044,78) passam do mínimo nacional. As faixas por ocupação estão no quadro dos pisos estaduais de 2026.

Quanto é o piso de quem trabalha menos de 44 horas?

Para jornada menor que a cheia, a empresa pode pagar o piso proporcional às horas contratadas (OJ 358 da SBDI-1 do TST). A exceção é quando a lei ou a convenção já fixa o valor da jornada menor.

"Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado."

OJ 358, I, da SBDI-1 do TST

Profissão e jornada	Conta	Piso
Enfermeiro, 36 h semanais	R$ 4.750,00 × 36 ÷ 44	R$ 3.886,36
Técnico de enfermagem, 36 h semanais	R$ 3.325,00 × 36 ÷ 44	R$ 2.720,45
Engenheiro, 6 h por dia	6 × R$ 1.212,00 (a lei já fixa o valor de 6 h)	R$ 7.272,00
Médico, até 4 h por dia	3 × R$ 1.212,00 (a lei já fixa o valor de 4 h)	R$ 3.636,00

A Lei 4.950-A e a Lei 3.999 não reduzem a jornada: fixam o salário de 6 horas para o engenheiro e de 4 horas para o médico. Pela Súmula 370 do TST, reafirmada em 2025, só há hora extra depois da 8ª hora, desde que respeitado o salário-hora da categoria.

A calculadora de salário proporcional faz a conta do salário de jornada parcial, com o INSS e o IRRF de 2026 sobre o valor.

O fim da escala 6x1 reduz o piso salarial?

Não. A EC 141/2026 reduz a jornada máxima para 42 horas semanais em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, sem redução de salário. E diz que essa garantia vale também para os pisos.

"A irredutibilidade salarial estabelecida no caput deste artigo aplica-se inclusive aos pisos salariais."

EC 141/2026, art. 2º, parágrafo único

A redução vale para os contratos em vigor, "sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie" (art. 2º). Quem ganha exatamente o piso numa jornada de 44 horas e passa a 42 continua com o mesmo valor; na prática, o piso por hora sobe. Jornadas que já são de 40 horas ou menos não sofrem redução proporcional (art. 4º).

O engenheiro de 8 horas diárias segue com o piso de R$ 10.302,00.

O que acontece se a empresa pagar abaixo do piso?

A empresa deve as diferenças de salário, com reflexos, e o empregado pode cobrar os últimos 5 anos, até 2 anos depois da saída (Constituição, art. 7º, XXIX). Quando o piso é de convenção, soma-se a multa que a própria convenção prevê.

• Reflexos: a diferença muda a base de 13º, férias com 1/3, FGTS, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Multa da convenção: a CLT manda a convenção prever penalidades para quem a descumpre (art. 613, VIII), no valor que a cláusula fixar.
• Ação do sindicato: o sindicato pode cobrar, sem procuração dos empregados, o salário de sentença normativa ou acordo descumprido (CLT, art. 872, parágrafo único).
• O que não usar: os arts. 117 a 120 da CLT, às vezes citados como multa, tratam do salário mínimo, e a multa do art. 120 ainda está em cruzeiros.

A diferença mês a mês, com os reflexos, sai na calculadora de dissídio retroativo, que também mostra como lançar o valor na próxima folha.

Como corrigir o salário na folha e no eSocial?

Corrija o salário para frente e pague a diferença dos meses anteriores em rubrica própria. Para aumento por lei, convenção ou acordo com retroativo, o manual do eSocial descreve dois passos:

1. S-2206: informa o novo salário no campo vrSalFx, a data em que ele passou a ser devido em dtEf e o mês da norma em dtAlteracao (MOS S-1.3, S-2206, item 3.1).
2. S-1200: os atrasados vão no S-1200 do mês da norma, no grupo infoPerAnt. O campo tpAcConv recebe "B" quando o fato gerador é lei e "C" quando é convenção coletiva, e o campo dsc identifica a norma (S-1200, itens 18.1 a 18.6).

Combine a rubrica e o código com a contabilidade antes de transmitir.

Como conferir se a empresa paga o piso certo?

Confira o cargo, a jornada e a norma de cada pessoa, nessa ordem, e compare o salário com o piso que vale para ela:

Os salários de admissão mostram onde o piso aparece na prática. Nas páginas de cargos e salários da Benway, com o Novo CAGED de 09/2025 a 08/2026, a mediana do enfermeiro em São Paulo é R$ 4.750, o piso cheio. Em Minas Gerais, é R$ 3.886, o piso de 36 horas. A do engenheiro civil em São Paulo é R$ 10.000 a 44 horas, abaixo dos R$ 10.302. Isso é sinal de risco, não prova de irregularidade: o CAGED registra o salário do contrato e a CBO declarada pela empresa.