Horário de almoço remunerado: o que prevê o projeto
Projeto na Câmara quer contar o intervalo intrajornada como jornada. Veja o que é lei hoje, o que é só proposta e como o RH se prepara.
Publicado em · 10 min de leitura
Resposta rápida
O projeto de lei do horário de almoço remunerado propõe incluir o intervalo intrajornada na jornada de trabalho da CLT. Ele ainda tramita na Câmara dos Deputados e não é lei. Hoje, pelo art. 71 da CLT, o intervalo de 1 hora não conta como tempo trabalhado nem é pago.
Neste artigo · 7 seções
Um projeto de lei da deputada Duda Salabert, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que o intervalo para repouso e alimentação passe a integrar a jornada de trabalho prevista na CLT. A notícia, divulgada pelo Correio Braziliense, gerou dúvida em muitas empresas: o almoço já vai ser pago?
A resposta curta é que nada mudou ainda. Mas quem cuida de folha, ponto e escalas precisa entender a proposta, o que a lei diz hoje e como se organizar caso o texto avance.
Informação verificada em 15/11/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme nas fontes oficiais antes de aplicar.
O que propõe o projeto de lei do almoço remunerado?
A proposta pretende incluir o intervalo intrajornada, o tempo de almoço ou descanso dentro da jornada, no cálculo da duração do trabalho. Hoje esse tempo não é pago nem contado como trabalho. É uma proposta em tramitação, não uma lei.
De acordo com a reportagem de referência, o projeto segue em tramitação na Câmara. Ele ainda precisa passar por comissões temáticas, onde haverá debate com parlamentares, centrais sindicais e entidades do setor produtivo. O texto pode ser ajustado, ou podem surgir regras de transição.
O número exato do projeto e o andamento atual não foram confirmados em fonte oficial para este guia. Portanto: status em atualização; verifique as fontes oficiais, em especial o site da Câmara dos Deputados.
Em que fase está a proposta
- Situação: projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados.
- Autoria: deputada Duda Salabert, conforme a reportagem citada.
- Próximas etapas: comissões temáticas, eventual votação em plenário, depois análise do Senado e sanção presidencial, se aprovado.
- Efeito hoje: nenhum. Enquanto não houver lei publicada no Diário Oficial da União (DOU), vale a regra atual.
Como funciona o intervalo de almoço hoje na CLT?
Pela CLT, quem trabalha mais de 6 horas contínuas tem direito a, no mínimo, 1 hora de intervalo para repouso ou alimentação, e esse tempo não é computado na jornada. A regra está no art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452/1943, publicado no DOU em 09/08/1943.
"Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." (CLT, art. 71, caput)
O texto integral da CLT está no portal do Planalto. Veja o resumo das regras vigentes:
| Jornada diária | Intervalo mínimo | Base legal |
|---|---|---|
| Mais de 6 horas | 1 hora (pode ser reduzido a 30 minutos por convenção ou acordo coletivo) | CLT, art. 71, caput, e art. 611-A, III |
| Mais de 4 horas até 6 horas | 15 minutos | CLT, art. 71, §1º |
| Até 4 horas | Sem intervalo obrigatório | CLT, art. 71 |
O intervalo não conta como jornada
O art. 71, §2º, diz que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Por isso o almoço não é remunerado. Na prática, o empregado de 8 horas diárias fica 9 horas na empresa quando tem 1 hora de almoço.
Existem exceções práticas. Se o empregado continua à disposição do empregador durante o intervalo, por exemplo atendendo telefone ou cobrindo balcão, o tempo pode ser considerado trabalhado. Isso depende do caso concreto.
O que acontece quando a empresa não concede o intervalo
Desde a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), publicada no DOU em 14/07/2017, a falta total ou parcial do intervalo gera pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. O valor leva acréscimo de 50% sobre a remuneração da hora normal (art. 71, §4º, da CLT). O texto da lei está no Planalto.
Cálculo trabalhado: intervalo suprimido hoje
- Salário mensal: R$ 3.300,00, jornada de 220 horas mensais.
- Valor da hora normal: R$ 3.300,00 ÷ 220 = R$ 15,00.
- Hora com acréscimo de 50%: R$ 15,00 × 1,5 = R$ 22,50.
- Intervalo suprimido de 30 minutos por dia: 0,5 × R$ 22,50 = R$ 11,25 por dia.
- Em 22 dias úteis: 22 × R$ 11,25 = R$ 247,50 por mês, por empregado.
Esse valor é uma indenização, não horas extras comuns. Mas a conta mostra por que o controle do intervalo importa: com 20 empregados na mesma situação, o passivo chega a R$ 4.950,00 por mês.
O que a nova jornada de 40 horas tem a ver com o almoço?
A PEC da jornada e o projeto do almoço são propostas distintas. A Emenda Constitucional foi promulgada em 16/10/2026 e muda o limite semanal e o descanso; o projeto do almoço ainda tramita e trata do intervalo.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o Congresso promulgou a emenda em 16/10/2026. Ela prevê um período de 60 dias para o início da transição. Ao fim dele, a jornada semanal cai para 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado. Em 12 meses, chega a 40 horas semanais.
Nas fontes consultadas, a emenda não trata do intervalo intrajornada. Ou seja, o almoço continua fora da jornada pela regra atual. Para detalhes da transição, veja o guia sobre o fim da escala 6x1 e a EC 141/2026.
Por que as duas discussões se encontram
Quando a jornada semanal cai, cada minuto de presença passa a pesar mais. Se o almoço fosse contado como trabalho, a empresa teria de decidir se reduz o tempo de presença do empregado ou se paga mais horas.
Por isso a proposta divide opiniões. Para representantes de trabalhadores, seria avanço social. Para parte do setor produtivo, aumentaria custo e exigiria transição. O debate nas comissões deve girar em torno disso.
Quanto o almoço remunerado poderia custar para a empresa?
O custo depende do texto final, que ainda não existe. Mesmo assim, é possível simular dois caminhos para entender o tamanho do impacto. As contas abaixo são ilustrativas e não representam regra vigente.
Cenário ilustrativo: empresa com 10 empregados, jornada de 8 horas e 1 hora de almoço.
- Hoje: 8 horas de trabalho efetivo, mais 1 hora de almoço fora da jornada. Presença de 9 horas.
- Hipótese A (manter a presença de 9 horas): o almoço entra na jornada e passa a ser tempo pago. A empresa teria de ajustar a escala ou lidar com excesso de horas.
- Hipótese B (manter a jornada de 8 horas): o almoço entra nas 8 horas. O trabalho efetivo cai para 7 horas por dia.
Cálculo da hipótese B (perda de capacidade produtiva)
- Redução: 1 hora de trabalho efetivo por empregado por dia.
- Para 10 empregados em 22 dias úteis: 10 × 22 × 1 = 220 horas por mês.
- Valor da hora normal (salário de R$ 3.300,00 ÷ 220): R$ 15,00.
- Equivalente em custo: 220 × R$ 15,00 = R$ 3.300,00 por mês.
- Em percentual: 1 hora em 8 equivale a 12,5% do trabalho efetivo diário.
Se a empresa quisesse repor essas horas com contratação ou horas extras, o custo seria maior. Por outro lado, os defensores da ideia apontam ganhos de produtividade e menor absenteísmo, argumento semelhante ao usado pelo Ministério do Trabalho para a redução da jornada.
Setores mais sensíveis
- Comércio e serviços com escala: o intervalo costuma ser alternado entre equipes para manter o atendimento.
- Indústria com turnos: uma hora a menos de produção efetiva afeta a meta de linha.
- Empresas com muitas horas extras: o intervalo contado como jornada pode aumentar a base de cálculo.
Para simular a transição da jornada com números da sua empresa, use a calculadora do fim da escala 6x1. Ela ajuda a medir efeitos na escala e na folha.
O que o RH e o DP devem fazer agora?
Enquanto o projeto tramita, o foco é manter o intervalo correto, registrar o ponto com precisão e acompanhar a proposta. Também vale revisar acordos e convenções coletivas, porque eles já podem definir regras sobre o intervalo.
- Confirmar que todos os empregados com jornada acima de 6 horas têm pelo menos 1 hora de intervalo, ou 30 minutos quando houver convenção ou acordo coletivo que permita.
- Conferir se o ponto registra a saída e a volta do almoço, sem pré-assinalação.
- Verificar se há empregados que atendem telefone, e-mail ou clientes durante o intervalo.
- Levantar quantas pessoas fazem intervalo reduzido e qual a base legal.
- Ler a convenção coletiva da categoria. Veja o guia sobre CCT 2026 e onde consultar.
- Montar um cenário de custo com as hipóteses A e B para a diretoria, sem alterar contratos.
- Definir um responsável por acompanhar o projeto no site da Câmara e nas notícias do Ministério do Trabalho.
Se X, então Y: decisões rápidas
| Situação na empresa | O que fazer agora | Base |
|---|---|---|
| Intervalo de 1 hora registrado no ponto | Manter a rotina e monitorar o projeto | CLT, art. 71 |
| Intervalo reduzido sem acordo coletivo | Regularizar já; há risco de pagamento do período suprimido | CLT, art. 71, §4º |
| Intervalo reduzido a 30 minutos com convenção | Guardar a norma coletiva e conferir a vigência | CLT, art. 611-A, III |
| Empregado trabalha durante o almoço | Pagar como tempo trabalhado e corrigir a escala | CLT, art. 71, §4º |
| Projeto aprovado e sancionado | Ler a lei publicada, as regras de transição e simular a folha | Lei publicada no DOU |
Como acompanhar o projeto e as mudanças da jornada?
Acompanhe a tramitação nas páginas da Câmara dos Deputados e leia o DOU quando houver publicação. Outras notícias de legislação trabalhista chegam todo mês, e é fácil perder uma mudança que afeta a folha.
Duas regras ajudam a não errar. A primeira: só trate como lei o que tiver número, ano e publicação no DOU. A segunda: ao ler uma notícia, verifique se o texto cita "projeto", "proposta" ou "PEC". Esses termos indicam que ainda não há obrigação.
Sinais de que o projeto avançou
- Aprovação em comissão da Câmara, com parecer do relator.
- Votação em plenário e envio ao Senado.
- Sanção presidencial e publicação no DOU, com data de vigência.
- Regra de transição, caso o texto final preveja prazo para adaptação.
O guia sobre a nova lei trabalhista 2026 mostra o que mudou de verdade e ajuda a separar o que é lei do que é debate.
Cuidados com ponto e escalas
Mesmo sem mudança na lei, o controle do ponto é a defesa mais forte da empresa. Em ações trabalhistas, o registro fiel do intervalo costuma decidir o resultado. Se a jornada de 42 horas está chegando, o desenho do horário também precisa de atenção. O guia sobre a jornada de 42 horas traz exemplos de divisão da semana, incluindo o intervalo.
Qual o próximo passo para a sua empresa?
O próximo passo é simples: confira hoje se o intervalo está sendo cumprido e registrado, e prepare um cenário de custo para o caso de o projeto avançar. Não mude jornadas por conta de proposta que ainda tramita na Câmara.
- Esta semana: auditar os registros de ponto de intervalo dos últimos meses.
- Neste mês: reunir convenções e acordos coletivos que tratam do intervalo.
- Para a diretoria: apresentar as hipóteses A e B com os números da sua folha.
- Todo mês: verificar o andamento do projeto e as novidades da jornada.
A Benway é um sistema de RH e DP nativo de IA para pequenas e médias empresas. Ele organiza o cadastro de colaboradores e prepara os dados da folha para a contabilidade, o que facilita simular jornadas e custos. Conheça o sistema para departamento pessoal e mantenha o RH pronto para as mudanças.
Fontes e base legal
- CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 71Regra atual do intervalo para repouso ou alimentação, exclusão do intervalo da jornada e intervalos de 15 minutos.
- Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista)Pagamento indenizatório do intervalo suprimido (art. 71, §4º) e prevalência da norma coletiva (art. 611-A, III).
- Ministério do Trabalho e Emprego: Congresso promulga PEC que reduz jornadaPromulgação em 16/10/2026, transição de 60 dias, jornada de 42 horas e depois 40 horas em 12 meses.
- Correio Braziliense: Horário de almoço remunerado, entenda projeto de lei na CâmaraNotícia sobre o projeto da deputada Duda Salabert e sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Conteúdo informativo. Convenções coletivas podem ter regras próprias; em casos específicos, fale com o seu contador.
Perguntas frequentes
O horário de almoço já é remunerado?
Não. Pela regra atual, o intervalo para repouso ou alimentação não é computado na duração do trabalho (CLT, art. 71, §2º) e, por isso, não é remunerado. A proposta de pagar o almoço está em projeto de lei na Câmara dos Deputados e ainda não tem efeito.
O projeto do almoço remunerado já foi aprovado?
Não. Segundo a reportagem de referência, o projeto da deputada Duda Salabert segue em tramitação na Câmara e ainda passará por comissões temáticas. Se for aprovado, ainda precisa de análise do Senado e sanção. O status atual está em atualização; verifique as fontes oficiais.
Qual o intervalo mínimo de almoço pela CLT?
Para jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora, e o máximo é de 2 horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo (CLT, art. 71). Convenção ou acordo coletivo pode reduzir a 30 minutos. Para jornadas entre 4 e 6 horas, o intervalo é de 15 minutos.
O que acontece se a empresa não dá o intervalo de almoço?
A empresa deve pagar o período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, em caráter indenizatório (CLT, art. 71, §4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Vale para a falta total ou parcial do intervalo. Um registro de ponto correto reduz o risco de ações.
A PEC do fim da escala 6x1 muda o horário de almoço?
Nas fontes consultadas, não. A emenda promulgada em 16/10/2026 trata do limite semanal, que chega a 42 horas após 60 dias e a 40 horas em 12 meses, e dos dois dias de repouso remunerado. O intervalo intrajornada segue a regra do art. 71 da CLT.
O que o RH deve fazer enquanto o projeto tramita?
Mantenha o intervalo cumprido e registrado no ponto, revise acordos e convenções coletivas, simule o custo caso o almoço passe a contar como jornada e acompanhe o andamento na Câmara. Não altere contratos nem a folha com base em proposta que ainda não virou lei.
Escrito por
Equipe Benway
Conteúdos produzidos pela equipe editorial da Benway, com apoio de inteligência artificial e a partir de fontes oficiais. Escrevemos para profissionais de RH, DP e gestores de pequenas e médias empresas no Brasil.
