Conformidade trabalhista: o que o RH revisa agora
Registro de ponto, jornada e outras frentes que o RH da PME deve revisar agora, separando lei em vigor do que ainda depende de regulamentação.
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Conformidade trabalhista é cumprir as obrigações da CLT e das normas do trabalho. Para a jornada, estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores devem registrar o ponto (CLT, art. 74, §2º). O RH deve revisar o sistema de ponto, o banco de horas e acompanhar a regulamentação da EC 141/2026.
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Conformidade trabalhista é cumprir, na rotina, o que a lei e as normas exigem de quem tem empregados. Na prática, o que mais gera passivo em pequenas e médias empresas é a jornada: ponto mal registrado, hora extra sem controle e banco de horas sem acordo escrito.
Neste momento há duas razões para revisar esse tema. A primeira é a Emenda Constitucional 141/2026, que mexe na jornada. A segunda é que o registro de ponto continua sendo a principal prova da empresa em uma ação trabalhista. Veja o que está em vigor e o que ainda precisa de confirmação.
Informação verificada em 18/11/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme nas fontes oficiais antes de aplicar.
O que mudou na jornada de trabalho em 2026?
Segundo as fontes consultadas, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141/2026 em 16/10/2026, alterando a jornada máxima e o descanso semanal. O texto oficial e o cronograma de aplicação devem ser conferidos no Planalto, porque as fontes divulgam detalhes diferentes.
Uma das fontes consultadas, de um fornecedor de sistemas de ponto, afirma que a emenda extingue a escala 6x1 e prevê dois dias de repouso por semana, com redução gradual de 44 para 40 horas semanais. Como se trata de material de mercado, trate esses números como indicativos. Regras de transição, setores com tratamento próprio e prazos: status em atualização; verifique as fontes oficiais.
Para consultar o texto, use o quadro de emendas constitucionais do Planalto. Para entender o impacto nas escalas, o guia da Benway sobre o fim da escala 6x1 e a EC 141/2026 detalha as alternativas de 5x2, 40h e 36h.
O que não mudou
Mesmo com a emenda, continuam valendo as regras da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943, publicado no DOU em 09/08/1943) sobre registro de ponto, intervalos, limite de horas extras e compensação. Ou seja, alterar a escala não dispensa o controle da jornada. Ao contrário: uma jornada em transição exige registro ainda mais preciso para provar o que foi cumprido.
Também não se deve chamar de novidade o que já existe há anos. Banco de horas, intervalo intrajornada e a obrigação de registrar o ponto acima de 20 empregados já estavam na lei antes de 2026.
Quem é obrigado a registrar o ponto?
Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a registrar entrada e saída, conforme o art. 74, §2º, da CLT. Com 20 ou menos, a lei não impõe o registro, mas ele protege a empresa em caso de disputa sobre horas trabalhadas.
A regra atual veio da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), publicada no DOU em 20/09/2019, que elevou o limite de 10 para 20 trabalhadores. O texto vigente diz:
Art. 74, §2º, da CLT: "Para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso."
Você pode ler o texto consolidado da CLT no Planalto.
Como contar os 20 trabalhadores
A lei fala em estabelecimento, não em empresa. Por isso, a contagem é feita por unidade: uma matriz com 15 empregados e uma filial com 25 tratam o registro de forma diferente. Na dúvida sobre o que entra na conta (estagiários, temporários, terceirizados), peça orientação da assessoria jurídica ou contábil, pois o enquadramento depende do caso.
| Situação | Registro de ponto obrigatório? | Base |
|---|---|---|
| Estabelecimento com mais de 20 trabalhadores | Sim | CLT, art. 74, §2º |
| Estabelecimento com 20 ou menos trabalhadores | Não obrigatório, mas recomendável | CLT, art. 74, §2º (interpretação a contrario) |
| Trabalho externo sem controle de horário | Em regra dispensado, se constar na CTPS e no registro | CLT, art. 62, I |
| Registro por exceção | Permitido com previsão em acordo individual, convenção ou acordo coletivo | CLT, art. 74, §4º |
Para acompanhar prazos de DP junto com o ponto, o calendário do DP ajuda a organizar as rotinas mensais.
Como saber se o seu controle de jornada está correto?
O controle está correto quando registra os horários reais, é guardado de forma organizada, permite ao empregado conferir o que foi marcado e bate com a folha. Se a empresa usa sistema eletrônico, ele precisa seguir a Portaria MTP nº 671/2021, que regula os tipos de registrador (REP-C, REP-A e REP-P).
A sigla REP quer dizer Registrador Eletrônico de Ponto. O REP-C é o equipamento convencional, o REP-A é o alternativo (previsto em acordo coletivo) e o REP-P é o programa instalado em computador ou celular. Antes de contratar, confirme com o fornecedor o tipo de registrador e peça o certificado de conformidade, sem depender só do que está na propaganda.
Checklist de conformidade do ponto
- O estabelecimento tem mais de 20 trabalhadores? Então o registro é obrigatório.
- O sistema usado está de acordo com a Portaria MTP nº 671/2021?
- Os horários marcados são variáveis e refletem a rotina real?
- O empregado recebe ou consegue consultar o comprovante do registro?
- As ausências, atrasos e abonos são tratados com justificativa documentada?
- O intervalo de refeição está sendo cumprido e registrado?
- O banco de horas, se existir, tem acordo escrito e prazo de compensação respeitado?
- Os espelhos de ponto fecham com a folha enviada à contabilidade?
Tolerância, intervalos e horas extras
A CLT define regras que o sistema precisa respeitar. Pelo art. 58, §1º, variações de até 5 minutos em cada marcação, limitadas a 10 minutos diários, não são descontadas nem contadas como hora extra. Passou desse limite, todo o tempo excedente conta.
Pelo art. 71, quem trabalha mais de 6 horas por dia tem intervalo de no mínimo 1 hora e no máximo 2, salvo acordo diferente previsto em lei. Já quem trabalha entre 4 e 6 horas tem 15 minutos de intervalo. O limite de horas extras é de 2 por dia, conforme o art. 59.
Banco de horas
Pelo art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista, publicada no DOU em 14/07/2017), o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito quando a compensação ocorrer em até 6 meses. Para prazos maiores, é preciso convenção ou acordo coletivo. Veja o texto da Lei 13.467/2017 no Planalto.
Quanto custa errar no controle de jornada?
O custo aparece em horas extras não pagas, reflexos em outras verbas e dificuldade de defesa. Sem registro confiável, a empresa tem pouca prova para contestar o horário que o empregado alega ter cumprido.
A jurisprudência do TST trata a falta do registro obrigatório como motivo para inverter a prova a favor do empregado, e o controle com horários britânicos perde valor probatório (Súmula 338). Confirme o texto atual da súmula no site do TST, pois o enunciado e o critério de número de empregados merecem verificação.
Cálculo de exemplo: hora extra de um auxiliar administrativo
Veja como uma diferença pequena vira valor relevante. O exemplo usa números hipotéticos e o divisor 220, comum para jornada de 44 horas semanais. Se a empresa adotar outra carga horária, o divisor muda.
Dados: salário de R$ 2.200,00; jornada de 44 horas semanais (divisor 220); adicional de hora extra de 50%; 10 horas extras no mês não registradas.
- Valor da hora normal: R$ 2.200,00 ÷ 220 = R$ 10,00
- Valor da hora extra com 50%: R$ 10,00 × 1,5 = R$ 15,00
- Horas extras do mês: 10 × R$ 15,00 = R$ 150,00
O adicional mínimo de 50% está no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Os R$ 150,00 não incluem reflexos em descanso semanal remunerado, férias, 13º salário e FGTS. Se a falta se repetir por 24 meses, o valor deixa de ser pequeno.
Exemplo: uma equipe de 10 pessoas com a mesma diferença de R$ 150,00 mensais soma R$ 1.500,00 por mês e R$ 18.000,00 por ano, só de horas extras e antes dos reflexos. É um valor hipotético para mostrar a escala do risco.
Para testar cenários de carga horária, a calculadora do fim da escala 6x1 ajuda a comparar o efeito de jornadas diferentes no custo da equipe.
Quais outras frentes de conformidade merecem revisão agora?
Além da jornada, o RH deve olhar para riscos psicossociais na NR-1, transparência salarial, rotinas de eSocial e FGTS Digital. Cada uma tem prazo e responsável próprios, e o ideal é tratá-las num calendário único.
NR-1 e riscos psicossociais
A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) trata do gerenciamento de riscos ocupacionais. A atualização do texto incluiu os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho nesse gerenciamento. O prazo de exigência foi objeto de adiamento, então confirme a situação atual na página do Ministério do Trabalho e Emprego. Para PMEs, o guia sobre NR-1 na PME traz um roteiro prático.
Jornada e saúde mental se encontram aqui: excesso de horas, ausência de pausas e escalas sem descanso são fatores que o inventário de riscos deve considerar. Quem revisa o ponto já tem um dado concreto para alimentar essa análise.
Transparência salarial
A Lei nº 14.611/2023, publicada no DOU em 04/07/2023, trata da igualdade salarial entre mulheres e homens e criou obrigações de transparência para empresas de maior porte. Verifique no gov.br se a sua empresa está no grupo obrigado ao relatório e qual é o prazo vigente. Empresas menores não ficam livres da regra de igualdade, apenas das obrigações de relatório.
eSocial, FGTS Digital e calendário
Os eventos de jornada, afastamentos e rescisões alimentam o eSocial e o FGTS Digital, então erros de ponto se espalham para outras obrigações. Acompanhe os prazos do eSocial em 2026 e o calendário fiscal para não perder datas.
| Frente | Situação | O que o RH faz |
|---|---|---|
| Registro de ponto (CLT, art. 74) | Em vigor | Auditar sistema e espelhos |
| Banco de horas (CLT, art. 59) | Em vigor | Conferir acordo escrito e prazo |
| EC 141/2026 | Promulgada segundo as fontes; aplicação em atualização | Simular cenários e acompanhar regulamentação |
| NR-1 e riscos psicossociais | Em vigor, com prazos a confirmar | Incluir riscos no inventário |
O que fazer em cada situação: roteiro de decisão
Use este roteiro para decidir o próximo movimento sem depender de interpretação. Ele serve como ponto de partida, e a assessoria jurídica deve validar os casos duvidosos.
- Se o estabelecimento tem mais de 20 trabalhadores e não usa registro, implante o controle imediatamente. A obrigação já existe.
- Se tem 20 ou menos e não registra, avalie adotar o ponto mesmo assim, como prova de jornada.
- Se os horários marcados são sempre idênticos, investigue. O registro pode estar sendo preenchido automaticamente ou editado.
- Se há banco de horas sem acordo escrito, formalize o acordo e trate o saldo antigo com orientação jurídica.
- Se a escala é 6x1, simule o custo de 5x2 ou 36h e aguarde a regulamentação da EC 141/2026 antes de mudar contratos.
- Se há convenção coletiva, confira cláusulas de jornada, pois ela pode ser mais exigente. O guia sobre CCT 2026 mostra onde consultar.
Erros comuns na revisão
O primeiro é tratar a emenda como se já tivesse ajustado todas as regras operacionais, quando o cronograma ainda pode depender de regulamentação. O segundo é revisar só o sistema de ponto e esquecer o banco de horas. O terceiro é concentrar a revisão no RH, sem ouvir os gestores, que são quem de fato aprova horas extras e define escalas.
Qual é o próximo passo para a sua empresa?
Comece por uma auditoria de 30 dias na jornada: levante quantos trabalhadores há por estabelecimento, confira o sistema de ponto, revise os acordos de banco de horas e simule o impacto da EC 141/2026 nas escalas atuais. Registre as decisões e as fontes consultadas.
- Conte os trabalhadores por estabelecimento e confirme se o registro é obrigatório.
- Verifique se o sistema de ponto segue a Portaria MTP nº 671/2021.
- Compare espelhos de ponto, folha e pagamento de horas extras de três meses.
- Formalize ou revise os acordos de banco de horas.
- Simule as escalas atuais e as alternativas com a EC 141/2026.
- Programe uma nova checagem nas fontes oficiais antes de qualquer mudança.
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Fontes e base legal
- CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 58, 59, 71 e 74Sustenta a obrigação de registro de ponto acima de 20 trabalhadores, tolerância, intervalos e banco de horas.
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)Sustenta as regras de banco de horas por acordo individual e tolerância na marcação.
- Constituição Federal, art. 7º, XVISustenta o adicional mínimo de 50% para horas extras usado no cálculo.
- Emendas Constitucionais (quadro no Planalto)Ponto de consulta para o texto oficial da EC 141/2026 e seu cronograma.
- Ministério do Trabalho e EmpregoFonte oficial para conferir NR-1, Portaria MTP 671/2021 e prazos vigentes.
Conteúdo informativo. Convenções coletivas podem ter regras próprias; em casos específicos, fale com o seu contador.
Perguntas frequentes
Quem é obrigado a manter registro de ponto?
Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores precisam registrar entrada e saída, conforme o art. 74, §2º, da CLT. A contagem é por estabelecimento. Com 20 ou menos a lei não obriga, mas o registro ajuda a empresa a provar a jornada em eventual ação trabalhista.
O que é a EC 141/2026 e já vale para a minha empresa?
Segundo as fontes consultadas, é a Emenda Constitucional promulgada em 16/10/2026 que altera a jornada e o descanso semanal. Detalhes de transição e aplicação por setor estão com status em atualização; verifique as fontes oficiais antes de mudar escalas ou contratos.
Qual a tolerância permitida na marcação do ponto?
O art. 58, §1º, da CLT diz que variações de até 5 minutos em cada marcação, limitadas a 10 minutos por dia, não são descontadas nem contadas como hora extra. Se o limite diário for ultrapassado, todo o tempo excedente passa a ser computado como jornada.
Banco de horas precisa de acordo escrito?
Sim. Pelo art. 59 da CLT, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito quando a compensação ocorrer em até 6 meses. Para prazos maiores, é preciso convenção ou acordo coletivo. Saldo fora do prazo vira hora extra a pagar.
A empresa pode marcar o ponto automaticamente?
Não. A CLT proíbe a marcação automática do ponto, com horários pré-definidos. O registro deve refletir os horários reais trabalhados. Marcações sempre idênticas são indício de fraude e reduzem o valor do controle como prova da jornada em ação trabalhista.
O que o RH deve revisar primeiro em conformidade trabalhista?
Comece pela jornada: confira quantos trabalhadores há por estabelecimento, se o sistema de ponto segue a Portaria MTP nº 671/2021, se os espelhos batem com a folha e se o banco de horas tem acordo escrito. Depois avance para NR-1 e demais obrigações.
Escrito por
Equipe Benway
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