NR-1 em vigor: o que muda com os riscos psicossociais
A nova redação da NR-1 vale desde 26/05/2026 e inclui riscos psicossociais no PGR. Veja o status das multas e o que sua empresa deve fazer.
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Resposta rápida
A nova redação da NR-1 passou a valer em 26 de maio de 2026 e exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem riscos psicossociais, como assédio, estresse e sobrecarga, dentro do GRO e do PGR. O STF suspendeu multas sobre esse ponto por 90 dias, mas a obrigação de prevenir continua.
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A NR-1 é a norma que serve de base para todas as outras normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho. Quando ela muda, o efeito chega a toda empresa com empregados, de qualquer porte, e não só às que têm risco elevado de acidente.
A mudança mais comentada é a inclusão dos riscos psicossociais, como assédio, estresse e sobrecarga, no gerenciamento de riscos ocupacionais. A notícia da Migalhas registrou o início da vigência em 26 de maio de 2026. Depois, houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as multas. Este texto separa o que está em vigor do que ainda está em discussão.
Informação verificada em 19/11/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme nas fontes oficiais antes de aplicar.
O que mudou na redação da NR-1?
A NR-1 passou a prever, de forma expressa, que os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho entram no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e, por consequência, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Antes, o tema era tratado de forma indireta.
A alteração foi feita por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Trata-se da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27/08/2024. O prazo para a nova redação valer foi adiado por ato posterior do próprio ministério, e a vigência passou a contar de 26 de maio de 2026, conforme a cobertura citada acima.
Note que se trata de portaria do MTE, e não de lei aprovada pelo Congresso. Mesmo assim, as NRs têm força obrigatória para empregadores regidos pela CLT, com base nos arts. 155 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O que são GRO e PGR?
O GRO é o processo contínuo de gestão que busca proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. O PGR é o documento que organiza esse processo: ele reúne o inventário de riscos e o plano de ação.
Na prática, o PGR deve mostrar quais perigos existem, qual o nível de risco de cada um, que medidas de controle estão previstas e quando serão revisadas. Os riscos psicossociais passam a ocupar linhas nesse inventário, ao lado de ruído, ergonomia e riscos químicos.
O que continua igual
A NR-1 já exigia que o empregador avaliasse perigos e riscos, informasse os trabalhadores e adotasse medidas de prevenção. A novidade não é criar um programa novo, e sim ampliar o que deve ser olhado dentro do programa que já existe.
- O PGR continua sendo o documento central.
- A hierarquia das medidas de controle continua valendo: eliminar, reduzir e, por último, proteger.
- A consulta aos trabalhadores continua sendo parte do processo.
- A revisão periódica e a revisão após mudanças relevantes continuam exigidas.
Quais são os riscos psicossociais que a empresa precisa tratar?
Riscos psicossociais são aspectos da organização do trabalho e das relações no ambiente laboral que podem causar adoecimento físico ou mental. Exemplos são assédio, violência, jornadas excessivas, metas irreais, falta de autonomia e conflitos mal geridos.
A cobertura jornalística sobre a norma cita burnout, assédio, estresse e violência no trabalho como temas que passam a integrar as políticas corporativas. O foco não é o diagnóstico individual do empregado, e sim a causa que está na organização do trabalho.
| Fator de risco | Como aparece no dia a dia | Exemplo de medida de controle |
|---|---|---|
| Sobrecarga e jornada | Horas extras frequentes, metas que exigem pausas suprimidas | Revisar metas, distribuir tarefas, controlar banco de horas |
| Assédio moral e sexual | Humilhação, isolamento, comentários inadequados | Canal de denúncia, política escrita, apuração com prazo |
| Falta de clareza de papéis | Ordens conflitantes, atribuições indefinidas | Descrição de cargos, rotina de alinhamento |
| Baixo suporte da liderança | Gestor que não ouve, feedback só punitivo | Treinamento de líderes, conversas individuais periódicas |
| Violência e clientes agressivos | Atendimento ao público com ameaças ou insultos | Protocolo de atendimento, apoio da chefia, registro de ocorrências |
Para ver como esse tema se encaixa nas demais obrigações de saúde ocupacional de uma empresa pequena, leia o guia sobre NR-1 na PME: saúde ocupacional e riscos em 2026.
As multas da NR-1 estão suspensas?
Segundo a reportagem do g1 de 21/08/2026, o plenário do STF confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu por 90 dias multas e outras sanções ligadas aos riscos psicossociais da NR-1. A medida alcançaria todas as empresas do país.
De acordo com a mesma reportagem, o pedido veio da Confenen, entidade que questiona a falta de clareza sobre como esses riscos devem ser avaliados e fiscalizados. A notícia sobre o tema, em cobertura anterior do g1, já tratava da entrada em vigor da regra.
O que a suspensão significa na prática
A suspensão atinge a punição, não a obrigação de cuidar. Segundo o g1, as empresas continuam obrigadas a prevenir riscos como assédio, estresse e sobrecarga, mas não poderiam ser punidas, durante o período, pela falta de identificação e de gerenciamento desses fatores.
Isso significa que a empresa que ignorar o assunto não ganha licença para deixar de agir. Ela apenas fica, por um tempo, protegida de autuação específica sobre esse ponto da norma.
E se o prazo de 90 dias já acabou?
Pelas datas noticiadas, o período de 90 dias contado da decisão pode ter terminado ou estar perto do fim na data desta verificação. As fontes consultadas divergem em detalhes: uma manchete menciona 60 dias e a reportagem do g1 fala em 90 dias. Por isso, o status atual da suspensão, de eventual prorrogação e dos esclarecimentos pedidos ao MTE está em atualização; verifique as fontes oficiais.
Consulte o andamento da decisão no portal do Supremo Tribunal Federal e as orientações do MTE na página oficial da NR-1, indicada no campo de fontes desta página.
O governo disse que o primeiro ano seria educativo. Isso protege a empresa?
Não de forma total. Segundo a Migalhas, o governo sinalizou que o primeiro ano teria caráter educativo e orientativo, sem aplicação imediata de multas. Sinalização, porém, não é o mesmo que isenção prevista em norma.
Existem outros caminhos pelos quais o tema chega à empresa, que independem de auto de infração por riscos psicossociais.
- Ação trabalhista: o empregado pode alegar adoecimento ligado à organização do trabalho. A ausência de PGR atualizado enfraquece a defesa.
- Ação do Ministério Público do Trabalho: denúncias de assédio podem gerar inquérito, independentemente da NR-1.
- Acidente de trabalho e afastamentos: quando há nexo entre doença e trabalho, o INSS pode enquadrar o benefício como acidentário, com reflexos como a estabilidade e o FGTS durante o afastamento.
- Fiscalização de outros itens da NR-1: a falta do PGR como um todo continua sujeita à fiscalização habitual.
Por isso, a leitura prudente é tratar o período como janela de adaptação. A empresa que documenta o que fez, ainda que de forma simples, está em posição melhor do que a que espera a definição final.
O que a PME precisa fazer agora?
A empresa pequena precisa incluir os fatores psicossociais no PGR que já tem, registrar como avaliou cada um e definir medidas com responsável e prazo. Não é preciso começar com um projeto grande; é preciso começar com registro.
Checklist de adequação mínima
- Confirmar se a empresa já tem PGR e quando ele foi revisado pela última vez.
- Identificar quem responde pelo PGR: o SESMT, um profissional contratado ou o próprio empregador, conforme o porte e o grau de risco.
- Mapear os fatores psicossociais por setor ou função, e não apenas de forma geral.
- Ouvir os trabalhadores, por pesquisa, conversa estruturada ou comissão, e guardar o registro.
- Classificar o nível de risco de cada fator, com critério escrito.
- Definir ações de controle com responsável, prazo e forma de verificar o resultado.
- Criar ou revisar o canal de denúncia e a política contra assédio.
- Treinar gestores sobre os fatores de risco e a comunicação com a equipe.
- Agendar a revisão periódica e a revisão após mudanças relevantes.
Passo a passo para o RH
- Levante o que já existe. Reúna pesquisas de clima, dados de absenteísmo, atestados, rotatividade, queixas e entrevistas de desligamento.
- Escolha o método de escuta. Pode ser questionário anônimo, grupos focais ou entrevistas. O importante é que seja aplicável ao tamanho da equipe e possa ser repetido.
- Cruze os dados com a organização do trabalho. Pergunte onde há excesso de demanda, falta de autonomia ou conflitos recorrentes.
- Registre no inventário de riscos. Descreva a fonte do risco, quem é exposto, a gravidade e a probabilidade.
- Monte o plano de ação. Cada risco relevante recebe uma medida, um responsável e uma data.
- Comunique e acompanhe. Informe os trabalhadores sobre o que foi decidido e reavalie em ciclos definidos.
A lista de normas de saúde e segurança que se conectam ao PGR está organizada na página Normas regulamentadoras 2026.
Quadro de decisão: por onde começar
| Situação da empresa | Primeiro passo | Cuidado |
|---|---|---|
| Não tem PGR | Contratar profissional habilitado e elaborar o PGR já com os fatores psicossociais | Não copiar modelo pronto sem adaptar à realidade da equipe |
| Tem PGR sem riscos psicossociais | Aditar o inventário e o plano de ação com o novo bloco | Registrar data e método de avaliação |
| Tem PGR atualizado e canal de denúncia | Aplicar escuta periódica e revisar medidas | Evitar ações pontuais sem acompanhamento |
| Tem denúncias recentes de assédio | Apurar com prazo definido e documentar as medidas | Garantir sigilo e proteção contra retaliação |
Como ficam MEI, microempresas e empresas de pequeno porte?
A NR-1 traz tratamento diferenciado para microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte em alguns procedimentos, como a forma de elaborar o PGR. A regra depende do grau de risco da atividade e de declarações previstas na própria norma.
Para saber se o seu caso se enquadra, leia o item específico da NR-1 na página oficial do MTE e confirme com o responsável técnico. Não presuma dispensa; as condições são objetivas e precisam ser atendidas.
Mesmo quando há simplificação, a empresa continua sujeita aos demais deveres de prevenção, inclusive o de não expor empregados a assédio ou a violência. A dispensa de documento formal não elimina a responsabilidade pelo ambiente de trabalho.
Se a sua empresa tem MEI como empregador, vale também ler o guia sobre MEI com funcionários e o que muda em 2027.
Quais erros evitar na adaptação?
O erro mais comum é tratar o tema como pesquisa de clima com outro nome. A pesquisa ajuda a coletar percepções, mas a NR-1 exige gestão de risco: identificação, avaliação, controle e revisão, tudo registrado.
Erros frequentes
- Individualizar o problema. Culpar o empregado por estresse sem olhar metas, carga e liderança vai contra a lógica da norma.
- Fazer uma ação única. Palestra de bem-estar sem mudança na organização do trabalho não resolve o risco.
- Deixar sem registro. Sem documento, não há como demonstrar o que foi feito em uma fiscalização ou em um processo.
- Ignorar o anonimato. Se o trabalhador teme identificação, não responde com sinceridade, e o diagnóstico fica distorcido.
- Esperar a definição final. Mesmo que critérios sejam esclarecidos depois, o histórico de ações realizadas continuará valendo como prova de boa-fé.
- Esquecer a revisão. O PGR é um processo vivo; mudanças de equipe, de meta ou de gestor exigem reavaliação.
Qual é o próximo passo para o RH e o DP?
O próximo passo é verificar o status da suspensão nas fontes oficiais, confirmar a situação do PGR e iniciar o registro dos fatores psicossociais por setor. Faça isso antes de qualquer definição final, porque o histórico de ações conta a seu favor.
Uma sequência simples para as próximas semanas:
- Consultar a página oficial da NR-1 no MTE e o andamento da decisão no STF.
- Marcar reunião com o responsável técnico pelo PGR para incluir os riscos psicossociais.
- Definir o método de escuta e a data da primeira rodada.
- Revisar a política de assédio e o canal de denúncia.
- Programar a revisão do plano de ação e anotar a data no calendário da empresa.
Para não perder prazos relacionados a normas e obrigações acessórias, use o Calendário do DP e acompanhe as demais calculadoras e modelos em Calculadoras, planilhas e modelos.
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Fontes e base legal
- NR-1 (Disposições gerais e GRO/PGR), página do Ministério do Trabalho e EmpregoTexto e orientações oficiais sobre a NR-1, o GRO, o PGR e o tratamento diferenciado para pequenas empresas.
- CLT, arts. 155 a 159 (Decreto-Lei nº 5.452/1943)Base legal das normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho e dos deveres do empregador.
- Supremo Tribunal FederalPortal para acompanhar o andamento da decisão que suspendeu multas da NR-1 sobre riscos psicossociais.
- Migalhas: NR-1 entra em vigor nesta terça-feira; entenda o que mudaNotícia sobre o início da vigência em 26/05/2026 e a sinalização de caráter educativo no primeiro ano.
Conteúdo informativo. Convenções coletivas podem ter regras próprias; em casos específicos, fale com o seu contador.
Perguntas frequentes
Quando a nova NR-1 entra em vigor?
Segundo a cobertura da Migalhas, a nova redação da NR-1 passou a valer em 26 de maio de 2026. A alteração decorre da Portaria MTE nº 1.419/2024, publicada no DOU em 27/08/2024, cuja vigência foi adiada por ato posterior do Ministério do Trabalho e Emprego.
As multas da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas?
Segundo o g1, o STF confirmou por unanimidade a suspensão, por 90 dias, de multas e sanções ligadas aos riscos psicossociais da NR-1. Como o prazo pode ter terminado, o status atual está em atualização; verifique as fontes oficiais antes de decidir.
A empresa pode ignorar a NR-1 enquanto as multas estão suspensas?
Não. A suspensão afeta a punição, não o dever de prevenir. Empresas continuam obrigadas a cuidar de fatores como assédio, estresse e sobrecarga, e a falta de registro pode pesar em ações trabalhistas, denúncias ao Ministério Público do Trabalho e discussões sobre acidente de trabalho.
O que são GRO e PGR na NR-1?
O GRO é o processo de gestão de riscos ocupacionais, voltado a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. O PGR é o documento obrigatório que organiza esse processo, com inventário de riscos e plano de ação. Os riscos psicossociais passam a integrar ambos.
Quais são exemplos de riscos psicossociais?
São exemplos o assédio moral e sexual, a violência no trabalho, a sobrecarga e as jornadas excessivas, metas irreais, falta de clareza de papéis e baixo suporte da liderança. O foco da norma está na organização do trabalho, e não na culpa individual do empregado.
Pequenas empresas precisam seguir a NR-1?
Sim. A NR-1 vale para empregadores regidos pela CLT, de qualquer porte. Há tratamento diferenciado para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte em alguns procedimentos, conforme o grau de risco, mas a empresa deve conferir o item na norma e não presumir dispensa.
Escrito por
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