Mudanças trabalhistas 2026: o que revisar antes de dezembro?
Um roteiro por data e por norma para o DP conferir 13º, encargos, benefícios, NR-1 e jornada antes de fechar a folha de dezembro de 2026.
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Resposta rápida
As mudanças de 2026 que mais afetam a folha de dezembro são a nova isenção do Imposto de Renda (Lei nº 15.270/2025), a reoneração gradual da folha (Lei nº 14.973/2024) e as regras do 13º. Jornada reduzida e licença-paternidade maior exigem confirmação no Diário Oficial antes de qualquer aplicação.
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Dezembro concentra o 13º salário, as férias coletivas, o fechamento do ano e a virada de regras que passam a valer em janeiro. Quem chega à folha sem revisar o que mudou durante o ano costuma descobrir o erro só na conferência da contabilidade, ou na reclamação do colaborador.
Este guia organiza as mudanças de 2026 por data, separa o que é lei em vigor do que ainda é proposta ou do que precisa de confirmação, e termina com um roteiro que você aplica nos dias que restam do mês.
Informação verificada em 18/11/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme nas fontes oficiais antes de aplicar.
Quais mudanças trabalhistas de 2026 impactam a folha de dezembro?
As que mais pesam são a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, a reoneração gradual da folha, o salário mínimo e as regras do 13º. Outras normas dependem de confirmação no Diário Oficial da União (DOU) antes de entrar na rotina.
A tabela abaixo cruza cada tema com o status que conseguimos sustentar com fonte oficial. Onde está escrito "confirmar", o dado circula em materiais de referência do mercado, mas o status deve ser checado no DOU ou no gov.br antes de você aplicar.
| Tema | Norma | Status | O que conferir em dezembro |
|---|---|---|---|
| Isenção e redutor do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) | Lei nº 15.270/2025, publicada no DOU em novembro de 2025 | Lei em vigor, com efeitos desde 1º/01/2026 | Redutor aplicado também ao 13º, que tem tributação exclusiva na fonte |
| Reoneração gradual da folha | Lei nº 14.973/2024, publicada no DOU em 17/09/2024 | Lei em vigor; em 2026 a alíquota sobre a folha é de 10% e a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) fica em 60% da alíquota cheia | Enquadramento da empresa e valores no eSocial |
| Salário mínimo de R$ 1.621,00 | Decreto nº 12.797/2025 | Confirmar a publicação no DOU | Pisos, estagiários e benefícios atrelados ao mínimo |
| Taxas e prazos de repasse de VA e VR | Decreto nº 12.712/2025 | Confirmar datas de vigência de cada regra | Contrato com a operadora |
| Riscos psicossociais na NR-1 | Portaria MTE nº 1.419/2024 | Norma publicada; status da fiscalização em atualização | Inventário de riscos do PGR |
| Trabalho em feriados no comércio | Portaria do MTE citada em 2026 | Confirmar número e texto no DOU | Escalas de 20/11, 25/12 e 1º/01 |
| Jornada de 42 horas e dois repousos semanais | Emenda Constitucional citada para 16/12 | Status em atualização; verifique as fontes oficiais | Não alterar o ponto sem confirmar a promulgação |
| Licença-paternidade de 10 dias | Lei citada para 1º/01/2027 | Confirmar número, publicação e regulamento | Rubrica e fluxo de comunicação |
Para antecipar o que vem em janeiro, vale ler o guia sobre a tabela do INSS e do IRRF de 2027, que separa o que já está definido do que é estimativa.
O que muda no 13º salário de 2026?
O 13º segue a Lei nº 4.749/1965: a primeira parcela vai de fevereiro a 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro. O que mudou foi o imposto: o INSS e o IRRF do 13º são calculados à parte, e o IRRF considera a nova regra de 2026.
Em 2026, o dia 30/11 cai numa segunda-feira, e o dia 20/12 cai num domingo. Como a lei fixa o prazo e não prevê prorrogação, o procedimento mais seguro é pagar a segunda parcela até sexta-feira, 18/12.
"O empregador pagará, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e com metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, a primeira parcela." (Lei nº 4.749/1965, art. 2º)
Como tratar INSS, IRRF e FGTS no 13º
- INSS: incide sobre o 13º de forma separada do salário de dezembro, aplicando a tabela progressiva sobre o valor bruto do 13º.
- IRRF: o 13º é tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos. Aplique a regra de isenção e de redutor da Lei nº 15.270/2025 conforme a orientação da Receita Federal.
- FGTS: o depósito de 8% incide sobre o 13º e vence até o dia 20 do mês seguinte, conforme o art. 15 da Lei nº 8.036/1990.
- Contribuição patronal: consulte o enquadramento da empresa antes de definir a base de cálculo, porque a reoneração mudou o cenário.
Checklist do 13º antes do fechamento
- Primeira parcela paga até 30/11 para todos os elegíveis.
- Colaboradores admitidos em 2026 com meses avos conferidos (15 dias ou mais no mês contam).
- Média de horas extras, comissões e adicionais atualizada.
- Faltas injustificadas descontadas dos meses avos, quando houver.
- Data de pagamento da segunda parcela definida para antes de 20/12.
- Guias de INSS e FGTS do 13º programadas.
O passo a passo com exemplos numéricos está no guia como calcular o 13º salário em 2026.
A reoneração da folha muda o custo da sua empresa em 2026?
Sim, se a empresa pertence a um dos setores que se beneficiavam da desoneração. A Lei nº 14.973/2024 estabeleceu uma volta gradual da contribuição sobre a folha, e 2026 é um ano de transição, com 10% sobre a folha e 60% da alíquota da CPRB.
Para a maioria das pequenas e médias empresas fora desses setores, o custo patronal segue o regime geral. Mesmo assim, vale conferir o enquadramento no eSocial e com a contabilidade, porque erro de regime gera diferença de recolhimento que se acumula mês a mês.
FAP e RAT: o que olhar no fim do ano
O FAP é um multiplicador que ajusta a alíquota do RAT conforme o histórico de acidentes e doenças da empresa. A cada ano, o governo divulga os índices do ano seguinte e abre um período de contestação, que costuma ocorrer entre outubro e novembro. Confirme o prazo deste ano no portal do FAP, porque perder a janela significa conviver com o índice por doze meses.
Para ver todos os percentuais lado a lado, use a lista de encargos trabalhistas e seus percentuais.
Como medir o efeito no custo: some salário, encargos, provisões de férias e 13º e benefícios de um colaborador em janeiro e em dezembro. A diferença mostra o impacto real das mudanças de alíquota e de enquadramento, em reais por pessoa e na folha total.
O que revisar em benefícios, NR-1 e feriados?
Três frentes pedem atenção: o contrato de vale-alimentação e vale-refeição, o inventário de riscos com os fatores psicossociais e as escalas dos feriados de fim de ano.
Vale-alimentação e vale-refeição
O Decreto nº 12.712/2025 alterou regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com limite para taxas cobradas pelas operadoras e prazo máximo de repasse aos estabelecimentos. Cabe ao RH conferir se o contrato vigente está alinhado, quais regras já têm data de vigência passada e se o custo cobrado de você respeita o teto. Confirme no texto do decreto a data de cada obrigação antes de renegociar.
NR-1 e riscos psicossociais
A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou a NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) para exigir que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, formalizado no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), considere também os fatores de risco psicossociais. O prazo de fiscalização foi adiado, e há informação de discussão judicial sobre a aplicação de multas. Trate esse ponto como status em atualização; verifique as fontes oficiais.
Na prática, o PGR deve conter a identificação dos riscos, a avaliação e o plano de ação. Um inventário atualizado até dezembro evita correria quando a fiscalização avançar.
Feriados e comércio
O trabalho em feriados no comércio é tratado pela Lei nº 10.101/2000, art. 6-A, que o autoriza desde que exista permissão em convenção coletiva e observada a legislação municipal. Em 2026, surgiu menção a uma nova portaria do MTE sobre o tema, cujo texto você deve confirmar no DOU. Enquanto isso, trabalhe com a regra da lei e da convenção da sua categoria.
Os feriados nacionais do período são 20/11 (Consciência Negra), 25/12 (Natal) e 1º/01 (Confraternização Universal). Veja se sua escala os cobre e se a convenção coletiva exige pagamento em dobro ou folga compensatória.
Jornada de 42 horas e licença-paternidade: o que é lei e o que é proposta?
Os dois temas circulam como mudanças de 2026 ou de 2027, mas o seu status precisa ser confirmado. Hoje, a regra de jornada que consta na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é de até 8 horas diárias e 44 semanais, com uma exceção prevista em lei ou em acordo.
Qualquer redução de jornada ou alteração do descanso semanal só vale depois de promulgada a emenda constitucional, ou publicada a lei, e de terminada a eventual regra de transição. Status em atualização; verifique as fontes oficiais antes de mudar o ponto.
Como se preparar sem agir antes da hora
Decisão para propostas ainda não confirmadas
- Se a norma foi publicada no DOU e está em vigor: leia a data de início, a regra de transição e aplique.
- Se só foi aprovada em uma das casas do Congresso: mantenha a regra atual e acompanhe.
- Se há apenas notícia ou minuta: não altere folha, ponto ou contrato.
- Se a norma depende de regulamentação: peça orientação à contabilidade e ao sindicato antes de aplicar.
Para a licença-paternidade, o ponto prático é saber qual rubrica será usada no eSocial, quem paga o benefício (empresa ou INSS, conforme a lei) e como o colaborador comunica o afastamento. Prepare um modelo de comunicação, mas só o coloque em uso depois de confirmar a norma.
Como organizar a revisão antes de fechar a folha de dezembro?
Divida o trabalho em quatro blocos: pagamentos obrigatórios, tributos e encargos, escalas e ponto, e documentação de riscos. Cada bloco tem um responsável e uma data, para que nada fique para os últimos dias úteis.
- Até 30/11: confirme que a primeira parcela do 13º foi paga a todos os elegíveis.
- Até 4/12: feche o ponto de novembro e revise horas extras e adicionais que entram na média do 13º.
- Até 11/12: confira o enquadramento tributário, o redutor do IRRF, o INSS do 13º e o FAP.
- Até 18/12: pague a segunda parcela do 13º e envie os holerites.
- Até 20/01: recolha o FGTS do 13º e confirme os eventos no eSocial.
O calendário detalhado das obrigações acessórias está no guia calendário eSocial 2026 para PMEs.
Folha de dezembro: quem recebe o quê
| Situação | O que verificar | Base legal |
|---|---|---|
| Admitido em 2026 | Meses avos proporcionais ao tempo trabalhado | Lei nº 4.749/1965 |
| Desligado em dezembro | 13º proporcional, férias e verbas rescisórias, com prazo de pagamento da rescisão | CLT, art. 477 |
| Em férias coletivas | Aviso prévio ao sindicato e ao Ministério do Trabalho e Emprego | CLT, art. 139 |
| Em afastamento previdenciário | Quem paga o 13º proporcional no período | Regras do INSS e da empresa |
Quem planeja parada de fim de ano deve consultar o guia de férias coletivas em dezembro de 2026 para conferir os prazos de aviso.
Próximo passo: monte seu roteiro de dez dias
Escolha três itens desta lista para começar hoje: confirmar a primeira parcela do 13º, definir a data de pagamento da segunda e conferir o enquadramento da contribuição patronal. Em seguida, abra cada norma marcada como "confirmar" na tabela e anote o número, a data de publicação e a data de início.
A Benway é um sistema de RH e DP nativo de IA para pequenas e médias empresas, com cadastro de colaboradores, folha organizada para a contabilidade e envio de holerites. O site também reúne a calculadora de 13º salário, útil para conferir os valores antes de passá-los à contabilidade.
Guarde o registro das conferências feitas em dezembro: ele serve de histórico para a revisão de janeiro, quando entram as novas tabelas e as regras de 2027.
Fontes e base legal
- Lei nº 15.270/2025Isenção e redutor do Imposto de Renda da pessoa física a partir de 2026, que afeta o IRRF da folha e do 13º.
- Lei nº 4.749/1965Prazos de pagamento das parcelas do 13º salário.
- Lei nº 14.973/2024Reoneração gradual da folha e da CPRB.
- Lei nº 8.036/1990, art. 15Depósito do FGTS sobre a remuneração, incluindo o 13º salário, até o dia 20 do mês seguinte.
- Lei nº 10.101/2000, art. 6-ATrabalho em feriados no comércio mediante permissão em convenção coletiva.
Conteúdo informativo. Convenções coletivas podem ter regras próprias; em casos específicos, fale com o seu contador.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pagar o 13º salário em 2026?
A primeira parcela pode ser paga de fevereiro a 30 de novembro, e a segunda vence em 20 de dezembro, conforme a Lei nº 4.749/1965. Como 20/12/2026 é domingo, o mais seguro é pagar até sexta-feira, 18/12, para evitar atraso e questionamentos.
O 13º salário tem desconto de INSS e Imposto de Renda?
Sim. O INSS incide sobre o 13º de forma separada do salário do mês, e o Imposto de Renda é retido exclusivamente na fonte, também em separado. O cálculo deve considerar a regra de isenção e de redutor da Lei nº 15.270/2025.
O FGTS incide sobre o 13º salário?
Sim. O depósito de 8% do FGTS incide sobre o 13º salário e deve ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao pagamento, segundo o art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Em geral, isso significa o recolhimento até 20 de janeiro.
A jornada de 42 horas já vale em 2026?
O status da redução de jornada precisa ser verificado: não altere o ponto até haver emenda constitucional promulgada e publicada, com data de início clara. Enquanto isso, mantenha a regra vigente de 8 horas diárias e 44 semanais. Status em atualização; verifique as fontes oficiais.
A NR-1 já exige a gestão de riscos psicossociais?
A Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos da NR-1. O prazo de fiscalização foi adiado e há discussão sobre multas, então o status é de atualização. Vale atualizar o inventário do PGR desde já.
Preciso avisar o sindicato sobre férias coletivas em dezembro?
Sim. A empresa deve comunicar o órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego e o sindicato da categoria com pelo menos 15 dias de antecedência, conforme o art. 139, § 2º, da CLT. Também é preciso avisar os empregados afetados.
Escrito por
Equipe Benway
Conteúdos produzidos pela equipe editorial da Benway, com apoio de inteligência artificial e a partir de fontes oficiais. Escrevemos para profissionais de RH, DP e gestores de pequenas e médias empresas no Brasil.
