Lei do Estágio: regras para a empresa e férias do estagiário

A Lei do Estágio é a norma que a empresa precisa ler antes de abrir a primeira vaga para estudante. Ela diz quem pode estagiar, quantas horas, por quanto tempo, o que a empresa paga e o que precisa guardar. Se uma dessas regras falha, o estagiário passa a ser tratado como empregado, com todos os direitos, desde o primeiro dia.

Este guia é para quem cuida do DP da PME e mostra a lei pelo lado de quem contrata, na situação de 06/11/2026. Traz as regras artigo por artigo, o recesso que o mercado chama de "férias do estagiário", com contas em R$, o limite de estagiários pelo tamanho do quadro e o que mudou desde 2008. Separamos o que está na lei do que é leitura da Benway.

O que é a Lei do Estágio e o que mudou desde 2008?

A Lei do Estágio é a Lei 11.788/2008, de 25/09/2008, publicada no Diário Oficial em 26/09/2008 e em vigor desde a publicação (art. 21). Ela define o estágio como ato educativo escolar supervisionado, sem vínculo de emprego, e substituiu a Lei 6.494/1977 (art. 22).

"Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos [...]."

Lei 11.788/2008, art. 1º

Até 06/11/2026, o texto da lei foi alterado uma vez, pela Lei 14.913/2024, de 03/07/2024. A mudança trata do intercâmbio: no ensino superior, o intercâmbio no exterior pode ser equiparado ao estágio se o projeto do curso previr (art. 2º, § 3º), e o termo de compromisso pode ser assinado com a universidade do intercambista (art. 9º, § 2º). Para a PME que recebe estudante de faculdade brasileira, nada mudou na rotina.

Em 2026, o Congresso aprovou o PL 2.762/2019, que contaria o estágio como experiência profissional. O projeto foi vetado por inteiro em 11/05/2026 (Mensagem 387/2026). Na página do Veto 22/2026, consultada em 06/11/2026, ele segue "em tramitação", sem votação: a sessão de 18/06/2026 foi cancelada. Enquanto o veto não for derrubado, a regra não existe.

Regra	O que a lei exige da empresa	Artigo
Termo de compromisso	Assinado por estudante, empresa e escola antes do início	Arts. 3º, II, e 16
Jornada	Até 6 h por dia e 30 h por semana (4 h e 20 h na educação especial e na EJA)	Art. 10
Duração	Até 2 anos na mesma empresa, salvo estagiário com deficiência	Art. 11
Bolsa e auxílio-transporte	Obrigatórios no estágio não obrigatório	Art. 12
Recesso	30 dias para estágio de 1 ano ou mais, proporcional abaixo disso, pago quando há bolsa	Art. 13
Seguro	Contra acidentes pessoais, pela empresa (no obrigatório, pode ser pela escola)	Art. 9º, IV e § 1º
Supervisor	Funcionário da área, com até 10 estagiários ao mesmo tempo	Art. 9º, III
Relatório	Enviado à escola pelo menos a cada 6 meses	Art. 9º, VII
Limite de estagiários	Pelo número de empregados do estabelecimento, fora superior e técnico	Art. 17
Saúde e segurança	As normas de segurança do trabalho valem para o estagiário	Art. 14

Quem pode ser estagiário e o que evita o vínculo de emprego?

Pode ser estagiário quem está matriculado e frequenta curso superior, técnico, ensino médio, educação especial ou os anos finais do fundamental na EJA profissional (art. 1º). O estágio não cria vínculo de emprego desde que três requisitos andem juntos: matrícula e frequência atestadas pela escola, termo de compromisso assinado pelas três partes e atividades compatíveis com o termo (art. 3º).

A lei divide o estágio em dois tipos (art. 2º). O obrigatório é o que o curso exige para o diploma. O não obrigatório é o que o estudante faz por opção, além da carga do curso. A diferença pesa no bolso da empresa, porque só no não obrigatório a bolsa e o auxílio-transporte são compulsórios (art. 12).

Quem pode oferecer estágio: pessoas jurídicas de direito privado, órgãos públicos e profissionais liberais de nível superior registrados no seu conselho (art. 9º). Estudantes estrangeiros matriculados em curso superior no Brasil também podem estagiar, dentro do prazo do visto de estudante (art. 4º).

Na leitura da Benway, os casos que mais expõem a PME são três: estagiário cobrindo férias de empregado em tarefa sem relação com o curso, jornada acima do limite e estudante que se formou ou trancou e continua no estágio. A comparação completa entre os dois contratos, com custo no ano, está no guia estágio ou CLT: qual contratar.

Qual é a jornada e a duração máxima do estágio?

O estagiário do ensino superior, do técnico e do ensino médio regular faz no máximo 6 horas por dia e 30 por semana. O da educação especial e da EJA profissional, 4 horas e 20 (art. 10). A duração na mesma empresa vai até 2 anos, salvo estagiário com deficiência (art. 11).

A jornada é combinada entre escola, empresa e estudante, fica escrita no termo de compromisso e precisa caber no horário das aulas (art. 10, caput). Há duas exceções no mesmo artigo:

• Até 40 horas por semana nos cursos que alternam teoria e prática, só nos períodos sem aula presencial e se o projeto pedagógico previr (§ 1º).
• Metade da jornada, no mínimo, nas provas. Se a escola adota avaliações periódicas ou finais, a carga do estágio cai pelo menos à metade nesses períodos, como o termo estipular (§ 2º). A escola deve comunicar as datas de avaliação no início do período letivo (art. 7º, VII).

A lei não prevê hora extra para estagiário. Na leitura da Benway, hora a mais paga como "bolsa extra" é a prova mais fácil de que a jornada passou do limite. O risco é o vínculo do art. 15. O estágio pode ser remoto: a CLT permite teletrabalho para estagiários e aprendizes (art. 75-B, § 6º, incluído pela Lei 14.442/2022), mantidas a supervisão e as atividades do curso.

Os 2 anos contam na mesma parte concedente. Prorrogar o termo é possível dentro desse teto; passar dele com o mesmo estudante, sem deficiência, descumpre o art. 11. Se a empresa quer manter a pessoa, o caminho é o contrato de emprego.

Estagiário tem direito a férias? Como funciona o recesso

O estagiário não tem férias da CLT, com 1/3, mas tem recesso: 30 dias quando o estágio dura 1 ano ou mais, de preferência nas férias escolares, e dias proporcionais quando dura menos (Lei 11.788/2008, art. 13). Quem recebe bolsa continua recebendo durante o recesso (§ 1º).

"É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares."

Lei 11.788/2008, art. 13

Quatro pontos do artigo resolvem a maior parte das dúvidas do DP:

• Não há 1/3. A lei fala em recesso remunerado, sem adicional. O terço de férias é direito do empregado, e o estágio não é emprego (art. 3º).
• Remunerado só com bolsa. O recesso "deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação" (§ 1º). No estágio obrigatório sem bolsa, o descanso existe, mas sem pagamento.
• Não é valor extra. A bolsa do mês segue normal. Os dias de recesso são pagos dentro dela, não somados a ela.
• Não se vende. A Lei do Estágio não tem nada parecido com o abono pecuniário da CLT (art. 143), que converte 1/3 das férias em dinheiro. Na leitura da Benway, o recesso é para ser descansado.

Como calcular o recesso proporcional

A lei manda conceder os dias "de maneira proporcional" quando o estágio dura menos de 1 ano (§ 2º), mas não traz fórmula. A calculadora da Benway usa 30 ÷ 12 = 2,5 dias por mês de estágio e paga cada dia como bolsa ÷ 30. Os exemplos abaixo saíram do motor da calculadora.

Repare que o recesso não aumenta o custo do estágio no ano: a empresa paga 12 bolsas, com ou sem descanso no meio. O que muda é a cobertura do trabalho nos dias em que o estagiário não está.

O que a lei não diz e precisa estar no termo

Três situações aparecem todo ano no DP e não têm resposta no art. 13. Na leitura da Benway, cada uma deve estar escrita no termo de compromisso ou num aditivo:

• Parcelar o recesso. A lei não proíbe nem regula a divisão em partes. Escreva quantas partes, com quantos dias, e quem marca as datas.
• Fração de dia. Com 9 meses, a conta dá 22,5 dias. Combine se arredonda para cima ou se a meia jornada é dada num dia.
• Saldo na saída. A lei não diz o que fazer com o recesso não tirado quando o estágio acaba antes. O mais seguro é programar o descanso nas férias escolares, como a lei prefere, e prever no termo como o saldo é tratado.

Para o segundo ano de estágio, a lei fala só em 30 dias para estágio de 1 ano ou mais. Na leitura da Benway, o estágio renovado ganha novo período, contado do mesmo jeito: com 18 meses, são os 30 dias do primeiro ano e 15 dias dos 6 meses seguintes. Se a empresa para no fim do ano, os dias da parada podem abater o recesso do estagiário, desde que isso tenha sido combinado antes. Explicamos no guia do recesso de fim de ano.

No eSocial, o gozo do recesso do estagiário vai no evento S-2230, com o código 15 de afastamento. Segundo o manual, esse código "não deve ser utilizado para informação de outros recessos".

Bolsa, auxílio-transporte e seguro: o que é obrigatório?

No estágio não obrigatório, a bolsa e o auxílio-transporte são compulsórios; no obrigatório, são opcionais (art. 12). Em qualquer estágio, a empresa contrata seguro contra acidentes pessoais, com apólice compatível com valores de mercado. No obrigatório, a escola pode assumir o seguro (art. 9º, IV e § 1º).

• Bolsa. A lei não fixa valor mínimo nem liga a bolsa ao salário mínimo. O valor é o do termo de compromisso.
• Auxílio-transporte. É obrigatório no não obrigatório, mas a lei não fixa valor nem forma de pagamento. Não é o vale-transporte da CLT.
• Outros benefícios. Transporte, alimentação e saúde podem ser dados sem criar vínculo de emprego (art. 12, § 1º).
• INSS. A bolsa fica fora do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, i, que ainda cita a lei antiga de estágio). O estudante pode contribuir como segurado facultativo (Lei 11.788/2008, art. 12, § 2º).
• 13º, FGTS e férias com 1/3. Não existem no estágio, porque ele não cria vínculo de emprego quando cumpre a lei (art. 3º).

Mês quebrado, troca de jornada, faltas e imposto de renda da bolsa têm passo a passo no guia de como calcular a bolsa de estágio.

Quantos estagiários a empresa pode ter?

Depende do nível de ensino. Para estudantes de ensino médio regular, educação especial e EJA, o limite segue o número de empregados do estabelecimento (art. 17). Para estágios de nível superior e de nível médio profissional (técnico), não há limite (§ 4º).

Empregados no estabelecimento	Máximo de estagiários	Exemplo
De 1 a 5	1	Loja com 4 empregados: 1
De 6 a 10	Até 2	Escritório com 8: até 2
De 11 a 25	Até 5	Clínica com 18: até 5
Acima de 25	Até 20%, com fração arredondada para cima	Empresa com 33: 20% = 6,6, até 7

Três regras do mesmo artigo mudam a conta. "Quadro de pessoal" é o conjunto de empregados do estabelecimento do estágio (§ 1º), então estagiários, sócios e prestadores não entram. Com várias filiais, o limite vale para cada uma (§ 2º). E 10% das vagas de estágio oferecidas ficam asseguradas a pessoas com deficiência (§ 5º).

O limite de estagiários não se confunde com a cota de aprendizes. A cota é outra obrigação, da CLT (art. 429), e só se cumpre com aprendizes contratados: estagiário não conta para ela. A escolha entre os dois contratos está no guia estágio ou jovem aprendiz.

Que documentos o DP guarda e o que vai para o eSocial?

A empresa assina o termo de compromisso, indica o supervisor e manda o relatório de atividades à escola pelo menos a cada 6 meses. Na saída, entrega o termo de realização, e os documentos ficam à disposição da fiscalização (art. 9º). No eSocial, o estagiário é trabalhador sem vínculo, categoria 901, informado pela empresa e não pelo agente de integração.

1. Termo de compromisso. Assinado pelo estudante (ou seu representante legal), pela empresa e pela escola (art. 16). O plano de atividades entra no termo por aditivos ao longo do estágio (art. 7º, parágrafo único). As cláusulas estão no guia do modelo de contrato de estágio.
2. Supervisor. Funcionário do quadro com formação ou experiência na área do curso, para até 10 estagiários ao mesmo tempo (art. 9º, III).
3. Relatório de atividades. À escola, no máximo a cada 6 meses, com vista obrigatória ao estagiário (art. 9º, VII).
4. Termo de realização do estágio. Na saída, com as atividades, os períodos e a avaliação de desempenho (art. 9º, V).
5. eSocial. O cadastro vai no evento S-2300 até o dia 15 do mês seguinte ao início do estágio, mesmo sem bolsa. Os pagamentos vão nos eventos S-1200 e S-1210, segundo o Manual de Orientação do eSocial S-1.3. Para estagiários, os eventos de saúde e segurança não são obrigatórios no eSocial, mas as normas de segurança valem (art. 14).

O agente de integração é opcional: escola e empresa recorrem a ele "a seu critério" (art. 5º). Ele não pode cobrar nada do estudante (§ 2º) nem assinar o termo como representante de nenhuma das partes (art. 16), e responde civilmente se indicar estudante para atividade fora do currículo (§ 3º).

Como contratar estagiário dentro da lei

Antes de publicar a vaga, confirme que a função ensina algo ligado ao curso e que cabe em 6 horas por dia. Depois, siga a lista abaixo a cada estagiário que entrar.