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NR-1 em vigor: o que muda com os riscos psicossociais

A nova redação da NR-1 vale desde 26/05/2026 e inclui riscos psicossociais no PGR. Veja o status das multas e o que sua empresa deve fazer.

Equipe Benway

Publicado em · 11 min de leitura

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Resposta rápida

A nova redação da NR-1 passou a valer em 26 de maio de 2026 e exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem riscos psicossociais, como assédio, estresse e sobrecarga, dentro do GRO e do PGR. O STF suspendeu multas sobre esse ponto por 90 dias, mas a obrigação de prevenir continua.

Neste artigo · 8 seções

A NR-1 é a norma que serve de base para todas as outras normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho. Quando ela muda, o efeito chega a toda empresa com empregados, de qualquer porte, e não só às que têm risco elevado de acidente.

A mudança mais comentada é a inclusão dos riscos psicossociais, como assédio, estresse e sobrecarga, no gerenciamento de riscos ocupacionais. A notícia da Migalhas registrou o início da vigência em 26 de maio de 2026. Depois, houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as multas. Este texto separa o que está em vigor do que ainda está em discussão.

Informação verificada em 19/11/2026. Legislação e regulamentação podem mudar; confirme nas fontes oficiais antes de aplicar.

O que mudou na redação da NR-1?

A NR-1 passou a prever, de forma expressa, que os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho entram no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e, por consequência, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Antes, o tema era tratado de forma indireta.

A alteração foi feita por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Trata-se da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27/08/2024. O prazo para a nova redação valer foi adiado por ato posterior do próprio ministério, e a vigência passou a contar de 26 de maio de 2026, conforme a cobertura citada acima.

Note que se trata de portaria do MTE, e não de lei aprovada pelo Congresso. Mesmo assim, as NRs têm força obrigatória para empregadores regidos pela CLT, com base nos arts. 155 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O que são GRO e PGR?

O GRO é o processo contínuo de gestão que busca proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. O PGR é o documento que organiza esse processo: ele reúne o inventário de riscos e o plano de ação.

Na prática, o PGR deve mostrar quais perigos existem, qual o nível de risco de cada um, que medidas de controle estão previstas e quando serão revisadas. Os riscos psicossociais passam a ocupar linhas nesse inventário, ao lado de ruído, ergonomia e riscos químicos.

O que continua igual

A NR-1 já exigia que o empregador avaliasse perigos e riscos, informasse os trabalhadores e adotasse medidas de prevenção. A novidade não é criar um programa novo, e sim ampliar o que deve ser olhado dentro do programa que já existe.

  • O PGR continua sendo o documento central.
  • A hierarquia das medidas de controle continua valendo: eliminar, reduzir e, por último, proteger.
  • A consulta aos trabalhadores continua sendo parte do processo.
  • A revisão periódica e a revisão após mudanças relevantes continuam exigidas.

Quais são os riscos psicossociais que a empresa precisa tratar?

Riscos psicossociais são aspectos da organização do trabalho e das relações no ambiente laboral que podem causar adoecimento físico ou mental. Exemplos são assédio, violência, jornadas excessivas, metas irreais, falta de autonomia e conflitos mal geridos.

A cobertura jornalística sobre a norma cita burnout, assédio, estresse e violência no trabalho como temas que passam a integrar as políticas corporativas. O foco não é o diagnóstico individual do empregado, e sim a causa que está na organização do trabalho.

Fator de riscoComo aparece no dia a diaExemplo de medida de controle
Sobrecarga e jornadaHoras extras frequentes, metas que exigem pausas suprimidasRevisar metas, distribuir tarefas, controlar banco de horas
Assédio moral e sexualHumilhação, isolamento, comentários inadequadosCanal de denúncia, política escrita, apuração com prazo
Falta de clareza de papéisOrdens conflitantes, atribuições indefinidasDescrição de cargos, rotina de alinhamento
Baixo suporte da liderançaGestor que não ouve, feedback só punitivoTreinamento de líderes, conversas individuais periódicas
Violência e clientes agressivosAtendimento ao público com ameaças ou insultosProtocolo de atendimento, apoio da chefia, registro de ocorrências

Para ver como esse tema se encaixa nas demais obrigações de saúde ocupacional de uma empresa pequena, leia o guia sobre NR-1 na PME: saúde ocupacional e riscos em 2026.

As multas da NR-1 estão suspensas?

Segundo a reportagem do g1 de 21/08/2026, o plenário do STF confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu por 90 dias multas e outras sanções ligadas aos riscos psicossociais da NR-1. A medida alcançaria todas as empresas do país.

De acordo com a mesma reportagem, o pedido veio da Confenen, entidade que questiona a falta de clareza sobre como esses riscos devem ser avaliados e fiscalizados. A notícia sobre o tema, em cobertura anterior do g1, já tratava da entrada em vigor da regra.

O que a suspensão significa na prática

A suspensão atinge a punição, não a obrigação de cuidar. Segundo o g1, as empresas continuam obrigadas a prevenir riscos como assédio, estresse e sobrecarga, mas não poderiam ser punidas, durante o período, pela falta de identificação e de gerenciamento desses fatores.

Isso significa que a empresa que ignorar o assunto não ganha licença para deixar de agir. Ela apenas fica, por um tempo, protegida de autuação específica sobre esse ponto da norma.

E se o prazo de 90 dias já acabou?

Pelas datas noticiadas, o período de 90 dias contado da decisão pode ter terminado ou estar perto do fim na data desta verificação. As fontes consultadas divergem em detalhes: uma manchete menciona 60 dias e a reportagem do g1 fala em 90 dias. Por isso, o status atual da suspensão, de eventual prorrogação e dos esclarecimentos pedidos ao MTE está em atualização; verifique as fontes oficiais.

Consulte o andamento da decisão no portal do Supremo Tribunal Federal e as orientações do MTE na página oficial da NR-1, indicada no campo de fontes desta página.

O governo disse que o primeiro ano seria educativo. Isso protege a empresa?

Não de forma total. Segundo a Migalhas, o governo sinalizou que o primeiro ano teria caráter educativo e orientativo, sem aplicação imediata de multas. Sinalização, porém, não é o mesmo que isenção prevista em norma.

Existem outros caminhos pelos quais o tema chega à empresa, que independem de auto de infração por riscos psicossociais.

  • Ação trabalhista: o empregado pode alegar adoecimento ligado à organização do trabalho. A ausência de PGR atualizado enfraquece a defesa.
  • Ação do Ministério Público do Trabalho: denúncias de assédio podem gerar inquérito, independentemente da NR-1.
  • Acidente de trabalho e afastamentos: quando há nexo entre doença e trabalho, o INSS pode enquadrar o benefício como acidentário, com reflexos como a estabilidade e o FGTS durante o afastamento.
  • Fiscalização de outros itens da NR-1: a falta do PGR como um todo continua sujeita à fiscalização habitual.

Por isso, a leitura prudente é tratar o período como janela de adaptação. A empresa que documenta o que fez, ainda que de forma simples, está em posição melhor do que a que espera a definição final.

O que a PME precisa fazer agora?

A empresa pequena precisa incluir os fatores psicossociais no PGR que já tem, registrar como avaliou cada um e definir medidas com responsável e prazo. Não é preciso começar com um projeto grande; é preciso começar com registro.

Checklist de adequação mínima

  • Confirmar se a empresa já tem PGR e quando ele foi revisado pela última vez.
  • Identificar quem responde pelo PGR: o SESMT, um profissional contratado ou o próprio empregador, conforme o porte e o grau de risco.
  • Mapear os fatores psicossociais por setor ou função, e não apenas de forma geral.
  • Ouvir os trabalhadores, por pesquisa, conversa estruturada ou comissão, e guardar o registro.
  • Classificar o nível de risco de cada fator, com critério escrito.
  • Definir ações de controle com responsável, prazo e forma de verificar o resultado.
  • Criar ou revisar o canal de denúncia e a política contra assédio.
  • Treinar gestores sobre os fatores de risco e a comunicação com a equipe.
  • Agendar a revisão periódica e a revisão após mudanças relevantes.

Passo a passo para o RH

  1. Levante o que já existe. Reúna pesquisas de clima, dados de absenteísmo, atestados, rotatividade, queixas e entrevistas de desligamento.
  2. Escolha o método de escuta. Pode ser questionário anônimo, grupos focais ou entrevistas. O importante é que seja aplicável ao tamanho da equipe e possa ser repetido.
  3. Cruze os dados com a organização do trabalho. Pergunte onde há excesso de demanda, falta de autonomia ou conflitos recorrentes.
  4. Registre no inventário de riscos. Descreva a fonte do risco, quem é exposto, a gravidade e a probabilidade.
  5. Monte o plano de ação. Cada risco relevante recebe uma medida, um responsável e uma data.
  6. Comunique e acompanhe. Informe os trabalhadores sobre o que foi decidido e reavalie em ciclos definidos.

A lista de normas de saúde e segurança que se conectam ao PGR está organizada na página Normas regulamentadoras 2026.

Quadro de decisão: por onde começar

Situação da empresaPrimeiro passoCuidado
Não tem PGRContratar profissional habilitado e elaborar o PGR já com os fatores psicossociaisNão copiar modelo pronto sem adaptar à realidade da equipe
Tem PGR sem riscos psicossociaisAditar o inventário e o plano de ação com o novo blocoRegistrar data e método de avaliação
Tem PGR atualizado e canal de denúnciaAplicar escuta periódica e revisar medidasEvitar ações pontuais sem acompanhamento
Tem denúncias recentes de assédioApurar com prazo definido e documentar as medidasGarantir sigilo e proteção contra retaliação

Como ficam MEI, microempresas e empresas de pequeno porte?

A NR-1 traz tratamento diferenciado para microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte em alguns procedimentos, como a forma de elaborar o PGR. A regra depende do grau de risco da atividade e de declarações previstas na própria norma.

Para saber se o seu caso se enquadra, leia o item específico da NR-1 na página oficial do MTE e confirme com o responsável técnico. Não presuma dispensa; as condições são objetivas e precisam ser atendidas.

Mesmo quando há simplificação, a empresa continua sujeita aos demais deveres de prevenção, inclusive o de não expor empregados a assédio ou a violência. A dispensa de documento formal não elimina a responsabilidade pelo ambiente de trabalho.

Se a sua empresa tem MEI como empregador, vale também ler o guia sobre MEI com funcionários e o que muda em 2027.

Quais erros evitar na adaptação?

O erro mais comum é tratar o tema como pesquisa de clima com outro nome. A pesquisa ajuda a coletar percepções, mas a NR-1 exige gestão de risco: identificação, avaliação, controle e revisão, tudo registrado.

Erros frequentes

  • Individualizar o problema. Culpar o empregado por estresse sem olhar metas, carga e liderança vai contra a lógica da norma.
  • Fazer uma ação única. Palestra de bem-estar sem mudança na organização do trabalho não resolve o risco.
  • Deixar sem registro. Sem documento, não há como demonstrar o que foi feito em uma fiscalização ou em um processo.
  • Ignorar o anonimato. Se o trabalhador teme identificação, não responde com sinceridade, e o diagnóstico fica distorcido.
  • Esperar a definição final. Mesmo que critérios sejam esclarecidos depois, o histórico de ações realizadas continuará valendo como prova de boa-fé.
  • Esquecer a revisão. O PGR é um processo vivo; mudanças de equipe, de meta ou de gestor exigem reavaliação.

Qual é o próximo passo para o RH e o DP?

O próximo passo é verificar o status da suspensão nas fontes oficiais, confirmar a situação do PGR e iniciar o registro dos fatores psicossociais por setor. Faça isso antes de qualquer definição final, porque o histórico de ações conta a seu favor.

Uma sequência simples para as próximas semanas:

  1. Consultar a página oficial da NR-1 no MTE e o andamento da decisão no STF.
  2. Marcar reunião com o responsável técnico pelo PGR para incluir os riscos psicossociais.
  3. Definir o método de escuta e a data da primeira rodada.
  4. Revisar a política de assédio e o canal de denúncia.
  5. Programar a revisão do plano de ação e anotar a data no calendário da empresa.

Para não perder prazos relacionados a normas e obrigações acessórias, use o Calendário do DP e acompanhe as demais calculadoras e modelos em Calculadoras, planilhas e modelos.

A Benway é um sistema de RH e DP nativo de IA para pequenas e médias empresas, com cadastro de colaboradores, benefícios, recrutamento e pesquisas de clima, eNPS, DISC e NR-1, que ajudam a registrar a escuta dos trabalhadores e a organizar os dados do PGR.

Fontes e base legal

Conteúdo informativo. Convenções coletivas podem ter regras próprias; em casos específicos, fale com o seu contador.

Perguntas frequentes

Quando a nova NR-1 entra em vigor?

Segundo a cobertura da Migalhas, a nova redação da NR-1 passou a valer em 26 de maio de 2026. A alteração decorre da Portaria MTE nº 1.419/2024, publicada no DOU em 27/08/2024, cuja vigência foi adiada por ato posterior do Ministério do Trabalho e Emprego.

As multas da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas?

Segundo o g1, o STF confirmou por unanimidade a suspensão, por 90 dias, de multas e sanções ligadas aos riscos psicossociais da NR-1. Como o prazo pode ter terminado, o status atual está em atualização; verifique as fontes oficiais antes de decidir.

A empresa pode ignorar a NR-1 enquanto as multas estão suspensas?

Não. A suspensão afeta a punição, não o dever de prevenir. Empresas continuam obrigadas a cuidar de fatores como assédio, estresse e sobrecarga, e a falta de registro pode pesar em ações trabalhistas, denúncias ao Ministério Público do Trabalho e discussões sobre acidente de trabalho.

O que são GRO e PGR na NR-1?

O GRO é o processo de gestão de riscos ocupacionais, voltado a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. O PGR é o documento obrigatório que organiza esse processo, com inventário de riscos e plano de ação. Os riscos psicossociais passam a integrar ambos.

Quais são exemplos de riscos psicossociais?

São exemplos o assédio moral e sexual, a violência no trabalho, a sobrecarga e as jornadas excessivas, metas irreais, falta de clareza de papéis e baixo suporte da liderança. O foco da norma está na organização do trabalho, e não na culpa individual do empregado.

Pequenas empresas precisam seguir a NR-1?

Sim. A NR-1 vale para empregadores regidos pela CLT, de qualquer porte. Há tratamento diferenciado para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte em alguns procedimentos, conforme o grau de risco, mas a empresa deve conferir o item na norma e não presumir dispensa.

Escrito por

Equipe Benway

Conteúdos produzidos pela equipe editorial da Benway, com apoio de inteligência artificial e a partir de fontes oficiais. Escrevemos para profissionais de RH, DP e gestores de pequenas e médias empresas no Brasil.

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