Sobreaviso: o que é, quando pagar e como calcular

Sobreaviso é o tempo em que o empregado fica fora do trabalho, numa escala combinada com a empresa, esperando ser chamado a qualquer momento. Cada hora de escala vale 1/3 da hora normal, e as horas em que ele é acionado são pagas à parte, como trabalho.

Este guia é para a pequena empresa que mantém alguém de plantão à distância, em TI, manutenção, frota ou saúde.

O que é sobreaviso?

Sobreaviso é o regime em que o empregado, fora da jornada e longe da empresa, fica numa escala aguardando chamado para o serviço e recebe 1/3 da hora normal por hora de escala. A definição está no art. 244, § 2º, da CLT:

"Considera-se de 'sobre-aviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço."

CLT, art. 244, § 2º

O mesmo parágrafo limita "cada escala" a 24 horas e conta as horas "à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". Só que o art. 244 é dos ferroviários. Para as demais categorias não existe lei geral de sobreaviso: o TST aplica o § 2º por analogia na Súmula 428, que, desde 2012, diz:

"I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso."

Súmula 428 do TST (Resolução 185/2012)

Súmula não é lei, mas é a orientação consolidada do TST. A revisão de 2012 tirou a exigência de ficar em casa: a pessoa espera onde quiser, desde que esteja na escala e sob controle da empresa.

O art. 244 cria também a prontidão, outro regime: o empregado espera ordens dentro da empresa, em escala de até 12 horas, e recebe 2/3 da hora (§ 3º).

Quando o funcionário tem direito ao sobreaviso?

O funcionário tem direito ao sobreaviso quando está numa escala de plantão, fora do trabalho, sob controle da empresa por celular ou sistema, aguardando chamado no descanso. Celular corporativo ou a chance de ser chamado, sem escala, não basta (Súmula 428, I, do TST).

Lendo o texto da súmula, a Benway separa 4 requisitos. Faltou um, não há sobreaviso:

Nas decisões do TST, o ponto que decide é a escala. Na leitura da Benway, de quem é o aparelho importa pouco: o item II fala em controle por meios telemáticos, sem exigir que sejam da empresa. Casos julgados, segundo notícias do TST e do CSJT:

Caso	Órgão e ano	O que havia	Resultado
Analista do Itaú (RR-1001779-65.2017.5.02.0205)	TST, 1ª Turma, 2025	Celular e notebook do banco e escala de plantão confirmada por testemunha	Com direito, sem precisar provar que esperava em casa
Supervisor da JSL (RR-1631-76.2014.5.03.0099)	TST, 5ª Turma, 2020	Acionado à noite, nos fins de semana e feriados para manutenção de viaturas	Com direito
Empregado da Corsan (notícia do TST)	TST, SDI-1, 2012	Plantão a cada 15 dias, com celular; a empresa só pagava quando havia chamado	Com direito: sobreaviso restabelecido
Industriário da Paranapanema (RR-375-08.2015.5.05.0132)	TST, 7ª Turma, 2022	Atendia o celular a qualquer hora, sem escala registrada	Sem direito: "não basta a simples possibilidade de o empregado ser chamado"
Analista da Centurylink (RR-10879-38.2015.5.01.0018)	TST, 5ª Turma, 2021	Celular corporativo ligado, sem escala e sem punição por não atender	Sem direito
Trabalhadora em grupo de WhatsApp (notícia do CSJT)	TRT da 3ª Região, 2018	Lia mensagens do chefe por cerca de 3 horas depois da jornada, sem escala	Sem direito

Qual a diferença entre sobreaviso, prontidão, plantão e hora extra?

A diferença está em onde a pessoa fica e no que faz. No sobreaviso, ela espera chamado fora da empresa e recebe 1/3 da hora; na prontidão, espera dentro da empresa e recebe 2/3; no plantão presencial e na hora extra, está trabalhando e recebe a hora cheia, com adicional além da jornada.

Regime	Onde a pessoa fica	Quanto se paga	Limite	Base
Sobreaviso	Fora da empresa, onde quiser, em escala	1/3 da hora normal por hora de escala	Escala de até 24 h	CLT, art. 244, § 2º (analogia); Súmula 428, II
Prontidão	Na empresa, aguardando ordens	2/3 da hora normal	Escala de até 12 h	CLT, art. 244, § 3º (ferroviários)
Tempo à disposição	Na empresa, aguardando ou executando ordens	Hora cheia: é jornada	Jornada do contrato	CLT, art. 4º
Plantão presencial (como a 12x36)	No trabalho, trabalhando	Hora normal, dentro do salário	12 h de trabalho e 36 h de descanso	CLT, art. 59-A
Chamado além da jornada (hora extra)	Trabalhando, no local ou à distância	Hora + 50%; dobro no domingo ou feriado sem outra folga	2 h por dia, salvo serviço inadiável	CLT, arts. 59, § 1º, e 61; Súmula 146
Celular ou WhatsApp, sem escala	Livre	Nada só por isso	Não se aplica	Súmula 428, I; CLT, art. 75-B, § 5º

"Plantão" tem dois sentidos. Na Súmula 428, é a escala de disponibilidade que gera o sobreaviso. Na escala de trabalho, como a 12x36 de hospital ou portaria, é o turno trabalhado.

Fora dos ferroviários, a prontidão de 2/3 não tem regra geral. Na leitura da Benway, esperar ordens dentro da empresa tende a ser tempo à disposição (art. 4º), pago como hora cheia.

Quanto vale a hora de sobreaviso e como calcular?

A hora de sobreaviso vale 1/3 da hora normal: divida o salário pelo divisor da jornada, divida por 3 e multiplique pelas horas da escala. Com salário de R$ 3.000,00 e jornada de 44 horas (divisor 220), a hora de sobreaviso vale R$ 4,55, e um fim de semana de 48 horas, R$ 218,18.

Quatro fins de semana assim somam 192 horas e R$ 872,73 no mês, antes dos reflexos. Com a EC 141/2026, o limite semanal cai para 42 horas em 16/12/2026, e o divisor muda: veja divisor 210 e o fim da 6x1.

Sobre qual base se calcula o sobreaviso?

A lei fala em "salário normal", e duas súmulas do TST ajustam essa base:

• A periculosidade fica fora: "Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas" (Súmula 132, II).
• O eletricitário tem base maior: recebe "à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial" (Súmula 229).

O TST não estendeu a base da Súmula 229 às outras categorias. Na leitura da Benway, a base prudente é o salário mais os adicionais fixos que integram a hora normal, sem a periculosidade.

O que muda quando o funcionário é chamado?

Quando o funcionário é chamado, o tempo de trabalho deixa de ser espera e vira jornada. Se passar da jornada do dia ou da semana, é hora extra com pelo menos 50% (CLT, art. 59, § 1º); no domingo ou feriado sem outra folga, é pago em dobro (Súmula 146 do TST).

• Remoto conta igual: o comando por meios telemáticos equivale ao pessoal (art. 6º, parágrafo único).
• Chamado à noite: entre 22 h e 5 h, a hora tem 52 minutos e 30 segundos e adicional de 20% (art. 73), que entra na base da hora extra (OJ 97 da SDI-1).
• Limite: a hora extra comum é de até 2 por dia (art. 59). Para serviço inadiável ou que possa causar "prejuízo manifesto", o art. 61 permite passar do limite.

Para outros salários, use a calculadora de horas extras e, no chamado à noite, a calculadora de adicional noturno; o sobreaviso entra pela conta acima.

Sobreaviso tem reflexo no DSR e quais encargos incidem?

O sobreaviso é verba salarial: entra na base do INSS (Lei 8.212/1991, art. 28, I) e do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15) e vai ao eSocial na natureza 1011, "Sobreaviso e prontidão". O reflexo no DSR é ponto em aberto.

• INSS: o salário de contribuição inclui o pago "pelo tempo à disposição do empregador" (art. 28, I).
• FGTS: 8% da remuneração paga ou devida (art. 15).
• IRRF: o produto do trabalho é rendimento bruto tributável (Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º).
• eSocial: na Tabela 03 do leiaute S-1.3, sobreaviso na natureza 1011, hora extra do chamado na 1003, DSR sobre variáveis e domingo trabalhado na 1012.

As incidências das demais verbas estão na tabela de incidências INSS, FGTS e IRRF 2026.

E o DSR, as férias e o 13º?

A Lei 605/1949 manda pôr no repouso remunerado "as horas extraordinárias habitualmente prestadas" (art. 7º, a), e a Súmula 172 do TST confirma. Sobreaviso não é hora extra, e não achamos súmula, OJ ou tese do TST sobre o reflexo dele no DSR.

A leitura prudente da Benway: quando o sobreaviso se repete todo mês, calcule o DSR como se faz com a hora extra habitual. Novembro de 2026 tem 23 dias úteis (sábados contados) e 7 domingos e feriados. No caso A, o DSR seria R$ 218,18 ÷ 23 × 7 = R$ 66,40. Se o chamado de sábado também se repetir todo mês, o DSR do caso B soma R$ 80,93 (R$ 18,68 sobre a extra e R$ 62,25 sobre o sobreaviso). Um chamado isolado não gera DSR. O passo a passo está em como calcular o DSR.

O art. 244, § 2º, conta as horas de sobreaviso "para todos os efeitos". Por isso, a leitura corrente reflete o sobreaviso habitual nas férias com 1/3 e no 13º, pela média. Não há súmula do TST sobre isso: combine com a contabilidade.

Quais os limites da escala de sobreaviso?

A CLT limita cada escala de sobreaviso a 24 horas (art. 244, § 2º). Na leitura da Benway, um fim de semana de 48 horas são duas escalas de 24 horas seguidas.

O que a lei não diz: o intervalo mínimo entre uma escala e outra e o que acontece quando a escala passa de 24 horas. Não há súmula do TST sobre o excesso. Passar disso descumpre a CLT; não monte a escala contando com uma consequência leve.

• Descanso de 11 horas: a CLT exige 11 horas consecutivas entre duas jornadas (art. 66). Sobreaviso sem chamado não é trabalho e, na leitura da Benway, não interrompe esse descanso; o chamado é trabalho e pode cortá-lo.
• Repouso semanal: a Súmula 428 admite o sobreaviso "durante o período de descanso", o que inclui o fim de semana. O chamado no domingo ou feriado, sem outra folga, é pago em dobro (Súmula 146; Lei 605/1949, art. 9º).
• Segundo repouso da EC 141/2026: a partir de 16/12/2026, a semana tem 2 repousos remunerados. Sobre sobreaviso e chamado no segundo repouso não há regra nem decisão. A leitura prudente é a do guia da escala 5x2: tratar o segundo repouso como o domingo e pagar em dobro o trabalho sem outra folga na semana.

Home office e cargo de confiança têm sobreaviso?

No teletrabalho, usar celular, sistema ou aplicativo fora da jornada não é sobreaviso, salvo previsão em acordo individual ou coletivo (CLT, art. 75-B, § 5º). O gerente com cargo de confiança do art. 62, II, fica fora das regras de jornada, e o TST já negou sobreaviso a um gerente por isso.

Teletrabalho e home office

Pelo § 5º do art. 75-B (Lei 14.442/2022), o uso de equipamentos, softwares e aplicativos do teletrabalho fora da jornada:

"não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho."

CLT, art. 75-B, § 5º

Na leitura da Benway, o § 5º trata do uso das ferramentas, como responder um e-mail à noite. Ele não apaga a escala de plantão: se a pessoa em home office está numa escala, sob controle, esperando chamado, o caso volta ao item II da Súmula 428. Não achamos decisão do TST sobre essa combinação. As regras do regime estão em teletrabalho na CLT.

Cargo de confiança

Os gerentes do art. 62, II, "não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo", o da duração do trabalho. Em 2021, a SDI-1 do TST negou sobreaviso a um gerente de TI com subordinados e sem controle de horário, de sobreaviso nos fins de semana (E-RR-10070-04.2015.5.01.0065). Foi por maioria, com 5 ministros vencidos.

O nome do cargo não basta. No caso da JSL, o TRT da 3ª Região afastou o cargo de confiança de um supervisor sem poder de gestão nem gratificação, e o TST manteve o sobreaviso.

A convenção coletiva pode mudar o valor do sobreaviso?

Pode. A convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei quando tratam de "teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente" (CLT, art. 611-A, VIII), e o STF confirmou a validade dessas normas no Tema 1.046, em 02/06/2022.

A tese do STF admite norma coletiva que limita ou afasta direitos, "desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Na prática:

• Valor maior: no caso da Centurylink, de 2021, a norma coletiva dos analistas previa 35% da hora; o analista perdeu porque não havia escala. É o exemplo de uma categoria, não a regra de todas.
• Valor menor: cabe no texto do art. 611-A e na tese do Tema 1.046, mas não achamos decisão do TST que tenha validado sobreaviso abaixo de 1/3. É ponto em aberto.
• Outras regras: na leitura da Benway, a norma coletiva também pode tratar de escala, tempo de resposta e forma de pagamento.

Antes de montar a escala, procure "sobreaviso" na convenção da sua categoria.

Como montar a escala de sobreaviso na pequena empresa?

Monte a escala de sobreaviso por escrito: quem fica, em que dias e horários, como é chamado, em quanto tempo responde e como cada chamado é registrado e pago. Nos casos do TST, é a escala que separa o sobreaviso devido da mensagem eventual fora do horário.

1. Decida se precisa. Liste o que não pode esperar o dia seguinte e quem resolve.
2. Escreva a escala. Nome, data, início e fim, até 24 horas por escala, com rodízio. A planilha de escala de trabalho serve de base.
3. Combine o contato. Canal do chamado e tempo de resposta: é o controle de que fala a Súmula 428.
4. Diga quem não está de sobreaviso. Fora da escala, ninguém é obrigado a atender.
5. Registre cada chamado. Início, fim, o que foi feito, remoto ou presencial.
6. Lance na folha. Sobreaviso (natureza 1011), hora extra do chamado (1003) e DSR quando habitual (1012).