Glossário de RH e DPContratos e vínculos
O que é convenção coletiva de trabalho?
Convenção coletiva de trabalho é o acordo assinado entre o sindicato dos empregados e o sindicato das empresas de uma categoria, numa base territorial, que fixa regras como piso salarial, reajuste, jornada e benefícios. Vale para todas as empresas e empregados da categoria na região, por até 2 anos.
- Base legal
- CLT, arts. 611 a 625
- Vigência máxima
- 2 anos
- Varia por
- Sindicato e cidade
Equipe BenwayRevisado em 3 fontes
Definição de convenção coletiva
con·ven·ção co·le·ti·va
locução substantiva feminina
Também chamado
- CCT
- convenção coletiva de trabalho
- acordo coletivo
Acordo de caráter normativo entre sindicatos de uma categoria econômica e de uma categoria profissional, que estipula condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de emprego daquela categoria, na base territorial dos sindicatos signatários.
- Na lei
A Constituição reconhece convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI). A CLT define a convenção (art. 611), lista temas em que ela prevalece sobre a lei (art. 611-A) e direitos que ela não pode reduzir (art. 611-B), com vigência de até 2 anos (art. 614, § 3º).
- Na prática
É onde a empresa acha o piso da função, o reajuste anual, a data-base, regras de hora extra, banco de horas, trabalho em feriados e benefícios como vale-refeição. Duas empresas iguais em cidades diferentes podem seguir convenções diferentes.
- 2 anos
- vigência máxima, sem valer depois de vencida
- 1 município
- base territorial mínima de um sindicato
- 30 min
- intervalo mínimo que a norma coletiva pode fixar
- Acordo
- coletivo prevalece sobre a convenção
Fontes: Constituição, arts. 7º, XXVI, e 8º, II; CLT, arts. 611, 611-A, 611-B, 614, § 3º, e 620; Portaria MTP 671/2021, arts. 291 e 292.
Como saber qual a convenção coletiva da empresa?
A convenção depende da atividade da empresa, da categoria dos empregados e da cidade do estabelecimento. O roteiro abaixo serve para qualquer empresa.
- Atividade da empresaA atividade principal define o sindicato patronal, o das empresas.
- Categoria dos empregadosA categoria profissional define o sindicato laboral, o dos empregados.
- Cidade do estabelecimentoCada sindicato tem uma base territorial, de no mínimo um município.
- Texto registrado no MTEAs convenções são registradas pelo gov.br e consultadas no sistema Mediador do MTE.
- 1. Atividade principal no cartão CNPJ
- Comércio varejista
- 2. Sindicato das empresas da região
- Patronal do comércio
- 3. Categoria e sindicato dos empregados
- Comerciários
- 4. Consulta no Mediador, por sindicato e UF
- Texto registrado
- 5. Conferir vigência, data-base e aditivos
- Até 2 anos
- 6. Cláusulas que mudam a folha
- Piso, reajuste, VR
Em dúvida sobre o enquadramento, confirme com a contabilidade ou o sindicato patronal.
O que a convenção autoriza, marcado nas regras da escala
A Benway não lê nem interpreta a convenção da empresa. Nas regras da escala de trabalho, o RH marca o que a convenção ou o acordo autoriza, e os avisos de jornada passam a respeitar essas regras.
- Acordos e convenção12x36, intervalo de 30 minutos, turnos de revezamento de até 8 h e trabalho em feriados no comércio.
- Avisos que respeitam a regraCom a regra marcada, o aviso some; sem ela, o quadro mostra a base legal do alerta.
- Transição da EC 141/2026Aviso para quem segue em 6x1 sem convenção e assistente para planejar a nova escala.
Como aplicar a convenção coletiva no dia a dia
Quatro conferências que evitam pagar abaixo do piso ou perder um reajuste.
- 01
Ache a convenção certa
Por atividade da empresa, categoria dos empregados e cidade de cada estabelecimento.
- 02
Anote a data-base
É o mês do reajuste da categoria. Convenção assinada depois gera diferença retroativa.
- 03
Confira pisos e benefícios
Piso por função, vale-refeição, adicionais e regras de hora extra entram na folha.
- 04
Revise jornada e escalas
Banco de horas, 12x36, feriados e intervalo de 30 minutos dependem do que a norma coletiva autoriza.
O que diz a lei sobre a convenção coletiva?
O que a convenção pode mudar, o que ela não pode tocar e quanto tempo ela vale.
| Regra | O que diz | Onde está |
|---|---|---|
| Definição | Acordo normativo entre sindicatos de empresas e de empregados sobre condições de trabalho da categoria. | CLT, art. 611 |
| Prevalece sobre a lei | Jornada, banco de horas anual, intervalo de no mínimo 30 minutos, troca de feriado, grau de insalubridade e PLR, entre outros. | CLT, art. 611-A |
| Não pode reduzir | Salário mínimo, 13º, FGTS, dias de férias e o 1/3, normas de saúde e segurança, entre outros. | CLT, art. 611-B |
| Vigência | No máximo 2 anos, e as cláusulas não continuam valendo depois de vencida a convenção. | CLT, art. 614, § 3º |
| Acordo x convenção | As condições do acordo coletivo sempre prevalecem sobre as da convenção. | CLT, art. 620 |
| Base territorial | Um só sindicato por categoria na mesma base, que não pode ser menor que um município. | Constituição, art. 8º, II |
Convenção, acordo coletivo e dissídio coletivo
Três instrumentos coletivos com partes e alcances diferentes.
| Item | Convenção coletiva | Acordo coletivo | Dissídio coletivo |
|---|---|---|---|
| Quem assina ou decide | Sindicato das empresas e sindicato dos empregados | Sindicato dos empregados e uma ou mais empresas | Justiça do Trabalho, quando a negociação falha |
| Vale para | Toda a categoria na base territorial | Só as empresas que assinaram | As partes do processo |
| Força | Prevalece sobre a lei nos temas do art. 611-A | Prevalece sobre a convenção (art. 620) | Sentença normativa |
| Onde está | CLT, art. 611 | CLT, art. 611, § 1º | Constituição, art. 114, § 2º |
Termos e ferramentas relacionados
No glossário
- DissídioFolha e encargos
- Piso salarialFolha e encargos
- CLTContratos e vínculos
- Banco de horasFérias, jornada e licenças
- Escala 6x1Férias, jornada e licenças
- Escala 12x36Férias, jornada e licenças
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Perguntas frequentes sobre convenção coletiva
As dúvidas que mais aparecem na busca sobre convenção coletiva.
É o acordo assinado pelo sindicato das empresas e pelo sindicato dos empregados de uma categoria, que fixa condições de trabalho para todos daquela categoria na base territorial (CLT, art. 611). Traz piso salarial, reajuste, jornada, benefícios e outras regras.
Fontes, revisão e como citar
Usamos só lei, norma e dado oficial, com a data em que conferimos.
- [1]Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 611, 611-A, 611-B, 614 e 620planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm · conferido em 27/10/2026
- [2]Constituição Federal, arts. 7º, XXVI, e 8º, IIplanalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm · conferido em 27/10/2026
- [3]Portaria MTP nº 671/2021, arts. 291 a 299: registro de instrumentos coletivosgov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/WORDPortarian671de8denovembrode2021compilada21.07.2026.pdf · conferido em 27/10/2026
Benway. "O que é convenção coletiva de trabalho?". Glossário de RH e DP. Revisado em 27/10/2026. Disponível em: https://benway.com.br/glossario/convencao-coletiva.
Conteúdo informativo, revisado pela Equipe Benway. Não substitui a orientação do seu contador ou advogado em casos específicos.
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