Salário mínimo regional 2027: quando sai em cada estado
O que vale hoje em SP, SC, PR, RS e RJ, quando cada estado costuma reajustar e como fica a folha de janeiro até a lei nova.
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Em 03/11/2026, nenhum estado fixou o salário mínimo regional de 2027. A Lei Complementar 103/2000 proíbe criar ou mudar o piso estadual no segundo semestre de ano de eleição para governador, então SP, SC, PR, RS e RJ só podem agir a partir de janeiro de 2027. Até a lei nova, vale o piso de 2026 de cada estado.
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O salário mínimo regional 2027 ainda não existe em nenhum estado: em 03/11/2026, São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul seguem com os pisos de 2026, e o Rio de Janeiro, com a lei de 2018. O motivo não é atraso dos governos. É uma trava da lei federal para ano de eleição, que só se abre em janeiro.
Abaixo, o que vale hoje em cada estado, quando cada um costuma reajustar, quanto cada piso passa do mínimo nacional previsto para 2027 e o que a empresa paga na folha de janeiro. Quando um ponto é leitura da Benway, e não texto de lei, o texto diz.
Qual é o salário mínimo regional de 2027?
Até 03/11/2026, nenhum estado publicou o salário mínimo regional de 2027, e vale o piso de 2026 de cada estado até a lei nova. A Benway encontrou lei de piso estadual em vigor em 5 estados: SP, SC, PR, RS e RJ. Não há lista oficial federal dos estados com piso; a conferência é da Benway, lei a lei.
O quadro mostra a situação de cada um na data da consulta. O valor de 2027 de cada estado entra aqui quando o ato sair no diário oficial.
| Estado | Piso que vale hoje | Ato em vigor | Piso de 2027 em 03/11/2026 |
|---|---|---|---|
| São Paulo | R$ 1.874,36 (faixas I e II) | Lei 18.471, de 27/05/2026, em vigor no 1º dia do mês seguinte ao da publicação | Sem ato |
| Santa Catarina | R$ 1.842,00 a R$ 2.106,00 (4 faixas) | LC 895, de 26/03/2026, com efeitos desde 01/01/2026 | Sem ato |
| Paraná | R$ 2.105,34 a R$ 2.407,90 (4 grupos) | Resolução CETER 632 e Decreto 13.182, para 01/01 a 31/12/2026 | Sem ato; a regra de reajuste da Lei 21.350/2023 terminou em 2026 |
| Rio Grande do Sul | R$ 1.884,75 a R$ 2.388,50 (5 faixas) | Lei 16.514, publicada no DOE de 21/05/2026 | Sem ato |
| Rio de Janeiro | Faixas I a IV abaixo do mínimo (paga-se R$ 1.621,00); V, R$ 2.421,77; VI, R$ 3.044,78 | Lei 7.898/2018 (a Lei 8.315/2019 foi anulada pelo STF na ADI 6.244) | Proposta do conselho estadual noticiada pela imprensa; não é lei |
| Outros 21 estados e DF | Mínimo nacional, R$ 1.621,00 | Decreto 12.797/2025 | Previsão de R$ 1.741,00; decreto no fim de dezembro |
As faixas, as ocupações de cada uma e o valor da empregada doméstica em cada estado estão na tabela do piso salarial estadual de 2026, que a Benway atualiza a cada ato.
Por que o piso regional de 2027 só pode sair a partir de janeiro?
O piso regional de 2027 só pode ser fixado a partir de 1º de janeiro de 2027 porque a Lei Complementar 103/2000 proíbe o estado de usar a autorização para criar ou mudar o piso no segundo semestre de ano de eleição para governador, e 2026 foi um desses anos. A trava valeu de 01/07/2026 a 31/12/2026.
"no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;"
Lei Complementar 103/2000, art. 1º, § 1º, I (Planalto)
A lógica é esta. Direito do trabalho é assunto da União, e o estado só fixa piso porque a LC 103/2000 autoriza, com três condições:
- Lei de iniciativa do governador. O projeto sai do Executivo e precisa ser aprovado pela Assembleia (art. 1º).
- Só para quem não tem outro piso. Vale para empregados sem piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo (art. 1º).
- Fora do segundo semestre de ano eleitoral. É a trava do § 1º, I. O § 2º permite estender o piso aos empregados domésticos.
Em 2026, o primeiro turno foi em 04/10 e o segundo, em 25/10. Pela Constituição, na redação da Emenda Constitucional 111/2021, os governadores eleitos tomam posse em 6 de janeiro do ano seguinte, regra aplicada pela primeira vez às eleições de 2026. Em 2027, a posse cai numa quarta-feira, 06/01.
Na prática, o projeto de 2027 tende a ser enviado pelo governo que toma posse em janeiro. O histórico mostra os dois jeitos de lidar com a trava: em 2022, também ano de eleição, São Paulo aprovou o reajuste em 30/03, antes do segundo semestre; no Paraná, a lei que fixou a regra de 2023 a 2026 foi assinada em 01/01/2023, no primeiro dia depois do ano eleitoral.
Quando sai o piso de 2027 em SP, SC, PR, RS e RJ?
Pelo histórico das leis, o piso de 2027 tende a sair no primeiro trimestre em Santa Catarina e no Paraná e entre maio e junho em São Paulo e no Rio Grande do Sul; o Rio de Janeiro não aprova lei de piso desde 2018. É uma leitura do calendário dos últimos anos, não uma data marcada em lei.
Salário mínimo paulista 2027
O salário mínimo paulista de 2027 depende de lei da Alesp, por projeto do governador. As últimas cinco leis que mudaram a Lei 12.640/2007 são de 30/03/2022, 25/05/2023, 23/05/2024, 02/06/2025 e 27/05/2026, segundo a compilação da Alesp. Antes delas, a de 18/03/2019; a compilação não registra lei de reajuste em 2020 e 2021.
A lei paulista entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação (Lei 18.471/2026, art. 2º). Se a lei de 2027 seguir esse modelo, não há diferença retroativa: o valor novo vale do mês seguinte em diante. Até lá, o piso é R$ 1.874,36.
Santa Catarina
Santa Catarina aprova o piso por lei complementar no começo do ano, com efeito desde 1º de janeiro. Em 2026, a LC 895, de 26/03/2026, levou a faixa I de R$ 1.730,00 para R$ 1.842,00 (alta de 6,47%) e diz que produz "efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026" (art. 2º). Quem pagou o valor antigo de janeiro a março ficou devendo a diferença.
Paraná
O Paraná fixa o piso por resolução do Conselho Estadual do Trabalho (CETER) e decreto do governador, para o ano civil. A Lei 21.350/2023 diz que os pisos valem "para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano" (art. 1º, § 2º), mas a regra de cálculo dela vale só de 2023 a 2026 (art. 1º, § 1º).
Para 2027, a Lei 21.350/2023 manda que a política de valorização seja "resultado de negociação tripartite entre as Centrais Sindicais, as Federações Patronais e o Governo do Estado" (art. 3º). A lei não diz o que vale entre 01/01/2027 e o novo ato. A leitura da Benway é que, até lá, a empresa mantém o piso de 2026; em 2026, os valores saíram em abril e foram aplicados desde 1º de janeiro, segundo a Secretaria do Trabalho do PR.
Salário mínimo regional RS 2027
O Rio Grande do Sul reajusta o piso por lei da Assembleia, com data-base em 1º de maio. Em 2026, a Lei 16.514 deu 5,35% e passou a valer na publicação, no DOE de 21/05/2026, segundo a Casa Civil do RS. Parte da imprensa falou em efeito desde 1º de maio; vale o que está na lei. Para 2027, a data de início depende do texto da lei nova.
Rio de Janeiro
O Rio de Janeiro não tem lei de piso nova desde 2018. Em 29/05/2020, o STF julgou a ADI 6.244 e declarou inconstitucional por inteiro a Lei 8.315/2019, além de dois dispositivos da Lei 7.898/2018. A leitura da Benway, ainda sem revisão jurídica, é que a Lei 7.898/2018 volta a valer.
Na ata do CETER/RJ de 18/09/2025, a bancada dos trabalhadores registrou que a última lei do piso foi aprovada em 2018, sem reajuste desde então. Em setembro de 2026, a imprensa noticiou uma proposta do conselho para 2027. Ela não é lei: depende de projeto do governador e de aprovação da Alerj, e a Benway não encontrou o texto em site oficial.
Quanto o piso estadual de 2026 passa do mínimo nacional de 2027?
Com a previsão de R$ 1.741,00 para o mínimo nacional de 2027, todos os pisos de 2026 de SP, SC, PR e RS continuam acima dele, mas a folga cai pela metade em alguns casos: na faixa I de Santa Catarina, de R$ 221,00 para R$ 101,00. A conta é da Benway, com os valores das leis e a previsão do projeto de Orçamento.
| Faixa (piso de 2026) | Sobre R$ 1.621,00 (mínimo de 2026) | Sobre R$ 1.741,00 (previsão de 2027) |
|---|---|---|
| SC, faixa I: R$ 1.842,00 | +R$ 221,00 (13,63%) | +R$ 101,00 (5,80%) |
| SP, faixas I e II: R$ 1.874,36 | +R$ 253,36 (15,63%) | +R$ 133,36 (7,66%) |
| RS, faixa 1: R$ 1.884,75 | +R$ 263,75 (16,27%) | +R$ 143,75 (8,26%) |
| PR, grupo I: R$ 2.105,34 | +R$ 484,34 (29,88%) | +R$ 364,34 (20,93%) |
| SC, faixa IV: R$ 2.106,00 | +R$ 485,00 (29,92%) | +R$ 365,00 (20,96%) |
| RS, faixa 5: R$ 2.388,50 | +R$ 767,50 (47,35%) | +R$ 647,50 (37,19%) |
| PR, grupo IV: R$ 2.407,90 | +R$ 786,90 (48,54%) | +R$ 666,90 (38,31%) |
| RJ, faixa IV: R$ 1.605,72 | −R$ 15,28 (paga-se o mínimo) | −R$ 135,28 (paga-se o mínimo) |
| RJ, faixa V: R$ 2.421,77 | +R$ 800,77 (49,40%) | +R$ 680,77 (39,10%) |
O que isso quer dizer para a empresa: se o decreto de dezembro confirmar um valor perto da previsão, quem recebe o piso estadual de 2026 em SP, SC, PR ou RS não precisa de aumento em janeiro por causa do mínimo nacional. A faixa I de SC só passaria a pagar o mínimo nacional se o decreto ficasse acima de R$ 1.842,00, fora dos cenários de R$ 1.729,00 a R$ 1.750,00 calculados na página do salário mínimo 2027.
No Rio de Janeiro, a conta é outra. As faixas I a IV da Lei 7.898/2018 já ficam abaixo do mínimo, então quem está nelas recebe o mínimo nacional e sobe junto com o decreto, em janeiro.
Qual piso vale: mínimo nacional, piso estadual ou convenção?
Vale primeiro o piso da lei federal da profissão ou da convenção coletiva; o piso estadual só alcança quem não tem nenhum dos dois, e o salário de jornada integral nunca fica abaixo do mínimo nacional. São quatro camadas de piso salarial, cada uma com a sua fonte.
| Camada | Quem fixa | Para quem vale | Quando muda |
|---|---|---|---|
| Salário mínimo nacional | Governo federal, por decreto | Todo empregado do país | 1º de janeiro, com decreto no fim de dezembro |
| Piso de lei federal da profissão | Congresso Nacional | Profissões com lei própria | Quando a lei da profissão muda |
| Piso de convenção ou acordo coletivo | Sindicatos e empresa | A categoria ou a empresa do acordo | Na data-base da categoria |
| Piso estadual | Lei estadual de iniciativa do governador | Quem não tem nenhum dos pisos acima, no estado | Na lei de cada estado |
As leis de três estados dizem isso com todas as letras. Em São Paulo, os pisos "não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho", nem a servidores e aprendizes (Lei 12.640/2007, art. 2º). Santa Catarina usa a mesma ideia (LC 459/2009, art. 3º), e o Paraná também (Lei 21.350/2023, art. 5º), acrescentando que o piso estadual não substitui o mínimo nacional para nenhum fim (art. 6º).
A ordem entre os pisos de profissão está no texto sobre piso salarial por profissão. Para saber se a sua categoria tem convenção com piso, veja como achar a convenção coletiva e o dissídio de 2027.
O que a empresa paga em janeiro de 2027 enquanto o piso estadual não sai?
Em janeiro de 2027, quem é coberto pelo piso estadual recebe pelo menos o piso de 2026 do seu estado ou o mínimo nacional novo, o que for maior, até a lei estadual de 2027 sair. O mínimo nacional vale desde 1º de janeiro, pelo decreto de dezembro; o piso estadual de 2026 segue em vigor porque nenhuma lei o mudou. No Paraná, cuja lei fala em pisos "de 1º de janeiro a 31 de dezembro", manter o valor de 2026 é leitura da Benway.
Passo a passo para a folha de janeiro:
- Quando sair o decreto do mínimo nacional, no fim de dezembro, liste quem recebe abaixo do valor novo: empregados nos estados sem piso, nas faixas I a IV do RJ e quem ganha por hora.
- Mantenha o piso estadual de 2026 para quem é coberto por ele em SP, SC, PR e RS. Pela previsão, nenhum deles fica abaixo do mínimo de 2027.
- Quando sair a lei estadual de 2027, leia a data de efeitos. Se a lei valer desde 1º de janeiro, como em SC em 2026, há diferença a pagar dos meses já fechados.
- Pague a diferença na folha seguinte, com FGTS e reflexos, e registre o salário novo na data em que o piso passa a valer.
Exemplo real de 2026: diferença retroativa em Santa Catarina
Uma empregada na faixa I de SC recebia R$ 1.730,00 (LC 869/2025). A LC 895, de 26/03/2026, fixou R$ 1.842,00 com efeitos desde 01/01/2026.
- Diferença por mês: R$ 1.842,00 − R$ 1.730,00 = R$ 112,00
- Janeiro, fevereiro e março pagos com o valor antigo: R$ 112,00 × 3 = R$ 336,00
- FGTS de 8% sobre a diferença: R$ 336,00 × 8% = R$ 26,88
- Reflexos em 13º e férias proporcionais: calculados pela contabilidade no fechamento
Com a lei de 2027, a conta é a mesma, trocando os valores pelos da lei nova. O exemplo usa números de 2026 porque os de 2027 ainda não existem.
Para fazer essa conta com os seus números, use a calculadora de dissídio retroativo, que funciona para qualquer reajuste com data de efeito passada. O efeito do mínimo nacional em aprendiz, insalubridade e vale-transporte está no texto sobre o impacto do salário mínimo 2027 na folha.
Quais estados não têm salário mínimo regional e o que vale neles?
Nos outros 21 estados e no Distrito Federal, a Benway não encontrou lei de piso estadual em vigor, e vale o mínimo nacional, de R$ 1.621,00 em 2026, ou o piso da convenção coletiva, se houver. É a resposta para quem procura o salário mínimo 2027 de Minas Gerais, da Bahia ou do DF: em 2027, vale o mínimo nacional fixado pelo decreto de dezembro, com previsão de R$ 1.741,00.
Qualquer estado pode criar piso próprio pela LC 103/2000, fora do segundo semestre de ano eleitoral. Se isso acontecer, a lei precisa ser de iniciativa do governador e só alcança quem não tem piso em lei federal ou convenção. Quem quer saber quanto o trabalhador recebe depois do desconto do INSS pode ver o salário mínimo 2027 líquido.
Para a empregada doméstica, a regra segue o estado. Nos 5 estados com piso, a lei estadual põe os domésticos numa das faixas, como permite o § 2º do art. 1º da LC 103/2000; em São Paulo, eles estão na faixa I, de R$ 1.874,36. Nos outros estados, vale o mínimo nacional.
Como a empresa se prepara para o piso regional de 2027?
A empresa se prepara para o piso regional de 2027 em três frentes: saber quem é coberto pelo piso estadual, acompanhar o diário oficial do estado a partir de janeiro e registrar o reajuste na data certa. O checklist abaixo serve para SP, SC, PR, RS e RJ.
- Liste os empregados sem convenção coletiva com piso e sem lei federal de profissão: só eles entram no piso estadual.
- Anote a faixa de cada um pela lei do estado (ocupação ou setor da empresa).
- No fim de dezembro, confira o decreto do mínimo nacional e corrija quem ficou abaixo dele.
- A partir de janeiro, acompanhe o diário oficial do estado e a Assembleia: projeto, votação, sanção e data de efeitos.
- Se a lei valer desde 1º de janeiro, calcule a diferença dos meses fechados e combine o pagamento com a contabilidade.
- Registre o salário novo na data em que o piso passa a valer.
Fontes e base legal
- Lei Complementar 103/2000, art. 1ºAutoriza os estados a fixar piso por lei de iniciativa do governador, só para quem não tem piso em lei federal, convenção ou acordo; proíbe no 2º semestre de ano eleitoral; permite estender aos domésticos.
- Emenda Constitucional 111/2021Posse dos governadores em 6 de janeiro do ano seguinte à eleição, a partir das eleições de 2026.
- Decreto 12.797/2025Salário mínimo de R$ 1.621,00 por mês desde 01/01/2026.
- Lei 12.640/2007 de SP, compilação da AlespArt. 2º (quem fica fora do piso) e datas das leis de reajuste de 2019 a 2026, incluindo a Lei 18.471/2026 (R$ 1.874,36).
- Lei Complementar 895/2026 de SCPisos de R$ 1.842,00 a R$ 2.106,00, com efeitos desde 01/01/2026.
- Lei 21.350/2023 do PRRegra de reajuste de 2023 a 2026, vigência anual dos pisos, negociação tripartite a partir de 2027, exclusões e não substituição do mínimo.
- Secretaria do Trabalho do PR, 06/04/2026Pisos de 2026 de R$ 2.105,34 a R$ 2.407,90 pela Resolução CETER 632 e o Decreto 13.182, de 01/01 a 31/12/2026.
- Casa Civil do RS, 21/05/2026Lei 16.514 publicada no DOE de 21/05/2026: reajuste de 5,35%, faixas de R$ 1.884,75 a R$ 2.388,50, data-base 1º de maio, vigência na publicação.
- STF, ADI 6.244Decisão de 29/05/2020 que declarou inconstitucional a Lei 8.315/2019 do RJ e dois dispositivos da Lei 7.898/2018.
Conteúdo informativo. Convenções coletivas podem ter regras próprias; em casos específicos, fale com o seu contador.
Perguntas frequentes
O salário mínimo paulista de 2027 já foi aprovado?
Não. Em 03/11/2026, a Alesp não tinha lei de piso para 2027, e a LC 103/2000 impede o reajuste até 31/12/2026. Nas leis de 2023 a 2026, São Paulo aprovou o piso entre 23/05 e 02/06. Até a lei nova, vale R$ 1.874,36, da Lei 18.471/2026, para as faixas I e II.
O piso regional do RS em 2027 começa em 1º de maio?
Depende da lei de 2027. A data-base do piso gaúcho é 1º de maio, mas em 2026 a Lei 16.514 passou a valer só na publicação, no DOE de 21/05/2026, segundo a Casa Civil do RS. Até a lei nova, valem as 5 faixas de 2026, de R$ 1.884,75 a R$ 2.388,50.
O Paraná vai ter piso regional em 2027?
A Lei 21.350/2023 manda que a política dos pisos a partir de 2027 saia de negociação entre centrais sindicais, federações patronais e governo (art. 3º), porque a regra de cálculo dela acabou em 2026. Em 03/11/2026, não havia ato para 2027. Pela leitura da Benway, até lá valem os pisos de 2026.
O Rio de Janeiro vai reajustar o piso em 2027?
Ainda não há lei. Em setembro de 2026, a imprensa noticiou uma proposta do conselho estadual do trabalho para 2027, mas ela depende de projeto do governador e de votação na Alerj. Desde 2018 o estado não aprova lei de piso, segundo a ata do CETER/RJ de 18/09/2025.
O piso regional pode ficar abaixo do salário mínimo nacional?
O valor da lei pode ficar, mas ninguém recebe menos que o mínimo por jornada integral. É o caso das faixas I a IV da Lei 7.898/2018 do RJ, de R$ 1.193,36 a R$ 1.605,72: quem está nelas recebe o mínimo nacional, R$ 1.621,00 em 2026, que sobe com o decreto de dezembro.
O piso estadual de 2027 vale para a empregada doméstica?
Vale nos estados que fixarem o piso de 2027 incluindo os domésticos, como a LC 103/2000 permite (art. 1º, § 2º). As leis de 2026 de SP, SC, PR, RS e RJ põem a doméstica numa faixa. Até a lei nova, vale o piso de 2026; nos outros estados, o mínimo nacional.
Escrito por
Equipe Benway
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